Baixe Regulamento Concursos Públicos RJ: Licenças, Penas e Aproveitamento e outras Exercícios em PDF para Direito Tributário, somente na Docsity!
Adicionado em 12/08/2011 às 9: 01)-Nas assertivas abaixo marque a única que não esta de acordo com a Consolidação Normativa da Corregedoria: a) O procedimento de sindicância deverá encerrar-se em, no máximo, 60 (sessenta) dias. b) Compete aos Juízes aplicar as penas disciplinares de advertência, repreensão e suspensão até 30 (trinta) dias, concorrentemente com as demais autoridades superiores. c) No caso de sindicância iniciada por representação, o representante poderá recorrer da decisão de arquivamento ao Corregedor-Geral da Justiça em dez dias, contados da sua ciência. d) Se o fato imputado ao sindicado evidenciar prática, em tese, de ilícito penal serão remetidas peças autênticas à autoridade competente, dos elementos necessários à apuração da responsabilidade criminal, remetendo-se os autos ao Juiz Dirigente do NURC, para prosseguir na apuração dos fatos administrativos. e) A sindicância contra servidor subordinado à Corregedoria Geral ou aos Núcleos Regionais desta, será presidida por Juiz Auxiliar designado pelo Corregedor Geral da Justiça.
- Em caso de necessidade ou relevante interesse público, poderá ser transferida a sede da Comarca, mediante: a) Ato do Corregedor. b) Ato do 3°- Vice-Presidente, com aprovação do Tribunal de Justiça. c) Ato do Presidente do TJ, mediante aprovação do Tribunal de Justiça. d) Ato do juiz Diretor do Fórum. e) ALERJ.
- São condições para criação e classificação das Comarcas: a) Número de habitantes e número de eleitores. b) Número de habitantes e número de eleitores, extensão territorial, receita tributária, movimento forense anual e mínimo de 3 distritos na Comarca. c) Número de habitantes e de eleitores, extensão territorial, movimento forense e receita tributária. d) População mínima de 15.000 habitantes, ou mínimo de 8.000 eleitores, movimento forense anual de pelo menos 200 feitos judiciais, receita tri butária municipal superior a 3.000 vezes o salário mínimo vigente. e) Todas as alternativas estão corretas.
- A criação de novas Varas se dá por: a) desdobramento, reintegração e especialização. b) eleição, especialização e redistribuição. c) desdobramento, descentralização e redistribuição. d) desdobramento, especialização e descentralização.
- A Justiça de 1º Instância é composta pelos seguintes órgãos: a) Tribunais do Júri, Juízes de Direito, Tribunais de Justiça, Corregedor e Juízes de Paz. b) Tribunais do Júri, Tribunal Federal, Tribunal de Justiça e de Alçada c) Juízes de direito, Juízes de paz, Tribunais do Júri e Conselho da Justiça Militar. d) Comarca da Capital, Comarcas do Interior, 2ª entrância e 1ª entrância
- O município que queira se converter em Comarca, e diste mais de 100 km da sede de sua Comarca, terá os pressupostos reduzida à: a) uma terça parte. b) uma quarta parte. c) três quartos. d) uma parte. e) uma sexta parte.
- A fração que corresponde ao número de Desembargadores de carreira no TJ é:
a) de 4/5. b) de 3/5. c) de 1/5. d) de 5/5. e) de 1/3.
- Assinale a alternativa que indique respectivamente comarcas de 2ª entrância, 2ª entrância, 1ª entrância e entrância especial. a)S. Antonio de Pádua, Niterói, S.Gonçalo, Petrópolis. b) Natividade, Cambuci, Paracambi, Nilópois. c) Barra Mansa, Belford Roxo, Rio Claro, S. João da Barra. d) Petrópolis, Duque de Caxias, S. João de Meriti, N. Iguaçu. e) Itaguaí, Cabo Frio, Porciúncula, S. Gonçalo.
