Laicidade ou Pluralismo?
É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, estabelecer
cultos religiosos ou igrejas subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou
manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança. Diz
o Art. 19 da Constituição Federal de 1988. Desde então, o Brasil é
constitucionalmente um Estado laico.
Estado laico é o que não prega nenhuma religião, sendo esta de livre escolha de
seus cidadãos. Em 1824, a Constituição Federal estabelecia a Igreja Católica
como sendo a religião oficial do Império. Isto durou até 1890 com a chegada da
República. Mas, será que o país é realmente um Estado laico? Como explicar a
existência e permanência dos diversos feriados religiosos nacionais e municipais
(Natal, Finados, Nossa Senhora Aparecida, Corpus Christi, etc.)? Porque o Brasil
gasta dinheiro público com a vinda do Papa que vem em missão religiosa? O que
falar sobre as figuras religiosas nos prédios públicos e nas escolas? E os gastos
exorbitantes para reformas de templos religiosos?
No Brasil, também, existe uma grande dificuldade de se tratar de temas
religiosamente polêmicos como o aborto e a homossexualidade, assuntos estes,
que precisam ser discutidos o quanto antes, a fim de se estabelecer
constitucionalmente os direitos sexuais e os direitos reprodutivos da sociedade
brasileira. O silêncio de quem opera a favor da discussão destas questões
permanece diante da presença daqueles que se submetem ao pensamento
dogmático religioso e que consideram simplesmente como pecado ambos, sem
nenhum fundamento científico ou social.
Apesar de tudo isto, existe no Brasil uma constante discussão a respeito da
laicidade do Estado, mas nenhuma conclusão se aproxima de soluções práticas
para o cumprimento do que diz a Constituição. A questão fundamental é a
dificuldade de se estabelecer instrumentos que garantam que as decisões
