Plano de Apoio Individual: Equipe Multidisciplinar para Autodeterminação dos Alunos., Manuais, Projetos, Pesquisas de Serviço Social

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Parceria entre a Escola e o CRI: Uma Estratégia para a Inclusão

Necessidades Especiais de Educação

Lista de acrónimos e siglas

AE Agrupamento de Escolas

CAO Centro de Atividades Ocupacionais

CRI Centro de Recursos para a Inclusão

CEI Currículo Específico Individual

DGE Direção-Geral da Educação

EE Educação Especial

ELI Equipa Local de Intervenção

F Formulário

I Instrumento

NEE Necessidades Educativas Especiais

PEI Programa Educativo Individual

PIIP Plano Individual de Intervenção Precoce

PIT Plano Individual de Transição

RTP Relatório Técnico-Pedagógico

SNIPI Sistema Nacional de Intervenção Precoce na Infância

TIC Tecnologias de Informação e Comunicação

UAM Unidades de Apoio Especializado para a Educação de Alunos com Multidefi-

ciência e Surdocegueira Congénita

UEE Unidades de Ensino Estruturado para a Educação de Alunos com Perturba-

ções do Espectro do Autismo

Para facilitar a leitura, e apenas quando não é possível adotar linguagem neutra, são utilizados certos termos no masculino para designar, indistintamente, os géneros feminino e masculino.

ÍNDICE

• 1| INTRODUÇÃO
• 2 | DINÂMICAS DE TRABALHO DA PARCERIA
  • Referenciação
  • de desenvolvimento e de necessidades de apoio Avaliação das potencialidades e expectativas
  • Elaboração do Programa Educativo Individual (PEI)
  • Organização, implementação e monitorização do PEI
  • Avaliação dos resultados
  • Transição para a vida pós-escolar
• 3| RECOMENDAÇÕES PARA O DESENVOLVIMENTO DA PARCERIA
• ANEXO| RECURSOS INDICATIVOS
  • Formulários ilustrativos
  • Exemplos de instrumentos

Dinâmicas de trabalho da parceria

2 | DINÂMICAS DE TRABALHO DA PARCERIA

Neste capítulo são apresentadas as dinâmicas, organizadas pela sequência das inter- venções com o aluno, e os envolvimentos de trabalho da parceria. A transição para a vida pós-escolar é tratada de forma autónoma, pela relevância que assume no con- texto da educação inclusiva.

Referenciação

Avaliação das potencialidades e expectativas de desenvolvimento e de necessidades de apoio

Elaboração do PEI

Organização, implementação e monitorização do PEI

Avaliação dos resultados

Transição para a vida pós-escolar

Fig. 1. Dinâmicas de trabalho da parceria centradas no aluno e seus contextos

Por cada dinâmica de trabalho são identificados os objetivos, os participantes, as orientações de trabalho, uma síntese das responsabilidades e intervenções dos AE e dos CRI e recursos a utilizar, como formulários e instrumentos. Estes recursos, propostos a título meramente ilustrativo, são apresentados em anexo. Para facilitar a consulta encontram-se numerados sequencialmente (F n.º – formulários | I n.º – ins- trumentos).

Necessidades Especiais de Educação Parceria entre a Escola e o CRI: Uma Estratégia para a Inclusão

REFERENCIAÇÃO

Objetivos

• A referenciação visa identificar, de forma precoce e sempre que oportuno, os alunos 1 que apresentem dificuldades significativas na realização de atividades nos seus con- textos de vida, que afetem direta ou indiretamente o seu processo de aprendizagem e de desenvolvimento.
• A realização precoce da referenciação visa assegurar que o aluno tenha acesso aos apoios adequados.

Participantes

• Pais ou encarregado de educação
• Docente titular de turma/ diretor de turma/outros docentes
• Diretor do AE^2
• Docente de educação especial (EE)
• Pessoas/entidades que conheçam o aluno, tais como psicólogo do AE, técnicos de saúde, técnicos de ação social, profissionais da entidade que engloba o CRI
• Outras pessoas relacionadas com o aluno

