Baixe Exercícios De Direito Tributário e outras Exercícios em PDF para Direito Tributário, somente na Docsity!
Assinale V ou F.
1) A IMINÊNCIA DE GUERRA EXTERNA É FUNDAMENTO PARA A INSTITUIÇÃO DE
EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO E NESTE CASO NÃO SERÁ NECESSÁRIO OBEDECER AO
PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE E NEM AO DA NOVENTENA.
VERDADEIRO, arts. 148, I e 150, § 1º. Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios: I - para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência;
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: § 1º A vedação do inciso III, b, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, IV e V; e 154, II; e a vedação do inciso III, c, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, III e V; e 154, II, nem à fixação da base de cálculo dos impostos previstos nos arts. 155, III, e 156, I.
2 ) A IMPORTÂNCIA ARRECADADA COM A COBRANÇA DO EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO
TEM APLICAÇÃO VINCULADA À DESPESA QUE ENSEJOU SUA INSTITUIÇÃO.
VERDADEIRO, art. 148, § único. Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios: Parágrafo único. A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição
3 ) A INSTITUIÇÃO DO EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO COM FUNDAMENTO NA
NECESSIDADE DE UM INVESTIMENTO PÚBLICO DE CARÁTER URGENTE E RELEVANTE
PODERÁ SER POR MEDIDA PROVISÓRIA.
FALSO, por lei complementar art. 148, caput CF.
Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:
4 ) A CONJUNTURA QUE EXIJA A ABSORÇÃO TEMPORÁRIA DE PODER AQUISITIVO,
AINDA QUE ESTA HIPÓTESE ESTEJA PREVISTA NO ARTIGO 15 DO CTN NÃO AUTORIZA
A UNIÃO A INSTITUIR EMPRÉSTIMOS COMPULSÓRIOS.
VERDADEIRO, o inciso não foi recepcionado, não está previsto no art. 148 da CF.
5) O IMPOSTO EXTRAORDINÁRIO DE GUERRA DEVERÁ SER SUPRIMIDO,
GRADATIVAMENTE, NO PRAZO MÁXIMO DE CINCO ANOS, CONTADOS DA CELEBRAÇÃO
DA PAZ.
VERDADEIRO, art. 76 do CTN.
Art. 76. Na iminência ou no caso de guerra externa, a União pode instituir, temporariamente, impostos extraordinários compreendidos ou não entre os referidos nesta Lei, suprimidos, gradativamente, no prazo máximo de cinco anos, contados da celebração da paz.
6 ) PERTENCE AO ESTADOS 29 % DA ARRECADAÇÃO DA CIDE-COMBUSTÍVEIS, SENDO
QUE DESSE VALOR 20 % DEVE SER REPASSADO AOS MUNICÍPIO.
FALSO, são 25 % art. 59, § 4º da CF.
Art. 159. A União entregará: § 4º Do montante de recursos de que trata o inciso III que cabe a cada Estado, vinte e cinco por cento serão destinados aos seus Municípios, na forma da lei a que se refere o mencionado inciso.
7) SEGUNDO O STF, TAXA COBRADA EM RAZÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE COLETA,
REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DE LIXO OU RESÍDUOS PROVENIENTES DE
IMÓVEIS E LIMPEZA URBANA NÃO VIOLA O ARTIGO 145 (INCISO II) DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
FALSO, limpeza urbana não, súmula vinculante 19 STF não fala de limpeza urbana:
Súmula vinculante 19 STF: A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal.
8) SEGUNDO O STF, É INCONSTITUCIONAL A ADOÇÃO NO CÁLCULO DO VALOR DE
TAXA DE UM OU MAIS ELEMENTOS DA BASE DE CÁLCULO PRÓPRIA DE DETERMINADO
IMPOSTO, MESMO QUE NÃO HAJA INTEGRAL IDENTIDADE ENTRE UMA BASE E OUTRA.
FALSO, é constitucional, súmula vinculante 29.
Súmula Vinculante 29: É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.
9) É LEGÍTIMO O AUMENTO DAS CUSTAS E EMOLUMENTOS JUDICIAIS POR ATO DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
FALSO, por lei.
14 ) DÁ ENSEJO À COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA O ASFALTAMENTO E O
RECAPEAMENTO ASFÁLTICO DE VIAS PÚBLICAS, DESDE QUE VERIFICADA A
POSTERIOR VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA.
