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**Direito das obrigações Do Adimplemento e Extinção das Obrigações (Art. 304 a 420) Bianca de Souza Batista
- (MPE-SC-Promotor de Justiça/2016)** Segundo o Código Civil, qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá-la, usando, se o credor se opuser, dos meios conducentes à exoneração do devedor. Tal direito também cabe ao terceiro não interessado, desde que realize o pagamento em nome e à conta do devedor, salvo oposição deste. (X) Certo Correta. De acordo com o art. 304. Qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá-la, usando, se o credor se opuser, dos meios conducentes à exoneração do devedor. Parágrafo único. Igual direito cabe ao terceiro não interessado, se o fizer em nome e à conta do devedor, salvo oposição deste. ( ) Errado 02) (CESPE TCU –Auditor Federal de Controle Externo/2013) Considere que terceiro interessado queira pagar dívida do devedor e que o credor tenha manifestado sua recusa em receber o pagamento. Nessa situação, o terceiro poderá valer-se dos meios conducentes à exoneração do devedor, pois a legislação de regência confere a qualquer interessado na extinção da dívida a faculdade de pagá-la. (X) Certo Correto. O interessado pode usar a consignação em pagamento: Art.335. se o credor não puder, ou sem justa causa, recusar o pagamento, ou dar quitação na devida forma. ( ) Errado 03) (TJ/AL 2007) Efetuar-se-á o pagamento no domicílio: (A) de quem indicado expressamente no contrato e sendo designados dois ou mais lugares, cabe ao devedor escolher entre eles. Errado. Dispõe o art. 327, CC “Efetuar-se-á o pagamento no domicílio do devedor, salvo se as partes convencionarem diversamente, ou se o contrário resultar da lei, da natureza da obrigação ou das circunstâncias. (B) do credor, salvo se as partes convencionarem diversamente, ou se o contrato resultar da lei, da natureza da obrigação ou das circunstâncias. Errado. Dispõe o art. 327, CC, efetuar-se-á o pagamento no domicílio do devedor, salvo se as partes convencionarem diversamente, ou se o contrário resultar da lei, da natureza da obrigação ou das circunstâncias. (C) do credor, mas o pagamento consistir na tradição de um imóvel, ou em prestações relativas a imóvel far-se-á no lugar onde situado o bem. Errado. Do devedor e de acordo com o art. 328, se o pagamento consistir na tradição de
um imóvel, ou em prestações relativas a imóvel, far-se-á no lugar onde situado o bem. (D) de quem indicado expressamente no contrato, e, por isto, ainda que reiteradamente feito em outro locar, não faz presumir a renúncia do credor ao previsto no instrumento contratual, que faz lei entre as partes. Errado. Efetuar - seá o pagamento no domicílio do devedor , salvo se as partes convencionarem diversamente , ou se o contrário resultar da lei , da natureza da obrigação ou das circunstâncias_._ Dívida Querable (quesível) : Nesse caso o credor tem que ir buscar o pagamento junto ao devedor ( credor vai ao ... lei entre as partes. (E) do devedor, salvo se as partes convencionarem diversamente, ou se o contrário resultar da lei, da natureza da obrigação ou das circunstâncias. Correta. Dispõe o art. 327,CC “Efetuar-se-á o pagamento no domicílio do devedor, salvo se as partes convencionarem diversamente, ou se o contrário resultar da lei, da natureza da obrigação ou das circunstâncias. 04) (Procurador do DF/2007) Assinale a opção correta. (A) Configura supressio o pagamento reiteradamente feito em local diferente daquele previsto no contrato. Correto. Supressio significa a supressão, por renúncia tácita, de um direito ou de uma posição jurídica, pelo seu não exercício com o passar dos tempos. Pelo art. 330 do CC, caso tenha sido previsto no instrumento obrigacional o benefício da obrigação portável (cujo pagamento deve ser efetuado no domicílio do credor) e havendo o costume do credor receber no domicílio do devedor, a obrigação passará a ser considerada quesível, aquela cujo pagamento deve ocorrer no domicílio do sujeito passivo da relação obrigacional. Art. 330. O pagamento reiteradamente feito em outro local faz presumir renúncia do credor relativamente ao previsto no contrato FLAVIO TARTUCE - Direito das Obrigações e Responsabilidade Civil. Ed. Método (B) Efetuar-se-á o pagamento no domicílio do credor, salvo se as partes convencionarem diversamente ou se o contrário resultar da lei, da natureza da obrigação ou das circunstâncias. Errado. Conforme artigo 327. Efetuar-se-á o pagamento no domicílio do devedor , salvo se as partes convencionarem diversamente, ou se o contrário resultar da lei, da natureza da obrigação ou das circunstâncias. (C) Se o pagamento consistir em prestação relativa a imóvel, far-se-á no lugar do domicílio do devedor. Errado. Se o pagamento consistir na tradição de um imóvel, ou em prestações relativas a imóvel, far-se-á no lugar onde situado o bem. Art. 329. Ocorrendo motivo grave para que se não efetue o pagamento no lugar determinado, poderá o devedor fazê-lo em outro, sem prejuízo para o credor. (D) Nas hipóteses de vencimento antecipado de dívida previstas no art. 333 do Código Civil, se houver, no débito, solidariedade passiva, reputar-se-á vencido quanto aos outros credores solventes. Errado. No art. 333 do Código Civil Brasileiro de forma ali taxativa, nos casos deste artigo, se houver, no débito, solidariedade passiva, não se reputará vencido quanto aos outros devedores solventes.