Orientações de trabalho

• A referenciação pode ser efetuada pelos seguintes atores, entre outros:
  • Encarregados de educação;
  • Serviços de intervenção precoce;
  • Docentes;
  • Técnicos dos serviços de saúde, da segurança social, da educação, incluindo os técnicos do CRI.
• A referenciação é efetuada através do preenchimento de formulário próprio (exemplo apresentado em anexo – F1). Idealmente seria apresentado no AE até 6 meses antes do início do ano letivo, de modo a assegurar que nesse momento estejam criadas as condições para a disponibilização dos apoios ao aluno.
• A pessoa ou entidade que procede à referenciação deve, no formulário disponível para o efeito:
  • Descrever os comportamentos do aluno que evidenciam dificuldades na realização de atividades e na participação nos seus contextos de vida e os possíveis impactos no seu desempenho;
  • Indicar qualquer outra informação considerada relevante para a eventual identi- ficação de NEE;
  • Anexar ao formulário eventual documentação que suporte a compreensão das dificuldades sinalizadas, tais como, relatórios clínicos, relatórios terapêuticos/ psicológicos, relatórios técnicos da segurança social ou de outros serviços da co- munidade.

(^1) A designação “aluno” abrange igualmente crianças integradas na educação pré-escolar ou, que não o estando, serão matriculadas neste nível de educação no ano letivo seguinte. (^2) A designação “AE” abrange também as escolas não agrupadas.

Necessidades Especiais de Educação Parceria entre a Escola e o CRI: Uma Estratégia para a Inclusão

Síntese das responsabilidades e intervenções

AE CRI

• Toma a iniciativa de referenciar alunos com eventuais necessidades educativas especiais.
• Recebe, valida conformidade com pres- supostos e apoia quando necessário. - Referencia eventuais situações de ne- cessidades educativas especiais. - Apoia eventuais dificuldades de pes- soas que procurem ajuda para efetuar a referenciação.

Recursos indicativos

• Formulário de referenciação (F1)

Dinâmicas de trabalho da parceria

de desenvolvimento e de necessidades de apoio Avaliação das potencialidades e expectativas

AVALIAÇÃO DAS POTENCIALIDADES E EXPECTATIVAS

DE DESENVOLVIMENTO E DE NECESSIDADES DE APOIO

Objetivos

• Caracterizar a funcionalidade (biopsicossocial) do aluno numa perspetiva abrangen-

te e integrada, descrevendo:

• As alterações das funções e/ou estruturas do corpo;
• Os níveis de participação do aluno no contexto escolar e noutros contextos de vida;
• A forma como os fatores ambientais, ligados ao seu contexto de vida, facilitam a aprendizagem e o desenvolvimento ou se constituem como seus obstáculos.
• Verificar se se está perante uma situação de aluno com NEE.
• Descrever de forma sucinta o percurso de desenvolvimento do aluno, identificando

as competências adquiridas ao longo da sua vida, nos contextos escolar e de vida em geral.

• Identificar as potencialidades de desenvolvimento e as necessidades de apoio do

aluno.

• Identificar as expectativas do aluno e do encarregado de educação relativamente à

participação do aluno no contexto escolar e nos restantes contextos de vida.

Participantes

• Aluno
• Encarregado de educação e outras pessoas relacionadas com o aluno
• Docente titular de turma/ diretor de turma/outros docentes
• Diretor do AE
• Coordenador/ docente de EE
• Psicólogo do AE
• Técnico/s do CRI
• Pessoas/entidades que conheçam o aluno, tais como pares do aluno, técnicos de

saúde, técnicos de ação social

• ELI (quando a criança é acompanhada pelo SNIPI)

Orientações de trabalho

A avaliação, na sequência da referenciação, implica 3 etapas-chave. Se se estiver

perante uma situação de NEE, estas 3 etapas-chave irão contribuir de forma decisiva

para a elaboração do PEI.

Dinâmicas de trabalho da parceria Avaliação das potencialidades e expectativas de desenvolvimento e de necessidades de apoio

• Conclui-se pela existência de uma situação NEE que requer apoios especializados quando se verifica que:
  • O aluno apresenta alterações nas funções e/ou estruturas do corpo;
  • Da interação entre o aluno e os seus contextos de vida emergem:
    • dificuldades na execução de tarefas, nos diferentes domínios de vida;
    • limitações significativas ao nível da participação nas atividades de vida diária comparativamente ao que é expectável para o seu nível etário;
    • barreiras ambientais que condicionam a participação do aluno nos diferentes contextos de vida, designadamente, o contexto escolar;
    • potencialidades de desenvolvimento correspondentes ao diferencial entre o de- sempenho atual e o potencial, se apoiado.
• Se o aluno não necessita de respostas educativas no âmbito da educação especial, serão mobilizados os apoios do AE que mais se adequem à situação e/ou apoios da comunidade.

