LOGOTIPO
DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RISCOS
Este documento declara que, até a presente data, este estabelecimento está dispensado da
elaboração dos documentos previstos na Norma Regulamentadora nº 1, dada pela Portaria
SEPRT n.º 6.730, de 09/03/20, especificamente subitens 1.8.4 e 1.8.6, que desobrigam
Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) a elaborarem a mencionada
documentação, dentro das especificações estabelecidas.
A Portaria SEPRT n.º 6.730, de 09/03/20 estabelece unicamente pelo DOU - Diário Oficial da
União publicada em 12/03/2020, através do Art. 3º que, enquanto não houver sistema
informatizado para o recebimento da declaração de informações digitais prevista nos subitens
1.8.4 e 1.8.6, o empregador deverá manter declaração de inexistência de riscos no
estabelecimento para fazer jus ao tratamento diferenciado.
1. DADOS DA EMPRESA
Razão Social:
Nome Fantasia
Endereço
CNPJ
Responsável legal
Responsável
Técnico
Número de
funcionário