Civil que (A) sendo feita a quitação do capital sem reserva de juros, estes se presumem pagos. Correto. Conforme CC/Art. 323. Sendo a quitação do capital sem reserva dos juros, estes presumem-se pagos. (B) não tendo sido ajustada época para o pagamento, deve o credor notificar o devedor dando-lhe prazo de trinta dias para efetuar o pagamento. Errado. Art. 331. Salvo disposição legal em contrário, não tendo sido ajustada época para o pagamento, pode o credor exigi-lo imediatamente. (C) são a princípio quitadas no domicilio do credor por expressa disposição do Código. Errado. Obrigação quesível é aquela em que o credor procura o devedor para receber o seu crédito. Portanto o pagamento é realizado no domicílio do devedor. Quando não há qualquer disposição no contrato essa é a regra. Art. 327, CC: Efetuar-se-á o pagamento no domicílio do devedor, salvo se as partes convencionarem diversamente, ou se o contrário resultar da lei, da natureza da obrigação ou das circunstâncias. (D) não é válido o pagamento feito de boa-fé ao credor putativo. Errado. De acordo com o artigo Art. 309. O pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é válido, ainda provado depois que não era credor. 07) (VUNESPE FAPESP-Procurador/2018) Sobre o adimplemento das obrigações e objeto do pagamento, assinale a alternativa correta. (A) O pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é válido, ainda provado depois que não era credor. Correto. Art. 309. O pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é válido, ainda provado depois que não era credor (B) Vale o pagamento cientemente feito ao credor incapaz de quitar. Errado. Art. 310. Não vale o pagamento cientemente feito ao credor incapaz de quitar, se o devedor não provar que em benefício dele efetivamente reverteu. (C) Somente o credor da dívida pode pagá-la e receber quitação. Errado. De acordo com o Art. 304. Qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá-la, usando, se o credor se opuser, dos meios conducentes à exoneração do devedor. (D) O pagamento feito por terceiro, com conhecimento do devedor, não desobriga a obrigação original. Errado. Conforme estabelece o Art. 306. O pagamento feito por terceiro, com desconhecimento ou oposição do devedor, não obriga a reembolsar aquele que pagou, se o devedor tinha meios para ilidir a ação. (E) O credor é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, se mais valiosa. Errado. Art. 313. O credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa. 08) (Juiz de Direito TJMG 2006) Conforme o Código Civil, em relação ao pagamento feito cientemente pelo devedor ao credor incapaz de quitar, é
CORRETO afirmar que: (A) não será válido, em qualquer hipótese. Errado. Art. 310. Não vale o pagamento cientemente feito ao credor incapaz de quitar, se o devedor não provar que em benefício dele efetivamente o reverteu O pagamento, como todo e qualquer ato jurídico, exige plena capacidade das partes. Se feito ao absolutamente incapaz, é nulo de pleno direito. Se feito ao relativamente incapaz, poderá ser ratificado posteriormente, quer pelo seu representante legal, quer pelo próprio incapaz, após cessada a incapacidade. Em ambos os casos, será válido o pagamento, provando o devedor que foi proveitoso ao incapaz. (B) será válido, em qualquer hipótese, se devidamente testemunhado por pessoa capaz. Errado. O pagamento, como todo e qualquer ato jurídico, exige plena capacidade das partes. Se feito ao absolutamente incapaz, é nulo de pleno direito. Se feito ao relativamente incapaz, poderá ser ratificado posteriormente, quer pelo seu representante legal, quer pelo próprio incapaz, após cessada a incapacidade. Em ambos os casos, será válido o pagamento, provando o devedor que foi proveitoso ao incapaz. (C) será válido, se o devedor provar que ele foi efetivamente revertido em benefício do credor. Correto. Fundamentado no Art. 310. Não vale o pagamento cientemente feito ao credor incapaz de quitar, se o devedor não provar que em benefício dele efetivamente reverteu. O pagamento, como todo e qualquer ato jurídico, exige plena capacidade das partes. Se feito ao absolutamente incapaz, é nulo de pleno direito. Se feito ao relativamente incapaz, poderá ser ratificado posteriormente, quer pelo seu representante legal, quer pelo próprio incapaz, após cessada a incapacidade. Em