NACIONALIDADE
Art. 12. São brasileiros:
§ 2º A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos
nesta Constituição.
Os nascidos na República Federativa do Brasil
ainda que de pais estrangeiros
desde que estes não estejam a serviço de seu país
Os nascidos no estrangeiro
de pai brasileiro ou mãe brasileira
desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;
NATU
Os nascidos no estrangeiro
de pai brasileiro ou de mãe brasileira,
desde que sejam registrados em repartição brasileira competente
ou
venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo,
depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;
Os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira
Exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas
residência por um ano ininterrupto
idoneidade moral;
NATURALIZADO
Os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Br.
há mais de quinze anos ininterruptos
sem condenação penal,
desde que requeiram a nacionalidade brasileira.
PORTUGUESES
EQUIPARADOS
§ 1º Aos portugueses com residência permanente no País
, se houver reciprocidade em favor de
brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos nesta
Constituição.
art. 89. O Conselho da República é órgão superior
de consulta do Presidente da República, e dele participam
VII - seis cidadãos brasileiros natos, com
mais de trinta e cinco anos de idade, sendo dois
nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo
Senado Federal e dois eleitos pela Câmara dos
Deputados, todos com mandato de três anos, vedada a
recondução.
§ 3º São privativos de brasileiro nato os cargos:
I - de Presidente e Vice-Presidente da República;
II - de Presidente da Câmara dos Deputados;
III - de Presidente do Senado Federal;
IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;
V - da carreira diplomática;
VI - de oficial das Forças Armadas.
VII - de Ministro de Estado da Defesa
MP3.COM
Art. 5°LI - nenhum brasileiro será extraditado,
salvo o naturalizado:
- em caso de crime comum, praticado antes da
naturalização,
- ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito
de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;
Art. 222. A propriedade de empresa jornalística e
de radiodifusão sonora e de sons e imagens é privativa
de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez
anos, ou de pessoas jurídicas constituídas sob as leis
brasileiras e que tenham sede no País.
