PROCESSO DE CONHECIMENTO EXERCÍCIOS OBJETIVOS | Exercícios Processo de Aprendizagem

UNIVERSIDADE DA AMAZÔNIA – UNAMA

CURSO DE DIREITO

PROCESSO DE CONHECIMENTO

PROFESSORA AGATHA SANTANA

EXERCÍCIOS OBJETIVOS

FORMAÇÃO DA DEMANDA

1. Antônio move ação de danos morais e materiais contra José por conta da ocorrência de plágio de sua obra

jurídica de repercussão nacional. Em relação a tal situação, assinale a alternativa correta:

a) o processo considera-se formado a partir do protocolo da distribuição

b) o processo considera-se formado a partir da citação válida

c) o processo considera-se formado a partir do despacho citatório

d) o processo considera-se formado a partir da produção de provas pelas partes

e) o processo considera-se formado a partir da apresentação da resposta do réu

PETIÇÃO INICIAL

1. Antonio ajuizou ação de usucapião ordinário face à José. Não obstante, em relação à fundamentação legal, juiz

entendeu que o fundamento cabível seria de usucapião urbana de caráter constitucional, uma vez que Antonio

possui apenas o elemento tempo, mas não possui o requisito de justo título. Assim, deu pela procedência da ação

considerando os fundamentos de fato e o pedido. Em relação ao exposto, assinale a alternativa correta:

a) O juiz agiu de modo incorreto, observando-se a teoria da Petição Inicial adotada no Brasil, a individuação.

b) O juiz agiu de modo incorreto, dado que aplicou a teoria da substanciação, que não é adotada no Brasil.

c) O juiz agiu de modo correto, aplicando-se a teoria da substanciação, adotada pelo processo civil

brasileiro.

d) O juiz agiu de má-fé, devendo-se impugnar tal decisão que afronta o princípio da congruência.

e) O juiz agiu com abuso de autoridade, face ao princípio da correlação ou adstrição.

2. Examine as assertivas abaixo:

I – As alterações restritivas do pedido, que correspondem a parcial desistência da ação, embora dependam, após

a citação, da anuência do réu, podem ser feitas mesmo depois do saneamento do processo

II – Ocorrendo a revelia e seus efeitos, poderá o autor alterar livremente o pedido ou a causa de pedir, exigindo-se

apenas que o faça antes do saneamento do processo.

III – No binômio pedido imediato – pedido mediato reside a configuração bifronte dos pedidos no processo civil, ou

seja, a providência jurisdicional que se espera do Estado, bem como o bem da vida que se pretende tutelar.

IV – Causa de pedir configura o conjunto de fatos e fundamentos jurídicos que embasam o pedido de uma ação.

Entenda-se como fundamentos jurídicos toda a justificativa das conseqüências jurídicas que se justificam

mediante um fundamento legal.

Assinale a alternativa correta:

a) I e II estão corretas

b) I e III estão corretas

c) I e IV estão corretas

d) III e IV estão corretas

e) II e III estão corretas.

3. Tércio contratou advogado com o objetivo de ajuizar ação de cobrança de aluguéis cumulada com despejo em

face de Mévia, sua locadora. Em relação ao caso apresentado, assinale a alternativa correta no que tange ao

pedido da petição inicial:

a) em relação aos pedidos, trata-se de cumulação própria do tipo simples

b) em relação aos pedidos, trata-se de cumulação imprópria do tipo simples

c) em relação aos pedidos, trata-se de cumulação própria do tipo sucessivo

d) em relação aos pedidos, trata-se de cumulação imprópria do tipo subsidiária

e) em relação aos pedidos, trata-se de cumulação imprópria do tipo simples

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UNIVERSIDADE DA AMAZÔNIA – UNAMA