ambos os casos, será válido o pagamento, provando o devedor que foi proveitoso ao incapaz. (Maria Helena Diniz, codigo civil comentado). (D) será válido, porque o credor incapaz de quitar se equipara ao credor putativo. Errado. O pagamento, como todo e qualquer ato jurídico, exige plena capacidade das partes. Se feito ao absolutamente incapaz, é nulo de pleno direito. Se feito ao relativamente incapaz, poderá ser ratificado posteriormente, quer pelo seu representante legal, quer pelo próprio incapaz, após cessada a incapacidade. Em ambos os casos, será válido o pagamento, provando o devedor que foi proveitoso ao incapaz. O dispositivo, apesar de transplantado do Código Civil de 1916, afigura-se, até certo ponto, dispensável, uma vez que suas hipóteses de incidência podem ser compreendidas como abrangidas pelo art. 308 deste Código. Se o credor é incapaz de quitar, não pode receber o pagamento, que deve ser feito ao seu representante Página 4 de 32 legal. Equipara-se ao pagamento feito ao não-credor. 09) (VIII Exame de Ordem Unificado – FGV) Utilizando-se das regras afetas ao direito das obrigações, assinale a alternativa correta. (A) Quando o pagamento de boa-fé for efetuado ao credor putativo, somente será inválido se, em seguida, ficar demonstrado que não era credor. Errado. Segundo estabelece o Art. 309. O pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é válido, ainda provado depois que não era credor. (B) Levando em consideração os elementos contidos na lei para o reconhecimento da onerosidade excessiva, é admissível assegurar que a regra se aplica às relações
(D) II, III e IV. (E) II e IV. 11) (Exame de Ordem OAB/MG 2008/Agosto) Levando-se em conta o instituto da COMPENSAÇÃO indique a opção CORRETA: (A) Efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas infungíveis. (B) É lícita a renuncia prévia ao direito de compensação. (C) Não se admite a compensação de dívidas pagáveis em locais distintos. (D) Sendo a mesma pessoa obrigada por várias dívidas somente dar-se-á a compensação se no seu ato houver a expressa indicação de quais débitos serão compensados. 12) (Magistratura SP – 175.º) Assinale a alternativa incorreta entre as seguintes afirmações sobre sub-rogação e constituição de direitos. (A) A sub-rogação opera-se, de pleno direito, em favor do adquirente do imóvel hipotecado, que paga a credor hipotecário, bem como do terceiro que efetiva o pagamento para não ser privado do direito sobre o imóvel. (B) O fiador que pagar integralmente a dívida fica sub-rogado nos direitos do credor e poderá demandar, de qualquer um dos outros fiadores, a totalidade. (C) A propriedade fiduciária de bem móvel constitui-se com o registro do contrato, celebrado por instrumento público ou particular, que lhe serve de título, no Registro de Títulos e Documentos do domicílio do devedor, ou, em se tratando de veículos, na repartição competente para o licenciamento, fazendo-se a anotação no certificado de registro. (D) O direito de superfície, pelo qual o proprietário pode conceder a outrem o direito de construir ou plantar em seu terreno, por tempo determinado, constitui-se mediante escritura pública devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis. 13) (Magistratura DF 2011) Dá-se a sub-rogação quando os direitos do credor são transferidos àquele que adimpliu a obrigação ou emprestou o suficiente para solvê-la. Dependendo do caso, tal ocorre de pleno direito, isto é, a circunstância está prevista pelo legislador. Em outros casos, dá-se por meio de convenção das partes. Assim exposto, considere as proposições abaixo e assinale a correta: (A) Opera-se a sub-rogação de pleno direito quando o credor recebe o pagamento de terceiro e expressamente lhe transfere todos os seus direitos; (B) A sub-rogação é convencional na hipótese do terceiro interessado, que paga a dívida pelo qual era ou podia ser obrigado, no todo ou em parte; (C) Opera-se a sub-rogação de pleno direito em favor do adquirente do imóvel hipotecado, que paga a credor hipotecário, bem como do terceiro que efetiva o pagamento para não ser privado de direito sobre imóvel; (D) Opera-se a sub-rogação de pleno direito quando terceira pessoa empresta ao devedor a quantia precisa para solvera dívida, sob a condição expressa de ficar o mutuante sub-rogado nos direitos do credor satisfeito.
