Composição do Poder Legislativo
O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, composto por duas Casas:
• Câmara dos Deputados
• Senado Federal
Esse modelo é bicameral em nível federal, ao contrário dos estados e municípios, que têm sistemas
unicamerais (um único órgão legislativo).
• Municípios: Câmara Municipal
• Estados: Assembleia Legislativa
• Distrito Federal: Câmara Legislativa
• União: Câmara dos Deputados e Senado Federal (Congresso Nacional)
Características Importantes:
• Senadores têm mandato de 8 anos.
• Deputados têm mandato de 4 anos.
• Cada Estado e o Distrito Federal elegem 3 Senadores.
• O número de Deputados Federais varia de 8 a 70, conforme a população do Estado.
Funções e Estrutura
Legislatura: Período de 4 anos, correspondente ao ciclo de trabalho legislativo.
Sessão Legislativa Ordinária: Período regular de atividades legislativas (de 2 de fevereiro a 17 de julho e
de 1º de agosto a 22 de dezembro).
Sessão Legislativa Extraordinária: Convocada durante o recesso, com base em questões urgentes.
Tribunal de Contas da União: Auxilia o Congresso na fiscalização das finanças públicas.
Comissões: Divididas em permanentes, temporárias, representativas e mistas (com membros da Câmara
e do Senado). Elas desempenham funções técnicas, como o estudo de propostas e a elaboração de
pareceres.
Comissões:
• Permanentes: Lidam com projetos de lei, podendo aprová-los sem plenário.
