SUMÁRIO
1. INQUÉRITO POLICIAL ............................................................................................................................. 1
1.1. Inquéritos Extrapoliciais......................................................................................................................... 1
1.2. Início do Inquérito Policial ..................................................................................................................... 1
1.2.1 Notitia Criminis ............................................................................................................................... 1
1.3. Características e Princípios ..................................................................................................................... 2
1. INQUÉRITO POLICIAL
• É um procedimento preparatório da Ação
Penal.
• Possui caráter administrativo.
• Serve como base para a Denúncia do MP.
• Nem sempre será necessário o uso do
inquérito policial para ser oferecida a
denúncia.
Art. 155. O juiz formará sua
convicção pela livre apreciação
da prova produzida em
contraditório judicial, não
podendo fundamentar sua
decisão exclusivamente nos
elementos informativos
colhidos na investigação,
ressalvadas as provas
cautelares, não repetíveis e
antecipadas.
• Em alguns casos, só a vítima pode entrar
com processo contra o acusado.
1.1. Inquéritos Extrapoliciais
Art. 4º A polícia judiciária será
exercida pelas autoridades
policiais no território de suas
respectivas circunscrições e terá
por fim a apuração das infrações
penais e da sua autoria.
Parágrafo único. A competência
definida neste artigo não
excluirá a de autoridades
administrativas, a quem por lei
seja cometida a mesma função.
• O Ministério Público pode promover
investigações.
1.2. Início do Inquérito Policial
• Há cinco modos de início de inquérito.
1.2.1 Notitia Criminis
• Ciência da Autoridade Policial de um
crime.
Inquérito Representa
ção
Queixa
crime ou
Denúncia
De Ofício
•Toma conhecimento
sozinho
•Ex: Ouvir fato na
cafeteria.
Por provocação
do Ofendido
•Quando a pessoa
reclama a
autoridade.
Por Delação de
Terceiro
•Qualquer pessoa leva
ao conhecimento da
autoridade policial.
•Quando Juiz ou Promotor
exigir.
Por Requisição da
Autoridade
Competente
•Em qualquer das situações descritas
no art. 302 do Código de Processo
Penal.
Pela Lavratura do
Auto de Prisão em
Flagrante
Direta •Quando o próprio delegado descobre
o acontecimento.
Indireta
•Quando a vítima comunica a
ocorrência.
•Quando promotor ou Juiz requisita.
Coercitiva •Ocorre nas prisões em flagrante.
