Poder Constituinte e
Direito
Constitucional
Poder Constituinte Originário
Definição e Importância
O poder constituinte originário é o poder
que cria uma nova constituição,
estabelecendo um novo ordenamento
jurídico.
Representa a vontade do povo e a
estruturação do Estado, reconhecendo
direitos fundamentais.
Características do Poder Constituinte
Originário
Inicial: Cria o Estado e inaugura o
ordenamento jurídico.
Autônomo: Não se submete a condições
externas, definindo como a constituição
será elaborada.
Incondicionado: Não precisa seguir
condições pré-estabelecidas.
Soberano: Toma decisões sem limitações
externas.
Ilimitado: Não possui restrições jurídicas.
Formal e Material: O formal refere-se ao
texto pronto, enquanto o material é
inspirado na prática social.
Poder Constituinte Derivado
Definição e Função
O poder constituinte derivado é aquele
que modifica ou emenda a constituição já
existente, respeitando os limites do poder
originário.
Características do Poder Constituinte
Derivado
Limitado: Deve obedecer às
determinações do poder constituinte
originário.
Condicionado: Atua conforme as regras
estabelecidas pelo poder originário.
Derivado: Inova o ordenamento jurídico
por meio de atos do poder originário.
Poder Constituinte Derivado
Reformador
Finalidade e Limites
Tem como objetivo a alteração da
constituição federal, respeitando limites
formais e materiais.
Limites formais: Processos legislativos que
devem ser seguidos para evitar
inconstitucionalidade.
Limites materiais: Respeito às cláusulas
pétreas que não podem ser alteradas.
Debate sobre a Maioridade Penal
Duas correntes sobre a possibilidade de
emenda para reduzir a maioridade penal:
uma que considera constitucional e outra
que a vê como inconstitucional.
Limites circunstanciais que impedem
alterações constitucionais em situações
específicas.
Poder Constituinte Derivado
Decorrente
Estruturação das Constituições Estaduais
Tem por finalidade estruturar as
constituições dos estados-membros,
conforme os artigos da CF e ADCT.
Limites do poder constituinte decorrente
incluem princípios constitucionais
sensíveis e normas estabelecidas pela
constituição.
Poder dos Municípios e do Distrito Federal
Municípios e o Distrito Federal não
possuem poder constituinte derivado,
organizando-se por leis orgânicas.
Classificação das Normas
Constitucionais
Eficácia das Normas
A classificação das normas é baseada na
eficácia jurídica e na capacidade de
produzir efeitos.
Normas de eficácia plena: Produzem todos
os efeitos sem necessidade de
complementação.
Normas de eficácia contida: Produzem
efeitos, mas podem ser restringidas por
normas posteriores.
Normas de eficácia limitada: Necessitam
de complementação para produzir todos
os seus efeitos.
Diferença entre Regras e Princípios
Regras são comandos deontológicos que
impõem obrigações, enquanto princípios
orientam a atuação do Estado e da
sociedade.
Mutação Constitucional
Conceito e Implicações
A mutação constitucional ocorre quando
há uma mudança no sentido da norma
sem alteração do texto.
É uma forma informal de alteração da
constituição, resultante da interpretação.
Direitos Fundamentais
Terminologia e Reconhecimento
A constituição utiliza diferentes
terminologias para referir-se aos direitos
fundamentais.
Não há diferença de conteúdo entre
direitos fundamentais e direitos humanos,
apenas no objeto de reconhecimento.
