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DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO
CONFLITOS INTERNACIONAIS E FORMAS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS
CONCEITO DE CONFLITO INTERNACIONAL
Podemos chamar de conflito internacional um desacordo entre dois países, onde os mesmos dispunham de um tratado, no qual uma das partes deixa de agir conforme o pactuado, gerando assim um conflito por quebra de acordo.
Todos os conflitos internacionais podem ser de ordem jurídica ou política, porém, Rousseau lembra que, sob a ótica do juiz ou árbitro internacional, todos os conflitos têm natureza jurídica e podem ser juridicamente equacionados. Mas há casos em que a pretensão do Estado é satisfeita juridicamente, aplicando-se normas jurídicas vigentes, enquanto que noutras situações isso é impossível.
O estudo da guerra é inerente ao estudo dos conflitos internacionais. O prioritário é que estes se resolvam pelos meios mais pacíficos existentes. Nesse sentido pormenorizou-se o estudo da guerra, por haver diversas formas de amenizar litígios entre Estados. Assim, a solução de um conflito se dará de acordo com a natureza e vontade das partes, não se podendo dispensar, entretanto, o inquérito (apuração da materialidade dos fatos), que normalmente antecede outra via de solução. Entre as vias possíveis de solução pacífica de litígios entre Estados estão os meios diplomáticos, políticos e a arbitragem, que concorre no plano das vias jurisdicionais. Nesse caso em particular cabe ao juiz e ao árbitro, portanto, aplicar a norma jurídica condizente à situação em que se pretende uma solução pacífica. Quando inexistente, incompleta ou insatisfatória a norma, estes deverão utilizar métodos integrativos de raciocínio jurídico, a analogia e a equidade. Não obstante, o mediador, a junta de conciliação e o conselho de segurança das Nações Unidas não se pautam à base desse compromisso, pois o que lhes compete é a resolução do conflito, mesmo sacrificando a norma jurídica aplicável.
O que foi falado até este ponto é apenas uma breve introdução ao estudo dos conflitos internacionais, contudo, falaremos agora das formas pacíficas de solução de conflitos.
MEIOS DIPLOMÁTICOS
O “ entendimento direto em sua forma mais simples ” é o meio diplomático que envolve a negociação entre Estados conflituosos. O acordo se dá mediante entendimento direto entre as partes, sem a interferência de terceiros, de forma isolada (avulsa) ou via comunicação diplomática existente entre os dois Estados, quer seja oralmente ou, mais comumente, por meio da troca de correspondência diplomática entre as respectivas chancelarias e embaixadas. As partes chegarão a um acordo quando cederem mutuamente em suas pretensões ou pelo entendimento de um Estado sobre as razões do outro.
A resolução também poderá ser facilitada por meio da ação amigável de um terceiro, denominado “ prestador de bons ofícios ”, sendo uma pessoa de direito internacional (um Estado ou organização), que oferece apoio instrumental às partes em conflito. Instrumental porque sequer toma conhecimento das razões das partes, limitando-se a aproximá-las, oferecendo muitas vezes um campo neutro para a negociação e o entendimento.
Já no caso do “ Sistema de Consultas ”, que vem a ser um entendimento direto agendado entre as partes, inexiste a intervenção de um terceiro, nem mesmo instrumental. Elas consultam-se diretamente sobre seus questionamentos, mas não improvisadamente, e sim porque haviam previamente combinado. São encontros periódicos onde os Estados levarão suas reclamações que se acumularam no intervalo de tempo entre os encontros, procurando sempre uma solução pacífica por meio do diálogo direto e programado.
