Jornal da República
Quarta-Feira, 8 de Junho de 2011
Série I, N.° 21 Página 4812
Fu n çõ e s d e e st u d o e a p l i c a çã o d e m ét o d o s e p r o c e sso s d e
natureza técnica, com autonomia e responsabilidade,
enquad radas em p lanif icação estabeleci da, r equerend o
uma especialização e conhecimentos profissionais
adqu iri dos at ravés d e um cu rso sup erio r.
B
Li ce nc i at u r a
e/ ou subst ancial experi ência
profissional
Téc ni co
Pr o f i s si o n a l
Fu n çõ e s d e na t u r e za e x ec u t i v a d e ap l i ca çã o t é cn i ca co m
base no conhecimento ou adaptação de métodos e
processos, enquadrados em dir ectivas bem definidas,
exigin do conh ecimen tos t écnicos, t eórico s e pr áti cos
obtidos através de habilit ação académica profissional.
C
Bach ar e l at o
e/ ou r elevant e experiência
profissional
Fu n çõ e s d e na t u r e za e x ec u t i v a d e ap l i ca çã o t é cn i ca co m
base no estabelecimento ou adaptação de mét odos e
processos, enquadrados em directivas bem definidas.
D
Di pl om a p ós- secu ndá ri o
ou experiência profissional
comp atí vel
Téc ni co
Adm ini st rat iv o
Fu n çõ e s d e n a t u r e za e x ec u t i v a, e n q u ad r ad a e m i n st r u çõ es
ger ais e pr oced imen to s bem def i nid os, com ce rt o gr au de
comp lexi dade, r elat ivas a u ma o u m ais ár eas d a act ivi dade
admi nist rat iva, desi gnadam ent e cont abi lid ade, p essoal ,
economato e p atri mónio, secret aria, arquivo , expedi ente e
digitação.
E
12 anos de escolaridade ou
experiênci a prof issional
comp atí vel
Assist ent e
Fu n çõ e s d e n at u r e za e x ec u t i v a d e ca r á ct e r m a n u a l o u
mecânico, com graus de complexidade vari áveis,
enquad radas em inst ruções gerais bem d efin idas, exi gind o
formação específica num ofício ou profissão e implicando
normalmente esforço físico.
F
9 anos de escolaridade ou
experiênci a prof issional
comp atí vel
Fu n çõ e s d e n at u r e za e x ec u t i v a d e ca r á ct e r m a n u a l o u
mecânico, de actividades produt ivas e ou de reparação e
manutenção, implicando predominantement e esfor ço físi co
e exigindo conheciment os de ordem prát ica susceptíveis d e
ser em ap r en di do s n o pr ó pr i o lo cal de t r aba lh o .
G
6 anos de escolaridade ou
experiênci a prof issional
comp atí vel
DECRETO-LEI N.º 21/2011
de 8 de Junho
PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-Lei N.º40/
2008, DE 29 DE OUTUBRO (RE GI ME DAS LI CEN ÇA S
E D AS FALTAS DOS TRABALHADORES
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA)
O Regime das licenças e das faltas dos trabalhadores da
Administração Pública, aprovado pelo Decreto-Lei nº 40/2008,
de 29 de Outubro, precisa adequar-se aos princípios da Lei n.º
7/2009, de 15 de Julho, que criou a Comissão da Função Pública.
Para tanto são necessárias pequenas alterações que harmoni-
zem a legislação da Função Pública.
Assim, o Governo decreta, ao abrigo do disposto no artigo 53º
da Lei nº 8/2004, de 16 de Junho, e da alínea p) do artigo 115º da
Constituição da República, para valer como lei, o seguinte:
Artigo 1.º
Alteração
Os artigos 2.º, 12.o, 20.o, 23.o, 24.o, 26.o, 27.o, 28.o, 31.o, 32.o, 33.o,
34.o, 35.o, 36.o, 37.o, 38.o, 39.o, 40.o, 42.o, e 44.o passam a ter a
seguinte redacção:
“Artigo 2.º
Âmbito de aplicação e competência para concessão
1. O presente decreto-lei aplica-se aos funcionários públicos
e agentes da Administração Pública, bem como a quaisquer
trabalhadores cuja relação de emprego seja regida pelo
Estatuto da Função Pública, desde que continuamente por
um prazo igual ou superior a seis meses.
2. A conc es são de l ice nça s e a jus tif ic açã o de fal tas com pet em
à Comissão da Função Pública, salvo em caso de delegação
desta noutra entidade