CURSO DE DIREITO

PROCESSO DE CONHECIMENTO

PROFESSORA AGATHA SANTANA

EXERCÍCIOS OBJETIVOS

FORMAÇÃO DA DEMANDA

Antônio move ação de danos morais e materiais contra José por conta da ocorrência de plágio de sua obra jurídica de repercussão nacional. Em relação a tal situação, assinale a alternativa correta: a) o processo considera-se formado a partir do protocolo da distribuição b) o processo considera-se formado a partir da citação válida c) o processo considera-se formado a partir do despacho citatório d) o processo considera-se formado a partir da produção de provas pelas partes e) o processo considera-se formado a partir da apresentação da resposta do réu PETIÇÃO INICIAL
Antonio ajuizou ação de usucapião ordinário face à José. Não obstante, em relação à fundamentação legal, juiz entendeu que o fundamento cabível seria de usucapião urbana de caráter constitucional, uma vez que Antonio possui apenas o elemento tempo, mas não possui o requisito de justo título. Assim, deu pela procedência da ação considerando os fundamentos de fato e o pedido. Em relação ao exposto, assinale a alternativa correta: a) O juiz agiu de modo incorreto, observando-se a teoria da Petição Inicial adotada no Brasil, a individuação. b) O juiz agiu de modo incorreto, dado que aplicou a teoria da substanciação, que não é adotada no Brasil. c) O juiz agiu de modo correto, aplicando-se a teoria da substanciação, adotada pelo processo civil brasileiro. d) O juiz agiu de má-fé, devendo-se impugnar tal decisão que afronta o princípio da congruência. e) O juiz agiu com abuso de autoridade, face ao princípio da correlação ou adstrição.
Examine as assertivas abaixo: I – As alterações restritivas do pedido, que correspondem a parcial desistência da ação, embora dependam, após a citação, da anuência do réu, podem ser feitas mesmo depois do saneamento do processo II – Ocorrendo a revelia e seus efeitos, poderá o autor alterar livremente o pedido ou a causa de pedir, exigindo-se apenas que o faça antes do saneamento do processo. III – No binômio pedido imediato – pedido mediato reside a configuração bifronte dos pedidos no processo civil, ou seja, a providência jurisdicional que se espera do Estado, bem como o bem da vida que se pretende tutelar. IV – Causa de pedir configura o conjunto de fatos e fundamentos jurídicos que embasam o pedido de uma ação. Entenda-se como fundamentos jurídicos toda a justificativa das conseqüências jurídicas que se justificam mediante um fundamento legal. Assinale a alternativa correta: a) I e II estão corretas b) I e III estão corretas c) I e IV estão corretas d) III e IV estão corretas e) II e III estão corretas.
Tércio contratou advogado com o objetivo de ajuizar ação de cobrança de aluguéis cumulada com despejo em face de Mévia, sua locadora. Em relação ao caso apresentado, assinale a alternativa correta no que tange ao pedido da petição inicial: a) em relação aos pedidos, trata-se de cumulação própria do tipo simples b) em relação aos pedidos, trata-se de cumulação imprópria do tipo simples c) em relação aos pedidos, trata-se de cumulação própria do tipo sucessivo d) em relação aos pedidos, trata-se de cumulação imprópria do tipo subsidiária e) em relação aos pedidos, trata-se de cumulação imprópria do tipo simples

