EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _ ª VARA DA
FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE _
A associação Nacional de Empresas de Transportes Urbanos¸ entidade civil,
legalmente constituído em (data), estabelecidos à rua, na cidade, vem,
respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seu advogado infra-
assinado, com fundamento no artigo 5º, L XX, LXIX da CF/88 e Art. 21,
parágrafo único, da Lei nº 12.016/09, impetrar o presente:
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO C/C PEDIDO LIMINAR
Com objetivo de proteger direito líquido e certo de seus associados, indicando
como coator o Delegado da Receita do Estado Beta, com sede a Rua, nº,
Bairro, na cidade X, e na qualidade de interessado o Estado Beta, pessoa
jurídica de direito público, com endereço X, pelos motivos de fatos e direitos a
seguir:
I. DOS FATOS
O requerido se abateu em virtude de grave crise financeira, assim a
Assembleia Legislativa aprovou a lei ordinária estadual nº 12.345/18, publicada
em 20/12/2018, para a arrecadação de ICMS das empresas de transporte
urbano coletivo de passageiros, responsáveis pelo transporte intramunicipal,
ocorre que, entretanto, a lei em questão positivava em seu artigo 2º que a
cobrança do tributo em questão se dará a partir do primeiro dia do exercício
financeiro seguinte à sua publicação.
As empresas de transporte urbano coletivo de passageiros, indignada com
nítido vício formal na lei ordinária estadual em questão, procuraram para
esclarecimento dos fatos, o sindicato ao qual estão vinculadas desde 2010.
Os associados não estão recolhendo o tributo, visto que ocorre sério vício em
tal, correndo risco de sofrer futuras cobranças da autoridade coatora e
