PROCESSO DO TRABALHO – Exercício 01
01 – Relativamente à Comissão de Conciliação Prévia, o excelso Supremo Tribunal
Federal firmou entendimento no sentido de que:
A - É inconstitucional a norma jurídica que criou a Comissão de Conciliação Prévia.
B - É inconstitucional a interpretação que exige a submissão da demandada à Comissão
de Conciliação Prévia.
C - A matéria não adentra ao campo da constitucionalidade, cabendo a interpretação
exclusivamente à Justiça do Trabalho, sendo impossível discutir o tema naquela Corte.
D - Há necessidade de submissão da demandada à Comissão de Conciliação Prévia
antes da propositura da ação trabalhista e sua ausência acarreta em extinção do feito por
falta de condição da ação.
E - Há necessidade de submissão da demandada à Comissão de Conciliação Prévia
antes da propositura da ação trabalhista e sua ausência acarreta em extinção do feito por
falta de pressuposto processual.
02 - De acordo com o parágrafo primeiro do artigo 893 da CLT, "os incidentes do processo
serão resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se a apreciação do
merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva".
Este dispositivo consagra o princípio
A - do devido processo legal.
B - do jus postulandi.
C - do jus variandi.
D - da proteção ao hipossuficiente.
E - da irrecorribilidade das decisões interlocutórias.
03 - . É prevista a aplicação do direito processual comum ao processo do trabalho,
A - nos casos omissos, como fonte preferencial, desde que respeitado o princípio in dubio
pro misero.
B - a critério do magistrado, como decorrência do princípio do livre convencimento do juiz.
C - nos casos omissos, como fonte subsidiária e desde que não haja incompatibilidade
com as normas
processuais trabalhistas.
D - a critério do magistrado, que deverá observar somente os princípios in dubio pro
misero e da
primazia da realidade. Exercícios de Direito Processual do Trabalho.
E - em todas e quaisquer hipóteses, como fonte preferencial e desde que sejam
observados os
princípios do direito processual do trabalho.
4 – “Somente serão admitidas reclamações à Justiça do Trabalho depois de esgotadas,
pelo atleta profissional de futebol, as instâncias da Justiça Desportiva”
Comente a assertiva, indicando sua concordância ou discordância com o respectivo
fundamento do texto constitucional, bem como informe qual o princípio processual afetado
pela disposição.
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