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[eso | AMAPA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL - Lei nº 9.605/ 98 - Lei de Crimes Ambientais Art. 33 - Provocar, pela emissão de efluentes ou carreamento de materiais, o perecimento de espécimes da fauna aquática existentes em rios, lagos, açudes, lagoas, baías ou águas jurisdicionais brasileiras: Penalidade - detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas cumulativamente. Lei nº 9.605/ 98 - Lei de Crimes Ambientais, v Art. 29 - Matar, perseguir, caçar, Ei Ç apanhar, utilizar espécimes da fauna Ipã Si silvestre, nativa ou em rota migratória, 1; sem a devida permissão, licença ou RV autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida: Penalidade - detenção de seis meses a um ano e multa. Es ? Lei nº 9.605/ 98 - Lei de Crimes Ambientais NCIS Art. M - Provocar incêndio g “ em mata ou floresta: Penalidade - reclusão, de dois a quatro anos e multa. Art. 16, Inciso XV- Proíbe o lançamento de efluentes, esgotos urbanos f e industriais sem o devido tratamento, em qualquer corpo d'água. Penalidade - Pessoa Jurídica (empresa) pagamento de multa que pode ir de R$ 5.001,00 a R$ 50.000.000,00. Pessoa Física - pagamento de multa que pode ir de R$ 1.251,00 a R$ 1.000.000,00. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CTB LEI Nº 9.503/ 97 CTB Art. 179 - Atirar do veículo ou q Fi, abandonar na via pública objetos ou 53 substâncias. Multa de R$ 85,19 e E 4 pontos na CNH. een E X1- com descarga livre ou silenciador de motor de explosão defeituoso, deficiente ou inoperante; Infração: grave Penalidade - multa e 5 pontos na CNH Medida Administrativa: retenção do veículo para regularização. CTB Art. 297 - Usar buzina: V - em desacordo com padrões e frequências estabelecidas pelo CONTRA! Multa de R$ 127,68 e 3 pontos na CNH. CTB Art. 231 - Transitar com veículo: Il - Derramando, lançando ou arrastando sobre a via: a) a carga que esteja transportando; b) combustível ou lubrificante que esteja utilizando; multa e 7 pontos na CNH. Ill - Produzindo fumaça, gases ou partículas em níveis superiores aos fixados pelo CONTRAN. Multa, retenção do veículo para regularização e 5 pontos na CNH. 1 Cs Catar Nacional de Hsblnção 2 CONTRA Coml Noca de Udo O SEU BOLSO. [=] o uw a = q 1) á = ) « a «4 E = v ue E) > 