A “ mediação ”, assim como ocorre com o prestador de bons ofícios, envolve a participação de um terceiro no conflito, porém ele toma conhecimento diretamente das razões de cada uma das partes para, então, propor-lhes uma solução negociada. A diferença fundamental entre o mediador e o arbitro – ou juiz – está no fato de contar com a confiança de ambos os Estados e de que o seu parecer , ou proposta , não obriga as partes. Esse meio só produzirá resultados positivos se os
constituam séria ameaça ao clima de paz. O Conselho de Segurança tem merecido a preferência dos reclamantes por ser acessível permanentemente, uma vez que a Assembleia Geral se reúne apenas em determinados períodos do ano. O Conselho dispõe ainda de meios mais eficazes de ação, caso decida agir. Ambos têm competência para investigar e discutir conflitos, além de expedir recomendações, entretanto, somente o Conselho de Segurança está revestido do poder de agir preventiva ou corretivamente, dispondo para isso da Força Militar à disposição dos membros das Nações Unidas. Isso faz com que o Conselho de Segurança seja, indiscutivelmente, um importante espaço político para atenuar as tensões internacionais, oferecendo inestimável contribuição para a manutenção da paz. Sua atuação, entretanto, é sensivelmente prejudicada por limitações como, por exemplo, a necessidade do consenso de seus cinco membros para qualquer deliberação eficaz. A própria Carta das Nações Unidas também, em seu art. 2, § 7, contém um preceito que impede a interferência da ONU “em assuntos que dependam essencialmente da jurisdição interna de qualquer Estado”. Esse preceito, inclusive, tem sido utilizado como justificativa recorrente de diversas atitudes de indiferença perante as recomendações pacificadoras do Conselho. Não obstante, essa norma apenas reflete e reforça um posicionamento doutrinário de que os meios políticos, assim como os diplomáticos, não devem produzir soluções legalmente obrigatórias para os Estados envolvidos em conflitos, ou seja, a desobediência a uma recomendação do Conselho de Segurança das Nações Unidas não configura um ato ilícito – diferentemente de uma desobediência a uma sentença arbitral ou judiciária.
Há também, entre os meios políticos para a solução de conflitos, os denominados “ Esquemas Regionais e Especializados ”. São organizações de alcance regional delimitado e vocação política, como a OEA – Organização dos Estados Americanos (1951), com dispositivos de ação semelhantes aos das Nações Unidas para resolução de conflitos entre seus integrantes. Também possuem, normalmente, conselhos permanentes com representatividade de todos os seus membros, dispostos a resolver politicamente os litígios antes que as partes recorram ao foro maior, as Nações Unidas.
MEIOS JURISDICIONAIS
Jurisdição é o foro especializado, independente, no âmbito do qual são examinados meticulosamente os interesses dos Estados em litígio para, imparcialmente, e à luz do direito, proferir decisões obrigatórias, buscando-se, ainda que com medidas compulsórias, a pacificação do conflito que os envolveu. Veremos a seguir explanações sobre os meios jurisdicionais existentes, inicialmente sobre a arbitragem e, em seguida, a solução judiciária.
- São elementos constituintes da “ Arbitragem ”:
- Jurisdição. A arbitragem é uma forma jurisdicional de resolução de conflitos internacionais, aliás, durante muitos séculos foi a única jurisdição conhecida, porém trata-se de mecanismo não judiciário, uma vez que o foro arbitral não é permanente e não dispõe de (juízes) profissionais. O árbitro é escolhido pelas partes, que também descrevem a origem e as especificidades do conflito e a delimitação do direito aplicável. Proferida a sentença, o árbitro fica exonerado de sua função. À boa fé e honradez das partes está vinculado o fiel cumprimento da sentença, cujo desprezo, entretanto, configura ato internacionalmente ilícito.
- Árbitros e tribunais arbitrais. A escolha dos árbitros pelos litigantes normalmente recai sobre um estadista do mais alto nível (durante muito tempo recaiu sobre soberanos, chefes de Estados monárquicos). O encargo arbitral pode também ser confiado não a uma personalidade, mas a um colegiado constituído por representantes de Estados neutros, escolhidos pela sua capacidade técnica (caso Alabama /1872). A escolha poderá recair também sobre um ou mais árbitros, selecionados especificamente pela confiança que os litigantes depositam em seu talento pessoal, à margem de qualquer suporte político de um terceiro Estado.
- Corte Permanente de Arbitragem (Haia). Não se trata de uma corte verdadeira, mas sim de uma lista permanente de pouco mais de 200 pessoas altamente qualificadas, indicadas pelos governos que patrocinam a entidade, para atuarem na arbitragem, quando solicitadas pelos Estados em conflito. A Corte Permanente de Arbitragem está sediada na cidade de Haia, Holanda.
sobre pessoas e instituições de seu território. A jurisdição internacional só é exercida equacionando-se conflitos entre soberanias, desde que se submetam à autoridade das cortes. História recente. A jurisdição judiciária é um fenômeno recente no cenário internacional, ao contrário da jurisdição arbitral, cuja existência remonta há mais de dois milênios.