Jerônimo ajuíza ação de indenização por danos emergentes contra Tereza em virtude de acidente de carro supostamente por ela ocasionado. Tão logo da citação, Jerônimo deseja modificar o pedido, incluindo os lucros cessantes envolvidos sobre o caso. Acerca da situação, assinale a alternativa correta: a) não há qualquer possibilidade de modificação do pedido nesse momento processual tendo em vista a efetivação da citação b) até o momento do despacho saneador Jerônimo apenas poderá modificar o pedido com a devida anuência de Tereza c) Jerônimo poderá modificar livremente o pedido até o despacho saneador, independentemente de anuência de Tereza d) Jerônimo poderá modificar o pedido sendo Tereza apenas intimada novamente para a realização de nova apresentação de defesa e) Jeronimo poderá modificar o pedido com a devida anuência de Tereza até a sentença
Fernanda ajuíza ação de regresso em face de sua ex-sócia Luíza, uma vez tendo pago dívida da mesma a qual fora avalista. Ocorre que, uma vez citada, a parte ré se manteve revel, ou seja, não tendo apresentado sua contestação cabível. Fernanda então decide adicionar à ação de regresso, indenização por danos decorridos em virtude do fato. Nessa situação, assinale a alternativa correta: a) a modificação poderá ocorrer sem a anuência de Fernanda, sendo que deverá ocorrer nova citação para a apresentação da defesa sobre todos os pedidos apresentados b) a modificação poderá ocorrer com a anuência de Luíza c) a modificação não poderá ocorrer em nenhuma hipótese, por configurar má-fé d) a modificação poderá ocorrer sem a anuência de Luíza, que será novamente citada para se pronunciar unicamente sobre a questão dos danos, já que revel em relação ao pedido de regresso e) a modificação poderá ocorrer livremente até o despacho saneador independentemente de nova citação ou anuência de Luíza
A.F.J, menor de idade impúbere, devidamente representado por sua mãe, Ana, ajuíza ação de investigação de paternidade cumulada com pedido de pagamento de pensão por alimentos em face de André no juízo competente. Nessa situação, em relação à cumulação de pedidos, assinale a alternativa correta: a) Trata-se de cumulação própria simples b) Trata-se de cumulação própria sucessiva c) Trata-se de cumulação imprópria alternativa d) Trata-se de cumulação imprópria subsidiária e) Trata-se de cumulação imprópria sucessiva
Tício (Locador) processa Mévio (Locatário) em ação de despejo cumulada com pedido de cobrança de dois meses de aluguel atrasados de seu imóvel alugado. Em relação ao pedido contido na petição inicial, assinale a alternativa correta: a) Trata-se de cumulação própria do tipo escalonado, uma vez que se trata de um pedido principal (despejo) e um acessório (cobrança) b) Trata-se de comulação imprópria do tipo escalonado, uma vez que trata de um pedido principal (cobrança) e um acessório (despejo). c) Trata-se de cumulação própria simples. d) Trata-se de cumulação imprópria simples. e) Trata-se de cumulação própria subsidiária.
Julieta ajuizou ação de danos morais em face de Manuel, seu ex namorado, e Antonieta, sua atual companheira, por danos morais, alegando que os mesmos todos os dias iam em sua casa perturbando-lhe o sossego com provocações e zombarias, fazendo com que a vizinhança a ridicularizasse, conforme testemunhas, bem como sua família a pressionasse por conta do antigo relacionamento que a mesma havia mantido. No pedido, requereu que ou o casal lhe pagasse dez mil reais à título de indenização ou lhe pagasse uma quantia de 160 reais ao mês pelo período de 18 meses para pagamento de uma terapia psicológica. O magistrado acolheu o pedido para condenação ao pagamento da terapia requerida pela parte autora. Nesse caso, assinale a alternativa correta: a) Trata-se de pedido alternativo, em que a autora será satisfeita com qualquer uma das possibilidades apresentadas em seu pedido b) Trata-se de cumulação subsidiária, em que a mesma apresenta o pedido preferencial de dez mil reais, e, na impossibilidade, que seja pago seu tratamento pelo período de 18 meses c) Trata-se de pedido alternativo, não obstante possa a parte autora arrepender-se e requerer ao magistrado que lhe seja concedida a procedência em relação à indenização

a) Acaso Brunette e Juliana contratem advogados diferentes da mesma sociedade de advogados, terão em dobro todos os prazos de manifestação b) Acaso Brunette e Juliana assinem procurações com advogados distintos da mesma sociedade de advogados, deverão obedecer prazo simples em suas manifestações c) Acaso Brunette e Juliana contratem advogados diferentes, integrantes de escritórios distintos, ainda assim deverão obedecer prazo simples em suas manifestações d) Brunette e Juliana deverão contratar o mesmo advogado por constituir litisconsórcio passivo e) Brunette e Juliana serão obrigadas a contratar advogados distintos, dada a necessidade da distinção da defesa