- Assinale a alternativa que contém somente comarcas de Entrância Especial. a) Nova Iguaçu, Niterói, Belford Roxo, São João de Meriti, b) Volta Redonda e Campos dos Goytacazes; c) Nova Friburgo, Duque de Caxias, Campos dos Goytacazes, Nilópolis e São Gonçalo. d) Duque de Caxias, Niterói, Volta Redonda, São João de Meriti, Campos dos Goytacazes. e) São Gonçalo, São João de Meriti, Cabo Frio, Belford Roxo, e Niterói;
- São considerados Magistrados. a) Os juízes de Direito os Juízes de Paz e os Juízes Substitutos; b) Os desembargadores, os Juizes de paz, e os juizes de 1º instancia; c) Os Desembargadores, Os Juízes de direito e os Juízes substitutos; d) Os desembargadores do Tribunal de Alçada, os juizes de direito e os juizes substitutos. CODJERJ
- Os juízes substitutos poderão exercer as funções de substituição: a) Nas comarcas de entrância especial. b) No Órgão Especial do Tribunal. c) Nas comarcas de 1ª ou 2ª entrâncias. d) No Conselho de Magistratura. e) N.D.A
- A remoção do juiz somente por sua vontade ou no interesse público, encerra a qual garantia. a) Vitaliciedade. b) Irredutibilidade de subsídios. c) Inamovibilidade. d) Antiguidade. e) N.D.A
- É correto afirmar: a) Duas Barras é comarca de 1ª entrância b) Duque de Caxias é comarca de entrância especial. c) Campos de Goytacazes é comarca de 2ª entrância. d) Arraial do Cabo é comarca de entrância especial. e) Comarca da capital abrange a comarca de Niterói. É (estão) correta(s) a(s) afirmativa(s). 1 – A e B; 2 – A, B, D. 3 – C. 4 – N.D.A
- Marque a alternativa correta:
03 - (XXXIII Concurso Público – Técnico Judiciário I/2004 – Corregedoria Geral da Justiça/RJ) O funcionário deixará de receber: I – dois terços do vencimento e vantagens, durante o afastamento por motivo de suspensão preventiva ou recolhimento à prisão por ordem judicial não decorrente de condenação definitiva; II – dois terços do vencimento e vantagens, durante o cumprimento, sem perda do cargo, de pena privativa de liberdade; III – o vencimento e vantagens do dia em que não comparecer ao serviço, salvo por motivo de força maior devidamente comprovado; IV – vencimentos e vantagens, inclusive gratificação adicional por tempo de serviço, quando se afastar do exercício do cargo para prestar serviço à União, a outro Estado, a Município, a Sociedade de Economia Mista, a Empresa Pública, a Fundação ou à Organização Internacional, sem qualquer exceção. As afirmativas verdadeiras são somente: (A) I e II; (B) I e IV; (C) I, III e IV; (D) II e III; (E) II e IV. 04 - (XXXIII Concurso Público – Técnico Judiciário I/2004 – Corregedoria Geral da Justiça/RJ) A licença por motivo de doença em pessoa da família será concedida quando: (A) a doença for na pessoa de colateral consangüíneo ou afim até o 4º grau; (B) a doença for na pessoa de colateral consangüíneo ou afim até o 3º grau; (C) for comprovada a indispensabilidade da assistência pessoal do servidor e esta não possa ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo; (D) a doença for na pessoa de cônjuge do qual se encontre legalmente separado há menos de um ano; (E) a doença for na pessoa que viva às expensas do servidor, dispensada a anotação prévia em seu registro. 05 - (XXXIII Concurso Público – Técnico Judiciário I/2004 – Corregedoria Geral da Justiça/RJ) Quanto ao instituto do aproveitamento, é correto afirmar que: (A) o funcionário em disponibilidade poderá ser aproveitado em cargo de natureza e vencimento que não seja compatível com o anteriormente ocupado; (B) no caso de aproveitamento, havendo mais de um concorrente à mesma vaga, terá preferência o funcionário mais idoso; (C) restabelecido o cargo, este será destinado a novo funcionário concursado; (D) comprovada a incapacidade definitiva do servidor em inspeção médica, será decretado o aproveitamento; (E) aproveitamento é o retorno ao serviço público estadual do funcionário colocado em disponibilidade. 06 - (XXXIII Concurso Público – Técnico Judiciário I/2004 – Corregedoria Geral da Justiça/RJ) O servidor, sem prejuízo do vencimento, direitos e vantagens, poderá faltar ao serviço até oito dias consecutivos, por motivo de falecimento do cônjuge, companheiro ou companheira, pais, filhos ou irmãos. Exclusivamente para esse efeito, a qualidade de companheiro ou companheira será demonstrada pela coabitação: (A) por período de cinco anos, conjugada com a existência de filho comum; (B) por período de cinco anos;