14) (183º Magistratura SP – VUNESP) Assinale a alternativa correta a respeito de novação. (A) Se o novo devedor for insolvente, o credor que o aceitou pode ajuizar ação regressiva contra o primeiro, se houvemá-fé deste na substituição. (B) A novação extingue, em todos os casos, os acessórios e garantias da dívida. (C) A novação por substituição do devedor depende do consentimento deste. (D) Permanece a obrigação do fiador, ainda que a novação feita com o devedor principal tenha ocorrido sem oconsentimento daquele. (E) As obrigações anuláveis não podem ser objeto de novação. 15) (Magistratura MG 2004/2005) João compra de Mário determinado bem, sendo o preço fixado para pagamento aprazo. Vencido o prazo, João pediu prorrogação, mas Mário dele exigiu nota promissória, com o mesmo valor,com nova data de pagamento, mas sem qualquer ressalva. Não sendo pago o título na data aprazada, Mário pediu a rescisão do contrato, com a devolução do bem, apresentando a nota promissória nos autos. Assinale a decisão CORRETA do Juiz. (A) Deve negar o pedido, sob fundamento de ter havido novação, com a emissão da nota promissória. (B) Deve negar a rescisão, entendendo que, se houve mora, com o vencimento do título, necessário para caracterizá-la seria o protesto. (C) Deve decretar a rescisão do negócio, sob fundamento de que, não havendo ressalva e não tendo intenção do credor de fazer circular o título, houve simplesmente confirmação da obrigação e não novação. (D) Deve entender que o credor só poderia rescindir o contrato, se provasse ter tentado receber a importância, fazendo circular o título. (E) Deve entender que a rescisão seria possível somente depois de o credor tentar o recebimento do título em execução frustrada. 16) (26º Procurador da República/2012) É correto afirmar que: (A) As obrigações naturais se distinguem das obrigações civis pelo fato de que são inspiradas na moral, embora detenham juridicidade. (B) A assunção de dívida tem como peculiaridade o fato de que as garantias ditas especiais jamais subsistirão com a substituição do devedor. (C) A expromissão, modalidade de novação subjetiva passiva, é forma de exclusão do devedor originário. (D) A cláusula penal, no Código Civil de 2002, pode ser reduzida pelo julgador se seu montante for manifestamente excessivo. 14) (Magistratura do Trabalho – 4.ª Região/2003) Com base nas oposições da legislação civil vigente sobre aextinção das obrigações, é incorreto afirmar que (A) a remissão da dívida, aceita pelo devedor, extingue a obrigação, mas sem prejuízo a terceiros. (B) a novação por substituição do devedor pode ser efetuada independentemente de consentimento deste. (C) na dação em pagamento, se o credor for evicto da coisa recebida em pagamento, não revive a obrigação extinta,mas ao evicto cabe o direito de reclamar perdas e danos. (D) não haverá compensação quando as partes, por mútuo acordo, a excluírem. (E) o pagamento reiteradamente feito em outro local que não o originariamente
