QUESTIONÁRIO DE REVISÃO - AV1 Matricula 201804097111
Vence 6 de maio de 2021 07:30Fecha 6 de maio de 2021 07:30
Instruções
QUESTIONÁRIO DE AV1
1ª) Em razão de sua natureza descentralizada, o Direito Internacional Público desenvolveu-se no sentido
de admitir fontes de direito diferentes daquelas admitias no direito interno. Que fonte, entre as listadas
a seguir, não pode ser considerada fonte do Direito Internacional?
A) Tratado
Resposta
B) Decisões de tribunais constitucionais dos Estados
C) Costume
D) Princípios gerais do direito
2ª) (CESPE/ TRF5 / JUIZ/ 2006) Julgue os itens seguintes quanto aos tratados internacionais e ao
respectivo processo de elaboração, vigência e efeitos em relação a terceiros.
( V ) Para que uma convenção sobre direitos humanos seja equivalente às emendas constitucionais, é
necessário que seja aprovada, em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos
votos dos respectivos membros.
(F )Antes do início da negociação de qualquer tratado bilateral, o ministro das Relações Exteriores do
Brasil deve apresentar carta de plenos poderes, perante o governo copactuante, para habilitá-lo a
participar dessa fase e, posteriormente, a assinar o tratado em caráter definitivo.
( F )Durante uma negociação multilateral, se determinado Estado aceitar, expressamente e por escrito,
o encargo de depositário, mas acabar por não ratificar o tratado em questão, mesmo assim, esse Estado
permanecerá vinculado à obrigação contraída, na condição de terceiro.
( F ) Os efeitos do tratado celebrado entre dois Estados fronteiriços, que modifica o curso da linha
limítrofe que os separa, não repercutem sobre os demais Estados, por tratar-se de uma nova situação
jurídica de interesse apenas desses dois Estados fronteiriços.
( V ) No Brasil, a vigência interna de um tratado não coincide, necessariamente, com a sua entrada em
vigor no plano do direito internacional.
