Contribuições previdenciárias e benefícios no Brasil e outros países, Notas de estudo de Direito

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UnB / CESPE – MPS/INSS Concurso Público – Aplicação: 16/3/

• De acordo com o comando a que cada um dos itens de 1 a 125 se refira, marque, na folha de respostas, para cada item: o campo designado com o código C, caso julgue o item CERTO; o campo designado com o código E, caso julgue o item ERRADO; ou o campo designado com o código SR, caso desconheça a resposta correta. Marque, obrigatoriamente, para cada item, um, e somente um, dos três campos da folha de respostas, sob pena de arcar com os prejuízos decorrentes de marcações indevidas. A marcação do campo designado com o código SR não implicará apenação. Para as devidas marcações, use a folha de rascunho e, posteriormente, a folha de respostas, que é o único documento válido para a correção das suas provas.
• Nos itens que avaliam Conhecimentos de Informática, a menos que seja explicitamente informado o contrário, considere que todos os programas mencionados estão em configuração-padrão, em português, que o mouse está configurado para pessoas destras e que expressões como clicar, clique simples e clique duplo referem-se a cliques com o botão esquerdo do mouse. Considere também que não há restrições de proteção e de uso em relação aos programas, arquivos, diretórios e equipamentos mencionados.

CONHECIMENTOS BÁSICOS

Considerando a figura acima, que ilustra uma janela do Internet Explorer 5, julgue os itens de 1 a 9 , relativos ao Internet Explorer 5, à Internet e ao texto contido na figura.

 O spam, uma das últimas novidades em ataques a computadores, é um vírus de computador que implementa a técnica denominada DDoS (distributed denial of service), que visa travar ou deixar momentaneamente inoperante um serviço de rede, servidor ou equipamento ligado em rede.

 A Internet de banda larga tornou-se realidade com o advento da rede ADSL, na qual velocidades de transmissão de dados da ordem de 1 Gbps são atingidas. Para que um usuário possa usufruir dessas taxas elevadas, é necessário equipar o seu computador com hardware e software adequados, bem como instalar fibra óptica entre a sua residência e o provedor de acesso.

 O worm é um tipo de vírus de computador que utiliza mensagens de e-mail para disseminar pela Internet arquivos infectados.

 Para enviar o conteúdo da página mostrada na figura acima como corpo de mensagem de um e-mail, de forma que, com o uso de um certificado, essa mensagem seja assinada digitalmente, é suficiente

realizar o seguinte procedimento: clicar o botão ; no menu que aparece em decorrência dessa ação, selecionar a opção Enviar página com certificado; na janela do Outlook Express que é gerada pela ação anterior, confirmar o envio da mensagem.

 A frase de abertura da página mostrada na figura apresenta uma ambigüidade que se traduz na seguinte leitura: Brasileiros comem ajudando brasileiros que têm fome. Para evitar essa ambigüidade, a expressão “ ” deveria estar entre vírgulas.

 Para ter mais coesão, os três últimos períodos do texto poderiam ser introduzidos, respectivamente, pelas seguintes expressões: Entretanto, Portanto, Afinal.  O lançamento do programa Fome Zero foi a primeira medida de impacto do governo Lula e, tendo em vista a sua urgência e o fato de não ter sido questionado técnica e politicamente, teve sua implantação agilizada, prescindindo até mesmo de um projeto-piloto.  O anúncio do programa Fome Zero fez-se acompanhar de outro, também de forte conteúdo social, voltado para a erradicação do analfabetismo no país.  Estudos técnicos demonstram existir nítida correspon- dência entre a miséria, de que a fome é expressão trágica, e baixos índices de escolaridade da população, o que dificulta ainda mais a superação desse quadro.

1 O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou em seu discurso na reabertura do Congresso que o “vírus da inflação voltou a ser uma ameaça real”. Em sua fala 4 de 21 minutos aos senadores e deputados, o presidente alertou também para a piora do cenário econômico internacional e afirmou que o aperto fiscal de seu 7 governo durará o “tempo necessário”. Segundo Lula, “teremos tempos difíceis pela frente. O mundo entrou em um período de maiores incertezas”. Folha de S. Paulo, 18/2/2003, capa (com adaptações). Considerando o texto acima, julgue os itens de 10 a 14.  No texto, o uso de aspas serve para alertar o leitor de que as expressões destacadas têm duplo sentido.

