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Prática do curso de direito da matéria de Direito Administrativo
Tipologia: Exercícios
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Processo nº... EXEQUENTE , já qualificada nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, promovida contra o EXECUTADO , por seu advogado, nome..., com escritório profissional no endereço na Rua..., nº..., bairro..., na cidade..., endereço eletrônico..., vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, promover o presente PEDIDO DE CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA , com fundamento no artigo 513, § 4º, e seguintes, do Código de Processo Civil, pelos motivos que passa a expor: Observando o v. Acórdão, que confirmou a r. Sentença de primeiro grau, o exequente tem o direito de receber do executado a quantia de R$23.586,24 (vinte e três mil, quinhentos e oitenta e seis reais e vinte e quatro centavos), conforme cálculo aritmético devidamente atualizado demonstrado a seguir, seguindo o exposto no artigo 524 do CPC: Valor da Condenação R$ 12.000, Data da Sentença 11/10/ Termo Inicial Outubro/2017 67, Termo Final Abril/2021 78,
Correção Monetária R$ 2.056, Juros 1% 43 meses R$ 6.044, Honorários 14.056,23 x 20% = 2.811, Juros 1% x 24 meses 2.811,24 x 24% Total R$ 3.485, Condenação R$ 12.000, Correção Monetária R$ 2.056, Juros R$ 6.044, Honorários R$ 3.485, Total R$ 23.586, 24 Tendo o Recurso Especial realizado pelo executado sido negado pelo Superior Tribunal de Justiça, sem efeito suspensivo, torna-se autorizado a realização da presente execução. Sendo assim, o executado deve ao exequente o valor de R$ 23.586,24 (vinte e três mil, quinhentos e oitenta e seis reais e vinte e quatro centavos). Na forma do artigo 523 e seguintes do Código de Processo Civil, requer-se a intimação do executado, para efetuar o pagamento do valor devido, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de 10% (dez por cento) sobre o valor executado e penhora. Caso não seja efetuado o pagamento, requer-se desde já, mandado de penhora e avaliação, nos termos do artigo 523, § 3º e artigo 854 do CPC.