Em uma ação de reintegração de posse ajuizada no local onde se encontra o bem imóvel, o juiz competente entendeu que há de ser ouvida determinada testemunha que mora em outra comarca diversa de onde tramita o processo. Em relação a tal situação, assinale a alternativa correta: a) nesse caso, é cabível a chamada carta rogatória para a oitiva dessa testemunha b) nesse caso, é cabível a chamada carta de ordem para a oitiva dessa testemunha c) nesse caso, é necessário o pagamento do transporte dessa testemunha, que deve ser ouvida pessoalmente, dado tratar-se de ato personalíssimo d) nesse caso, é cabível a chamada carta precatória para a oitiva dessa referida testemunha e) nesse caso, a mesma poderá ser ouvida por meio da rede mundial de computadores, não obstante seu depoimento não possuirá, nesse caso, qualquer validade jurídica, unicamente informativa
André ajuíza ação de revisão de aposentadoria em face do INSS. No curso da demanda, seu advogado vem a falecer, ocasião comunicada ao juízo, requerendo-se prazo para a substituição do mesmo. Nessa situação, assinale a alternativa correta: a) O processo deverá ser extinto sem resolução do mérito por ausência de representação da parte autora b) O processo deverá ser suspenso no prazo determinado em juízo para a substituição do advogado do autor c) O processo será suspenso pelo prazo legal de um ano d) De plano, será nomeado advogado “ad hoc” para a representação do autor e) Será atribuído curador especial à parte autora
Um juiz de determinada comarca recebe carta precatória para a oitiva de determinada testemunha domiciliada no seu foro de atuação. A carta possuía a indicação dos juízes de origem e de cumprimento do ato; a menção do ato processual que lhe constitui o objeto; bem como a assinatura do juiz deprecante. Não obstante, não estava instruída com o inteiro teor da petição, do despacho judicial e do instrumento do mandato conferido ao advogado. Nesse contexto, assinale a alternativa correta: a) o juiz não poderá recusar-se a cumprir tal carta, uma vez que se trata de vício formal b) o juiz não poderá recusar-se a cumprir tal carta, uma vez que se trata de vício material c) o juiz poderá recusar-se a cumprir a carta precatória uma vez não revestida dos requisitos legais d) o juiz poderá cumprir a carta, dado tratar-se de vício sanável e) o juiz poderá cumprir a carta, modificando o teor do que seria direcionado à testemunha CITAÇÃO
Marque a alternativa em que estejam corretamente correspondidos os incisos da coluna elencados de I a V com a outra coluna elencada nas alíneas “a” até a letra “e”: I – A citação torna prevento o juízo A – Não ocorre se o autor não promover a citação no prazo legal II – A citação faz mora supletiva B – Contém nome das partes, finalidade, especificações, advertências, cominações, datas, cópias de documentos, prazos e assinatura III – A interrupção da prescrição na citação... C – É efeito processual da citação IV – A contra fé D – É efeito material da citação, se não ocorrer dentro do direto material V – O mandado de citação E – Trata-se de cópia da petição inicial que acompanha o mandado citatório a) I – C / II – D / III – A / IV - E / V – B b) I – D / II – C / III – A / IV – B / V – E c) I – C / II – A / III – D / IV - B / V – E d) I – D / II – C / III – A / IV – E / V – B

e) I – C / II – A / III – D / IV – E / V – B

Marque a alternativa em que estejam corretamente correspondidos os incisos da coluna elencados de I a V com a outra coluna elencada nas alíneas “a” até a letra “e”: I - Citação pelo correio A – Realizada por oficial de justiça quando o réu estiver se furtando de receber a citação por mais de duas vezes. II – Citação por mandado cumprida por oficial de justiça B – Hoje é a regra do CPC III – Citação por hora certa C – Ocorre quando a eletrônica é inviabilizada. IV – Citação por edital D – Realizada quando o réu está em local incerto e não sabido ou inacessível, desde que esgotados os meios de localização do réu. V – Citação eletrônica E – Cabe quando a lei assim exigir ou quando requerida pela parte de maneira fundamentada. a) I – C / II – E / III – A / IV – D / V – B b) I – B / II – E / III – A / IV – D / V – E c) I – E / II – C / III – A / IV – B / V – D d) I – D / II – E / III – D / IV – A / V – B e) I – C / II – E / III – D / IV – A / V - B
Um determinado oficial de justiça saiu do Tribunal para cumprir dez mandados de citação. Dentre os dez citandos, havia um em estado de doença grave, outro recém casado de véspera, outro o qual a esposa do tio havia falecido no mesmo dia, outro em que a tia avó havia morrido há quatro dias e outro estava assistindo um culto religioso que duraria até as 21:00 horas. Assinale alternativa em que corretamente expresse o número de mandados cumpridos no dia, considerando-se que o oficial citou todos os indivíduos permitidos na forma da lei: a) Todos os 10 foram citados b) 8 mandados foram cumpridos c) 7 mandados foram cumpridos d) 6 mandados foram cumpridos e) 5 mandados foram cumpridos
Paulo ajuíza ação de indenização por danos materiais e morais em face de um banco privado com o qual possui vínculo contratual, uma vez que sua conta havia sido clonada e foram realizadas compras indevidas em seu nome em outro Estado da Federação, o qual sequer residia. O banco foi citado, recebendo mandado que continha os nomes do autor e do citando e seus respectivos domicílios ou residências; a aplicação de sanção para o caso de descumprimento da ordem liminar e a assinatura do escrivão ou do chefe de secretaria e a declaração de que o subscreve por ordem do juiz, carecendo das especificações da petição inicial bem como do prazo para contestar. Nessa situação, assinale a alternativa que corresponda a alternativa correta: a) A citação encontra-se perfeita, apta a aperfeiçoar o contraditório b) A citação encontra-se irregular, sendo que o comparecimento espontâneo não convalida tal irregularidade c) A citação encontra-se irregular, sendo que o comparecimento espontâneo do réu no prazo de defesa convalida tal irregularidade d) A citação não veicula o contraditório, que apenas se aperfeiçoa com o comparecimento do réu e) Não são itens obrigatórios do mandado citatório a assinatura do escrivão ou do chefe de secretaria ou a declaração de que o subscreve por ordem do juiz, dado serem atos presumidos
Uma determinada ação foi ajuizada dois dias antes de ser considerada prescrita. Ocorre que o autor havia indicado em sua petição inicial, quando da qualificação do réu, que o mesmo encontrava-se em local incerto e não sabido, não obstante não adotando nos dez dias seguintes, qualquer providência para viabilizar a citação do réu, sequer o requerimento ao magistrado para as providências cabíveis. Dentro desse contexto, assinale a alternativa correta: a) O direito será considerada prescrito, uma vez que não foi considerada a interrupção da prescrição, mas sim sua suspensão b) A prescrição será considerada suspensa até a realização da citação c) A prescrição será considerada interrompida, uma vez que a interrupção inicia-se a partir da formação do processo d) O direito não será considerada prescrito, uma vez que não foi considerada a suspensão da prescrição, e sim sua interrupção