(C) por período de dois anos, sendo desnecessária tal demonstração em havendo filho comum; (D) por período de dois anos, conjugada com a existência de filho comum; (E) por período de três anos. 07 – (XXX Concurso Público – Oficial de Justiça Avaliador/2004 – Corregedoria Geral da Justiça/RJ) Em relação aos tipos de responsabilidade do servidor público estadual, analise as afirmativas com base no Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado do Rio de Janeiro: I. A responsabilidade penal abrange não só os crimes, mas também as contravenções imputadas aos funcionários nessa qualidade. II. O funcionário responde objetivamente pelos danos resultantes de sua atuação causados à Administração Pública ou a terceiros, na havendo necessidade de comprovação de sua culpa ou dolo. III. A responsabilidade administrativa resulta de atos praticados e omissões ocorridas no desempenho do cargo ou função ou fora dele, quando comprometedores da dignidade e do decoro da função pública. São verdadeiras somente as afirmativas: (A) I e II; (B) I e III; (C) II e III; (D) I, II e III; (E) nenhuma. 08 – (XXX Concurso Público – Oficial de Justiça Avaliador/2004 – Corregedoria Geral da Justiça/RJ) De acordo com as normas constitucionais em vigor, analise as afirmativas a seguir sobre servidores públicos: I. É possível a acumulação remunerada de dois cargos de profissionais de saúde, com profissão regulamentada. II. O teto remuneratório dos servidores públicos não se aplica para as empresas públicas e sociedades de economia mista que não dependem de repasse de recursos públicos para pagamento de pessoal e de custeio. III. Se ficar caracterizada a prática de improbidade administrativa, uma das punições previstas na Constituição é a perda de direitos políticos. São verdadeiras somente as afirmativas: (A) I e II; (B) I e III; (C) II e III; (D) I, II e III; (E) nenhuma. 09 – (XXX Concurso Público – Oficial de Justiça Avaliador/2004 – Corregedoria Geral da Justiça/RJ) De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro, a investidura em cargo comissionado ocorrerá com: (A) nomeação; (B) exercício; (C) designação; (D) posse; (E) publicação do ato de nomeação.
(A) I e II; (B) I e III; (C) II e III; (D) I, II e III; (E) nenhuma. 15 – (XXX Concurso Público – Oficial de Justiça Avaliador/2004 – Corregedoria Geral da Justiça/RJ) Em relação ao exercício do direito de petição, previsto no Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos do Rio de Janeiro, analise as seguintes afirmativas: I. O pedido de reconsideração terá efeito suspensivo, devendo a autoridade competente se manifestar expressamente sobre este assunto ao receber o requerimento. II. Caberá recurso hierárquico da decisão que indefere o pedido de reconsideração. III. Se consumada a prescrição administrativa a Administração poderá relevá-la caso seja ilegal o ato impugnado e não estiver exaurido o acesso à via judicial. São verdadeiras somente as afirmativas: (A) I e II; (B) I e III; (C) II e III; (D) I, II e III; (E) nenhumAdicionado em 08/06/2011 às 17: 01 - (XXXIII Concurso Público - Técnico Judiciário I/2004 - Corregedoria Geral da Justiça/RJ) A licença gestante será concedida, com vencimento e vantagens, pelo prazo de quatro meses, prorrogável, no caso de aleitamento materno, por no mínimo trinta dias e, no máximo, até: (A) trinta dias; (B) quarenta dias; (C) sessenta dias; (D) noventa dias; (E) cento e vinte dias. 02 - (XXXIII Concurso Público - Técnico Judiciário I/2004 - Corregedoria Geral da Justiça/RJ) A pena de suspensão será aplicada em casos de: (A) reincidência específica em falta já punida com advertência; (B) desrespeito a proibições que, pela sua natureza, não ensejarem pena de demissão; (C) desobediência ou falta de cumprimento dos deveres relativos ao serviço público; (D) embriaguez habitual ou em serviço, ou em casos de neglig ncia em serviço; (E) falta de exação no cumprimento do dever que é atribuído ao funcionário. 