FALSO, recapeamento é MANUTENÇÃO (SERVIÇO), não incide contribuição de melhoria.
15) A BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA É O CUSTO TOTAL DA
OBRA PÚBLICA.
VERDADEIRO, art. 82, § 1º do CTN. OBS: desde que respeite o limite individual.
Art. 82. A lei relativa à contribuição de melhoria observará os seguintes requisitos mínimos: § 1º A contribuição relativa a cada imóvel será determinada pelo rateio da parcela do custo da obra a que se refere a alínea c, do inciso I, pelos imóveis situados na zona beneficiada em função dos respectivos fatores individuais de valorização.
16) NA DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA, QUANDO HÁ VALORIZAÇÃO GERAL E ORDINÁRIA
DA ÁREA REMANESCENTE AO BEM ESBULHADO EM DECORRÊNCIA DE OBRA OU
SERVIÇO PÚBLICO, NÃO É POSSÍVEL O ABATIMENTO NO VALOR DA INDENIZAÇÃO
DEVIDA AO ANTIGO PROPRIETÁRIO, CABENDO AO PODER PÚBLICO, EM TESE, A
UTILIZAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA.
VERDADEIRO.
17 ) NÃO INCIDE IR SOBRE O RESULTADO DAS LIVRARIAS OBTIDO NAS OPERAÇÕES
COM LIVROS, JORNAIS, PERIÓDICOS E O PAPEL DESTINADO A SUA IMPRESSÃO.
FALSO, não incidem IMPOSTOS sobre os livros e jornais e não sobre o lucro, art. 150, VI, “d”.
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: VI - instituir impostos sobre: d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.
18 ) SEGUNDO O CTN, A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA E PROVENTOS DE
QUALQUER NATUREZA É O MONTANTE, REAL, ARBITRADO OU PRESUMIDO, DA RENDA
OU DOS PROVENTOS TRIBUTÁVEIS.
VERDADEIRO, art. 44 do CTN.
Art. 44. A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis.
19 ) O IMPOSTO DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE
QUALQUER NATUREZA TAMBÉM TEM COMO FATO GERADOR A AQUISIÇÃO DA
DISPONIBILIDADE ECONÔMICA OU JURÍDICA DE RENDA ASSIM ENTENDIDO O PRODUTO
DO CAPITAL, DO TRABALHO OU DA COMBINAÇÃO DE AMBOS.
VERDADEIRO, art. 43 do CTN.
Disposição econômica = regime de caixa. Disposição jurídica = regime de competência.
Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos;
20 ) A INCIDÊNCIA DO IR E DA CSLL SOBRE O LUCRO DAS EMPRESAS SE CARACTERIZA
COMO UMA BITRIBUTAÇÃO.
FALSO, caracteriza bis in idem e não bitributação.
21 ) SEGUNDO O CTN, PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA SÃO OS ACRÉSCIMOS
PATRIMONIAIS NÃO COMPREENDIDOS NO CONCEITO DE RENDA.
VERDADEIRO, art. 43, II do CTN.
Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior
22) A ALÍQUOTA E A BASE DE CÁLCULO DO II PODERÃO SER ALTERADAS POR ATO DO
PODER EXECUTIVO NOS LIMITES ESTABELECIDOS EM LEI.
FALSO, só alíquota, a base de cálculo não.
23) COM RELAÇÃO AO IMPOSTO SOBRE IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS ESTRANGEIROS
E PARA EFEITO DE CÁLCULO DO IMPOSTO, NO CASO DO REGIME DE IMPORTAÇÃO
COMUM CONSIDERA-SE OCORRIDO O FATO GERADOR NA DATA DO REGISTRO DA
DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO.
VERDADEIRO.
24 ) PARA FINS DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, CONSIDERAR-SE-Á
TAMBÉM ESTRANGEIRA A MERCADORIA NACIONAL OU NACIONALIZADA EXPORTADA,
QUE RETORNAR AO PAÍS, SALVO SE POR MOTIVO DE MODIFICAÇÕES NA SISTEMÁTICA
DE IMPORTAÇÃO POR PARTE DO PAÍS IMPORTADOR.
VERDADEIRO.
30) AS CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA SÃO DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DOS
MUNICÍPIOS.
