Baixe Análise da Constituição Federal Brasileira de 1988: Formas e Controle Constitucional e outras Exercícios em PDF para Direito Constitucional, somente na Docsity!
Iniciado em domingo, 15 ago 2021, 14: Estado Finalizada Concluída em domingo, 15 ago 2021, 14: Tempo empregado 35 minutos 1 segundo Notas 14,00/15, Avaliar 93,33 de um máximo de 100,
Questão 1
Correto Atingiu 1,00 de 1, Marcar questão Texto da questão Considerando as características da Constituição Cidadã, marque a alternativa INCORRETA: Escolha uma opção:
- A Constituição de 1988 é extensa, por não se limitar a regular somente a estrutura do Estado e os direitos fundamentais.
- A Constituição de 1988 adota como fundamental não somente os direitos individuais e sociais e a estrutura do Estado, mas também os fins e objetivos que ela persegue.
- A Constituição de 1988 é formal, pois elege como norma constutucional tudo aquilo que compõe seu texto e que é submetido a uma determinada forma de elaboração, não importando seu conteúdo.
- A Constituição de 1988 possui um corpo normativo homogêneo. Feedback Resposta : 4. A Constituição de 1988 possui um corpo normativo homogêneo. Feedback: Vivenciamos hoje no Brasil um momento de “expansão constitucional”, isto é, cada vez mais, há assuntos sendo inseridos no texto constitucional como elementos essenciais. A CF/88 é, genuinamente, uma Constituição extensa (analítica), por não se limitar a regular a estrutura do Estado e os direitos fundamentais, possuindo uma série de assuntos heterogêneos em seu bojo, ao contrário de Constituições sintéticas ou resumidas, como a dos EUA, que se restringem a esses assuntos. as normas constitucionais. A CF/88 compõe um corpo normativo sobre diversos temas, como princípios fundamentais, direitos e deveres dos cidadãos, ordem econômica e financeira e defesa do Estado e das Instituições Democráticas. Dizemos
que as normas são materialmente constitucionais quando abordam temas considerados próprios de uma Constituição, sobre a estruturação do Estado e os direitos fundamentais, e são apenas formalmente constitucionais, quando, apesar de estarem inseridas no texto da Constituição, não tratam de temas essencialmente constitucionais. A CF/88 é uma Constituição formal, pois elege como norma constitucional tudo aquilo que compõe o texto constitucional e foi submetido a uma determinada forma de elaboração para figurar na Carta Magna, não importando seu conteúdo. Essa divisão entre norma constitucional material e norma constitucional formal tem sido rediscutida, pois o conteúdo das Constituições vem, naturalmente, sendo ampliado, tornando menos precisa essa diferenciação. As Constituições modernas têm adotado como conteúdo fundamental não somente a estrutura do Estado e os direitos fundamentais, mas, também, os fins e objetivos que ele persegue, por exemplo. Módulo 2, Unidade 1 A resposta correta é: 4. A Constituição de 1988 possui um corpo normativo homogêneo.
Questão 2
Correto Atingiu 1,00 de 1, Marcar questão Texto da questão Quanto às ações de controle abstrato de constitucionalidade, julgue as assertivas abaixo e marque depois a sequência correta: I – A Ação Declaratória de Inconstitucionalidade (ADI) tem por fundamento discutir, abstratamente (com efeitos gerais), a validade de uma lei em face da Constituição. II – A Ação Declaratória de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) tem por objetivo suprir lacuna legislativa, que, por força de comando constitucional, deveria ter sido preenchida. III – A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) tem por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, sendo que o fundamento para sua propositura é a existência de controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo apenas federal ou estadual, desde que editado após a atual Constituição. IV – A Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) tem por objeto decidir sobre a constitucionalidade da norma, quando houver controvérsia judicial em torno da lei ou do ato normativo. V – A Ação Declaratória Interventiva (ADI Interventiva) serve para iniciar o processo de intervenção em algum ente da federação que desrespeite os chamados princípios constitucionais sensíveis. Presentes os pressupostos constitucionais, a União pode intervir nos Estados, no DF ou nos municípios em geral. Escolha uma opção:
- V, V, V, V, V.
Judiciário, em relação às leis em tese, independentemente de sua aplicação a casos concretos. Escolha uma opção:
- F, V, V, V.
- F, V, F, V.
- V, V, F, F.
- F, F, V, V.