03 - (XXXIII Concurso Público - Técnico Judiciário I/2004 - Corregedoria Geral da Justiça/RJ) O funcionário deixará de receber: I – dois terços do vencimento e vantagens, durante o afastamento por motivo de suspensão preventiva ou recolhimento à prisão por ordem judicial não decorrente de
condenaç o definitiva; II – dois terços do vencimento e vantagens, durante o cumprimento, sem perda do cargo, de pena privativa de liberdade; III – o vencimento e vantagens do dia em que não comparecer ao serviço, salvo por motivo de força maior devidamente comprovado; IV – vencimentos e vantagens, inclusive gratificação adicional por tempo de serviço, quando se afastar do exercício do cargo para prestar serviço à União, a outro Estado, a Município, a Sociedade de Economia Mista, a Empresa Pública, a Fundação ou à Organização Internacional, sem qualquer exceção. As afirmativas verdadeiras são somente: (A) I e II; (B) I e IV; (C) I, III e IV; (D) II e III; (E) II e IV. 04 - (XXXIII Concurso Público - Técnico Judiciário I/2004 - Corregedoria Geral da Justiça/RJ) A licença por motivo de doença em pessoa da família será concedida quando: (A) a doença for na pessoa de colateral consangüíneo ou afim até o 4º grau; (B) a doença for na pessoa de colateral consangüíneo ou afim até o 3º grau; (C) for comprovada a indispensabilidade da assistência pessoal do servidor e esta não possa ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo; (D) a doença for na pessoa de cônjuge do qual se encontre legalmente separado há menos de um ano; (E) a doença for na pessoa que viva às expensas do servidor, dispensada a anotação prévia em seu registro. 05 - (XXXIII Concurso Público - Técnico Judiciário I/2004 - Corregedoria Geral da Justiça/RJ) Quanto ao instituto do aproveitamento, é correto afirmar que: (A) o funcionário em disponibilidade poderá ser aproveitado em cargo de natureza e vencimento que não seja compatível com o anteriormente ocupado; (B) no caso de aproveitamento, havendo mais de um concorrente mesma vaga, terá preferência o funcionário mais idoso; (C) restabelecido o cargo, este será destinado a novo funcionário concursado; (D) comprovada a incapacidade definitiva do servidor em inspeção m dica, será decretado o aproveitamento; (E) aproveitamento é o retorno ao serviço público estadual do funcionário colocado em disponibilidade.
administrativa, uma das punições previstas na Constituição é a perda de direitos políticos. São verdadeiras somente as afirmativas: (A) I e II; (B) I e III; (C) II e III; (D) I, II e III; (E) nenhuma. 09 - (XXX Concurso Público - Oficial de Justiça Avaliador/2004 - Corregedoria Geral da Justiça/RJ) De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro, a investidura em cargo comissionado ocorrerá com: (A) nomeação; (B) exercício; (C) designação; (D) posse; (E) publicação do ato de nomeação. 10 - (XXX Concurso Público - Oficial de Justiça Avaliador/2004 - Corregedoria Geral da Justiça/RJ) Entre as punições que podem ser aplicadas ao funcionário público estadual, 4ÃO se inclui: (A) destituição de função; (B) cassação de aposentadoria; (C) exoneração; (D) repreensão; (E) suspensão. GABARITO (com fundamentação legal) 01 – D
- Artigo 19, III, DL 220/75.
- Artigo 50, II, DL 220/75;
- Artigo 296, II, Dec. 2479/79.
- Artigo 21, DL 220/75;
- Artigos 143 e 145, Dec. 2479/79.
- Artigo 117, Dec. 2479/79.
- Artigo 45, Dec. 2479/79.
- Artigo 225, Dec. 2479/79.
- Artigos 42 a 44, DL 220/75;
- Arts. 289 a 290, Dec. 2479/79.
- Artigo 37, XVI, §§ 4º e 9º, Constituição Federal.