 O emprego da expressão “alertou também” (R.5) reforça

a informação negativa contida nas palavras do presidente anteriormente citadas.  A relação entre as idéias das duas últimas orações do texto poderia ser representada por qualquer uma das conjunções a seguir: uma vez que, já que, pois, porque.  Infere-se do texto que o atual governo brasileiro não acredita que uma guerra contra o Iraque de Saddam Hussein possa acarretar dificuldades econômicas mais acentuadas para países como o Brasil, quase auto- suficiente em petróleo.  O maior êxito do Plano Real foi a vitória sobre uma inflação demasiado elevada, embora não tenha logrado reverter o histórico quadro de concentração de renda e de má distribuição da riqueza nacional.

UnB / CESPE – MPS/INSS Concurso Público – Aplicação: 16/3/

A figura acima mostra uma janela do aplicativo Word 2000 com parte de um texto adaptado do jornal Folha de S. Paulo, de 9/2/2003. Julgue os itens de 24 a 29 , relativos à figura, ao texto nela mostrado e ao Word 2000.

 No primeiro parágrafo do documento, o uso das expressões “tem que” e “fazer com que” corresponde a um registro bastante comum no Brasil, podendo ser substituído, nesses contextos, por tem de e fazer que, respectivamente, sem prejuízos para a correção sintática e semântica dos períodos em que ocorrem.

 No último período do primeiro parágrafo, caso o advérbio “particularmente” fosse deslocado para imediatamente após o verbo “Evitar” e colocado entre vírgulas, retirando-se a vírgula após “informações”, o período permaneceria correto do ponto de vista gramatical.

 É correto concluir da figura que o documento em edição está associado ao arquivo denominado “Texto”, armazenado na pasta Meus documentos, e que as últimas modificações realizadas ainda não foram salvas.

 De acordo com a janela mostrada, o modo de exibição do documento está definido para “Normal”. Esse modo de exibição pode ser modificado por meio da caixa de diálogo .

 Para iniciar a edição de um novo documento com um modelo diferente do utilizado no documento mostrado, é suficiente realizar o seguinte procedimento: clicar ; na lista de opções resultante dessa ação, clicar Novo; na janela disponibilizada, escolher o modelo de documento desejado; finalmente, clicar OK.

 Para alterar o número de colunas na seção do documento em edição, mostrada na figura, é suficiente definir o número de colunas desejado na janela Colunas, obtida por meio do menu , e, a seguir, clicar OK.

Texto I – itens de 30 a 36 Quanto custa ser filiado à previdência social? Para os empregados com carteira assinada, inclusive o doméstico e o trabalhador avulso, o desconto do salário é feito de acordo com as informações constantes na planilha do Excel 2000 mostrada abaixo.

Com base na figura do texto I, julgue os itens de 30 a 32 , relativos ao Excel 2000.  Na planilha mostrada, considerando que as células de B2 a B tenham a mesma formatação — número com duas casas decimais após a vírgula —, a célula selecionada B6 será preenchida com 37,00 caso seja realizado o seguinte

procedimento: digitar =soma(B2:B5) e, a seguir, teclar «.

 Para se determinar o valor numérico correspondente à alíquota B2 do conteúdo numérico da célula A2 e pôr o resultado na

célula B6, é suficiente digitar =A2*B2/100 e teclar «.

 Para se fazer uma cópia da planilha mostrada para a planilha , é suficiente realizar o seguinte procedimento:

clicar a célula A1; pressionar a tecla § e, mantendo-a

pressionada, clicar a célula B5; liberar a tecla §; teclar

simultaneamente §e x; clicar ; teclar simultanea-

mente § e c.