Identificação das potencialidades, expectativas e necessidades

- uma alavanca para a definição do PEI

• A definição das medidas educativas e dos apoios especializados a mobilizar resulta de uma avaliação aprofundada das potencialidades, expectativas e necessidades do aluno.
• Para o efeito, é relevante o contributo dos diferentes atores (ex.: pais, docentes) que interagem com o aluno, bem como de técnicos de domínios especializados, cuja intervenção seja necessária em cada caso. Os diferentes profissionais, bem como os pais, participam na reunião de avaliação, a qual tem como finalidade:
• Recolher informação sobre o percurso de desenvolvimento do aluno;
• Explorar as perceções e expetativas do encarregado de educação, família e do- centes acerca das capacidades e das dificuldades do aluno;
• Descrever o desempenho atual do aluno nos seus contextos de vida, identifi- cando o que consegue fazer, o que consegue fazer com apoio, o que conseguiria fazer com apoio ou com alteração nos contextos e o que tem dificuldades ou não consegue realizar;
• Identificar estratégias já implementadas pela família e docentes para potenciar as capacidades do aluno e para fazer face às dificuldades deste, indicando os resultados obtidos;
• Identificar os recursos pessoais e sociais e as competências adquiridas que pode- rão facilitar o desenvolvimento do aluno;
• Descrever de forma abrangente as potencialidades, expectativas e necessidades do aluno, tendo em conta o seu projeto educativo e de vida;
• Explorar em que medida cada interveniente pode atuar como facilitador do pro- cesso de desenvolvimento do aluno;
• Sistematizar informações relevantes para a elaboração e implementação do PEI.
• Para a mobilização dos profissionais dos AE e dos CRI, nesta fase, será considerada a possibilidade dos mesmos darem continuidade ao apoio prestado ao aluno, caso seja necessária a sua intervenção. A relação de trabalho estabelecida entre aluno e profissionais nesta fase de avaliação será uma mais-valia para uma eventual inter- venção futura.

Necessidades Especiais de Educação Parceria entre a Escola e o CRI: Uma Estratégia para a Inclusão

• Nesta reunião os intervenientes são convidados a refletir sobre as representações que têm acerca do problema. Poderão emergir diferentes perceções do mesmo, da sua intensidade e da forma como este se manifesta. Para a dinamização desta reunião podem ser usadas perguntas-tipo como as apresentadas no instrumento “Portefólio de questões para a exploração das potencialidades e recursos pessoais e sociais” (em anexo – I2).
• A avaliação é realizada recorrendo a dois tipos de métodos, complementares entre si:
  • Métodos formais - baseados na utilização de instrumentos de avaliação validados e aferidos.
  • Métodos ecológicos – métodos baseados na recolha de evidências observáveis em relação ao nível de desempenho do aluno nos seus diferentes contextos de vida, identificando os diferentes fatores ambientais (facilitadores e barreiras) que concorrem para explicar o seu atual quadro de funcionalidade. A recolha de infor- mação sobre o funcionamento do aluno em contexto poderá ser realizada através da observação direta (em sala de aula, refeitório, recreio, locais da comunidade, entre outros) ou através do cruzamento de fontes de informação, nomeadamente, pais e outras pessoas de referência que tenham experiências comuns com o aluno.
• Esta dinâmica de avaliação pode ser apoiada por instrumentos de avaliação como os apresentados a título indicativo em anexo.

Elaboração do Relatório Técnico-Pedagógico

• Desta dinâmica de avaliação resulta o Relatório Técnico-Pedagógico (RTP).

O RTP contém

• Descrição do perfil de funcionalidade do aluno, identificando alterações nas estru- turas e/ou funções do corpo, limitações da atividade e restrições à participação e fatores ambientais.
• Decisão sobre elegibilidade dos apoios de educação especial.
• Recomendações:
  • Para a elaboração do PEI, tratando-se de uma situação de NEE;
  • Para encaminhamento para os serviços do AE adequados, se não se estiver peran- te uma situação de NEE. Quando possível e pertinente, podem ser identificados outros serviços da comunidade.
• As potencialidades, expectativas e necessidades do aluno serão depois registadas no PEI, documento que formaliza as necessidades de apoio identificadas.
• Após elaboração do RTP, a informação recolhida e a proposta de decisão são par- tilhadas com o encarregado de educação que, caso concorde, procede à respetiva assinatura. Caso não concorde, a equipa procura explorar os fundamentos desta posição e, em conjunto, verifica se há novos dados que justifiquem a alteração da proposta da decisão. Não havendo consenso, o encarregado de educação, em docu- mento elaborado para o efeito e devidamente assinado, declara a sua discordância, indicando as razões que fundamentam a sua opinião.
• Após assinatura do RTP pelos intervenientes, este é enviado ao diretor.
• Não existindo concordância por parte do encarregado de educação, o diretor poderá organizar reunião conjunta com os intervenientes, para clarificar os argumentos que originam a divergência.