- Artigo 14, Dec. 2479/
- Artigo 46, DL 220/75;
- Artigo 292, Dec. 2479/79. a. Adicionado em 06/07/2011 às 12:
EXERCÍCIOS CODJERJ
01-Compete ao 1º Vice Presidente: a) Dirigir os trabalhos do Tribunal, presidir as eleições para os cargos de direção e as sessões do Órgão Especial do Tribunal de Justiça e do Conselho da Magistratura, observando e fazendo cumprir as normas regimentais; b) Superintender, ressalvadas as atribuições do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, do Conselho da Magistratura e da Corregedoria-Geral da Justiça, todas as atividades jurisdicionais e administrativas do Poder Judiciário, podendo, para isso, agir diretamente junto a qualquer autoridade e expedir os atos necessários; c) Convocar, inclusive extraordinariamente, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça e o Conselho da Magistratura; d) Há mais de uma resposta correta; e) N.R.A. 02-Compete ao Presidente do Tribunal de Justiça: a) Designar juizes para substituição ou auxilio na primeira instancia, defeso a designação dos juizes que se refere o artigo 75, para função cumulativa quando estiverem no exercício da função nas varas privativas do Júri, Família, Execuções Criminais, de Menores e no serviço de distribuição da Corregedoria-Geral da Justiça (artigo 79, caput), salvo quando ao registro civil das pessoas naturais. b) Processar representação contra juizes, submetendo-a ao Conselho da Magistratura; c) Conhecer de representação contra serventuários e funcionários da Justiça da primeira instancia ou de sua própria secretaria; d) Coligir elementos para a efetivação da responsabilidade criminal de magistrados; e) Todas estão corretas. 03-Compete ao 2º Vice-Presidente: a) Substituir o Presidente, cumulativamente com as suas funções; b) Presidir as sessões da Seção Cível; c) Distribuir, em audiência pública, na forma de lei processual, os efeitos de natureza cível. d) Presidir as sessões da Seção Criminal. e) Supervisionar os serviços de registro de acórdãos. 04-Compete ao Corregedor-Geral da Justiça: a) Conceder licença aos funcionários do quadro do Tribunal de Justiça, quando por prazo superior a sessenta dias; b) Designar Juiz de Direito para a função de diretor do foro. c) Encaminhar ao Conselho da Magistratura anteprojetos de regulamentação de concursos para provimento de cargos do quadro de pessoal da justiça; d) Determinar desconto em vencimentos de juiz e funcionário dos quadros da justiça; e) Informar os pedidos de permuta e transferência dos serventuários da Justiça. 05-De acordo com o CODJERJ, a quem compete “elaborar proposta orçamentária do Poder Judiciário, encaminhando-a ao Órgão Especial do Tribunal de Justiça”. a) Ao 1º Vice-Presidente, b) Ao 2º Vice-Presidente, c) Ao 3º Vice-Presidente, d) Ao Chefe do Poder Judiciário, e) Ao Chefe do Poder Executivo. 06-De acordo com o CODJERJ, a quem compete “organizar, “ex-officio” ou por proposta dos serventuários e obedecido o número de cargos fixado em lei, o quadro de escreventes dos respectivos cartórios, e designar o que deva exercer funções de substituto, o
12- De acordo com o CODJERJ, a quem compete “ supervisionar os serviços de registros de acórdãos”. a) Ao Presidente; b) Ao 2º Vice-Presidente; c) Ao 3º Vice-Presidente; d) Ao 1º Vice-Presidente e) Ao Corregedor Geral da Justiça 13- De acordo com o CODJERJ, a quem compete “ordenar, em mandado de segurança, nas hipóteses previstas no artigo 4º da lei 4348, de junho de 1964, a suspensão da execução de medida liminar ou de sentença que houve concedido”. a) Ao Presidente; b) Ao 1º Vice-Presidente; c) Ao 3º Vice-Presidente; d) Ao 2º Vice-Presidente e) Ao Corregedor Geral da Justiça 14- De acordo com o CODJERJ, a quem compete “fazer publicar mensalmente, no órgão oficial, os dados estatísticos e a relação de feitos conclusos aos desembargadores e juizes de 1º grau, com as datas das respectivas conclusões, uma vez ultrapassados os prazos legais”. a) Ao 2º Vice-Presidente; b) Ao 3º Vice-Presidente; c) Ao 1º Vice-Presidente; d) Ao Corregedor Geral da Justiça; e) N.R.A. 15- De acordo com o CODJERJ, a quem compete “deferir ou indeferir, por delegação do Presidente do Tribunal ou em despacho motivado o seguimento de recursos extraordinários manifestados contra decisões proferidas em ultima instância pelos órgãos julgadores Tribunal de Justiça, resolvendo os incidentes que se suscitarem”. a) Ao 2º Vice-Presidente; b) Ao 3º Vice-Presidente; c) Ao 1º Vice-Presidente; d) Há mais de uma resposta correta; e) Ao Corregedor Geral da Justiça 16- De acordo com o CODJERJ, a quem compete “tomar parte nos julgamentos do Órgão Especial, sem as unções de relator ou revisor, salvo quando vinculado por visto ou distribuição anterior”. a) Ao Presidente; b) Ao 3º Vice-Presidente; c) Ao 2º Vice-Presidente; d) Ao 1º Vice-Presidente; e) N.R.A. 17- De acordo com o CODJERJ, a quem compete “elaborar proposta orçamentária do Poder Judiciário, encaminhando-a ao Órgão Especial do Tribunal de Justiça”. a) Ao 2º Vice-Presidente; b) Ao 3º Vice-Presidente; c) Ao 1º Vice-Presidente; d) Ao Corregedor Geral da Justiça e) N.R.A.
