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PA S S E PA R A A S P R ÓX I M A S PÁ G I N A S PA R A A C ES SA R O S 1 0 0 M A PA S M E N TA I S G R ÁT I S
FOCO
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REVISE
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10 MAPAS MENTAIS DE DIREITO CONSTITUCIONAL
DIREITO
CONSTITUCIONAL
NACIONALIDADE ARTIGO 12 BRASILEIRO NATOS NATURALIZADOS NASCIDOS NO BRASIL AINDA QUE DE PAIS ESTRANGEIROS, DESDE QUE ESTES NÃO ESTEJAM A SERVIÇO DE SEU PAÍS. NASCIDOS NO ESTRANGEIRO, DE PAI BRASILEIRO OU MÃE BRASILEIRA DESDE QUE QUALQUER DELES ESTEJA A SERVIÇO DO BRASIL ❖REGISTRADOS EM REPARTIÇÃO BRASILEIRA COMPETENTE; OU ❖VENHAM A RESIDIR NO BRASIL E OPTEM, EM QUALQUER TEMPO, DEPOIS DE ATINGIDA A MAIORIDADE, PELA NACIONALIDADE BRASILEIRA ORIGINÁRIOS DE PAÍSES DE LÍNGUA PORTUGUESA:; ❖RESIDÊNCIA POR UM ANO ININTERRUPTO; ❖IDONEIDADE MORAL OS ESTRANGEIROS DE QUALQUER NACIONALIDADE: ❖RESIDENTES HÁ MAIS DE QUINZE ANOS ININTERRUPTOS ❖SEM CONDENAÇÃO PENAL, ❖REQUEIRAM A NACIONALIDADE (CRITÉRIO JUS SOLI) (CRITÉRIO JUS SANGUINI) (NATURALIZAÇÃO ORDINÁRIA) (NATURALIZAÇÃO QUIZENÁRIA) A LEI NÃO PODERÁ ESTABELECER DISTINÇÃO ENTRE BRASILEIROS NATOS E NATURALIZADOS, SALVO OS CASOS PREVIISTOS NA CF
CARGOS PRIVATIVOS BRASILEIROS NATOS
OS QUE PODEM EXERCER
O CARGO DE PRESIDENTE:
PRESIDENTE E VICE=
PRESIDENTE
MINISTRO DO STF
PRESIDENTE DO SENADO
PRESIDENTE DA CÂMARA
CARGOS ESTRATÉGICOS
DEFESA NACIONAL RELAÇÕES EXTERIORES
OFICIAL DAS FORÇAS ARMADAS
MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA
CARREIRA DIPLOMÁTICA
MEDIDAS DE DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO EXTRADIÇÃO ❖ENTREGA DE UM INDIVÍDUO.. ❖ DECORRENTE DE CONDENAÇÃO CRIIMINAL EXPULSÃO ❖RETIRADA COMPULSÓRIA DE MIGRANTE OU VISITANTE. ❖ IMPEDIMENTO DE REINGRESSO POR PRAZO DETERMINADO ❖DECORRENTE DA PRÁTICA DE CRIME
MEDIDAS ADMINISTRATIVAS
DEPORTAÇÃO ❖RETIRADA COMPULSÓRIA ❖PESSOA EM SITUAÇÃO MIGRATÓRIA IRREGULAR REPATRIAÇÃO ❖DEVOLUÇÃO ❖PESSOA EM SITUAÇÃO DE IMPEDIMENTO (SEM VISTO) ASILO POLÍTICO ❖ACOLHIMENTO INDIVÍDUO PERSEGUIDO ❖FATOS NÃO CRIMINOSOS ❖NATUREZA POLÍTICA REFÚGIO ❖CONCEDIDO A IMIGRANTES DE FORMA MAIS COLETIVA ❖PERSEGUIÇAO POR RAÇA,, RELIGIÃO, NACIONALIDADE,,, OPIINIÃO POLÍTICA. ❖CARÁTER HUMANITÁRIO ATIVA: FEITA PELO BRASIL PASSIVA: SOLICITADA AO BRASIL
DIREITOS POLÍTICOS POSITIVOS NEGATIVOS CAPACIDADE ELEITORAL ATIVA CAPACIDADE ELEITORAL PASSIVA DIREITO AO SUFRÁGIO CRIAÇÃO DE PARTIDOS POLÍTICOS INELEGIBILIDADE SUSPENSÃO PERDA SUFRÁGIO UNIVERSAL VOTO DIRETO E SECRETO PLEBISCITO REFERENDO INICIATIVA POPULAR PLEBISCITO X REFERENDO CONSULTAS AO POVO SOBRE MATÉRIAS RELEVANTES DE NATUREZA CONSTITUCIONAL,, LEGISLATIVA OU ADMINISTRATIVA CONVOCAÇÃO ANTERIOR PARA APROVAR OU DENEGAR CONVOCAÇÃO POSTERIOR PARA RATIFICAR OU REJEITAR