Com base nas informações do texto I e representando por y = f(x) o valor, em reais, do desconto do salário dos empregados correspondente à contribuição previdenciária, em função do salário-de-contribuição x, também em reais, julgue os itens de 33 a 36.  No plano de coordenadas cartesianas xOy, o gráfico da função f, para x pertencente ao intervalo [0, 1.500], é um segmento de reta.  Os valores f(800), f(900), f(1.000) e f(1.100) formam, nessa ordem, uma progressão aritmética.

 Para 0 # x # 1.500, a função g(x) = x! f(x) é uma função

crescente de x.  Não existe um valor do salário-de-contribuição x 0 para o qual o desconto f(x 0 ) seja igual a R$ 80,00. RASCUNHO

UnB / CESPE – MPS/INSS Concurso Público – Aplicação: 16/3/

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL^ MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL^ – MPS – INSS

GUIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – GPS PREVIDÊNCIA SOCIAL

1. NOME OU RAZÃO SOCIAL/FONE/ENDEREÇO:
   3. CÓDIGO DE PAGAMENTO
   4. VALOR DE OUTRAS ENTIDADES
   5. ATM/MULTA E JUROS
   6. TOTAL
2. VENCIMENTO (Uso exclusivo INSS) (^) 28/2/

1600 1/

68,

0, 3, 72,

A Guia da Previdência Social (GPS), cujo modelo é apresentado abaixo, é o documento hábil para o recolhimento das contribuições sociais dos contribuintes individuais da previdência social.

Os prazos para recolhimento das contribuições previdenciárias em GPS são:

• até o dia 15 do mês seguinte àquele a que as contribuições se referirem, prorrogando-se o vencimento para o dia útil subseqüente quando não houver expediente bancário, para os contribuintes individuais, facultativos e domésticos;
• até o dia 20 de dezembro, antecipando-se o vencimento para o dia útil imediatamente anterior, quando não houver expediente bancário, para as contribuições incidentes sobre o 13.º salário.

Com base nas informações acima, julgue os itens de 37 a 41.

 No campo 2 do modelo de GPS, em “Uso exclusivo INSS”, imediata- mente antes de “INSS” há omissão da forma contraída da preposição de com o artigo definido masculino no singular, o que é permitido pela linguagem objetiva e econômica utilizada no referido formulário.

 A oração “até que o total seja igual ou superior ao valor mínimo fixado”, no campo de advertência introduzido pelo termo “ATENÇÃO”, expressa as condições para que seja realizada a ação indicada na oração imediatamente anterior.

 No subitem introduzido por “até o dia 15 do mês seguinte”, o acento indicativo de crase em “àquele” é facultativo de acordo com a norma culta da língua portuguesa, assim como na expressão “a que”, não acentuada pela mesma razão.

 Considerando que o “VALOR DO INSS” constante na GPS acima corresponda a 19,65% do salário-de-contribuição de um empregado doméstico, é correto concluir que esse empregado recebe um salário mensal superior a R$ 340,00.

 A GPS acima foi gerada após 15/2/2003 e o valor relativo ao campo “ATM/MULTA E JUROS” corresponde a mais de 4% do “VALOR DO INSS”. RASCUNHO

1 A proposta do MERCOSUL de liberar 34% do comércio de bens industriais e 38% do setor agrícola para a ALCA em dez anos não 4 agradou aos EUA. O representante da Casa Branca, Robert Zoellick, deixou claro ao governo brasileiro que seu país considera a proposta do 7 MERCOSUL modesta e espera que o bloco melhore sua oferta até junho. O Estado de S. Paulo, 17/2/2003, capa (com adaptações).

Considerando o texto acima, julgue os itens de 42 a 46.  No segundo período do texto, as vírgulas que isolam o nome do “representante da Casa Branca” justificam-se por se tratar de aposto.

 A palavra “bloco” (R.7) está sendo utilizada como

recurso coesivo que recupera a idéia de “MERCOSUL” e evita a repetição deste vocábulo.  Pelas palavras do dirigente norte-americano, fica claro o interesse dos EUA em estabelecer normas rígidas que assegurem, na vigência plena da ALCA, proteção especial à agricultura, impondo restrições à livre comercialização de produtos agrícolas.  O MERCOSUL é uma tentativa de alguns países sul-americanos de, pela via associativa, inserirem-se em melhores condições em uma economia crescentemente globalizada e marcada pela extrema competitividade dos mercados.  Para seus adversários, a ALCA, quando for im- plantada, dará aos EUA controle absoluto sobre o mercado americano, dada a evidente supremacia econômica norte-americana sobre os demais países do continente.