18- De acordo com o CODJERJ, a quem compete “fazer publicar no órgão oficial, para conhecimento dos magistrados e servidores do Poder Judiciário, providencias de caráter geral, bem como o nome dos advogados eliminados ou suspensos pela Ordem dos Advogados do Brasil”. a) Ao Presidente; b) Ao 3º Vice-Presidente; c) Ao 2º Vice-Presidente; d) Ao 1º Vice-Presidente e) Ao Corregedor Geral da Justiça 19- De acordo com o CODJERJ, a quem compete “conhecer de representação contra funcionários e serventuários da justiça de primeira instância ou de sua própria secretaria”. a) Ao Presidente; b) Ao 3º Vice-Presidente; c) Ao 2º Vice-Presidente; d) Ao 1º Vice-Presidente e) Ao Corregedor Geral da Justiça 20- De acordo com o CODJERJ, a quem compete “designar serventuários auxiliares, oficiais de justiça e funcionários para as serventias em que devem ter exercícios e remove- los, a pedido ou “ex-officio”, inclusive por imperiosa necessidade ou conveniência do serviço, de uma serventia não oficializada para outra, havendo aceitação do titular desta”. a) Ao 3º Vice-Presidente; b) Ao 1º Vice-Presidente; c) Ao Presidente d) Ao 2º Vice-Presidente e) Ao Corregedor Geral da Justiça 21- De acordo com o CODJERJ, a quem compete “informar ao Tribunal, em sessão secreta, nas promoções por merecimento e por antiguidade, e nas remoções, permutas e transferências, quanto a exação com que o juiz desempenha seus deveres”. a) Ao Presidente; b) Ao 2º Vice-Presidente; c) Ao 3º Vice-Presidente; d) Ao 1º Vice-Presidente e) Ao Corregedor Geral da Justiça 22- De acordo com o CODJERJ, a quem compete “baixar normas e determinar medidas capazes de uniformizar e padronizar os serviços administrativos dos juizados de menores , nas comarcas do Estado”. a) Ao 2º Vice-Presidente; b) Ao 3º Vice-Presidente; c) Ao Presidente d) Ao 1º Vice-Presidente e) Ao Corregedor Geral da Justiça 23- De acordo com o CODJERJ, a quem compete “proceder, trimestralmente, à inspeção sumária nas serventias sob sua fiscalização, sem prejuízo das que devam realizar, de modo especifico. Os juízes com competência para registros público”(art. 89, VI, e 90, IV)”. a) Ao Presidente do Tribunal de Justiça b) Ao 3º Vice-Presidente; c) Ao Juiz de Direito da Vara de Registro Público; d) Ao Juiz de Direito no exercício da direção do foro;
d) Ao Juiz de Direito no exercício da direção do foro; e)N.R.A. 30- Conforme o CODJERJ, a quem compete “designar serventuário que deva servir como secretário de juízo, nas suas atividades administrativas”. a) A todos os Juizes de Direito; b) Aos Juizes de Direito Auxiliares à disposição da Corregedoria; c) Ao Juiz de Direito no exercício da direção do foro; d) Ao Juiz de Direito das Comarcas de um só Juízo; e) Ao Juiz de Direito vinculado ao respectivo Juízo; 31- Conforme o CODJERJ, a quem compete “nomear juiz de paz “ad-hoc”, nos casos de falta, ausência ou impedimento do titular e seus suplentes”. a) Ao Presidente do Tribunal de Justiça ; b) Ao Corregedor Geral de Justiça; c) Ao Juiz de Direito vinculado ao respectivo juízo; d) Ao Juiz de Direito no exercício da direção do foro; e) Ao Juiz de Direito das Comarcas de um só Juízo; 32- Conforme o CODJERJ, a quem compete “apresentar ao Presidente do Tribunal de Justiça, quando se fizer necessário, relatório circunstanciado do estado da administração da justiça na vara ou comarca, apontando deficiências e sugerindo providencias para saná-las”. a) A todos os Juizes de Direito; b) Aos Juizes de Direito Auxiliares à disposição da Corregedoria; c) Ao Juiz de Direito no exercício da direção do foro; d) Ao Juiz de Direito das Comarcas de um só Juízo; e) Ao Juiz de Direito vinculado ao respectivo Juízo; 33- Conforme o CODJERJ, a quem compete “solicitar a transferência ou remoção, de serventuário ou funcionário e pronunciar-se sobre a lotação de qualquer deles em seu juízo”. a) Ao Juiz