INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA
PROCOM CAMPINAS
Denunciado: AUTO-ESCOLA MARIO TRENTIN
centro de formação de condutores trentin s/s ltda
av joão jorge, 176, vl industrial, campinas-sp
32727098
CNPJ: 07.541.851/0001-90
CPF: 01613496842
Venho por meio desta registrar, denúncia de violação dos dispositivos legais municipal,
caracteriza crime contra consumidor, no estabelecimento Auto Escola Mario Trentin.
•LEI N.º 12.116/2004 - exemplar CDC atualizado e disponível para
consulta * legislação federal
•Lei nº 9.990 de 28 de Maio de 1998 ( Exija Nota Fiscal)
•Lei nº 12.244 de 20 de Abril de 2005 (Dispõe Sobre a
Colocação de Placa Informativa sobre Filmagens de Ambientes
e dá outras Providências)
•LEI Nº 11.749/03, QUE DISPOE SOBRE A CONCESSAO DO
ALVARA DE USO DAS EDIFICACOES, EM SEU ARTIGO 1º
DETERMINA QUE O ALVARA DE USO DOS ESTABELECIMENTOS
COMERCIAIS, DE SERVICOS, INSTITUCIONAIS E INDUSTRIAIS
INSTALADOS EM SOLO PARTICULAR DEVEM SER AFIXADOS, NO
ESTABELECIMENTO, EM LUGAR VISIVEL E DE FACIL LEITURA.
Nesses Termos
Pede Fiscalização