EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO
DE OSASCO - SP
THAIS, brasileira, solteira, assistente administrativo, portadora da Carteira de Identidade nº
xxxxxxxxx SSP/SP e CPF nº xxxxxxxxxxx, residente e domiciliada na Rua xxxxxxx, nº xx,
Bairro xxxxxxx, Cidade de xxxxxx, CEP xxxxxxx, vem, por seu advogado abaixo assinado,
com fundamento nos artigos 840 e seguintes da CLT, propor a presente RECLAMAÇÃO
TRABALHISTA pelo RTO SUMARISSIMO.
Em face da empresa JM Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº
xxxxxxx, com sede na Rua xxxxxxx, nº xx, Bairro xxxxxxx, Cidade de Osasco, Estado de São
Paulo, CEP xxxxxxx, pelas razões de fato e de direito que passa a aduzir:
I. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
A gratuidade da justiça é um direito constitucionalmente previsto e regulamentado pela Lei
nº 1.060/50, que assegura às pessoas que comprovarem insuficiência de recursos
financeiros o direito de obter assistência jurídica gratuita em processos judiciais.
A reclamante não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais e
demais despesas decorrentes do processo, uma vez que encontra-se desempregada e
sem renda fixa. Neste sentido, apresenta documentos comprobatórios de sua situação
financeira (contracheques dos últimos meses, extrato bancário e declaração de imposto
de renda), que atestam sua incapacidade financeira para arcar com tais despesas.
Assim, requer o deferimento do benefício da gratuidade da justiça, com a dispensa do
pagamento das custas e despesas processuais
II. DOS FATOS
A Reclamante foi admitida na empresa Reclamada em 2 de janeiro de 1997, para exercer a
função de assistente administrativo, recebendo salário mensal de R$ 1.000,00 (mil reais).
Desde a sua admissão, a Reclamante tem desempenhado suas atividades com todo o zelo
profissional, cumprindo suas obrigações com responsabilidade e dedicação.
No entanto, a Reclamada, em diversas oportunidades, vem atrasando o pagamento dos
salários da Reclamante, além de descumprir outras obrigações previstas no contrato de
trabalho, tais como a falta de recolhimento de FGTS, INSS e outros direitos trabalhistas.
Inicialmente, a Reclamante, com receio de perder o emprego, desconsiderou tais problemas,
mas nos últimos quatro meses, a Reclamada vem atrasando os salários da Reclamante de
forma reiterada e, em decorrência disso, a Reclamante está passando por dificuldades
financeiras.
A Reclamante procurou diversas vezes a Reclamada para tentar solucionar o problema, mas
não obteve sucesso.
III. DOS DIREITOS
A Reclamante tem direito a receber os salários devidos, referentes aos últimos quatro meses,
bem como as diferenças salariais decorrentes de reajustes não concedidos e demais verbas
trabalhistas inadimplidas.
Ademais, a Reclamada deve ser condenada ao recolhimento das contribuições
previdenciárias e do FGTS, nos termos dos artigos 22, 23 e 28 da Lei nº 8.212/91 e 15, II da
Lei nº 8.036/90, sob pena de multa prevista no artigo 22-A da Lei nº 8.212/91.
IV. DOS PEDIDOS