- A corte de Haia: duas fases. Instalada na cidade de Haia em 1922, inicialmente com o nome de Corte Permanente de Justiça Internacional, foi o primeiro órgão judiciário internacional dotado de vocação universal a atender demandas de quaisquer Estados. Seus juízes desde o início foram 15 – sendo 11 efetivos e 4 suplentes. 1945: a ressurreição da Corte. Após a segunda guerra mundial a Corte de Haia reaparece na mesma sede com outro nome: Corte Internacional de Justiça e, a partir da Carta da ONU (1945), passa a ser um órgão oficial da organização. Os Juízes continuam sendo em número de 15, porém agora todos efetivos, eleitos pela Assembleia Geral e o Conselho de Segurança das Nações Unidas, com mandato de nove anos, permitida a reeleição, com a renovação de um terço do corpo de juízes a cada três anos. Não são permitidos na Corte dois juízes de mesma nacionalidade. Os 15 membros, entretanto, devem representar todo o espectro composto pelos diversos sistemas jurídicos contemporâneos.
- Competência contenciosa. A Corte exerce sua competência contenciosa julgando litígios entre Estados soberanos, portanto, ela não é acessível, no exercício desta competência primordial, às organizações internacionais, tampouco às pessoas de qualquer nacionalidade. No entanto, para o pleno exercício de sua função, é necessário que os Estados em conflito aceitem a jurisdição da Corte de Haia.
- Cláusula facultativa de jurisdição obrigatória. Agregada ao Estatuto da Corte desde o início de sua primeira fase, esta cláusula é de aceitação facultativa: o Estado pode ser integrante das Nações Unidas, podendo optar, contudo, por não firmar o Estatuto da Corte e, desse modo, não se submeter à sua jurisdição obrigatória. Os signatários estão obrigados, por antecipação, a aceitar a jurisdição da Corte de Haia sempre que demandados por outro Estado também comprometido com a cláusula, com base na reciprocidade. Entre os países signatários da cláusula estão Reino Unido, Canadá, México, Japão, Austrália, Egito, Nigéria, Portugal e Espanha. Rússia nunca esteve. Estados Unidos, China e o Brasil estiveram vinculados à cláusula no passado, mas não quiseram permanecer. O estatuto da
Corte permite também o ingresso na cláusula por prazo determinado, sujeito à renovação quando de seu término.
- Linhas gerais do procedimento. As línguas oficiais de trabalho na Corte de Haia são o francês e o inglês. O curso do processo é muito parecido com o de um processo cível num foro interno do gênero no Brasil.
- Natureza do acórdão. O acórdão da Corte de Haia é, assim como as sentenças arbitrais, definitivo e obrigatório. O acórdão da Corte pode ser executório em circunstâncias especiais (em caso de resistência obstinada ou recusa do Estado em cumprir as determinações da Corte). Nesses casos, o Conselho de Segurança tomará as medidas adequadas para que se cumpra o acórdão.
- Competência consultiva. Além de acórdãos, provenientes de sua competência contenciosa, a Corte de Haia também emite pareceres consultivos, quando solicitada pela Assembleia Geral ou pelo Conselho de Segurança da ONU. Emite pareceres também a pedido de outros órgãos ou entidades especializadas que a Assembleia Geral tenha autorizado a requerer.
- Cortes regionais e especializadas. Haia não é o único foro judiciário internacional atualmente em exercício. Nos anos anteriores à virada do século o número dessas instituições cresceu muito a ponto de se colocar em questão uma hipotética dispersão no entendimento do direito internacional como fruto da multiplicação dessas sedes de jurisprudência. Diversas cortes, umas de âmbito regional, outras especializadas em razão da matéria, vêm atuando no cenário internacional desde o final do século XX. Esses organismos são avulsos e independentes, ou seja, inexiste, no plano internacional, uma hierarquia judiciária como a que existe em cada Estado. Algumas que merecem destaque são a Corte de Justiça da União Europeia (além de regional, ela é especializada no direito comunitário) e o Tribunal Internacional do Direito do Mar (seu domínio temático é todo o moderno direito referente aos espaços marinhos e às suas extensões).