CONGRESSO NACIONAL CONVOCA AUTORIZA
DIREITOS POLÍTICOS SUSPENSÃO X PERDA CANCELADA A NATURALIZAÇÃO: ❖SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO RECUSA DE CUMPRIR: ❖OBRIGAÇÃO A TODOS IMPOSTA, OU ❖PRESTAÇÃO ALTERNATIVA CONDENÇAO CRIMINAL TRANSITADA, ENQUANTO DURAREM OS EFEITOS IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA INCAPACIDADE CIVIL ABSOLUTA VEDADO: CASSAÇÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. MILITAR ALISTÁVEL MENOS DE 10 ANOS DE SERVIÇO: ❖DEVERÁ AFASTAR-SE DA ATIVIDADE MAIS DE 10 ANOS: ❖AGREGADO PELA AUTORIDADE SUPERIOR ❖SE ELEITO: PASSARÁ PARA INATIVIDADE. IMPUGNAÇÃO DO MANDATO ❖ JUSTIÇA ELEITORAL ❖ PRAZO: 15 DIAS, DA DIPLOMAÇÃO ❖ CASOS DE: ABUSO DO PODER ECONÔMICO, CORRUPÇÃO OU FRAUDE.
PARTIDOS POLÍTICOS ARTIGO 17 LIVRE
INCORPORAÇÃO
FUSÃO
CRIAÇÃO EXTINÇÃO
PROIBIÇÃO: ❖RECEBIMENTO DE RECURSOS FINANCEIROS ❖SUBORDINAÇÃO ENTIDADES GOVERNO ESTRANGEIRO CARÁTER NACIONAL PRESTAÇÃO DE CONTAS À JUSTIÇA ELEITORAL FUNCIONAMENTO PARLAMENTAR DE ACORDO COM A LEI ESTRUTURA INTERNA AUTONOMIA
ESCOLHA, FORMAÇÃO E DURAÇÃO DOS ÓRGÃOS
FORMAR COLIGAÇÃO,
ELEIÇÕES MAJORITÁRIAS
10 MAPAS MENTAIS DE DIREITO ADMINISTRATIVO
DIREITO
ADMINISTRATIVO
PODERES E DEVERES ADMINISTRATIVOS PODERES A finalidade da Adm. Pública é GARANTIR O INTERESSE PÚBLICO. Utiliza os PODERES ADMINISTRATIVOS (meios instrumentais) para isso. Os poderes são PRERROGATIVAS de direito PÚBLICO da Adm. Os poderes não são absolutos, eles sofrem limitações impostas pelos DIREITOS E GARANTIAS dos cidadãos.
REQUISITOS DOS PODERES
DEVERES OBRIGAÇÕES que a Administração e os seus agentes têm de obedecer. São deveres do administrador público:
PODER-DEVER DE AGIR:
obrigação do administrador de atuar em benefício da coletividade.
DEVER DE EFICIÊNCIA: dever de
boa administração - > ser célere, coordenada e eficiente.
DEVER DE PROBIDADE: atuação
do administrador deve ser pautado no princípio da moralidade.
DEVER DE PRESTAR CONTAS:
prestação de contas - > gestão dos bens e interesses da coletividade.
PODERES PRERROGATIVAS
DEVERES OBRIGAÇÕES
IRRENUNCIABILIDADE Impossibilidade de um agente renunciar um
dado poder.
OBRIGATORIEDADE DE EXERCÍCIO O agente NÃO pode se omitir quando deve aplicar uma pena
PODER HIERÁRQUICO
FUNÇÕES
Organiza as competências e responsabilidades. Organiza as FUNÇÕES dos agentes públicos. Define superiores para cada setor e unidade - >> que emitem ORDENS e FISCALIZAM. O superior pode AVOCAR e DELEGAR atribuições
AVOCAR
O superior traz para si atribuições do subordinado
que não sejam privativas por previsão legal.