(D) considera-se pagamento a consignação que pode ser conceituada como o meio judicial ou extrajudicial adotado pelo devedor ou terceiro para libertar-se da obrigação depositando o valor devido nos casos e formas legais. 21)O devedor pode exercer o direito de retenção do pagamento quando: (A) o credor se recusar de lhe dar a quitação; (B) já constituído em mora, o credor se recusar a dispensá-lo do pagamento dos acréscimos; (C) o credor recusando-se a receber pessoalmente o pagamento, mande um representante; (D) o credor se recusar a reembolsá-lo com as despesas que teve com o deslocamento até o lugar onde deveria efetuar o pagamento. 22)(OAB/RS 1/2006) Em relação à matéria de obrigações, é correto afirmar que (A) na hipótese de previsão de cláusula penal, o valor da cominação poderá ser reduzido pelo juiz. (B) na sub-rogação, não há distinção entre o terceiro interessado e o terceiro não interessado, pois ambos se sub-rogam nos direitos do credor quando pagam a dívida em seu próprio nome. (C) o regime da solidariedade se presume. (D) o pagamento por consignação somente pode ocorrer pela via judicial. 23)(OAB/MG 1/2005) Quanto ao adimplemento e extinção das obrigações, é CORRETO afirmar: (A) O credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, exceto se for mais valiosa. (B) A quitação somente poderá ser dada por instrumento público. (C) A entrega do título ao devedor firma a presunção do pagamento. (D) O pagamento cientemente feito a credor incapaz não é válido, mesmo que o devedor prove que em benefício dele efetivamente reverteu. 24) O pagamento: (A) só pode ser feito pelo devedor. (B) só pode ser feito pelo devedor ou por terceiro interessado. (C) pode ser feito mesmo por terceiro não interessado, se o fizer em nome e à conta do devedor, salvo oposição deste. (D) só pode ser feito pelo devedor, seu representante ou sucessor. 25) O pagamento por consignação extrajudicial é: (A) meio indireto de o devedor exonerar-se do liame obrigacional, consistente no depósito judicial da coisa devida, nos casos e formas legais. (B) aquele em que o devedor, ou terceiro interessado na extinção do débito pecuniário, deposita o pagamento do quantum devido em estabelecimento bancário oficial, onde houver, e não havendo em banco privado, situado no local do pagamento, em conta com atualização monetária, cientificando o credor por carta com aviso de recepção, dando prazo de 10 dias para manifestação de recusa. (C) meio indireto de o devedor exonerar-se da obrigação consistente no depósito em juízo ou em estabelecimento bancário da quantia devida. (D) a substituição, nos direitos creditórios, daquele que solveu obrigação alheia.
26) Dá-se a imputação do pagamento na seguinte hipótese: (A) o credor consente em receber coisa, em substituição da prestação devida e vencida, diversa da que lhe é devida. (B) substituição, nos direitos creditórios, daquele que solveu a obrigação alheia. (C) o devedor contrai com o credor nova dívida, substituindo ou extinguindo a anterior. (D) a pessoa obrigada por dois ou mais débitos da mesma natureza, ambos líquidos e vencidos, a um só credor, indica qual deles deseja saldar. 27) A novação ocorre quando: (A) o credor consente em receber prestação diversa da que lhe é devida, com o intuito de extinguir a obrigação. (B) um novo devedor sucede ao antigo, ficando este último sem qualquer responsabilidade para com o credor. (C) há a incidência, em uma mesma pessoa, das qualidades de credor e devedor. (D) duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, de dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis, extinguindo-se as obrigações, até onde puderem ser abatidas. 