Dirigente do Núcleo da Corregedoria de cada região; b) Aos Juizes de Direito Auxiliares à disposição da Corregedoria; c) Ao Juiz de Direito no exercício da direção do foro; d) Ao Juiz de Direito vinculado ao respectivo Juízo; e) N.R.A. 34- Conforme o CODJERJ, a quem compete “decidir as reclamações contra atos praticados por serventuários ou empregados de seu juízo”. a) A todos os Juizes de Direito; b) Aos Juizes de Direito Auxiliares à disposição da Corregedoria; c) Ao Juiz de Direito no exercício da direção do foro; d) Ao Juiz de Direito das Comarcas de um só Juízo; e) Ao Juiz de Direito vinculado ao respectivo Juízo; 35- Conforme o CODJERJ, a quem compete “ informar mensalmente, à Presidência do Tribunal e à Corregedoria-Geral da Justiça, até o 5º dia útil do mês subseqüente, em boletim próprio, o movimento estatístico do juízo, indicando a produção individual de cada magistrado, com os respectivos períodos de exercício, bem como a relação dos autos conclusos a cada um, com as respectivas datas”. a) Ao Secretário do Juiz de Direito; b) Ao Secretário de Direção do Fórum; c) Ao Juiz de Direito no exercício da Direção do Fórum; d) Ao Juiz de Direito vinculado ao respectivo Juízo;
e) N.R.A. 36- Conforme o CODJERJ, a quem compete “ superintender e, a seu critério, presidir a distribuição dos feitos nas Comarcas da Capital e do interior”. a) Ao Presidente do Tribunal de Justiça; b) Ao Corregedor Geral da Justiça c) Ao Juiz de Direito no exercício da direção do foro; d) Ao Juiz de Direito das Comarcas de um só Juízo; e) Ao Juiz de Direito vinculado ao respectivo Juízo; 37- Conforme o CODJERJ,compete ________________, “abrir e encerrar os livros dos respectivos cartórios”. a) Ao Presidente do Tribunal de Justiça; b) Ao Corregedor Geral de Justiça; c) Ao Juiz de Direito no exercício da direção do foro; d) Ao Juiz de Direito das Comarcas de um só Juízo; e) Ao Juiz de Direito vinculado ao respectivo Juízo; GABARITO 01-E 37-C Adicionado em 13/07/2011 às 17: SIMULADO SÓ ESCOLHER A MATÉRIA. http:/ HYPERLINK "http://" \t "_blank" /www.passeja.com.br/simulados_questoes.php?materia= Adicionado em 13/07/2011 às 17: OUTRO SIMULADO HYPERLINK "http://%3Cb%3Ewww.concursosolucao.com.br/simulado/provas/ 2487.asp%3C/b" \t "_blank" http://www.concursosolucao.com.br/simulado/provas/2487.asp> 40 questões sobre o CODJERJ. Assinale a opção em que todas as comarcas listadas são comarcas de primeira entrância. a) Arraial do Cabo, Cambuci, Duas Barras, Itaocara, Itaboraí b) Arraial do Cabo, Iguaba Grande, Itatiaia, Laje de Muriaé, Mangaratiba c) Arraial do Cabo, Rio das Ostras, Angra dos Reis, Armação dos Búzios, Mangaratiba d) Arraial do Cabo, Iguaba Grande, Itatiaia, Teresópolis, Mangaratiba e) Campos dos Goytacazes, Duque de Caxias, Niterói, Nova Iguaçu, Petrópolis Compete ao presidente do TJRJ a) supervisionar os serviços de registro de acórdãos. b) processar representação contra juízes, submetendo-a ao Conselho da Magistratura. c) prover sobre a regular tramitação dos processos na Secretaria do tribunal. d) designar serventuários auxiliares, oficiais de justiça e funcionários para as serventias em que devam ter exercício e removê-los, a pedido ou de ofício, inclusive por imperiosa necessidade ou
Juventude para desempenho de competência que antes era atribuída também à vara de Família. Assinale a alternativa que reflete, na ordem de apresentação, os critérios adotados, nos exemplos acima, para a criação das novas varas: a) cis o, especialidade e descentralização; b) desdobramento, descentralização e especialidade; c) descentralização, desdobramento e especialização; d) desregionalização, especialidade e desdobramento; e) cis o, especialização e desdobramento. MAIS EXERCÍCIOS SOBRE CODJERJ GABARITO NO FINAL DO ARQUIVO. 