1 Suspeito de ser o mandante de uma operação que grampeou telefones de adversários políticos, um senador da República desistiu de 4 presidir a Comissão de Constituição e Justiça do Senado. Ele foi convencido por correligionários de que seria ruim para todos — o seu partido, o 7 Congresso e ele próprio — insistir em ocupar cargo tão importante. Jornal do Brasil, 18/2/2003, capa (com adaptações).

Considerando o texto acima, julgue os itens de 47 a 50.  Deslocando-se para o início do texto a expressão

“um senador da República” (R.3), seguida de

vírgula e com as adaptações de maiúsculas, ocorre truncamento sintático e incorreção gramatical.

 A substituição de “desistiu de presidir a” (R.3-4)

por desistiu da presidência da acarreta problemas de regência verbal e incorreção gramatical no período.  Os travessões nas linhas 6 e 7 podem ser substituídos por parênteses, sem prejuízo para a correção gramatical do período.  A Constituição da República não admite nenhuma forma de interceptação de comunicações telefônicas.

UnB / CESPE – MPS/INSS Concurso Público – Aplicação: 16/3/

 É de 2% o limite máximo que o INSS pode cobrar a título de multa sobre contribuições previdenciárias em atraso.

 No caso de empregado doméstico, a contribuição previden- ciária do empregador é de 20% sobre a remuneração paga ao empregado, da mesma forma que ocorre com as empresas em geral.

 A falta de recolhimento das contribuições urbanas e rurais devidas ao INSS acarreta multa variável, que será relevada caso o pagamento seja feito no mês de vencimento.

 Se uma mulher encontra-se em gozo de salário-maternidade, então o valor do benefício que ela recebe não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias que o seu empregador terá de recolher ao INSS.

 Um contribuinte individual da previdência social, sócio- gerente de uma sociedade limitada, poderá, na competência em que não auferir remuneração, contribuir como facultativo.

 Com exceção da opção pelo recolhimento trimestral de con- tribuições, o segurado facultativo não pode retroagir sua filiação, estando vedado pagamento de contribuição relativa a competências anteriores à data de sua inscrição e do seu primeiro recolhimento. João, casado com Sônia, é beneficiário da previdência social na condição de segurado. João tem um filho, José, com vinte anos de idade, de união anterior; um irmão inválido, chamado Mário, com 23 anos de idade; e um menor sob sua tutela, Luís, com seis anos de idade. Sônia tem um filho, Pedro, com 20 anos de idade, de pai falecido. Em comum, João e Sônia têm dois filhos: Josué, com cinco anos de idade, e Paulo, com dezenove anos de idade, que é inválido. Mário, Luís e Pedro não possuem bens suficientes para seu sustento e educação.

Com base nessa situação hipotética e considerando o plano de benefícios da previdência social, julgue os itens de 84 a 88.

 João pode, a qualquer momento, inscrever Sônia, os filhos de ambos e seu irmão Mário na previdência social como dependentes.

 Caso João faleça, Sônia e os filhos de ambos, em comum ou não, concorrerão para o recebimento de pensão.

 Em caso de falecimento de João, na distribuição de cotas de pensão, Sônia receberá 50% do valor, enquanto os outros 50% serão igualmente distribuídos entre os demais dependentes.

 A condição de dependente de Paulo prescinde de comprova- ção de sua dependência econômica.

 Na hipótese de falecimento de João, caso José, após tornar-se pensionista, contraia matrimônio, sua cota de pensão reverterá em favor dos demais pensionistas.

Acerca do plano de benefícios do INSS e da manutenção, perda e restabelecimento da qualidade de segurado, julgue os itens de 89 a 96.