28) "A" deve a "B", R$ 8.000,00. "C", amigo de "A", sabendo do débito, pede ao credor que libere "A", ficando "C" como devedor. A substituição do devedor foi realizada sem a anuência expressa do devedor primitivo.No caso está configurada a: (A) novação subjetiva ativa. (B) novação subjetiva passiva por delegação. (C) novação objetiva. (D) novação subjetiva passiva por expromissão. (E) novação real. 29) A operação de mútua quitação entre credores recíprocos é: (A) confusão. (B) compensação. (C) imputação. (D) transação. (E) consignação 30) São formas de adimplemento das obrigações: (A) compensação, confusão e avulsão. (B) novação objetiva, remissão e imputação. (C) pagamento direto, consignação e aluvião. (D) dação em pagamento, novação subjetiva e especificação. (E) pagamento por sub-rogação e mora. 31) Sobre o adimplemento das obrigações, é correto afirmar: (A) o pagamento feito de boa fé a quem aparentava ser credor, mas não o era, é considerado válido. (B) o pagamento reiteradamente aceito pelo credor em local diverso do combinado não presume renúncia tácita do credor relativamente ao previsto no contrato. (C) a pessoa obrigada com o mesmo credor, por dois ou mais débitos líquidos e
regular-se-ão pelas normas do contrato de compra e venda. (E) Se o credor for evicto da coisa recebida em pagamento, restabelecer-se-á a obrigação primitiva, ficando sem efeito a quitação dada, ressalvados os direitos de terceiros. 37) Quanto à Compensação marque a alternativa INCORRETA. (A) A compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis; (B) Há compensação quando duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, extinguindo-se as duas obrigações, até onde se compensarem. (C) A diferença de causa nas dívidas não impede, em hipótese alguma, a compensação. (D) Não haverá compensação quando as partes, por mútuo acordo, a excluírem, ou no caso de renúncia prévia de uma delas. 38) Quanto à CONFUSÃO marque a alternativa INCORRETA. (A) Extingue-se a obrigação, desde que na mesma pessoa se confunda, as qualidades de credor e devedor. (B) Pode verificar-se, somente, a respeito de toda a dívida. (C) A confusão operada na pessoa do credor ou devedor solidário só extingue a obrigação até a concorrência da respectiva parte no crédito, ou na dívida, subsistindo quanto ao mais a solidariedade. (D) Cessando a confusão, para logo se restabelece, com todos os seus acessórios, a obrigação anterior. 39) Quanto à Remissão da Dívida, marque a alternativa INCORRETA. (A) É um direito exclusivo do credor de exonerar o devedor, mas é um ato bilateral, porque depende da concordância, da aceitação do devedor. (B) A remissão da dívida, aceita pelo devedor, extingue a obrigação, mesmo com prejuízo de terceiro. (C) Renúncia (gênero) não se confunde com Remissão (espécie). A primeira pode incidir sobre determinados direitos pessoais e é ato unilateral. Não se indaga da outra parte se dela aceita ou não a renúncia. Se o credor renunciar, já está produzindo efeitos. Já a remissão (perdão) só diz respeito a direitos creditórios e é ato bilateral precisa de aceitação da outra parte. (D) A restituição voluntária do objeto empenhado prova a renúncia do credor à garantia real, não a extinção da dívida. 40) Quanto ao Pagamento em Consignação, marque a alternativa INCORRETA: (A) A consignação tem lugar se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma. (B) A consignação tem lugar se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento; (C) A consignação tem lugar se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil; (D) A consignação tem lugar se o credor não for, nem mandar recebera coisa no lugar, tempo e condição devidos; (E) A consignação tem lugar quando na mesma pessoa se confundam as qualidades de credor e devedor. 41) Quanto ao Pagamento em Consignação, marque a alternativa INCORRETA.