- V, V, V, V. Feedback Resposta : letra “”. Feedback: A estrutura do nosso ordenamento jurídico foi construída segundo um verdadeiro escalonamento normativo, sendo que as normas superiores servem de fundamento de validade para as normas inferiores. Nessa pirâmide normativa, a Constituição Federal ocupa o vértice (nível constitucional) e dela emanam os princípios e as regras que devem ser seguidos para a elaboração das demais normas, tanto as leis em sentido estrito (nível legal), como as normas administrativas (nível infralegal ou administrativo). A Constituição rígida, como a CF/88, é aquela que possui um processo de alteração mais árduo do que o processo de alteração das leis infraconstitucionais, sendo essa rigidez pressuposto para o controle de constitucionalidade. Opõe-se à Constituição flexível, alterável pelo mesmo proceso das leis ordinárias. O controle de constitucionalidade pode se dar tanto de forma concentrada, quando a questão é levada para um órgão especificamente dotado de competência para tanto (no Brasil, o STF), que analisa a validade da lei para toda a sociedade (efeito abstrato); ou, então, de forma difusa, que é a realizada por qualquer juiz ou tribunal, caso em que a decisão valerá apenas para aquele processo (efeito concreto). O Brasil adotou o sistema misto, que abrange tanto o controle concentrado quanto o difuso. Módulo 2, Unidade 3 A resposta correta é: 5. V, V, V, V.
Questão 4
Correto Atingiu 1,00 de 1, Marcar questão Texto da questão Julgue a seguinte afirmativa sobre o Poder Constituinte Derivado Difuso: O Poder Constituinte Derivado Difuso é expressamente previsto na Constituição Federal.
Escolha uma opção: VERDADEIRA FALSA Feedback Resposta : FALSA. Feedback: Além dos três Poderes Constituintes Derivados expressamente mencionados na CF/88 (reformador, revisor e decorrente), existe também outro implícito na sociedade, e já reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), denominado Poder Constituinte Difuso. Ele se manifesta por meio das chamadas “mutações constitucionais”, sendo um poder espontâneo e fruto das mudanças sociais. Por meio dele, algumas expressões da Constituição, embora permaneçam com o mesmo texto, ganham um novo significado ou um significado mais amplo. Um bom exemplo seria o termo “casa”, constante do art. 5º, XI, que, no decorrer dos anos, passou a abranger, também, outros locais, por exemplo: o estabelecimento comercial, o escritório de contabilidade, o quarto de hotel ocupado, o escritório de advocacia e o consultório médico. Normalmente, essa nova interpretação é dada pelo STF, que interpreta a Lei Magna no papel de guardião da Constituição (art. 102, CF/88). Módulo 2, Unidade 2 A resposta correta é: FALSA
Questão 5
Correto Atingiu 1,00 de 1, Marcar questão Texto da questão A inconstitucionalidade por vício formal de uma lei pode se dar por: I. Incompetência do órgão para legislar sobre um determinado fato. II. Inobservância do devido processo legislativo. III. Inobservância dos pressupostos necessários à elaboração do ato normativo. IV. Falta de decoro parlamentar, quando, por exemplo, da aprovação de uma norma em troca da percepção de vantagens indevidas, ou propinas. Escolha uma: Escolha uma opção:
- V, V, V, F.
- V, V, V, V.
- F, F, F, F.
- V, F, V, F.
Feedback Resposta : 4. V, V, F, V. Feedback: No Brasil, a regra é que o Judiciário, por meio de ações próprias, realize o controle de constitucionalidade dos atos normativos. No caso do controle concentrado e abstrato (em tese), o órgão competente é o Supremo Triobunal Federal (STF). São cinco as ações de controle abstrato de constitucionalidade: 1) ADI (Ação Declaratória de Inconstitucionalidade), que tem por fundamento discutir, abstratamente, a validade de uma lei em face da Constituição; 2) ADO (Ação Declaratória de Inconstitucionalidade por Omissão), cujo objetivo é suprir lacuna legislativa, que, por força de comando constitucional, deveria ter sido preenchida; 3) ADC (Ação Declaratória de Constitucionalidade), a qual tem por objeto decidir sobre a constitucionalidade da norma, quando houver controvérsia judicial em torno dela; 4) ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental), cujo objeto é evitar ou reparar lesão a preceito fundamental; e 5) Ação Declaratória Interventiva (ADI Interventiva), a qual tem a função de iniciar o processo de intervenção em ente da Federação que desrespeite regras ou princípios da Constituição. Apenas as autoridades ou órgãos taxativamente descritos na Constituição (art. 103) podem dar início a essas ações perante o STF. Módulo 2, Unidade 3 A resposta correta é: 4. V, V, F, V.
