CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE
CONTROLE VIA AÇÃO (Controle Concentrado) CONTROLE VIA EXCEÇÃO OU DEFESA
(Controle Difuso)
ADIN – Ação Direta
de
Inconstitucionalidade
ADIN OMISSÃO ADECON – Ação
Declaratória de
Constitucionalidade
ADPF (Arguição por
descumprimento de
preceito fundamental)
MANDADO DE
INJUNÇÃO
INDIVIDUAL OU
COLETIVO
(omissão)
Atos Normativos
(declaração incidenter
tantum)
COMPETÊNCIA
STF (102, I, a da CF) –
competência originária
STF (102, I, a da CF) –
competência originária.
STF (102, I, a da CF) –
competência originária.
STF (102, § 1º) –
competência originária
Qualquer juízo ou
Tribunal (observadas as
regras de organização
judiciária)
Qualquer juízo ou
Tribunal.
Em segundo grau: Pleno ou
Órgão Especial do
Tribunal
LEGITIMIDADE
ATIVA
Art. 103 CF e artigo 2º
da Lei 9.868/99:
- Presidente da
República
- Mesa do Senado
Federal
- Mesa da Câmara dos
Deputados
- Mesa da Assembléia
Legislativa ou da
Câmara Legislativa do
Distrito Federal
- Governador do Estado
ou do Distrito Federal
- Procurador-Geral da
República
- Conselho Federal da
OAB
- Partido Político com
representação no CN
- Confederação Sindical
ou entidade de classe de
âmbito nacional
Art. 103 CF e artigo 2º da
Lei 9.868/99:
- Presidente da República
- Mesa do Senado Federal
- Mesa da Câmara dos
Deputados
- Mesa da Assembléia
Legislativa ou da Câmara
Legislativa do Distrito
Federal
- Governador do Estado
ou do Distrito Federal
- Procurador-Geral da
República
- Conselho Federal da
OAB
- Partido Político com
representação no CN
- Confederação Sindical
ou entidade de classe de
âmbito nacional
Art. 103 CF:
- Presidente da República
- Mesa do Senado Federal
- Mesa da Câmara dos
Deputados
- Mesa da Assembléia
Legislativa ou da Câmara
Legislativa do Distrito
Federal
- Governador do Estado
ou do Distrito Federal
- Procurador-Geral da
República
- Conselho Federal da
OAB
- Partido Político com
representação no CN
- Confederação Sindical
ou entidade de classe de
âmbito nacional
Art. 103 CF e artigo 2º da
Lei 9882/99:
- Presidente da República
- Mesa do Senado Federal
- Mesa da Câmara dos
Deputados
- Mesa da Assembléia
Legislativa ou da Câmara
Legislativa do Distrito
Federal
- Governador do Estado
ou do Distrito Federal
- Procurador-Geral da
República
- Conselho Federal da
OAB
- Partido Político com
representação no CN
- Confederação Sindical
ou entidade de classe de
âmbito nacional
Qualquer pessoa física ou
jurídica, no caso concreto.
Qualquer pessoa física ou
jurídica, no caso concreto.
