NRs da CLT
Jair Alvino Jodas, membro do GRHUBEDI – Grupo de Profissionais de Recursos Humanos de
São Bernardo do Campo e Diadema e G-34 – Grupo de Profissionais de Recursos Humanos
Ciesp/Diadema, demonstra os objetivos de cada uma das vinte e nove Normas
Regulamentadoras NR’s, do Capítulo V do Título II, da Consolidação das Leis do Trabalho,
relativas à Segurança e Medicina do Trabalho aprovadas pela Portaria n.º 3.214/78, em
atendimento à Lei n.º 6.514/77.
Objetivos das Normas Regulamentadoras
NR 1 – Disposições Gerais
Determina que são de observância obrigatória pelas empresas privadas, e públicas e pelos
órgãos públicos da administração direta e indireta, bem como pelos órgãos dos Poderes
Legislativos e Judiciário, que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do
Trabalho – CLT. Determina obrigações ao empregador e ao empregado sobre segurança e
medicina do trabalho.
NR 2 – Inspeção
Determina que todo o estabelecimento novo, antes de iniciar suas atividades, deverá solicitar
aprovação de suas instalações ao órgão regional do MTb, e ainda, que a empresa deverá
comunicar e solicitar a aprovação do órgão regional do MTb, quando ocorrer modificações
substanciais nas instalações e/ou nos equipamentos de seu(s) estabelecimento(s), visando
assegurar que suas atividades estão livre de riscos de acidentes e/ou doenças do trabalho.
NR 3 – Embargo ou Interdição
Dar autonomia ao Delegado Regional do Trabalho, à vista de laudo técnico do serviço
competente, que demonstre grave e iminente risco para o trabalhador, para interditar
estabelecimento, setor de serviço, máquina ou equipamento, ou embargar obra, indicando na
decisão tomada, com a brevidade que a ocorrência exigir, as providências que deverão ser
adotadas para prevenção de acidentes do trabalho e doenças profissionais. É considerado
grave e iminente risco toda condição ambiental de trabalho que possa causar acidente do
trabalho ou doença profissional com lesão grave à integridade física do trabalhador.
NR 4 – Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho
Determinar as empresas privadas e públicas, os órgãos públicos da administração direta e
indireta e dos poderes Legislativo e Judiciário, que possuam empregados regidos pela
Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, manterão, obrigatoriamente, Serviços
Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, com a finalidade de
promover a saúde e proteger a integridade do trabalhador no local de trabalho.
NR 5 – Comissão Interna de Prevenção de Acidentes
A prevenção de acidentes e doenças decorrentes do trabalho, de modo a tornar compatível
permanentemente o trabalho com a preservação da vida e a promoção da saúde do
trabalhador.
NR 6 – Equipamento de Proteção Individual – EPI
Estabelecer que Equipamento de Proteção Individual – EPI, é todo dispositivo de uso
individual, de fabricação nacional ou estrangeira, destinado a proteger a saúde e a integridade
física do trabalhador. Estabelece ainda, as Obrigações do Empregador e do Empregado.
Determina obrigações ao Fabricante Nacional ou Importador, quanto ao CRF Certificado de
Registro de Fabricante e CRI Certificado de Registro de Importação, respectivamente, inclusive
CA – Certificado de Aprovação.
NR 7 – Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO
Estabelece obrigatoriedade da elaboração e implementação, por parte de todos os
empregadores e instituições que admitam trabalhadores como empregados, do Programa de
Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO, objetivando a promoção e preservação da
saúde do conjunto dos trabalhadores.
NR 8 – Edificações
Estabelece requisitos técnicos mínimos que devem ser observados nas edificações, para
garantir segurança e conforto aos que nelas trabalhem.