Questão 7
Correto Atingiu 1,00 de 1, Marcar questão Texto da questão Julgue a seguinte afirmativa sobre o controle de constitucionalidade: O controle repressivo de constitucionalidade pode ser realizado Poder Executivo, mediante veto presidencial. Escolha uma opção: VERDADEIRA FALSA Feedback Resposta : FALSA. Feedback: O controle de constitucionalidade de uma norma legal pode ocorrer tanto previamente, antes do início da vigência da lei, ou posteriormente, quando a lei já está em vigor. No Poder Executivo, o controle prévio é realizado pelo veto presidencial, que tem o poder de
evitar que uma norma, ou parte dela, entre para o mundo jurídico com vícios de constitucionalidade. Esse controle é prévio porque é feito ainda sobre o projeto de lei, antes que o texto vire lei. Módulo 2, Unidade 3 A resposta correta é: FALSA
Questão 8
Correto Atingiu 1,00 de 1, Marcar questão Texto da questão Julgue a seguinte afirmativa sobre o controle de constitucionalidade: O controle prévio de constitucionalidade pode ser realizado pelo Poder Legislativo, por meio das Comissões de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Escolha uma opção: VERDADEIRA FALSA Feedback Resposta : VERDADEIRA. Feedback: O controle de constitucionalidade de uma norma legal pode ocorrer tanto previamente, antes do início da vigência da lei, ou posteriormente, quando a lei já está em vigor. O controle prévio pode ser feito no âmbito do Poder Legislativo, durante o processo legislativo, pela Comissão de Constituição e Justiça – CCJ. Tanto a CCJ do Senado quanto da Câmara dos Deputados detém a competência para examinar se um determinado Projeto de Lei está em conformidade com a Constituição Federal. Módulo 2, Unidade 3 A resposta correta é: VERDADEIRA
Questão 9
Correto Atingiu 1,00 de 1, Marcar questão Texto da questão Uma Constituição é promulgada quando:
- Uma lei anterior a Constituição vigente pode não ser compatível com os valores da nova ordem jurídica constitucional e, por esta razão, ser declarada inconstitucional.
- A Constituição atual deve recepcionar uma norma infraconstitucional anterior com ela incompatível como ato administrativo infralegal.
- Uma norma anterior a Constituição vigente não compatível com os valores da nova Carta Magna só pode ser revogada por esta por previsão expressa no texto constitucional.
- Um dispositivo da nova Constituição incompatível com uma lei anterior não poderá entrar em vigor. Feedback Resposta : 1. Uma determinada norma infraconstitucional, publicada antes da Constituição atual, pode ser com ela compatível e, desta forma, ser recepcionada pela nova ordem jurídica. Feedback: Sobre a relação que existe entre a Constituição vigente e a Ordem Jurídica anterior, basicamente, dois fenômenos podem ocorrer: uma determinada norma infraconstitucional, publicada antes da Constituição atual, pode ser com ela compatível e, desta forma, ser recepcionada pela nova ordem jurídica. De outro lado, uma outra norma, também anterior a Constituição vigente, pode não ser compatível com os valores da nova ordem jurídica e, por esta razão, será considerada revogada, independentemente de previsão expressa na nova Lei Magna. Neste caso, não se fala que a lei é inconstitucional, pois somente se pode falar em inconstitucionalidade em relação a atos normativos publicados após a vigência de uma determinada Constituição. Módulo 2, Unidade 2 A resposta correta é: 1. Uma determinada norma infraconstitucional, publicada antes da Constituição atual, pode ser com ela compatível e, desta forma, ser recepcionada pela nova ordem jurídica.
Questão 11
Correto Atingiu 1,00 de 1, Marcar questão Texto da questão Sobre Poder Constituinte Originário, podemos afirmar que: I. É inicial e autônomo, na medida em que é livre para criar uma nova ordem. II. É ilimitado juridicamente, pois rompe com os limites traçados pelo direito anterior. III. É um poder de fato e um poder político, identificado com a força social da qual se origina e com a ordem jurídica através da qual se
manifesta. IV. É dependente da ordem jurídica que o precede. Escolha uma: Escolha uma opção:
- F, F, F, F.
- F, V, V, F.
- F, V, V, V.
- V, V, V, F.