 O RGPS concede as seguintes prestações aos segurados: aposentadoria (por invalidez, idade, tempo de contribuição e especial), auxílio-doença, salário-família, salário-materni- dade, auxílio-acidente e reabilitação profissional.

 Carência é o tempo correspondente ao número mínimo de contribuições mensais exigíveis para que o beneficiário tenha direito a usufruir o benefício.

 A concessão do salário-maternidade para as seguradas contri- buintes individual, empregada doméstica, especial e faculta- tiva depende do recolhimento mínimo de dez contribuições mensais.

 Os segurados trabalhadores avulsos deverão provar o reco- lhimento das contribuições para que sejam contadas para efeito de carência.  As aposentadorias por idade e por tempo de contribuição cuja concessão está sujeita à carência de 180 contribuições mensais terão o salário-de-benefício calculado pela média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo multiplicado pelo fator previdenciário.  Serão considerados, para cálculo do salário-de-benefício, os ganhos habituais do empregado sob a forma de utilidades sobre os quais tenha incidido contribuição previdenciária.  O salário-de-benefício é o valor básico para cálculo da renda mensal dos benefícios de aposentadoria, auxílio-doença, pensão por morte, auxílio-acidente e auxílio-reclusão.  Nenhum segurado poderá receber da previdência social benefício em valor superior ao limite máximo do salário-de- contribuição. No que se refere às normas gerais de tributação e arrecadação no âmbito do INSS, julgue os itens de 97 a 110.  Se o proprietário de um terreno em uma capital tiver iniciado a construção de sua casa no dia 1.º de março de 2003, ele deverá efetuar o cadastro específico do INSS (CEI) de sua obra na mesma oportunidade em que se dirigir à agência da previdência social para calcular as contribuições previdenciárias devidas em relação aos trabalhadores contratados para a construção.  Os valores incluídos em notificações fiscais de lançamento de débito, excetuados os casos das empresas vinculadas ao sistema integrado de pagamento de impostos (SIMPLES), podem ser parcelados junto ao INSS em até 72 meses, observado o número de até quatro parcelas mensais, para cada competência, a serem incluídas no parcelamento.  O direito de pleitear restituição ou de realizar compensação de contribuições ou de outras importâncias extingue-se em cinco anos, contados da data do pagamento ou do recolhimento indevido.  Cessão de mão-de-obra é o ato de pôr à disposição do contra- tante, em suas dependências ou nas de terceiros, segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade-fim da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação.  Considere a seguinte situação hipotética. A fiscalização do INSS constatou que a empresa Limpo Ltda., que atua no ramo de prestação de serviços de vigilância, limpeza, conservação e locação de mão-de-obra, optou pelo SIMPLES, apesar de a lei pertinente vedar, a essa atividade de prestação de serviço, a inscrição no SIMPLES. Nessa situação, a exclusão de ofício dar-se-á mediante ato declaratório do diretor de arrecadação da diretoria colegiada do INSS, após esgotadas todas as instâncias recursais.  O pedido de restituição que envolver somente importâncias relativas a terceiros deverá ser formulado diretamente à entidade, cabendo ao INSS prestar as informações e(ou) realizar diligências.

UnB / CESPE – MPS/INSS Concurso Público – Aplicação: 16/3/

 Suponha que determinada empresa informa mensalmente ao INSS — por intermédio da guia de recolhimento do fundo de garantia por tempo de serviço e informações à previdência social (GFIP) —, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse daquele instituto. Nesse caso, a obrigação que está sendo cumprida é considerada acessória, pois consiste em uma obrigação de fazer, não fazer ou tolerar a determinação do INSS.

 Considere a seguinte situação hipotética.

Determinada empresa foi fiscalizada pelo INSS, tendo sido notificada a pagar um valor expressivo de contribuições previdenciárias não-recolhidas na época devida. Entretanto, a diretoria da empresa não concordou com a notificação e apresentou sua defesa junto à autarquia federal previdenciária. Nessa situação, a certidão negativa de débito pode ser expedida enquanto a decisão do contencioso administrativo estiver pendente.