Necessidades Especiais de Educação Parceria entre a Escola e o CRI: Uma Estratégia para a Inclusão

ELABORAÇÃO DO PROGRAMA EDUCATIVO

INDIVIDUAL (PEI)

Objetivos

• Identificar objetivos de aprendizagem, respostas e medidas educativas de apoio a implementar.
• Identificar objetivos ao nível de outras dimensões da funcionalidade do aluno com impacto nos processos de aprendizagem, bem como as respetivas respostas e medi- das de apoio a implementar.
• Contratualizar objetivos, respostas e medidas de apoio à aprendizagem e ao desen- volvimento da funcionalidade, envolvendo o aluno, o encarregado de educação, a escola e o CRI.

Participantes

• Aluno
• Encarregado de educação e outras pessoas relacionadas com o aluno
• Docente titular de turma/ diretor de turma/ outros docentes
• Docente de EE
• Psicólogo do AE
• Técnico/s do CRI

Orientações de trabalho

• A elaboração do PEI visa a estabilização da informação previamente recolhida e analisada, bem como a consolidação de um quadro comum partilhado entre todos os intervenientes acerca do aluno e das suas interações com os contextos. Decorre em contexto de equipa colaborativa, definindo claramente objetivos comuns de trabalho, responsabilidades, e a concertação das intervenções posteriores.
• O PEI é elaborado com base nas potencialidades e expectativas de desenvolvimento e necessidades de apoio previamente identificadas.
• O PEI é um documento formal que:
• Descreve o perfil de funcionalidade do aluno;
• Sumaria as potencialidades, expectativas e necessidades identificadas;
• Estabelece os objetivos;
• Define as medidas educativas e apoios especializados a ativar.
• Constitui-se como o instrumento de contratualização e responsabilização entre os intervenientes no processo de desenvolvimento educativo do aluno.
• Os objetivos são definidos tendo em conta o ponto de partida do aluno, os recursos do meio ambiente, as necessidades do aluno, as preocupações e prioridades do alu- no, do encarregado de educação e dos docentes.
• Os objetivos correspondem às expectativas dos intervenientes e são partilhados e geridos em equipa.

Dinâmicas de trabalho da parceria Elaboração do PEI

• Os objetivos específicos são definidos de modo SMART, formulados como resultados

esperados para o aluno, centrados nas atividades e na participação e incluindo os que decorram da eliminação/ redução de barreiras ou potenciação de facilitadores do contexto (e não por área de especialidade de intervenção).

S Específicos^ (specific)

• Formulados de forma concreta e precisa
• Descrevem o resultado esperado
• Relativos à atividade e participação do aluno
• Com significado para o aluno

M Mensuráveis^ (measurable)

• Permitem verificar se foram alcançados
• Podem ser verificados de modo qualitativo ou quantitativo, através de evidências formais (ex.: testes) ou ecológicas (ex.: observação do com- portamento em contexto real)

A Atingíveis^ (attainable)

• Podem ser alcançados, considerando os potenciais do aluno e a atuação que se pode ter sobre os seus contextos de vida

R Realistas^ (realistic)

• Pretendem alcançar os níveis de desenvolvimento possíveis face aos meios disponíveis

T Temporais^ (time-bound)

• Estão calendarizados
• Está especificado até quando é que cada objetivo será alcançado

Fig. 3. Objetivos SMART

• Quando da avaliação resultar a identificação de várias potencialidades, expectativas

e necessidades de intervenção, pode ser necessário selecionar os objetivos a traba- lhar no ano letivo.

• Para a priorização desses objetivos podem ser utilizados critérios como:
  • Potencial de desenvolvimento : seleção dos objetivos em que se perspetive maior diferença entre o estado atual e o estado expectável;
  • Pré-requisitos : seleção de objetivos que necessitem de ser trabalhados para que se possa investir posteriormente na exploração dos objetivos seguintes;
  • Ponto de alavancagem : seleção de objetivos que, pela sua natureza, ao serem promovidos estarão a desenvolver indiretamente outros.

Dinâmicas de trabalho da parceria Elaboração do PEI

• A ativação da medida será efetuada de forma dinâmica ao longo da intervenção educativa priorizando-se as adequações de natureza mais instrumental e recorren- do às adequações ao nível dos conteúdos e objetivos apenas quando os outros tipos de adequações manifestamente não respondem às necessidades diferenciadas do aluno 1.