a) Tício poderá se manifestar sobre a realização ou não da audiência de conciliação e mediação em nome do casal, uma vez que é cônjuge de Mévia b) Na audiência de conciliação e mediação não é permitido qualquer forma de procurador ou preposto, pois o ato de conciliação se trata de um direito personalíssimo c) Por se tratar de litisconsórcio, ambas as partes devem se manifestar, expressamente, pelo desinteresse na realização da audiência de conciliação e mediação d) Por se tratar de litisconsórcio, a audiência de mediação e conciliação é dada como obrigatória e) Por se tratar de direito disponível, a audiência de mediação e conciliação é obrigatória RESPOSTAS DO RÉU

Carlos processou seu condomínio discutindo sobre o tamanho de sua garagem dupla estar abaixo dos padrões contratuais estabelecidos. O condomínio alegou que, pela lei, quem deveria figurar no polo passivo deveria ser a construtora do edifício. Assinale a alternativa correta: a) O condomínio deverá obrigatoriamente sustentar tal alegação em preliminar de contestação, por tratar-se de matéria de ordem privada. b) O condomínio poderá valer-se de petição avulsa a qualquer tempo, por tratar-se de matéria de ordem pública, devendo arcar com as despesas de eventuais atrasos processuais. c) O condomínio poderá sustentar tal alegação a qualquer momento, por tratar-se de matéria de ordem pública, sem qualquer ônus a ser aplicado. d) Carlos será obrigado a proceder com a mudança do polo passivo da demanda, providenciando a citação da construtora para solucionar o seu problema. e) Carlos será obrigado a providenciar a citação da construtora para solucionar o seu problema, formando assim um litisconsórcio passivo necessário e unitário.
Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta: I – Regra geral, todos os pontos da petição inicial devem ser impugnados em sede de contestação, sob pena de preclusão. II – É vedada contestação com a chamada “negativa geral” ou “defesa genérica”, sendo apenas autorizada para Ministério Público, Defensoria Pública, dativos e curadores especiais. III – Adota-se no processo civil brasileiro o ônus da impugnação especificada. IV – É vedado ao réu juntar documentos novos, ainda que por fato superveniente ao oferecimento da contestação. a) I, II e III estão corretas e a II justifica a III. b) I e III estão corretas e a III justifica a I. c) I, II e III estão corretas e a I justifica a III. d) I, II e III estão corretas e a III justifica a I. e) I, III e IV estão corretas e a III justifica a I.
O INSS ajuíza ação de cobrança de contribuições sociais contra Caio e sua ex esposa Tícia que inicialmente eram sócios de uma determinada sociedade empresária. Ocorre que a mesma é divorciada há mais de dez anos do mesmo e, inclusive, já havia ocorrido a mudança na titularidade do quadro societário no mesmo período, ocasião em que Caio havia se casado com sua atual esposa Mévia. Tícia o (a) contrata como seu (ua) advogado (a). Em sua contestação, assinale a alternativa correta do que deve ser alegado em sede de preliminar: a) O advogado de Tícia deverá alegar a exclusão da mesma por ilegitimidade passiva “ad causam”, mantendo Caio na relação processual b) O advogado de Tícia deverá alegar ausência de capacidade postulatória de Tícia c) O advogado de Tícia deverá alegar litispendência, com a conseqüente exclusão de Tícia do pólo passivo d) O advogado de Tícia deverá requerer a declaração de coisa julgada em relação a Tícia e) O advogado de Tícia deverá requerer a substituição processual de Tícia em nome próprio na defesa de interesse alheio, que na ocasião seria de Mévia
Ana Carolina ajuíza ação de despejo cumulada com cobrança de aluguel em face de Joselita. Joselita lhe procura no dia seguinte a sua citação, na qualidade de advogado (a), alegando que realizou uma série de benfeitorias necessárias no imóvel, cujo valor é muito superior ao cobrado em referida ação. Na condição de advogado (a) de Joselita, você: a) Alegará em contestação o direito de retenção, bem como a compensação do crédito, ajuizando ação conexa paralela, cabível para a cobrança do montante excedente. b) Apresentará os fundamentos de defesa em contestação conjuntamente com a reconvenção para a cobrança da parte excedente.

