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PENHORA
*Incide sobre os bens do devedor. É um ato de constrição de bens. *No momento da penhora o devedor perde a posse do bem, pois o bem já foi selecionado para satisfazer o credor.
1 - Noções Gerais:
- Sujeição efetiva dos bens do devedor na execução.
- Isola um bem do patrimônio para garantir uma execução.
- Tem efeito de individualização de bens.
2 – Conceito: É o ato de apreensão e depósito de bens para emprega-los direta (adjudicar um bem, ter para si) ou indiretamente (alienação, entrega do produto para o credor), na satisfação do crédito do executado.
3 – Natureza Jurídica: a. Cautelar: Garantir a fruição do processo executivo. É acessória, instrumental (1ª corrente). Não é usada atualmente. b. Mista: Não é aceita (2ª corrente) c. Executiva: A penhora é um ato executivo; É um processo executivo (3ª corrente – Majoritária)
4 – Efeitos:
- Material (fora do processo de execução): Alteração do título da posse do devedor; ineficácia de atos de disposição em relação ao processo de execução (o ato não produz efeitos no processo de execução, mesmo havendo a penhora); criminalização do ato de fraude de execução.
- Processual (dentro do processo de execução): Individualização dos bens; depósito e conservação dos bens; a possibilidade de concessão de efeito suspensivo ao efeito do executado (art. 739 A, § 1º); atribuição do direito de preferência ao credor em face dos demais credores que não conseguiram realizar o mesmo ato (respeitados os títulos legais de preferência).
5 – Objeto:
- A princípio pode penhorar qualquer bem do devedor, salvo aqueles impenhoráveis.
6 – Impenhorabilidade: Constitui técnica legislativa que restringe o direito fundamental à tutela executiva, sob o fundamento de proteção aos bens jurídicos igualmente relevantes, garantindo ao devedor um patrimônio jurídico mínimo (mínimo existencial).
- A todo e qualquer ser humano deve-se concorrer um mínimo patrimônio jurídico.
6.1 – Noções Gerais
6.2 – Natureza das Regras: Privada ou dispositiva.
6.3 – Hipóteses Legais: a) Impenhorabilidade Absoluta:
- Art. 649, I.
- Exemplo (art. 475 Q, §1º): O capital constituído para garantir indenização de ato ilícito é inalienável.
b) Impenhorabilidade Eventual:
• IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA (ART. 649 – CPC)
I – Bens inalienáveis (indisponíveis).
*Os demais incisos são disponíveis (admitem renúncia pela parte).
II – Móveis, pertences e utilidades domésticas.
III – Vestuários
- Impedir execução mesquinha.
IV – Vencimentos:
- Art. 649, § 2º - Exceção: dívida alimentar.
- Crítica: O Brasil é um dos poucos países que dispõe sobre impenhorabilidade de vencimentos.
- Mitigação.
- Precariedade: Reserva de capital é penhorável (o dinheiro guardado na conta corrente após 01 mês não é considerado salário).
V – Livros, máquinas, etc
- Justificativa: Meios pelos quais o indivíduo consegue sua recuperação.
- Rol exemplificativo: RESP. 748.409 – SC: Empresário individual, Pequena e Microempresa.
8 – Escolha dos Bens Penhoráveis:
- Art. 652, § 2º e Art. 456 J, § 1º.
- Cabe ao credor indicar os bens do devedor que serão penhorados (respeitando a ordem de penhora).
- Se o credor não indicar os bens, será feita a individualização e a constrição deles pelo oficial de justiça.
- Art. 604 – CPC: O juiz PODE determinar que o devedor indique os bens que serão penhorados.
9 - Lugar e tempo da penhora: a. Lugar:
- Art. 659, § 1º CPC.
- Os bens devem ser penhorados em qualquer lugar, ainda que estejam na posse, detenção de terceiros. Obs.: Art. 656 – CPC: Os bens localizados no foro de execução tem preferência em relação aos demais.
- Exceções:
- Art. 659, § 5º - CPC: Bens imóveis serão penhorados independentes de onde estiver.
- Penhoras online.
- O bem poderá responder pela dívida, independente do local do foro.
b) Tempo:
- Dias úteis, de 06:00 às 20:00 horas.
- Exceção: Art. 172, § 2º: O juiz pode determinar que a penhora ocorra nos finais de semana ou antes das 06:00 e depois das 20:00 horas.
10 – Realização e Formalização da penhora:
- Apreensão: a) Auto de penhora: Será confeccionado pelo oficial de justiça, quando houver necessidade de realizar diligências externas para fazer apreensão dos bens.
b) Termo de penhora: Será confeccionado pelo escrivão, quando houver necessidade de realizar diligências internas para a apreensão dos bens.
*Resistência (do devedor no ato da apreensão): O oficial de justiça poderá requerer ao juiz a ordem de arrombamento, sob pena de crime de resistência (art. 329 – CPC).
*02 ou mais penhoras: Cada penhora terá um auto independente, confeccionado pelo oficial de justiça.
*Mais de 01 dia: O oficial de justiça confeccionará o auto para cada dia. Exemplo: Contagem de sacas de café que dura mais dias.
- Depósito : a) Escolha: Feita pelo oficial de justiça ou escrivão, responsáveis pela confecção do auto.
b. Remuneração: Se o depositário for o executado, não há remuneração. Se for nomeado pelo juiz, será remunerado pelas custas do processo, arbitrado pelo próprio juiz.
c) Funções (do depositário):
- Guardar e conservar os bens.
- (Específico) Administrador do bem: deve apresentar um plano de administração, que será aprovado pelo juiz. Exemplo: Penhora de empresa.
d) Prisão Civil:
- RE (Recurso Extraordinário) 466.343-1 STF: Não pode haver prisão civil do depositário infiel.
- O depositário infiel está sujeito à prisão penal e responsabilidade civil.
*A penhora se tornará perfeita quando ocorre apreensão e depósito.
11 – Penhora de Imóvel (Art. 659, § 4º CPC)
- Eficácia perante terceiros: Só ocorrerá a partir do registro (averbação da penhora; entrega da certidão expedida pelo escrivão; publicidade da penhora; para evitar a perda do patrimônio) da penhora no Cartório de Registro de Imóveis.
- Art. 659, § 5º: Permite que a penhora do imóvel localizado fora do foro de execução ocorra, independente de carta precatória.
- Depositário: O próprio executado será nomeado.
- Cônjuge: Intimação do cônjuge, para proteger o patrimônio dele (meação), sob pena de nulidade.
- Exceção: Casamento com separação total de bens.
- Companheiro?: Há necessidade de intimação do companheiro, tendo em vista que o regime da união estável é a separação parcial de bens.
12 – Incidentes da Penhora: 12.1 – Modificações da Penhora:
14 – Alienação Antecipada de Bens (Art. 170 CPC): I – Quando os bens forem sujeitos à depreciação ou degradação;
II – Houver manifesta vantagem.
*Nos incisos I e II o juiz pode determinar alienação antecipada de bens.
- Art. 170, § único: O juiz sempre ouvirá a outra parte antes de decidir (quando uma das partes requerer a alienação antecipada de bens).