(A) Não cabe consignação nas obrigações de fazer e nem nas de não fazer. (B) O pagamento extingue a obrigação e pode ser feito em depósito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa devida, nos caos e forma legais. (C) A consignação tem lugar quando se pender litígio sobre o objeto do pagamento. (D) Julgado procedente o depósito, o devedor já não poderá levanta-lo, embora o credor consinta, senão de acordo comos outros devedores e fiadores. (E) A consignação só pode ser de bens móveis. 42) Quanto a Sub-rogação, marque a alternativa INCORRETA (A) opera-se de pleno direito, em favor do credor que paga a dívida do devedor comum. (B) opera-se de pleno direito, em favor do adquirente do imóvel hipotecado, que paga a credor hipotecário, bem como do terceiro que efetiva o pagamento para não ser privado de direito sobre imóvel. (C) opera-se de pleno direito, em favor do terceiro não interessado, que paga a dívida pela qual era ou podia ser obrigado, no todo ou em parte. (D) a sub-rogação é convencional o credor recebe o pagamento de terceiro e expressamente lhe transfere todos os seus direitos. (E) Na sub-rogação legal o sub-rogado poderá de forma alguma exercer os direitos e as ações do credor. 43) Quanto à Imputação do Pagamento, marque a alternativa INCORRETA (A) Ocorre quando a pessoa obrigada por dois ou mais débitos da mesma natureza, a um só credor tem o direito de indicar a qual deles oferece pagamento, se todos forem líquidos e vencidos. (B) Não tendo o devedor declarado em qual das dívidas líquidas e vencidas quer imputar o pagamento, se aceitar a quitação de uma delas, não terá direito a reclamar contra a imputação feita pelo credor, salvo provando haver ele cometido violência ou dolo. (C) Havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros vencidos, e depois no capital, salvo estipulação em contrário, ou se o credor passar a quitação por conta do capital. (D) Se o devedor não fizer a indicação do débito que deseja pagar, e a quitação for omissa quanto à imputação, esta se fará nas dívidas líquidas e vencidas em primeiro lugar. Se as dívidas forem todas líquidas e vencidas ao mesmo tempo, a imputação far- se-á na menos onerosa. 44) São formas de adimplemento indireto não satisfativo (A) novação, compensação, remissão, dação em pagamento e imputação de pagamento. (B) compensação, remissão, subrogação, dação em pagamento. (C) sub-rogação, imputação de pagamento, consignação em pagamento e dação em pagamento. (D) remissão, novação, confusão e compensação. (E) sub-rogação, compensação, remissão, e dação em pagamento. 45)A pessoa obrigada por dois ou mais débitos da mesma natureza, a um só credor, tem o direito de indicar a qual deles oferece pagamento, se todos forem líquidos e vencidos. Essa forma de extinção das obrigações é conhecida por: (A) Dação em pagamento (B) Remissão de dívida
pois é aniversário de seu querido professor Celito. Sabendo que Kyrlian é dona de uma adega e que o aniversariante é um apreciador de vinhos, Sérgio decide comprar, na loja de sua cliente, uma garrafa de vinho produzido em Pelotas-RS que custa R$ 50,00, para pagar 30 dias após mediante acordo firmado com nota promissória. Já passado 15 dias após o vencimento da dívida de Kyrlian, o funcionário de Sérgio observa a inadimplência e o comunica, que telefona para a devedora a fim de cobrar o débito e, durante a conversa, eles decidem “perdoar” a dívida um do outro. Ante o exposto, a extinção dos créditos: (A) É possível mediante compensação parcial, pois os valores das dívidas são diferentes. (B) É impossível mediante compensação, pois para aplicação dessa modalidade as duas dívidas devem estar vencidas, o que não ocorre no caso exposto. (C) É possível mediante compensação convencional que extinguirá totalmente a dívida, visto que os valores devidos são iguais tanto para uma como para outra parte. (D) É impossível uma vez que o nosso ordenamento não permite a extinção de obrigações entre duas pessoas credoras e devedoras ao mesmo tempo uma da outra. (E) Só seria possível judicialmente. 51) Na confusão: (A) A obrigação continua existindo. (B) Credor e devedor não se confundem. (C) É perfeitamente possível exigir-se a obrigação do devedor. (D) As obrigações se confundem. (E) As qualidades de credor e devedor se confundem na mesma pessoa. 52) Quanto à remissão é INCORRETO afirmar: (A) A obrigação é extinta sem a obtenção da prestação e o interesse do credor não é satisfeito, nem ao menos indiretamente. (B) A restituição voluntária do objeto empenhado prova a renúncia do credor à garantia real, não a extinção da dívida. (C) A remissão da dívida, aceita pelo devedor, extingue a obrigação, mesmo que acarrete prejuízo à terceiro. (D) Necessita da anuência do devedor. (E) A remissão concedida a um dos codevedores extingue a dívida na parte a ele correspondente. 53) Sobre a novação é incorreto afirmar: (A) Dá-se a novação quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior; (B) A novação ocorre quando o novo devedor sucede ao antigo, ficando este quite com o credor; (C) Importa exoneração do fiador a novação feita sem seu consenso com o devedor principal; (D) Ocorre a novação quando, em virtude de obrigação nova, outro credor é substituído ao antigo, ficando o devedor quite com este; (E) A novação por substituição do devedor pode ser efetuada apenas com o consentimento deste. 54) São formas de extinção das dívidas