FALSO, competência CONCORRENTE, art. 145, III, CF.
Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.
31 ) SEGUNDO O DECRETO-LEI 195/67, A UNIÃO PODE COBRAR CONTRIBUIÇÃO DE
MELHORIA DE OUTRO ENTE FEDERADO QUE POSSUA IMÓVEL SITUADO EM ÁREA
DIRETA OU INDIRETAMENTE BENEFICIADA POR OBRA PÚBLICA.
FALSO, imóvel PRIVADO, art. 2º, decreto-lei 195/67.
Art 2º Será devida a Contribuição de Melhoria, no caso de valorização de imóveis de propriedade privada, em virtude de qualquer das seguintes obras públicas:
32 ) NO CASO DO IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO O PODER EXECUTIVO PODE, NAS
CONDIÇÕES E NOS LIMITES ESTABELECIDOS EM LEI, ALTERAR AS ALÍQUOTAS OU AS
BASES DE CÁLCULO DO IMPOSTO A FIM DE AJUSTÁ-LO AOS OBJETIVOS DA POLÍTICA
CAMBIAL E DO COMÉRCIO EXTERIOR.
FALSO, só ALÍQUOTA, art. 153, § 1º CF
Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:
II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados;
§ 1º É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos enumerados nos incisos I, II, IV e V.
33 ) A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO É O PREÇO NORMAL. O
PREÇO À VISTA DO PRODUTO, FOB OU POSTO NA FRONTEIRA É INDICATIVO DO PREÇO
NORMAL.
VERDADEIRO.
34 ) O IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO NÃO INCIDE SOBRE MERCADORIA ESTRANGEIRAQUE
TENHA SIDO OBJETO DE PENA DE PERDIMENTO, EXCETO NA HIPÓTESE EM QUE NÃO
SEJA LOCALIZADA, TENHA SIDO CONSUMIDA OU REVENDIDA.
VERDADEIRO.
35 ) NO CASO DO REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DOS BENS DOS VIAJANTES
INTERNACIONAIS, E QUE ENTREM NO BRASIL PELA VIA TERRESTRE, INCIDE II À
ALÍQUOTA DE 50 % SOBRE O VALOR QUE EXCEDER A 300 DÓLARES.
VERDADEIRO, regime especial de tributação.
36 ) NO IPI DEVIDO NA IMPORTAÇÃO, COMPÕE A BASE DE CÁLCULO DO IPI OS
ENCARGOS CAMBIAIS EFETIVAMENTE PAGOS PELO IMPORTADOR OU DELE EXIGÍVEIS.
VERDADEIRO, art. 47, I do CTN.
Art. 47. A base de cálculo do imposto é: I - no caso do inciso I do artigo anterior, o preço normal, como definido no inciso II do artigo 20, acrescido do montante: a) do imposto sobre a importação; b) das taxas exigidas para entrada do produto no País; c) dos encargos cambiais efetivamente pagos pelo importador ou dele exigíveis;
37 ) PERTENCE AOS ESTADOS E AO DF O PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO
DA UNIÃO SOBRE RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA, INCIDENTE NA
FONTE, SOBRE RENDIMENTOS PAGOS, A QUALQUER TÍTULO, POR ELES, SUAS
AUTARQUIAS, EMPRESAS PÚBLICAS E PELAS FUNDAÇÕES QUE INSTITUÍREM E
MANTIVEREM.
FALSO, empresa pública NÃO, art. 157, I da CF.
Art. 157. Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal: I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;
38) A UNIÃO ENTREGARÁ DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IPI 10% AOS ESTADOS
E AO DISTRITO FEDERAL, PROPORCIONALMENTE AO VALOR DAS RESPECTIVAS
EXPORTAÇÕES DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS.
VERDADEIRO.
39 ) PERTENCEM AOS ESTADOS E AO DF E AOS MUNICÍPIOS VINTE POR CENTO DO
PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO QUE A UNIÃO INSTITUIR NO EXERCÍCIO DA
COMPETÊNCIA RESIDUAL.
FALSO, município não, art. 157, II da CF.
Art. 157. Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal: II - vinte por cento do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício da competência que lhe é atribuída pelo art. 154, I.
45) A BASE DE CÁLCULO DO ITR – IMPOSTO TERRITORIAL RURAL – É O VALOR
FUNDIÁRIO.
