Baixe PRÉ TCC - ACESSO À SAÚDE e outras Teses (TCC) em PDF para Direito, somente na Docsity!
1 1.1 Tema O acesso à saúde no Brasil face aos princípios constitucionais: Análise do Resp 1.657.156 do STJ. 1.2 Delimitação do Tema Considerando a amplitude do tema proposto, faz-se necessário delimitá-lo, de forma que a pesquisa seja melhor direcionada, e com isso atingir os resultados desejados no desenvolvimento da monografia. O tema é delimitado no tópico em que é feito a análise do Recurso Especial do STJ sob o n° 1.657.156 em que trata dos requisitos para fornecimento de medicamentos fora da lista padronizada do SUS, alinhado aos princípios constantes da Constituição Federal de 1988 e das Leis n° 8.080/90 e 8.142/90, que regulam e estabelecem os parâmetros de acesso ao Sistema Único de Saúde. Por se tratar de tema contemporâneo no Direito face à judicialização da saúde, além de se tratar de serviço essencial, é necessário que seja colocado em discussão a matéria, principalmente quando se é deparado com um julgado de extrema importância como o supracitado, onde será abordado a relação e legalidade no disposto no acórdão face aos princípios que norteiam o tema abordado.
2 JUSTIFICATIVA
É nesse sentido que iremos analisar as determinações constitucionais, as normas que regem o SUS, bem como traçar um paralelo expositivo do Resp. do STJ analisado com os princípios norteadores da matéria. Dessa maneira, é salutar analisar as implicações da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que, com a afetação do Recurso Especial nº 1.657.156/RJ ao rito dos recursos repetitivos, suspendeu, em território nacional, todos os processos pendentes, individuais e coletivos, que versem sobre a questão, cuja controvérsia é a obrigatoriedade de fornecimento, pelo Estado, de medicamentos não incorporados através de atos normativos, ao Sistema Único de Saúde (SUS). Com isso, os processos dos recursos especiais repetitivos constituem forma de uniformização da jurisprudência, obtendo destaque a partir da instituição do Código de Processo Civil de 2015, onde coloca que a sistemática visa concretizar os princípios da celeridade na tramitação dos processos, da isonomia de tratamento às partes processuais e da segurança jurídica.. Considerando que a judicialização representa uma luta entre o entendimento do cidadão sobre o que lhe deve ser garantida e o Estado impõem requisitos a ser preenchido diante de um sistema que tem por essência a universalidade, este é eivado de falhas e ou lacunas na prestação das ações e serviços de saúde. Nessa busca, há uma vasta compreensão de interesses, que se misturam no decorrer do processo, sendo necessário expor alinhado aos motivos que levam a buscar o judiciário para resolver esta problemática, o presente estudo buscará analisar o julgado do Recuso Especial proveniente do STJ a fim de explanar o ferimento aos princípios constitucionais e que norteiam a essência do SUS, ao estabelecer requisitos para seu acesso.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado. Promulgada em 5 de outubro de 1988. Disponível em: . Acesso em: 13 setembro. 2018. BRASIL. Lei n. 13.105 de 16 de março de 2015. Código de Processo Civil. Publicado no Diário Oficial da União em 17 de março de 2015. Disponível em: . Acesso em: 13 setembro. 2018 BRASIL, Lei nº 8.080 de 19 de setembro de 1990. Lex: Legislação Federal. Brasília, DF: Senado, 1988. ALMEIDA, E.S.; CHIORO, A.; ZIONI, F. Políticas públicas e organização do sistema de saúde: antecedentes, reforma sanitária e o SUS. In: WESTPHAL, M.F.; ALMEIDA, E.S. (Orgs.) Gestão de Serviços de Saúde. São Paulo: Editora Universidade de São Paulo,
LISTA RENAME USAR DIDIER JR., Fredie. Curso de direito processual civil: o processo civil nos tribunais, recursos, ações de competência originária de tribunal e querela nullitatis, incidentes de competência originária de tribunal. Fredie Didier Jr., Leonardo Carneiro da Cunha —
- ed. refornn. — Salvador: Ed. JusPodivm, 2016. DIDIER JR., Fredie. Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela. Fredie Didier Jr., Paulo Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira –
- ed. – Salvador: Ed. Jus Podivm, 2015. v.2. FERRAZ, Octavio L.M. De quem é o SUS? Folha de São de Paulo. São Paulo, 20 dez.
JUNGES, José Roque. Direito à saúde, biopoder e bioética. Revista Interface, Botucatu, v. 13, n.29, jun. 2009. Disponível em: . Acesso em: 05 nov. 2018. MARMELSTEIN, George. Curso de Direitos Fundamentais. 2. ed. São Paulo: Atlas,
SCHWARTZ, Germano. Direito à saúde : efetivação em uma perspectiva sistêmica. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2001. STJ. (2017). STJ - REsp: 1657156 RJ 2017/0025629-7 , Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 25/04/2018, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 04/05/2018. 2018. Disponível em: Acesso em: 01 de outubro de 2018. WAMBIER, Luiz Rodrigues. TALAMINI, Eduardo. C urso Avançado de Processo Civil Vol. 2. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016. p. 912 BRASIL. MINISTÉRIO DA SAÚDE. Disponível em . Acesso em: 29 mai. 2016.