(A) novação subjetiva passiva por extromissão, remissão e imputação. (B) compensação, confusão e comissão. (C) pagamento direto, consignação, adjunção. (D) estipulação em favor de terceiro, dação em pagamento com sub-rogação. 55) De acordo com o Código Civil brasileiro, o pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é (A) inválido, desde que seja arguida a nulidade no prazo decadencial de dois anos contados do pagamento. (B) válido, exceto se provado depois que não era credor. (C) inválido em qualquer hipótese podendo ser arguida a qualquer momento. (D) válido, ainda provado depois que não era credor. (E) inválido, desde que seja arguida a nulidade no prazo decadencial de um ano contado do pagamento. 56) João é devedor das quantias de R$ 2.000,00 e R$ 5.000,00 para um estabelecimento bancário, relativas a débitos da mesma natureza, ambos líquidos e vencidos. O direito que a lei lhe assegura de indicar a qual deles oferece pagamento denomina-se (A) dação em pagamento. (B) imputação do pagamento. (C) pagamento com sub-rogação (D) novação (E) compensação 57) Juvenal deve R$ 500,00 (quinhentos reais) a Angélica. Como não tem o dinheiro, oferece pagar com um aparelho de som que possui no valor de R$ 100,00 (cem reais). Escolha a opção correta. (A) Angélica deveria aceitar, visto que o devedor não possui condições de adimplir de outra forma. (B) Caso Angélica aceitasse, caracterizar-se-ia uma dação em pagamento e a dívida seria totalmente extinta. (C) Caso Angélica aceitasse, caracterizar-se-ia uma compensação e Juvenal ainda teria que pagar o restante da dívida. (D) Caso Angélica aceitasse, caracterizar-se-ia uma imputação do pagamento e a dívida seria totalmente extinta. (E) Caso Angélica aceitasse, caracterizar-se-ia uma novação parcial, visto que Juvenal ainda teria que pagar o restante da dívida. 58) Sobre o adimplemento e extinção das obrigações, considere: I. Na sub-rogação legal o sub-rogado não poderá exercer os direitos e as ações do credor, senão até a soma que tiver desembolsado para desobrigar o devedor. II. O terceiro não interessado, que paga a dívida em seu próprio nome, tem direito a reembolsar-se do que pagar, ficando sub-rogado, ainda, nos direitos do credor. III. Na imputação do pagamento, havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-á primeiro no capital e, depois, nos juros vencidos, salvo estipulação em contrário. IV. O pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é válido, ainda provado depois que não era credor. De acordo com o Código Civil Brasileiro, está correto o que se afirma APENAS em
dificuldade financeira, razão por que Caio resolveu perdoar-lhe a dívida. Nessa situação, a remissão, que tem o único objetivo de extinguir a dívida, independe da aceitação de César. (B) Márcio contraiu duas dívidas com Joana, nos valores de R$ 300 e R$ 150, com vencimento, respectivamente, em 20/12/2015 e em 5/1/2016; em 10/1/2016, Márcio entregou a Joana R$ 150, mas não indicou qual dívida desejava saldar. Joana tampouco apontou qual dívida estava sendo quitada. Nessa situação, presume-se que o pagamento refere-se à dívida vencida em 5/1/2016, já que o valor entregue importa em sua quitação integral. (C) João contraiu obrigação, tornando-se devedor de Pedro, mas nada foi estabelecido quanto ao local do efetivo cumprimento da obrigação. Nessa situação, considera-se o local de cumprimento a casa do credor, uma vez que, na ausência de estipulação do local de pagamento, se presume que a dívida é portável (portable). (D) Mário, estando obrigado a pagar R$ 50.000 a Paulo, ofereceu-lhe, na data do pagamento, um veículo para solver a dívida, o que foi aceito por Paulo, que, após receber o veículo, teve que entregá-lo a um terceiro em decorrência de uma ação de evicção. Nessa situação, como Paulo foi evicto da coisa recebida em pagamento, será restabelecida a obrigação primitiva. (E) Ana tem uma dívida já prescrita no valor de R$ 300 com Maria, que, por sua vez, deve a quantia de R$ 500, vencida recentemente, a Ana. Nessa situação, ainda que sem a concordância de Ana, Maria poderá compensar as dívidas e pagar a Ana apenas R$ 200, porquanto, embora prescrita, a dívida de Ana ainda existe e é denominada obrigação moral.