VERDADEIRO, valor fundiário, art. 30 do CTN.
Art. 30. A base do cálculo do imposto é o valor fundiário.
46 ) O ITR NÃO INCIDE SOBRE O IMÓVEL DECLARADO DE INTERESSE SOCIAL PARA FINS
DE REFORMA AGRÁRIA.
FALSO, incide.
47) DE ACORDO COM O ART. 29 DO CTN, O IMPOSTO, DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO,
SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL TEM COMO FATO GERADOR A
PROPRIEDADE, O DOMÍNIO ÚTIL OU A POSSE DE IMÓVEL POR NATUREZA OU ACESSÃO
FÍSICA, COMO DEFINIDO NA LEI CIVIL, LOCALIZAÇÃO FORA DA ZONA URBANA DO
MUNICÍPIO.
FALSO, acessão física não, art. 29 do CTN.
Art. 29. O imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localização fora da zona urbana do Município.
48) A CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA É DE
COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS E DO DF.
VERDADEIRO, art. 149-A da CF.
Art. 149-A Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, I e III Parágrafo único. É facultada a cobrança da contribuição a que se refere o caput, na fatura de consumo de energia elétrica.
49) SEGUNDO A CF OS ÚNICOS TRIBUTOS QUE PODEM INCIDIR SOBRE OPERAÇÕES
RELATIVAS À ENERGIA ELÉTRICA SÃO: ICMS, II E IE.
FALSO, É IMPOSTO, art. 155, § 3º da CF.
Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: § 3º À exceção dos impostos de que tratam o inciso II do caput deste artigo e o art. 153, I e II, nenhum outro imposto poderá incidir sobre operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País.
50. NÃO INCIDE IPTU, MAS ITR, SOBRE IMÓVEL LOCALIZADO NA ÁREA URBANA DO
MUNICÍPIO, DESDE QUE COMPROVADAMENTE UTILIZADO EM EXPLORAÇÃO
EXTRATIVA, VEGETAL, AGRÍCOLA, PECUÁRIA OU AGROINDUSTRIAL, CONFORME
ARTIGO 15 DO DL 57/1966.
VERDADEIRO, para a DL 57/1966 -> Destinação. Para o CTN -> Localização.
51. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DE NOVAS
CONTRIBUIÇÕES DE SEGURIDADE SOCIAL, DESTINADAS A GARANTIR A SUA
MANUTENÇÃO OU EXPANSÃO, A SER INSTITUÍDA POR LEI COMPLEMENTAR, SER NÃO
CUMULATIVA, SER INSTITUÍDA PELA UNIÃO E TER BASE DE CÁLCULO DISTINTA DOS
IMPOSTOS JÁ PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
FALSO, base de cálculo distinta da contribuição previdenciária.
52. MUNICÍPIO PODE INSTITUIR CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE
A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS TITULARES DE CARGO
EFETIVO, TEMPORÁRIOS E COMISSIONADOSPARA CUSTEIO DO REGIME PRÓPRIO DE
PREVIDÊNCIA.
FALSO, TEMPORÁRIO NÃO.
53. O IOF É UM IMPOSTO QUE ESTÁ SUJEITO APENAS A ANTERIORIDADE
NONAGESIMAL.
FALSO, art. 153, §1º da CF.
54. O CTN DISPÕE QUE QUANDO O VALOR TRIBUTÁRIO ESTEJA EXPRESSO EM
MOEDA ESTRANGEIRA, NO LANÇAMENTO FAR-SE-Á SUA CONVERSÃO EM MOEDA
NACIONAL AO CÂMBIO DO DIA DO LANÇAMENTO.
FALSO, dia do fato gerador, art. 143, CTN.
Art. 143. Salvo disposição de lei em contrário, quando o valor tributário esteja expresso em moeda estrangeira, no lançamento far-se-á sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador da obrigação.
55. A INSTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE COMPETÊNCIA RESIDUAL DA UNIÃO, PODERÁ
OCORRER MEDIANTE LEI COMPLEMENTAR OU ORDINÁRIA, DESDE QUE SEJA NÃO
CUMULATIVO E NÃO TENHA FATO GERADOR OU BASE DE CÁLCULO PRÓPRIOS DOS
IMPOSTOS DISCRIMINADOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
FALSO, apenas LEI COMPLEMENTAR, art. 154, I da CF.