 Caso uma empresa apresente ao INSS um pedido de parcela- mento de débito, o deferimento do pedido ficará condicionado ao pagamento da primeira parcela. Caso esta não seja paga, proceder-se-á à inscrição da dívida confessada, exceto se já tiver sido inscrita na dívida ativa do INSS, e à sua cobrança judicial.

 Não é permitido o parcelamento de dívidas de empresa com falência decretada.

 O reparcelamento de débito confessado junto ao INSS poderá ocorrer uma única vez em cada processo, porém sem inclusão de novos créditos ou de saldos de outros parcelamentos, exceto quando o reparcelamento ocorrer na dívida ativa.

 A certidão negativa de débito será exigida das empresas na licitação, na contratação com o poder público e no recebimento de benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios concedidos por ele.

 Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o INSS pode, sem prejuízo da penalidade cabível nas esferas de sua competência, lançar, de ofício, importância que reputar devida, cabendo à empresa, ao empregador doméstico ou ao segurado o ônus da prova em contrário.

 O titular da firma individual e os sócios das empresas por cotas de responsabilidade limitada respondem solidaria- mente, com seus bens pessoais, pelos débitos junto à seguridade social.

Acerca dos segurados e dos benefícios da previdência social, julgue os itens de 111 a 125.

 O segurado empregado terá computados, no cálculo do valor da renda mensal do benefício, todos os salários-de- contribuição relativos às contribuições devidas, ainda que não tenham sido recolhidas pela empresa.

 Mesmo quando a perícia médica inicial concluir pela incapa- cidade definitiva para o trabalho, a aposentadoria por inva- lidez deverá ser precedida de auxílio-doença.

 O professor de ensino médio que comprovar, como tempo total para fins de aposentadoria, apenas tempo de atividade docente em sala de aula e atividades afins poderá aposentar-se com vinte e cinco anos de contribuição.  Considere a seguinte situação hipotética. Lucas, que é segurado da previdência social e exerce duas atividades concomitantes, como contribuinte individual e como empregado, incapacitou-se definitivamente para aquela que exerce como empregado. Nessa situação, Lucas será aposentado por invalidez em relação à atividade para a qual se incapacitou, enquanto a incapacidade não se estender à outra atividade.  Considere a seguinte situação hipotética. Marília, ensacadora de café, que presta serviços a diversas empresas, sem vínculo empregatício e com a intermediação do sindicato de sua categoria profissional, obteve a guarda judicial, para fins de adoção, de Fernando, que tem três anos de idade.

Nessa situação, Marília terá direito ao salário-maternidade por sessenta dias.

 Após a filiação e o primeiro recolhimento, o segurado facul- tativo poderá recolher contribuições em atraso, desde que não tenham decorrido doze meses da cessação dos recolhimentos.  O ministro de confissão religiosa é segurado obrigatório da previdência social na qualidade de empregado.  O fator previdenciário será calculado mediante fórmula que considere a idade, a expectativa de sobrevida e o tempo de contribuição do segurado ao se aposentar.  A filiação ao RGPS representa ato volitivo em relação ao trabalhador associado a cooperativa que, nessa qualidade, preste serviços a terceiros.  A filiação materializa a inscrição junto ao RGPS e objetiva a identificação pessoal do segurado.  É vedada a inscrição de segurado após sua morte, exceto em caso de segurado especial.  O servidor, civil ou militar, amparado por regime próprio, que venha a exercer, concomitantemente, uma ou mais atividades abrangidas pelo RGPS não precisa contribuir em relação a essas atividades, pois elas já possuem cobertura previdenciária.  São beneficiários do RGPS, na condição de dependentes do segurado, o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não-emancipado de qualquer condição, menor de 21 anos de idade ou inválido.  Equiparam-se aos filhos, mediante declaração escrita do segurado, comprovada a dependência econômica na forma estabelecida pela legislação, o enteado e o menor sob guarda, desde que não possuam bens suficientes para seu sustento e educação.  O filho e o irmão perdem a qualidade de dependentes ao completarem 21 anos de idade, exceto se forem inválidos, ou ao serem emancipados, ainda que sejam inválidos.