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Estimados alunos,
a AD 1 é feita considerando as participações de vocês nos fóruns das aulas 1, 2 e 3. Desta forma eu estou trazendo para cá questões para debate que estavam em outros lugares na plataforma. Quem já participou não precisa participar novamente, somente se desejar melhor a sua participação.
AULA 1 e 2 - Reflita com base nas leituras obrigatórias, e nos materiais didáticos de apoio, acerca das questões abaixo:
Em que consiste o mandato policial em sociedades democráticas?
Reflita sobre a centralidade do uso potencial e concreto de força no mandato policial, seus efeitos e implicações
Reflita sobre os efeitos dos problemas oriundos da indefinição do mandato policial, em diálogo com a realidade brasileira.
Aula 3 - QUAIS AS RELAÇÕES ENTRE A FUNÇÃO E DESENHO ATRIBUÍDOS ÀS ORGANIZAÇÕES POLICIAIS E OS PROCESSOS DE CONSTRUÇÃO DO ESTADO E DE CONSTITUIÇÃO, CONSOLIDAÇÃO E AMPLIAÇÃO DA CIDADANIA BRASIL, ENFATIZANDO SUAS IMPLICAÇÕES PARA A SUSTENTAÇÃO DO ESTADO DE DIREITO.
Atenciosamente,
ULA 1 e 2 - Reflita com base nas leituras obrigatórias, e nos materiais didáticos de apoio, acerca das questões abaixo:
1)Em que consiste o mandato policial em sociedades democráticas?
O mandado policial em sociedades democráticas consiste no uso do poder dado pelo Estado às forças de segurança, que através de seus agentes, o faz de forma restrita e dentro dos rigores da lei com a missão de se manter a ordem pública e o pacto social firmado, através da coerção ou com uso proporcional da força em casos que assim o exijam. Essas ações são dirigidas as necessidades e interesses da sociedade, através de seus representantes políticos, que indicam as formas como as policias deveram atuar com o objetivo de manter a ordem social e o estabelecimento do pacto social. É o exercício autorizado do uso da força sob o império da lei.
2)Reflita sobre a centralidade do uso potencial e concreto de força no mandato policial, seus efeitos e implicações.
O que se pode concluir é que quanto mais a policia utilizar do poder repressivo, mais frágil será o mandato policial, e menos aceito pela sociedade, o que pode acarretar a perda do poder de resolver os conflitos, podendo chegar ao extremo de se perder totalmente a capacidade preventiva, tendo de se valer do uso desproporcional de coerção pela força. A forma de atuação da policia e a aceitação da mesma por parte daqueles que serão policiados, tem ligação direta com a legitimidade do mandato policial, e para que não se perca o controle e se volte contra aqueles que deve proteger, deve ser seguida pela policia determinadas regulamentações no uso da força. A autorização social deve ser uma condição inegociável para possibilitar o policiamento público estatal ao alcance de todos, pois cada vez mais Policiar sob consentimento público é uma exigência política que funda as polícias modernas.
3)Reflita sobre os efeitos dos problemas oriundos da indefinição do mandato policial, em diálogo com a realidade brasileira.
Os problemas oriundos da indefinição do mandato policial podem gerar efeitos de uma perda da legitimidade e legalidade no exercício do poder de policia, possibilitando a sua perversão e descaracterização, podendo até mesmo a ser usado para fins privados e particulares, ou transformadas em mercadorias através de manipulações políticas, a ser vendida a sociedade o que já seria de seu direito. Pode estimular também ações ilegais e ilegítimas de formas de proteção em substituição ao que deveria ser praticado pelo Estado e os policiamentos públicos, promovendo ameaças para vender proteção, cria a desordem social, atendendo a interesses escusos. Por tanto, para que tais fatos venham a ser enfrentados e aniquilados em nossa sociedade as ações devem ser realizadas dentro da forma legal e legitima por parte das forças policiais para que ocorra a aceitação por parte da sociedade.
Aula 3 - Quais as relações entre a função e desenho atribuídos as organizações policiais e os processos de construção do Estado e de constituição, consolidação e ampliação da cidadania Brasil, enfatizando suas implicações para a sustentação do estado de direito.
Partindo-se do acordo de regras pré-estabelecidas e aceitas para o convívio em sociedade sob a tutela do estado, entendo que a observância por qualquer um de seus membros do descumprimento de tais regras e tendo sua intervenção feita no sentido de cessá-la seja diretamente ou não. É o que a legitíma e por tal aceitação pelos outros membros deste contexto social, uma forma de policiamento, sendo assim, este conceito vai muito além do conceito puramente de práticas de policiamento ministradas pelas forças de segurança, a elas cabem a execução de técnicas de policiamento voltadas para o sentido de manutenção da ordem, mas não sua exclusividade, tendo em vista, todo o corpo social estar envolvido neste contexto de regras e seu descumprimento ferir todo o corpo social, portanto sua execução cabe a todos.
