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OAB EXTENSIVO SEMANAL – 2011. ÉTICA PROFISSIONAL - AULA 4 Material disponível na Área do Aluno: www.lfg.com.br/areadoaluno
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OAB EXTENSIVO SEMANAL – 2011.
ÉTICA PROFISSIONAL
AULA 4
Processo Disciplinar
Fases do Processo Disciplinar
1ª – Instauração do Processo
-De ofício (sem provocação). -Mediante representação (não pode ser anônima). a) Qualquer pessoa. b) Qualquer autoridade.
Apócrifa sem assinatura.
2ª – Presidente do TED/Conselho Seccional/Subseção (se esta tiver Conselho) designará um RELATOR
Advogado que irá conduzir o processo disciplinar.
3ª – Relator, caso a representação esteja desprovida de requisitos mínimos de admissibilidade, poderá opinar pelo arquivamento liminar.
Extinção do processo sem julgamento de mérito. 4ª Relator notificara o acusado - advogado / estagiário/ Soc.
- Pessoal= carta com AR.
- 5ª Apresentação de defesa previa
a) conteúdo : todas as teses de defesa + documentos + rol de testemunhas prazo de dias.
b) Prazo de 15 dias ( caberá prorrogação se houver motivo relevante a critério do relator )
c) O acusado não apresenta DP ( notificação pessoal _ revel ( não acarreta presunção de veracidade) – indica- ção de Adv. dativo.
Se a notificação for por edital - indicação de ADV dativo. O adv. Deve fazer a defesa previa.
6ª Relator, após analisar a D. Prévia poderá opinar pelo Indeferimento Liminar. ( extinção do processo com julgamento do mérito)
7ª Designação de Audiência - a audiência serve para : ouvir as partes Ouvir as testemunhas Regras – devem comparecer independentemente de notificação
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8ª Razões Finais apresentadas em 15 dias
9ª Relator proferirá parecer preliminar (não é julgamento)
10ª O processo é remetido ao TED
11ª O Presidente do TED designará Relator
12ª O relator notificará as partes para a sessão de julgamento
13ª Sessão de julgamento
- Relator profere voto
- Sustentação oral (prazo de 15 minutos)
- Os demais membros do TED também irão apresentar os seus votos
- O relator lavrará o acórdão
- Publicação da ementa do acórdão em Diário Oficial OBS: as 13 fases correspondem à 1ª instância
Fase recursal
1ª Das decisões do TED caberá recurso ao Conselho Seccional 2ª Das decisões dos Conselhos Seccionais caberá recurso ao Conselho Federal
- Hipóteses: a) Decisão não unânime; b) Decisão, mesmo que unânime que tenha violado o Estatuto da OAB, o Código de Ética e disciplina, regula- mento geral ou provimentos do Conselho Federal; c) Decisão do Conselho Seccional que conflitem com decisões de outros Conselhos Seccionais/Conselho Federal Prazo de 15 dias, porém interposto recurso via fac-símile o prazo para fazer juntada do original será de 10 dias
Efeitos dos recursos a) Regra – devolutivo e suspensivo b) Exceção – só efeito devolutivo (não tem efeito suspensivo) – ocorre em três casos = 1. eleições na OAB;
- Suspensão preventiva do Advogado; 3. Cancelamento de inscrição na OAB obtida com provas falsas Devolutivo = devolve-se à instancia recursal a matéria impugnada no recurso Suspensivo = interposto o recurso, a decisão recorrida ficará com sua eficácia suspensiva.
Suspensão preventiva
-Suspensão preventiva, não se confunde com pena e suspensão (30 dias a 12 meses), pois a natureza jurídi- ca é de medida cautelar. -Cabimento: prática de ato pelo advogado com repercussão prejudicial à dignidade da advocacia. -Procedimento – I) TED (do lugar de inscrição do advogado) notificará o advogado; II) audiência para escla- recimentos; III) se o TED não acolher as explicações, decretará a suspensão preventiva. OBS: O TED não decreta suspensão preventiva liminarmente, ou seja, sem a prévia oitiva do advogado.
