PROCESSO NOS TRIBUNAIS
7.1 A declaração de inconstitucionalidade (arts. 480 ao 482, CPC)
Argüida a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público, o relator,
ouvido o MP, submeterá a questão à turma ou câmara, a que tocar o conhecimento do
processo.
Se a alegação for rejeitada, prosseguirá o julgamento; se for acolhida, será lavrado o
acórdão, a fim de ser submetida a questão ao tribunal pleno.
Os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário, ou ao órgão especial, a
argüição de inconstitucionalidade, quando já houver pronunciamento destes ou do
plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão.
Remetida a cópia do acórdão a todos os juízes, o presidente do tribunal designará a
sessão de julgamento.
7.2 A ação rescisória (arts. 485 ao 495, CPC)
No direito processual a sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida,
com o objetivo único de se evitar injustiças e desde que preenchidos os requisitos
previstos.
Logo, a ação rescisória pode ser conceituada como a ação que tem por objetivo a
decretação da nulidade de sentença já transitada em julgado.
A ação rescisória tem caráter excepcional, e cabe apenas contra sentença que já não
pode mais ser alcançada por recurso ordinário ou extraordinário. É, pois, uma ação de
caráter desconstitutivo, cabível quando presentes, na ação, alguns dos vícios de
anulabilidade previsto no Código Civil.
Nesse sentido, e de acordo com o art. 485, CPC, a sentença de mérito, transitada em
julgado, pode ser rescindida, quando apresentar os seguintes vícios:
I - se verificar que foi dada por prevaricação, concussão ou corrupção do juiz;
II - proferida por juiz impedido ou absolutamente incompetente;
III - resultar de dolo da parte vencedora em detrimento da parte vencida, ou de
colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei;
IV - ofender a coisa julgada;
V - violar literal disposição de lei;
VI - se fundar em prova, cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal,
ou seja, provada na própria ação rescisória;
VII - depois da sentença, o autor obtiver documento novo, cuja existência
ignorava, ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar
pronunciamento favorável;
VIII - houver fundamento para invalidar confissão, desistência ou transação, em
que se baseou a sentença;
IX - fundada em erro de fato, resultante de atos ou de documentos da causa;
Existe erro quando a sentença admitir um fato inexistente, ou quando
considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido. É indispensável, num
