História do Sistema de Segurança e Saúde no Trabalho no Brasil: Evolução Legislativa, Trabalhos de Enfermagem

Baixe História do Sistema de Segurança e Saúde no Trabalho no Brasil: Evolução Legislativa e outras Trabalhos em PDF para Enfermagem, somente na Docsity!

OS RISCOS DO

TRABALHO NO

BRASIL E NO MUNDO

Brasília, setembro de 2006

A Evolução do Sistema de

Segurança e Saúde no Brasil

O Estado D’Arte

O trabalho seguro e salubre é um dos

direitos sociais fundamentais garantidos

pela Constituição Federal de 1988, artigo

7º, alínea XXII.

A preocupação com a segurança e saúde

dos trabalhadores constitui-se num dos

temas da mais alta relevância social.

Interessa muito especialmente aos

trabalhadores e aos empregadores ,

assim como ao Governo.

Introdução

PARTE I: Século XX

1. Breve Evolução histórica - Legislação sobre Acidentes do

Trabalho

A terceira lei - Decreto-Lei 7.036, de 10 de novembro de 1944 – manteve o sentido de risco profissional, mas foi ampliada pela teoria do risco da autoridade. Foi também no bojo dessa lei que se introduziu a obrigatoriedade do empregador de proporcionar aos empregados a máxima segurança e higiene no trabalho. A quarta lei - que constitui o Decreto-Lei 293, de 28 de fevereiro de 1967, teve curta duração, pois foi revogada no mesmo ano de 1967. Reforçava a obrigatoriedade do seguro de acidentes do trabalho sob a responsabilidade das seguradoras privadas.

1. Breve Evolução histórica - Legislação sobre Acidentes do

Trabalho

A quinta lei - Lei 5.316, de 14 de setembro de 1967 - determinou o seguro obrigatório como prerrogativa da Previdência Social. Adotou o conceito de acidente ocorrido no trajeto entre a residência e o trabalho e vice-versa. Outro sentido de evolução é adoção, pela Previdência Social, de programas de prevenção de acidentes e de reabilitação profissional. A sexta lei - número 6.367, de 19 de outubro de 1976 - regulamentada pelo Decreto 79.037, de 24 de dezembro de 1976. Determinava também ao antigo INPS (hoje, INSS) proceder ao recolhimento de 1, por cento das contribuições do seguro de acidentes do trabalho, para programas de prevenção de acidentes do trabalho.

1. Breve Evolução histórica - Legislação sobre Acidentes do

Trabalho

A oitava lei - número 9.032, de 28 de abril de 1995. Entre os seus enfoques, destaca-se o que vincula os benefícios acidentários, não ao salário-de-contribuição, mas ao salário-de-benefício e o que preconiza o pagamento do auxílio-acidente por indenização da redução da capacidade de trabalho, em acidentes de quaisquer natureza na proporção de 50% (cinqüenta porcento) do salário-de-benefício.

1. Breve Evolução histórica - Legislação sobre Acidentes do

Trabalho

A nona lei - número 9.732, de 11 de dezembro de 1998, alterou os artigos 57 e 58 da lei 8.213/91, passando a vigorar o Art. 57, § 6º, com a seguinte redação: “O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição ... cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente.”

1.1 Papéis e Responsabilidades

Os principais papéis e responsabilidades institucionais na área

dos riscos do trabalho na esfera federal estão distribuídos, como

segue, de forma sintética:

Prevenção: Ministério do Trabalho e Emprego;

Fiscalização das normas de segurança: Lei 6514/ 77 e Portaria

n.º 3214/ 78 Estudo da Epidemiologia Ocupacional.

Saúde: Ministério da Saúde/Sistema Único de Saúde;

Assistência Médica ao Trabalhador Acidentado Vigilância em

saúde do trabalhador Portaria n.º 3.120 de 1º de julho de 1998.

Utilização de indicadores. Dados Epidemiológicos Ocupacionais.

Benefícios, Reabilitação Profissional e Serviço Social :

Ministério da Previdência e Assistência Social/Instituto Nacional

do Seguro Social.

Estudo da Epidemiologia Ocupacional e Levantamento/ estudo de

CAT Fiscalização : registro de CAT ações regressivas.

1. Breve Evolução histórica - Legislação sobre Acidentes do

Trabalho

1.1 Papéis e Responsabilidades (cont.)

A responsabilidade civil do empregador.

A empresa é responsável pela adoção e uso de medidas

coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do

trabalhador.

Constitui contravenção penal, punível com multa, o

descumprimento por parte das empresas das normas de

segurança e de higiene do trabalho.

O Seguro de Acidentes de Trabalho é custeado tão somente

pelo empregador em valores variáveis (1,2 ou 3% sobre a folha

de salários) e, no caso do financiamento da aposentadoria

especial, as alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis

pontos percentuais, respectivamente, se a atividade exercida

pelo segurado a serviço da empresa ensejar a concessão de

aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos

1. Breve Evolução histórica - Legislação sobre Acidentes do

Trabalho

Coeficiente de Acidentes Fatais, para grupos de 1 milhão de segurados, segundo países selecionados 5 10 50 113 0 20 40 60 80 100 120 Coeficiente de Óbitos por 1 milhão de segurados EUA * REINO UNIDO AUST RÁLIA* BRASIL***** Fonte: Yearbook of Labour Statistics, OIT, 1999; AEPS - 2000

• 1997, ** 1996, *** 2000

2. Desempenho do Sistema - Análise Comparada

71, 31, 24, 0 10 20 30 40 50 60 70 80 COBERTURA PEA * RGPS Segurados ** SAT ** Insuficiente cobertura (quantitativa) do Seguro contra Acidentes do Trabalho Fonte: * População ocupada - PNAD, 1999 ** AEPS - 1999

3. Insuficiência do Atual Modelo Brasileiro: Alguns Sinais e

Sintomas

3. Insuficiência do Atual Modelo Brasileiro: Alguns Sinais e

Sintomas

Insuficientes atividades de Promoção da Saúde e de Prevenção dos acidentes do trabalho e das doenças profissionais nos ambientes de trabalho (continuação)

• (^) Quatro vezes mais acidentes e doenças nas micro e

pequenas empresas que naquelas classificadas como

grandes.

Fonte: Confederação Nacional da Indústria (CNI) - 1992

• (^) Insuficientes mecanismos formais de prevenção nas empresas. APOIO EM PREVENÇÃO EMPRESAS % SESMTS 3 CIPA 20 Fonte : Revista CIPA, ano XXII, nº 257, p. 28.
• (^) Elevada concentração de acidentes típicos/doenças no ambiente de trabalho - 90% Fonte: AEPS/ 2000

3. Insuficiência do Atual Modelo Brasileiro: Alguns Sinais e

Sintomas

Insuficiente cobertura (quantitativa e qualitativa) de serviços previdenciários, particularmente os de assistência médica ao acidentado do trabalho ou acometido por doença profissional. Insuficiente capitalização da possibilidade e da experiência de reabilitação (readaptação) profissional