Prescrição do processo disciplinar
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Regra = sigilo (intimidador / confidência cliente) em regra não pode ser quebrado exceto nas três hipóte- ses a seguir:
- grave ameaça à vida
- grave ameaça à honra
- afronta pelo cliente
O sigilo do art. 26 do CED trata do depoimento do advogado quando for arrolado como testemunha, des- vendo este recusar-se a depor como testemunha em processos que envolva clientes ou ex clientes. Essa recusa irá acontecer, mesmo que autorizados e solicitados pelo cliente ou ex-cliente. Nessa hipótese o advogado não cometeria falso testemunho. O advogado praticando essa conduta está com base no exer- cício regular do direito.
Sigilo no processo não pode ser rompido salvo:
A) - grave ameaça à vida
- grave ameaça à honra
- afronta pelo cliente
B) O advogado deve recusar-se a depor como testemunha em processo de cliente ou ex-cliente, ainda que autorizado, ou solicitado.
C) O advogado pode revelar confidências em processos, desde que autorizados pelo cliente e em seu interesse (cliente).
Abstenção bienal: o advogado não pode patrocinar causas contra ex-clientes / empregadores pelo prazo de dois anos. ( criação jurisprudenciais dos próprios tribunais de ética e disciplina da oab).
Após os dois anos o advogado pode patrocinar causas contra ex-cliente e empregador, todavia o sigilo é eterno não podendo o advogado romper este sigilo, salvo as hipóteses.
Oab e sua estrutura
- Natureza jurídica da OAB – art. 44, Estatuto da OAB, STF ADIN 3026 – Min. Eros Grau: a OAB é um serviço público independente “ sui generis ”.
- Características da OAB:
- Serviço público independente;
- Desvinculação da Administração pública ( a OAB não é ente da Administração pública direta ou indire- ta);
- Personalidade jurídica própria;
- Tem forma federativa,
Órgãos da OAB
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- Conselho Federal (Art. 51 a 55 do EAOAB e arts. 62 a 104, Regulamento Geral da OAB).
- Órgão supremo;
- Sede na capital da República;
- Última instância recursal;
- Tem personalidade jurídica própria;
- Competências (art. 54, EAOAB): a) Editar/ alterar o CED/REG. Geral; b) Elaborar as listas constitucionalmente previstas de advogados para Tribunais de âmbito na- cional/ interestadual; c) Ajuizar ADIn; d) opinar sobre instalação de cursos jurídicos (parecer não vinculante).
- Conselhos Seccionais
- Órgãos Estaduais da OAB;
- Sede nos Estados e DF (27 conselhos);
- Têm personalidade jurídica própria;
- Arts. 56 a 59, EAOAB e art. 105 a 114 do Regulamento Geral:
- Competências – art. 58, EAOAB: a) Criar as subseções/ Caixas de Assistência; b) Editam as tabelas de honorários; c) Estabelecer trajes; d) Listas de advogados para Tribunais Estaduais
- Subseções (Art. 60, EAOAB e arts. 115 a 120 do Regulamento Geral) - Abrangência: * 1 município; * + de 1 município; * parte de 1 município.
- Criação: no mínimo 15 advogados domiciliados profissionalmente no local.
- Não têm personalidade jurídica própria – são partes autônomas dos conselhos seccionais - Criar conselho da subseção: órgão com tarefas de conselhos seccionais (mais de 100 advogados para poder criar)
- Caixas de Assistência dos advogados (art. 62, EAOAB e art. 121 a 127, Regulamento Geral.
- Órgão assistencial da OAB
- Têm personalidade jurídica própria
- Criação decorre de ato do conselho seccional (mais de 1500 advogados na totalidade do conselho sec- cional)
- Receita: 50% da anuidade líquida vão para caixa.
