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Declaração, Notas de estudo de Engenharia Civil

Declaração concurso

Tipologia: Notas de estudo

2018

Compartilhado em 27/03/2018

camile-de-vargas-2
camile-de-vargas-2 🇧🇷

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DECLARAÇÃO — EBSERH ÁREA ADMINISTRATIVA Eu, Camile de Vargas, inscrito(a) no CPF sob o número 034.529.840- 36, declaro, para fins de isenção de pagamento de taxa de inscrição no concurso público, ser membro de família de baixa renda, nos termos do Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007 e que, em função de minha condição financeira, não posso pagar a taxa de inscrição e m concurso público. Declaro estar ciente de que, de acordo com o inciso | do art. 4º do referido Decreto, família é a unidade nuclear composta por um ou mais indivíduos, eventualmente ampliada por outros indivíduos que contribuam para o rendimento ou tenham suas despe sas atendidas por aquela unidade familiar, todos moradores em um mesmo do micílio, definido como o local que serve de moradia à família. Declaro, ainda, saber que, de acordo com o inciso Il do art. 4º do Decreto nº 61 35/2007, família de baixa renda, sem prejuízo do disposto no inciso |, é aquela com renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo; ou a que pos sua renda familiar mensal de até três salários mínimos. Declaro, também, ter conhecimento de que a renda familiar mensal é a soma dos rendimentos brutos auferidos por todos os membros da família, não sendo incluídos no cálculo aqueles percebidos dos programas descritos no inciso IV do art. 4º do Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007. Declaro saber que renda familiar per capita é obtida pela razão entre a renda fa miliar mensal e o total de indivíduos na família. Declaro, por fim, que, em função de minha condição financeira, não posso pagar a taxa de inscrição em concurso público e estar ciente das penalidades por emitir declaração falsa previstas no parágrafo único do art. 10 do Decreto nº 83.936, de 6 de setembro de 1979. Por ser verdade, firmo o presente para que surtam seus efeitos legais. SANTA MARIA, 26 DE MARÇO DE 2018. A, /, ) MAimih de hnsas [Nome/Assinatura do(a) A