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Guias e Dicas
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Introdução/ Princípios, Notas de aula de Direito Administrativo

Conceitos básicos de Direito Público, como a fisiologia do Estado, a administração pública e seus princípios, como legalidade, impessoalidade, eficiência, razoabilidade e motivação. Também aborda a Lei de Acesso à Informação e o habeas data. O texto é curto e apresenta informações de forma sucinta.

Tipologia: Notas de aula

2023

À venda por 19/03/2023

Maricgmt
Maricgmt 🇧🇷

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Spipeiro" EM GERAL é um ramo do 3. Moralidade siqmrica,. direito póblico, que tem como honestidade , toa Pé obxe- wxleo o interesse eoletivo. tiva ESTUDA a yisiologa do Esta * 4, Poblicidade permite o. do (sistema) É de constitucio- controle dos atos da val, que estuda a avotomia — ocdiministração póblica e — do Estado (corpo). — goromte que a sociedade o tenha acesso aos atos. OBSETO à admmistração pá- Com exceção do — & blica, sos entidades, seus — Tóigilo (ERCasoSTdENSEairans oopntes e atividades admws- fearrodosalvescoso mayor. traduvas. Bio desc sendo) FP > antia ubblici <- PRINCÍPIOS «rolam more & Lei de acesso a ingorma- o ão. 132.593 [2044 & Art. 2 da lei 4374 [aq & Habeas data: caso seia Phrt. 5 qa ley 14.433/24 > Art. G da lei $.agã [95 SER sobre você 3) ae P Ant. MM da tes Gg. 4a /A? oder público, E um É hot 2r do CÊ CLEMPE) qaicio contilucioral de 4. Legalidade. | de Forma Nely Não se discute cano, WAS simples, Significa que: aperos alesdo. 1 A se a fes não menciona , não — Ea pode ecazer 5. Ericiência buscar 04 me: + lhores resultados com o 2. Impessoalidade traz à ideia menor custo possível. de que a administração publica ces comes ema (] tem o emalidadE de oor de « Ha de jormo excaL, para & Forma impessoal e ser uma q ter um resultado eycente? * entidade impessoal MAGE tazsscessanacas CADERNO “deve personrenro Ementa 19 de 199% TEPROES ( | INTELIGENTE"