Art. 154. A União poderá instituir: I - mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição;
61. SEGUNDO A CF, O IMPOSTO DE RENDA É INFORMADO PELOS CRITÉRIOS DA
GENERALIDADE E UNIVERSALIDADE, SENDO UM IMPOSTO REAL.
FALSO, imposto pessoal, art. 153, § 2º, I CF.
Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: § 2º O imposto previsto no inciso III: I - será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade, na forma da lei;
62. PARA OS EFEITOS DO IPI, CONSIDERA-SE CONTRIBUINTE AUTÔNOMO QUALQUER
ESTABELECIMENTO DE IMPORTADOR, INDUSTRIAL, COMERCIANTE OU ARREMATANTE.
VERDADEIRO, art. 51 do CTN.
Art. 51. Contribuinte do imposto é: Parágrafo único. Para os efeitos deste imposto, considera-se contribuinte autônomo qualquer estabelecimento de importador, industrial, comerciante ou arrematante.
63. A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO QUANDO A ALÍQUOTA FOR AD
VALOREM É O VALOR ADUANEIRO E NELE SE INCLUEM TODAS AS DESPESAS
REALIZADAS PELO IMPORTADOR NO TERRITÓRIO NACIONAL.
FALSO, valor aduaneiro = frete+seguro+depósito).
64. SEGUNDO O STJ, É DEVIDA A CORREÇÃO MONETÁRIA AO CREDITAMENTO DO IPI
QUANDO HÁ OPOSIÇÃO AO SEU APROVEITAMENTO DECORRENTE DE RESISTÊNCIA
ILEGÍTIMA DO FISCO.
VERDADEIRO, súmula 411 STJ.
É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco.
65. EM RELAÇÃO AO IPI, A NÃO CUMULATIVIDADE IMPLICA EM CRÉDITOS
DECORRENTES DE AQUISIÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA, PRODUTO INTERMEDIÁRIO E
MATERIAL DE EMBALAGEM, E DESDE QUE APLICADOS NA INDUSTRIALIZAÇÃO DE
PRODUTOS TRIBUTADOS.
FALSO, na tributação.
66. A IMUNIDADE DO COMPRADOR SE ESTENDE AO PRODUTOR CONTRIBUINTE DO IPI.
FALSO, súmula 591 STJ.
A imunidade ou a isenção tributária do comprador não se estende ao produtor, contribuinte do imposto sobre produtos industrializados.
67. SEGUNDO O CTN, E COM RELAÇÃO AO IMPOSTO SOBRE IMPORTAÇÃO DE
PRODUTO ESTRANGEIRO QUE FOR ABANDONADO E LEILOADO, AQUELE TEM COMO
BASE DE CÁLCULO O PREÇO DA AVALIAÇÃO E NÃO O PREÇO PELO QUAL O MESMO
FOI ARREMATADO.
68. O ITR SERÁ FISCALIZADO E COBRADO PELOS MUNICÍPIOS QUE ASSIM OPTAREM,
NA FORMA DA LEI, DESDE QUE NÃO IMPLIQUE EM REDUÇÃO DO IMPOSTO OU
QUALQUER OUTRA FORMA DE RENÚNCIA FISCAL.
VERDADEIRO.
69. CASO O ITR SEJA FISCALIZADO E COBRADO PELOS MUNICÍPIOS, A ARRECADAÇÃO
SERÁ PARTILHADA NA PROPORÇÃO DE 50% PARA A UNIÃO E PARA O MUNICÍPIO
OPTANTE.
FALSO, alíquota 100%, art. 158, II CF.
Art. 158. Pertencem aos Municípios: II - cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade na hipótese da opção a que se refere o art. 153, § 4º, III;
70. EM RELAÇÃO AO IPI, A NÃO CUMULATIVIDADE IMPLICA EM CRÉDITOS
DECORRENTES DE AQUISIÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA, PRODUTO INTERMEDIÁRIO E
MATERIAL DE EMBALAGEM, TRIBUTADOS OU NÃO NA OPERAÇÃO ANTERIOR.
FALSO, só da crédito se tributado anteriormente, art 49 do CTN.
Art. 49. O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados.