DELEGAR
É a transferência precária de atribuições
- NÃO pode ser negada pelo subordinado
Atribuições que NÃO podem
ser delegadas:
De um PODER POLÍTICO para outro (salvo previsão na CF/88). Atribuições exclusivas. Atos de natureza POLÍTICA. Medidas que o superior pode adotar ao REVISAR os atos de seus subordinados: MANTER o ato. CONVALIDAR o ato. É sanear um defeito por meio de um 2º ato. DESFAZER o ato. O superior pode revogar (quando o ato é inconveniente ou inoportuno) ou anulá-lo (quando apresenta vícios). Presente em todos os PODERES e ESFERAS Está associado à própria ORGANIZAÇÃO da Administração Pública.
RECONSIDERAÇÃO
Revisão do ato pela PRÓPRIA autoridade que o emitiu.
REVISÃO
Análise do ato pela autoridade superior àquela que emitiu o ato.
PODER DISCIPLINAR
CONCEITO
Capacidade da Administração de
VERIFICAR INFRAÇÕES e APLICAR PENALIDADES
aos agentes e demais pessoas (pf ou pj) que possuam algum vínculo com ela.
FUNCIONAL: vínculo com os
servidores públicos e decorre do poder hierárquico.
CONTRATUAL: particulares que
tenham contrato com o Poder Público - >>> origem no princípio da supremacia do interesse público.
VÍNCULO
com a
Administração
Pública
atua somente nas
pessoas/entidades que possuem
ALGUM VÍNCULO COM A
ADMINISTRAÇÃO
possui caráter
predominantemente
DISCRICIONÁRIO.
não necessariamente estão gerando prejuízos para a sociedade de forma direta.
PODER DE
POLÍCIA
Capacidade do Estado de restringir direitos e garantias individuais em benefício da coletividade. CONCEITO AMPLO atos dos poderes EXECUTIVO e LEGISLATIVO. Poder de Polícia ORIGINÁRIO: exercido pelos órgãos dos entes políticos - >> Administração Pública DIRETA.
ATRIBUTOS
1. DISCRICIONARIEDADE: análise da oportunidade e
conveniência dos atos administrativos.
é predominantemente discricionário.
2 .AUTOEXECUTORIEDADE: autoridade
administrativa decidir e praticar atos de polícia sem necessidade de intervenção do judiciário.
Ocorre apenas em 2 situações:
- quando expressamente previsto em lei.
- se configurar URGÊNCIA e requerer imediata execução.
3. COERCIBILIDADE: é a capacidade de impor SUA
VONTADE.
Apenas os atos que gozam de autoexecutoriedade possuem coercibilidade. Só pode ser exercido por entidades de
direito PÚBLICO. CONCEITO ESTRITO apenas atos do poder EXECUTIVO. Deve ser aplicado de forma moderada
buscando o interesse público. Poder de Polícia DERIVADO: exercido pelas entidades de
direito público - >> Administração Pública INDIRETA. EXIGIBILIDADE tomar decisões executórias.
Meios indiretos de coação
EXECUTORIEDADE efetivamente executar suas decisões, podendo usar força física.
CONCEITO
ESPÉCIES
PODER DE
POLÍCIA
POLÍCIA JUDICIÁRIA
Predominantemente REPRESSIVA.
Atua sobre pessoas.
Apenas alguns órgãos exercem.
Investiga ilícitos PENAIS. POLÍCIA ADMINISTRATIVA
Predominantemente PREVENTIVA.
Atua sob bens, direitos e atividades.
Exercida de forma AMPLA na Adm.
Investiga ilícitos administrativos. TÉCNICAS DE ORDENAÇÃO O poder de policia usa para alcançar seus objetivos. DE INFORMAÇÃO: prestar informações DE CONDICIONAMENTO: cumprir condições. SANCIONÁTORIA: sanções aplicadas aos que não cumpriram a - >> técnica de informação ou - >> técnica de condicionamento. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA
- PREVENTIVA: disposições genéricas
comportamentos.
- REPRESSIVA: prática de atos para desfazer a situação de desobediência à lei.
- FISCALIZADORA: previne eventuais lesões a normas ou direitos.
- ORDEM DE POLÍCIA: normas que obrigam as pessoas a fazer ou deixar de fazer algo em função do interesse público.
- CONSENTIMENTO DE POLÍCIA: ato administrativo que permite o poder público usar a propriedade privada OU ao particular exercer alguma atividade.
- FISCALIZAÇÃO DE POLÍCIA: ato de verificar se as ordens de polícia estão sendo obedecidas e
se as atividades que o particular recebeu consentimento estão regulares.
- SANÇÃO DE POLÍCIA: é a efetiva punição, em caso de descumprimento das ordens de polícia.
CICLO DE
POLÍCIA