AULA 1 e 2 - Reflita com base nas leituras obrigatórias, e nos materiais didáticos de apoio, acerca das questões abaixo:
- Em que consiste o mandato policial em sociedades democráticas?
O mandato policial conferido pela sociedade aos órgãos de segurança pública, em sociedades democráticas,ocorre quando a sociedade delega poderes para, em nome da segurança de todos, sofrer ações policiais visando manutenção da ordem pública e a paz social.
Destarte, compreende-se que a finalidade da segurança pública é zelar pela ordem pública, contudo, quando se evoca o mandato policial, conclui-se que estamos no chamando Estado de Direito, quando o ordenamento jurídico é construído de forma democrática, ou seja, as leis são votadas pelo legislativo e sancionadas pelo Chefe do Poder Executivo, ambos eleitos democraticamente, tudo nos termos e conforme determina a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
- Reflita sobre a centralidade do uso potencial e concreto de força no mandato policial, seus efeitos e implicações.
Especialistas no tema dizem que a polícia existe para coagir. Coage pelo uso de força em ato ou em potência. Em ato, quando sujeita fisicamente, quando faz uso do cassetete, quando dispara uma pistola, um fuzil. Em potência, quando assinala presença e disposição para agir por um gesto; quando sopesa o cassetete, saca a pistola ou assesta o fuzil. O uso de força policial é uma ação política da polis para impor a alguns o que destes se deseja que façam.
Primeiramente cumpre-nos asseverar que a construção de um caminho teórico que possibilite analisar a nova política de Segurança Pública, considerando sua interface com o processo de democratização em curso no Brasil, como também sua interdependência para com os Direitos Humanos, é um dos principais fatores que devemos sempre almejar. Estes são apresentados como um instrumento político que contraria as múltiplas facetas imbricadas no autoritarismo político e social difundido em nossa sociedade, que se sustenta, dentre outras estratégias, pela naturalização das desigualdades ou, ainda, no desrespeito às diferenças sociais e culturais enquanto não reconhece igualdade de direitos para todos, mas sim privilégios para alguns, sobretudo tratando-se da área de Segurança Pública.
Assim, o caminho a ser percorrido apresenta elementos que revelam a necessidade de ressignificação teórica e política da Segurança Pública, tendo em vista a necessidade de sua adequação à realidade política e social brasileira, ao mesmo tempo em que inclui os temas Democracia e Direitos Humanos como pressupostos indispensáveis à construção de uma nova abordagem da Segurança Pública.
Este percurso tornou-se necessário pela suposta ausência de uma teoria sistematizada que analisasse a política de Segurança Pública no Brasil, a partir da relação entre sociedade e poder Estatal, que não se restringisse à noção clássica (weberiana) de monopólio do uso legítimo da força. Aqui, ao contrário, parte-se do pressuposto de que a visão de um Estado forte nem sempre é congruente com a garantia do direito à segurança, sobretudo quando essa força é confundida com a idéia de um Estado cada vez mais violento, ignorando-se, por vezes, a necessidade de um Estado forte no sentido também de respeitar e garantir os direitos.
Deste modo, discorre-se sobre os suportes teóricos que contribuem para a compreensão da Segurança Pública apoiada ao monopólio da força, como também acerca de novos pressupostos considerados indispensáveis para a compreensão da Segurança Pública imbricada ao Estado Democrático de Direito.
Nessa perspectiva, torna-se impossível não associar a Segurança Pública ao tema política social, sobretudo considerando-se que ela perpassa "escolhas trágicas", desde o primeiro momento quando se faz a opção pela política a ser adotada, perpassando pela definição de critérios relacionados aos meios utilizados, como também pelos fins almejados e sujeitos de direitos priorizados. Por outro lado, deve ser observado que o processo de luta pela conquista do direito à segurança traz como substrato o princípio de justiça, sobretudo quando defende tratamento indiscriminado aos cidadãos.
Por fim, vale lembrar que a Segurança Pública é impregnada de leituras preconceituosas e ambíguas, permeada por aspectos político-ideológicos e morais, principalmente por se tratar de uma prática social que se caracteriza pela intervenção estatal diante de uma questão considerada indesejada por todos, representada socialmente como o que há de mais sinistro, gerando um sentimento de repulsa. A violência e a criminalidade são fenômenos vistos socialmente, a partir de matizes moralizantes, ao serem considerados como o que há de mais sujo, fétido e repelente, na sociedade contemporânea.