- V, V, V, V. Feedback Resposta : 4. V, V, V, F. Feedback: O Poder Constituinte Originário elabora uma nova Constituição, a qual dá origem a um novo Estado, criando uma nova ordem jurídica. O Poder Constituinte Originário possui algumas peculiaridades: a) é inicial, uma vez que a nova Constituição será estruturada livremente, do zero, de acordo com os anseios de quem exerce o poder; b) é ilimitado juridicamente, pois não precisa respeitar os limites traçados pelo Direito (ordem jurídica) anterior; c) é incondicionado, pois a forma de elaboração da nova Constituição não está sujeita a condições ou regras pré-estabelecidas; d) é um poder de fato (poder político), ao se identificar como verdadeira força social, na qual a ordem jurídica passa a existir a partir de sua manifestação. Módulo 2, Unidade 2 A resposta correta é: 4. V, V, V, F.
Questão 12
Correto Atingiu 1,00 de 1, Marcar questão Texto da questão Sobre o Poder Constituinte Originário e os poderes constituintes dele derivados, assinale a resposta INCORRETA: Escolha uma opção:
- O Poder Reformador, sujeito a limitações, dentre as quais o respeito às “cláusulas pétreas”, é responsável por modificar a Carta Magna por meio de Emenda Constitucional, aperfeiçoando a regulamentação de determinada matéria.
- O Poder Decorrente, conferido às Assembleias Legislativas estaduais para estruturarem suas respectivas Constituições, tem como limitações não invadir competências asseguradas à União, seguir os princípios
Atingiu 1,00 de 1, Marcar questão Texto da questão Sobre o controle de constitucionalidade realizado pelo Poder Legislativo, assinale a opção INCORRETA: Escolha uma opção:
- É da competência exclusiva do Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.
- É da competência exclusiva do Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem dos limites de delegação legislativa.
- É da competência exclusiva do Congresso Nacional anular os atos dos outros Poderes que contrariarem a Constituição.
- É da competência exclusiva do Congresso Nacional zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes.
- O veto do Presidente da República a projeto de lei por motivo de inconstitucionalidade pode ser rejeitado pelo Congresso Nacional. Feedback Resposta : 3. É da competência exclusiva do Congresso Nacional anular os atos dos outros Poderes que contrariarem a Constituição. Feedback: Nos termos do art. 49, V, da CF/88, o Congresso Nacional possui competência exclusiva para sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa (leis delegadas). Do mesmo modo, é da competência exclusiva do Congresso Nacional zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes (art. 49, XI, da CF/88). Esses dispositivos trazem mecanismos de controle repressivo de constitucionalidade a serem utilizados pelo Poder Legislativo, em face de inconstitucionalidades promovidas pelos outros Poderes. No entanto, essa competência não permite que o Congreso anule (invalide, extinga) atos de outros Poderes, mas apenas que promova sua sustação, isto é, a suspensão de seus efeitos, de sua eficácia. Quanto ao veto, o art. 66 da Carta Magna prevê que ele pode ser oposto a um projeto de lei pelo Presidente da República em caso de contrariedade ao interesse público ou de inconstitucionalidade. Em ambos os casos, o Congresso Nacional pode derrubar o veto, pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores. Módulo 2, Unidade 3
A resposta correta é: 3. É da competência exclusiva do Congresso Nacional anular os atos dos outros Poderes que contrariarem a Constituição.
Questão 14
Correto Atingiu 1,00 de 1, Marcar questão Texto da questão Julgue a seguinte afirmativa sobre a Constituição Federal de 1988: O texto da atual Carta Magna é dividido em três partes: preâmbulo, corpo e normas transitórias. Escolha uma opção: VERDADEIRA FALSA Feedback Resposta : VERDADEIRA. Feedback: O texto da atual Carta Magna é dividido em três partes: Preâmbulo, Corpo e normas transitórias. O Preâmbulo é um texto introdutório de inspiração da nova Carta Constitucional que se inaugura. Embora não seja norma jurídica capaz de disciplinar direitos e deveres, o Preâmbulo possui a importante tarefa de demonstrar a posição ideológica de um Estado, situando-se na área da política. O Corpo, ou Parte Central, é composto por nove Títulos sobre diversos temas, como princípios fundamentais, direitos e deveres dos cidadãos, ordem econômica e financeira e defesa do Estado e das Instituições Democráticas, representando a parte permanente das normas constitucionais. Já as normas transitórias são compostas pelo Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), o qual se destina a regular as situações de adaptação entre a ordem jurídica passada e a atual. Embora seja de caráter transitório, o ADCT tem o mesmo valor de norma constitucional do Corpo. Módulo 2, Unidade 1 A resposta correta é: VERDADEIRA
Questão 15
Correto Atingiu 1,00 de 1, Marcar questão
