Av2 - Legislação Social e Trabalhista
1)
Paradigma é o empregado referência, modelo (aquele que tem salário superior). Já
o paragonado é o empregado requerente da equiparação (que tem salário inferior
em relação ao paradigma).
Além da identidade de função e tarefas, a CLT impõe mais requisitos para a
equiparação salarial que pode ser
Alternativas:
a)
trabalhar para diferentes empregadores.
b)
com a diferença de tempo na empresa superior a 4 anos.
c)
entre empregados antigos e contemporâneos no cargo, exceto na função.
d)
trabalhar no mesmo estabelecimento.
e)
com a diferença de tempo de função não superior a seis meses.
2)
“Diferença de função apenas nominal não justifica salários diferentes:1Uma ex-
funcionária de uma concessionária de automóveis [nome suprimido] que recebia
quase metade do salário pago a um colega na mesma função, mas classificado em
um nível de cargo superior, deverá receber as diferenças salariais devidas.1A
decisão é da Sétima Turma do TRT-PR, confirmando a sentença da juíza Rosiris
Rodrigues de Almeida Amado Ribeiro, da 14ª Vara do Trabalho de Curitiba.1A
trabalhadora foi admitida pela concessionária em março de 2011 como
recepcionista e, depois de seis meses, passou a exercer a função de orçamentista.
Foi dispensada em março de 2013. Na reclamatória trabalhista, pediu equiparação
salarial com outro orçamentista da empresa que recebia o dobro do percentual de
comissão sobre a venda de autopeças. (...).
O pedido de equiparação salarial foi deferido pela 14ª Vara do Trabalho de Curitiba,
mas a indenização por danos morais foi negada por falta de provas. As partes
recorreram da decisão.
No recurso, a empresa pediu que fosse afastada a condenação ao pagamento das
diferenças salariais, alegando que a diferença nos salários se devia ao fato de se
trataram de níveis distintos: orçamentista A e orçamentista B.
Na análise do recurso, os desembargadores da Sétima Turma do TRT-PR
entenderam que a empresa não apresentou nenhum fato que impedisse o direito da
