ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO INDIVIDUAL
Nos termos do disposto no artigo 28 do Estatuto Geral dos Funcionários do Estado, a qualidade de
funcionário adquire-se pela posse, equivalente ao acto de assinatura de contrato. Sendo assim, o processo
individual organiza-se a partir da posse. Mas há necessidade que dele constem os elementos de
identificação e demais requisitos legais exigidos para ingresso no aparelho de Estado pelo artigo 24 do
EGFE. Terá o sector de recursos humanos de fazer retirar tais elementos do processo de admissão a
concurso, constituído por:
Certidão de nascimento,
Mapa da Junta de Saúde;
Certificado do registo criminal;
Documento militar;
Certidão de habilitações literárias ou profissionais;
Declaração comprovativa de não ter sido expulso do aparelho de Estado,não se encontrar na
situação de aposentado ou reformado;
Documentos comprovativos de preferências legais para admissão ao concurso.
Esta documentação irá constituir um subprocesso, que deverá manter-se sempre actualizado com os
documentos comprovativos das alterações ocorridas na vida do funcionário tais como:
Estado civil,
Nível académico obtido
Declaração para a liquidação do subsídio de morte e subsídio de funeral;
Certificados de participação em cursos de curta duração;
Este subprocesso, como base do processo individual, estará dele separado por folha intercalar com
numeração própria das páginas que o compõem e respectivo índice (registo dos documentos).
São considerados documentos indispensáveis neste subprocesso:
A certidão de nascimento;
O certificado de habilitações, que deve ser actualizado à medida que o funcionário conclui
qualquer nível de escolaridade;
A certidão de casamento;
As certidões de nascimento dos filhos;
Os certificados de participação em cursos de capacitação ou aperfeiçoamento.
O processo individual propriamente dito inicia-se com a proposta de nomeação e colocação, título de
provimento e certidão de auto de posse. Estes documentos, bem como os demais a arquivar, serão
numerados (numeração independente da do subprocesso atrás referido) e arquivados de baixo para cima
por ordem cronológica de entrada. A numeração e descrição das páginas, quer do processo individual
propriamente dito quer do subprocesso, constarão dos respectivos índices, constituindo a relação dos
documentos, seguindo-se-lhe o registo biográfico. No caso do número de funcionários justificar, podem
os registos biográficos constituir-se em ficheiro separado.