01-Compete ao 1º Vice Presidente: a) Dirigir os trabalhos do Tribunal, presidir as eleições para os cargos de direç o e as sessões do Órgão Especial do Tribunal de Justiça e do Conselho da Magistratura, observando e fazendo cumprir as normas regimentais; b) Superintender, ressalvadas as atribuições do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, do Conselho da Magistratura e da Corregedoria- Geral da Justiça, todas as atividades jurisdicionais e administrativas do Poder Judiciário, podendo, para isso, agir diretamente junto a qualquer autoridade e expedir os atos necessários; c) Convocar, inclusive extraordinariamente, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça e o Conselho da Magistratura; d) Há mais de uma resposta correta; e) N.R.A. 02-Compete ao Presidente do Tribunal de Justiça: a) Designar juizes para substituição ou auxilio na primeira instancia, defeso a designação dos juizes que se refere o artigo 75, para função cumulativa quando estiverem no exercício da função nas varas privativas do Júri, Família, Execuções Criminais, de Menores e no serviço de distribuição da Corregedoria-Geral da Justiça (artigo 79, caput), salvo quando ao registro civil das pessoas naturais. b) Processar representação contra juizes, submetendo-a ao Conselho da Magistratura; c) Conhecer de representação contra serventuários e funcionários da Justiça da primeira instancia ou de sua própria secretaria; d) Coligir elementos para a efetivação da responsabilidade criminal de magistrados; e) Todas estão corretas. 03-Compete ao 2º Vice-Presidente: a) Substituir o Presidente, cumulativamente com as suas funções; b) Presidir as sessões da Seção Cível; c) Distribuir, em audiência pública, na forma de lei processual, os efeitos de natureza cível.
d) Presidir as sessões da Seção Criminal. e) Supervisionar os serviços de registro de acórdãos. 04-Compete ao Corregedor-Geral da Justiça: a) Conceder licença aos funcionários do quadro do Tribunal de Justiça, quando por prazo superior a sessenta dias; b) Designar Juiz de Direito para a função de diretor do foro. c) Encaminhar ao Conselho da Magistratura anteprojetos de regulamentação de concursos para provimento de cargos do quadro de pessoal da justiça; d) Determinar desconto em vencimentos de juiz e funcionário dos quadros da justiça; e) Informar os pedidos de permuta e transferência dos serventuários da Justiça. 05-De acordo com o CODJERJ, a quem compete “elaborar proposta orçament ria do Poder Judiciário, encaminhando-a ao Órgão Especial do Tribunal de Justiça”. a) Ao 1º Vice-Presidente, b) Ao 2º Vice-Presidente, c) Ao 3º Vice-Presidente, d) Ao Chefe do Poder Judiciário, e) Ao Chefe do Poder Executivo. 06-De acordo com o CODJERJ, a quem compete “organizar, “exofficio” ou por proposta dos serventuários e obedecido o número de cargos fixado em lei, o quadro de escreventes dos respectivos cartórios, e designar o que deva exercer funções de substituto, o responsável pelo expediente, até o provimento do cargo, e os que possam praticar atos fora do cartório. a) Ao Presidente do Tribunal de Justiça; b) Ao 1º Vice-Presidente; c) Ao Corregedor-Geral da Justiça; d) Ao 2º Vice-Presidente; e) Ao 3º Vice-Presidente. 07-De acordo com o CODJERJ, a quem compete “deferir ou indeferir, em despacho motivado, o seguimento de recursos extraordinários manifestados contra decisões proferidas em ultima instância pelos rgãos julgadores do Tribunal de Justiça, resolvendo os incidentes que se suscitarem”. a) Ao 1º Vice-Presidente; b) Ao 2º Vice-Presidente; c) Ao 3º Vice-Presidente; d) Ao Chefe do Poder Judiciário. e) Ao Corregedor-Geral da Justiça 08- De acordo com o CODJERJ, a quem compete “fazer publicar, mensalmente, no órgão oficial, os dados estatísticos e a relação dos feitos conclusos aos desembargadores para voto, despacho e lavratura de acórdão, ainda não devolvidos, embora decorridos os prazos legais, com as datas das respectivas conclusões.