Organização e disposição do espaço Estratégias de ensino e atividades Recursos / materiais educativos Momentos, formas e critérios de avaliação Estruturação do tempo Conteúdos Objetivos

Maior afastamento do currículo comum

Fig. 4. Hierarquização dos tipos de adequações 1

• Quando é ativada a medida Adequações no Processo de Avaliação, ao PEI é anexado documento contendo as especificações das adequações.
• Caso seja proposta a medida Currículo Específico Individual (CEI), no PEI são evi- denciados/as:
  • Os motivos que fundamentam esta medida;
  • Os conteúdos, objetivos e competências a desenvolver;
  • As estratégias a implementar para promover a interação do aluno com os colegas de turma no máximo possível de situações e de atividades;
  • As atividades propostas que valorizam a autonomia do aluno, adequadas à sua faixa etária e úteis para a sua vida futura.
• Após discussão dos vários cenários e elaboração do PEI em equipa, o documento deverá ser assinado por todos os intervenientes, sendo solicitado ao encarregado de educação que se pronuncie sobre o mesmo.
• Quando o CEI é identificado como medida educativa, pode ser útil disponibilizar ao encarregado de educação documento que o esclareça sobre essa medida educativa, bem como os seus impactos.
• Após assinatura do PEI pelos intervenientes, o titular de turma/ diretor de turma submete-o a Conselho Pedagógico, ao que se segue a homologação pelo diretor.
• Na eventualidade de o encarregado de educação não concordar com o PEI, a equipa procura explorar os fundamentos desta posição e, em conjunto, verifica se há novos dados que justifiquem a alteração da proposta da decisão. Não havendo consenso, o encarregado de educação, em documento elaborado para o efeito e devidamente

(^1) Adaptado de: - Madureira, I. & Leite, T. (2003). Necessidades Educativas Especiais. Lisboa: Universidade Aberta. - Leite, T. (2005). Diferenciação Curricular e Necessidades Educativas Especiais. In: Sim-Sim, I. (org.) Necessidades Educativas Especiais: Dificuldades das Crianças ou da Escola? Lisboa: Texto Editora.

Necessidades Especiais de Educação Parceria entre a Escola e o CRI: Uma Estratégia para a Inclusão

assinado, declara a sua discordância, indicando as razões que fundamentam a sua opinião.

• Quando o diretor verifica que não existe concordância por parte do encarregado de educação, organiza reunião com os intervenientes nesta fase, a fim de proceder à clarificação dos argumentos que originam a divergência. Quando adequado, são ainda explorados outros tipos de apoios/medidas que podem ser mobilizados para responder às dificuldades identificadas pelo encarregado de educação, bem como as consequências da sua discordância na mobilização dos apoios previstos.
• Mantendo-se a discordância do encarregado de educação, este pode recorrer à Dire- ção-Geral dos Estabelecimentos Escolares, do Ministério da Educação e Ciência, nos termos da lei, fundamentando as razões da mesma.
• A elaboração e homologação do PEI são concluídas no prazo máximo de 60 dias após a referenciação.
• No caso de alunos com um PEI em implementação é aconselhável a sua revisão no final do ano letivo, tendo por base os resultados da avaliação de potencialidades, expectativas e necessidades.

Síntese das responsabilidades e intervenções

AE CRI

• Coordena a elaboração do PEI, realiza- da de forma colaborativa, envolvendo ativamente o aluno, o encarregado de educação e outros intervenientes.
• Formula os objetivos específicos em conformidade com as potencialidades, expectativas e necessidades identifi- cadas.
• Estabelece com o aluno e o encarrega- do de educação as medidas educativas e apoios especializados a ativar.
• Assegura a adequação do PEI às poten- cialidades, expectativas e necessidades do aluno e da interação deste com os contextos.
• Assume a responsabilidade pela imple- mentação do PEI.
• Assegura que o PEI otimiza a participa- ção do aluno na turma e nas dinâmicas gerais da escola. - Disponibiliza apoios para que o aluno, o encarregado de educação e outras pes- soas significativas participem de forma ativa na elaboração do PEI. - Apoia na formulação dos objetivos específicos, em conformidade com as potencialidades, expetativas e necessi- dades, visando a maximização da par- ticipação do aluno nos seus contextos de vida. - Contribui para a tomada de decisão acerca das medidas educativas e apoios especializados a ativar. - Responsabiliza-se pelo cumprimento dos objetivos que lhe ficaram atribuí- dos no PEI.

Recursos indicativos

• PEI (F3)