71. AQUISIÇÃO DE BENS INTEGRANTES DO ATIVO PERMANENTE DA EMPRESA NÃO
GERA DIREITO A CREDITAMENTO DE IPI.
VERDADEIRO, súmula 495 STJ.
A aquisição de bens integrantes do ativo permanente da empresa não gera direito a creditamento de IPI.
79. NÃO INCIDIRÁ IPI SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS DESTINADOS AO
EXTERIOR.
VERDADEIRO, art.153, § 3º, III da CF.
Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: IV - produtos industrializados; § 3º O imposto previsto no inciso IV: III - não incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior.
80. NÃO RECOLHER DE FORMA FRAUDULENTA A CSLL, (PREVISTA NO ARTIG O 195 I “C”
DA CF) CONSTITUI CRIME PREVISTO NO ARTIGO 337 - A DO CP.
FALSO, o art. Prevê apenas punição para não recolhimento da CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
81. SEGUNDO A CF, A CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO
(CIDE) PODERÁ INCIDIR SOBRE RECEITAS DE EXPORTAÇÃO E SOBRE A IMPORTAÇÃO.
FALSO, art.145, §2º da CF. EXPORTAÇÃO NÃO.
82. QUANDO A CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE)
INCIDIR SOBRE A IMPORTAÇÃO DE BENS, SEGUNDO A CF, SUA BASE DE CÁLCULO
SERÁ O VALOR DA OPERAÇÃO.
FALSO, art. 149,§ 2º, III, a. VALOR ADUANEIRO.
Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. § 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo: III - poderão ter alíquotas a) ad valorem , tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro;
83. A CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE) PODERÁ TER
ALÍQUOTA AD VALOREM TENDO POR BASE O FATURAMENTO, A RECEITA BRUTA OU O
VALOR DA OPERAÇÃO.
VERDADEIRO, art. 149, § 2º, III CF.
Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. § 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo:
III - poderão ter alíquotas a) ad valorem , tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro;
8 4.O PRODUTOR, O PARCEIRO, O MEEIRO E O ARRENDATÁRIO RURAIS E O PESCADOR
ARTESANAL, BEM COMO OS RESPECTIVOS CÔNJUGES, QUE EXERÇAM SUAS
ATIVIDADES EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR, COM OU SEM EMPREGADOS
PERMANENTES, CONTRIBUIRÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL MEDIANTE A
APLICAÇÃO DE UMA ALÍQUOTA SOBRE O LUCRO DA COMERCIALIZAÇÃO DA
PRODUÇÃO E FARÃO JUS AOS BENEFÍCIOS NOS TERMOS DA LEI.
FALSO, sem empregados.
85) SEGUNDO A CF, É VEDADA A UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS PROVENIENTES DAS
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DE QUE TRATA O ART. 195, I, “A” E “B”, E II, PARA A
REALIZAÇÃO DE DESPESAS DISTINTAS DO PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS DO REGIME
GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE QUE TRATA O ART. 201 DA CF.
FALSO, art. 167, XI CF.
Art. 167. São vedados: XI - a utilização dos recursos provenientes das contribuições sociais de que trata o art. 195, I, a, e II, para a realização de despesas distintas do pagamento de benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201.
8 6) A CF PERMITE INSTITUIR CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DA SEGURIDADE
SOCIAL A SER COBRADA DO EMPREGADOR, DA EMPRESA E DA ENTIDADE A ELA
EQUIPARADA NA FORMA DA LEI, INCIDENTE SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS E DEMAIS
RENDIMENTOS DO TRABALHO PAGOS OU CREDITADOS, A QUALQUER TÍTULO, À
PESSOA FÍSICA QUE LHE PRESTE SERVIÇO, DESDE QUE COM VÍNCULO
EMPREGATÍCIO; B) A RECEITA OU O FATURAMENTO; C) O LUCRO.
FALSO, art. 195, I da CF.
Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; b) a receita ou o faturamento; c) o lucro;
92) NAS CONTRIBUIÇÕES DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO RELATIVAS ÀS
ATIVIDADES DE IMPORTAÇÃO OU COMERCIALIZAÇÃO DE PETRÓLEO E SEUS
DERIVADOS, GÁS NATURAL, E SEUS DERIVADOS E ÁLCOOL COMBUSTÍVEL, A CF
FACULTA A REDUÇÃO OU RESTABELECIMENTO DA ALÍQUOTA DA CONTRIBUIÇÃO, POR
ATO DO PODER EXECUTIVO, SEM APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE
VERDADEIRO.
