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Infração procon, Notas de estudo de Engenharia Naval

PROCON MARIO TRENTIN

Tipologia: Notas de estudo

2013

Compartilhado em 09/03/2013

douglas-fabiano-de-melo-8
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INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA
PROCOM CAMPINAS
Denunciado: AUTO-ESCOLA MARIO TRENTIN
centro de formação de condutores trentin s/s ltda
av joão jorge, 176, vl industrial, campinas-sp
32727098
CNPJ: 07.541.851/0001-90
CPF: 01613496842
Venho por meio desta registrar, denúncia de violação dos dispositivos legais municipal,
caracteriza crime contra consumidor, no estabelecimento Auto Escola Mario Trentin.
LEI N.º 12.116/2004 - exemplar CDC atualizado e disponível para
consulta * legislação federal
Lei nº 9.990 de 28 de Maio de 1998 ( Exija Nota Fiscal)
Lei nº 12.244 de 20 de Abril de 2005 (Dispõe Sobre a
Colocação de Placa Informativa sobre Filmagens de Ambientes
e dá outras Providências)
LEI 11.749/03, QUE DISPOE SOBRE A CONCESSAO DO
ALVARA DE USO DAS EDIFICACOES, EM SEU ARTIGO
DETERMINA QUE O ALVARA DE USO DOS ESTABELECIMENTOS
COMERCIAIS, DE SERVICOS, INSTITUCIONAIS E INDUSTRIAIS
INSTALADOS EM SOLO PARTICULAR DEVEM SER AFIXADOS, NO
ESTABELECIMENTO, EM LUGAR VISIVEL E DE FACIL LEITURA.
Nesses Termos
Pede Fiscalização

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INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA

PROCOM CAMPINAS

Denunciado: AUTO-ESCOLA MARIO TRENTIN

centro de formação de condutores trentin s/s ltda av joão jorge, 176, vl industrial, campinas-sp 32727098

CNPJ: 07.541.851/0001-

CPF: 01613496842

Venho por meio desta registrar, denúncia de violação dos dispositivos legais municipal,

caracteriza crime contra consumidor, no estabelecimento Auto Escola Mario Trentin.

• LEI N.º 12.116/2004 - exemplar CDC atualizado e disponível para

consulta * legislação federal

• Lei nº 9.990 de 28 de Maio de 1998 ( Exija Nota Fiscal)

• Lei nº 12.244 de 20 de Abril de 2005 (Dispõe Sobre a

Colocação de Placa Informativa sobre Filmagens de Ambientes e dá outras Providências)

• LEI Nº 11.749/03 , QUE DISPOE SOBRE A CONCESSAO DO

ALVARA DE USO DAS EDIFICACOES, EM SEU ARTIGO 1º

DETERMINA QUE O ALVARA DE USO DOS ESTABELECIMENTOS

COMERCIAIS, DE SERVICOS, INSTITUCIONAIS E INDUSTRIAIS

INSTALADOS EM SOLO PARTICULAR DEVEM SER AFIXADOS, NO

ESTABELECIMENTO, EM LUGAR VISIVEL E DE FACIL LEITURA.

Nesses Termos

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