9 3) ANTES DA REFORMA TRABALHISTA, ERA PRECISO DISTINGUIR A CONTRIBUIÇÃO
SINDICAL, CONTRIBUIÇÃO INSTITUÍDA POR LEI, DE INTERESSE DAS CATEGORIAS
PROFISSIONAIS - ART. 149 DA CONSTITUIÇÃO - COM CARÁTER TRIBUTÁRIO, ASSIM
COMPULSÓRIA, DA DENOMINADA CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA, INSTITUÍDA PELA
ASSEMBLEIA GERAL DA ENTIDADE SINDICAL - C.F., ART. 8º, IV. CONTUDO, AMBAS
SOMENTE PODIAM SER COBRADAS DOS FILIADOS AO SINDICATO.
FALSO.
94 ) PARA O CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA É EXTINTA A
PUNIBILIDADE SE O AGENTE, ESPONTANEAMENTE, DECLARA, CONFESSA E EFETUA O
PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES, IMPORTÂNCIAS OU VALORES E PRESTA AS
INFORMAÇÕES DEVIDAS À PREVIDÊNCIA SOCIAL, NA FORMA DEFINIDA EM LEI OU
REGULAMENTO, ANTES DO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL.
VERDAEIRO, art. 168A,§ 2º CP.
Art. 168-A. Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional: § 2o É extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara, confessa e efetua o pagamento das contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal.
95 ) DE ACORDO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A ALÍQUOTA DA CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA ESTABELECIDA NOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA DOS
ESTADOS E MUNICÍPIOS DEVERÁ SER INFERIOR À ALÍQUOTA DA CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA DOS SERVIDORES TITULARES DE CARGOS EFETIVOS DA UNIÃO.
FALSO, não deverá, art. 149, § 1º CF.
Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. § 1º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário de que trata o art. 40, cuja alíquota não será inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União.
96 ) OS ESTADOS, MUNICÍPIOS E DISTRITO FEDERAL PODEM COBRAR CONTRIBUIÇÃO
DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, PARA CUSTEAR O RESPECTIVO SERVIÇO, SENDO
FACULTADA A COBRANÇA NA FATURA DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA;
VERDADEIRO, art. 149-A CF.
Art. 149-A Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, I e III. Parágrafo único. É facultada a cobrança da contribuição a que se refere o caput, na fatura de consumo de energia elétrica.
97 ) AS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS COBRADAS DO EMPREGADOR, DA EMPRESA E DA
ENTIDADE A ELA EQUIPARADA, NA FORMA DO ARTIGO 195, I, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, QUE TRATA DA FOLHA DE SALÁRIOS, RECEITA OU FATURAMENTO E LUCRO,
PODEM TER ALÍQUOTAS OU BASES DE CÁLCULO DIFERENCIADAS EM RAZÃO DA
ATIVIDADE ECONÔMICA OU UTILIZAÇÃO INTENSIVA DE MÃO-DE-OBRA.
VERDADEIRO, art. 195, § 9º da CF.
Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: § 9º As contribuições sociais previstas no inciso I do caput deste artigo poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão da atividade econômica, da utilização intensiva de mão-de-obra, do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho.
98) PODEM OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS CRIAR CONTRIBUIÇÕES
SOCIAIS PARA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SEUS RESPECTIVOS
SERVIDORES, CUJA ALÍQUOTA NÃO SERÁ INFERIOR À DA CONTRIBUIÇÃO DOS
SERVIDORES TITULARES DE CARGOS EFETIVOS DA UNIÃO.
FALSO, só previdência, art. 149, § 1º CF.
Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. § 1º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário de que trata o art. 40, cuja alíquota não será inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União.
99. SEGUNDO A CF, A LEI DEFINIRÁ OS SETORES DE ATIVIDADE ECONÔMICA PARA OS
QUAIS AS CONTRIBUIÇÕES PARA O CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL INCIDENTES
SOBRE A RECEITA OU FATURAMENTO OU DO IMPORTADOR DE BENS OU SERVIÇOS DO
EXTERIOR, OU DE QUEM A LEI A ELE EQUIPARAR, SERÃO NÃO CUMULATIVAS.