c) Alegará em preliminar de contestação pedido de indenização pelo excesso pago em sua contestação. d) Alertará Joselita que a mesma não possui matéria de defesa a ser sustentada, uma vez que a mesma é de fato devedora de Ana Carolina. e) Ajuizará apenas reconvenção, sustentando a defesa de Joselita, bem como a cobrança pelo montante excedente a ser pago por Ana Carolina, indenizando sua inquilina pelas devidas benfeitorias necessárias realizadas no imóvel.

Mário ajuizou ação de cobrança de aluguel cumulada com ação de despejo em face de Luigi, seu inquilino, que há mais de três meses já não paga seu aluguel ao seu senhorio. Recebida a petição inicial, devidamente citado Luigi, ora réu em referida questão, assinale a alternativa correta: a) Uma vez não apresentada a contestação, mas apresentada qualquer outra resposta, o réu é considerado revel, mas não contumaz. b) Verificado que o pedido envolve unicamente matéria de direito e a possibilidade da aplicação de súmula do Supremo Tribunal Federal, o magistrado, independentemente da citação do réu, poderá conceder total procedência do pedido. c) Após o despacho saneador, somente poderá ser modificado o pedido com a devida anuência do réu. d) Após a contestação do réu, não é permitido ao autor manifestar-se sobre as matérias preliminares, dado constituírem matéria de ordem pública. e) O magistrado, detectando a presença de pacto arbitral no bojo da documentação anexada na petição inicial, poderá, independentemente da oitiva do réu, extinguir o processo sem resolução do mérito, por tratar-se de matéria preliminar, logo, matéria de ordem pública, que poderá ser alegada a qualquer tempo.
Tício foi devidamente citado na forma da lei para responder ação de cobrança de um determinado valor devido ao banco ao qual usuário de cartão de crédito. Ao receber a citação, contratou advogado e, no prazo legal, indicou que não almejava a realização da audiência de conciliação e mediação, apresentando, portanto, sua contestação. Em relação a situação, assinale a alternativa correta: a) nessa situação, a audiência de conciliação e mediação é obrigatória por se tratar de direito disponível b) nessa situação, Tício deverá alegar toda sua matéria de defesa em sua contestação, sob pena de preclusão c) Tício poderá, em sua contestação, realizar sua defesa por negativa geral d) nessa situação, a citação fará mora supletiva, ocasião em que juros e correções monetárias serão computadas a partir da data da citação e) nessa situação, a citação suspenderá a prescrição do crédito cobrado
José, devidamente representado por seu advogado, ajuizou ação de cobrança em face de Maria, sua inquilina. Maria procura seu escritório informando que realizou obras necessárias na casa como conserto de goteiras e vazamentos de água, tendo gasto um valor acima do cobrado pelos alugueis, sendo que José não quis ressarci-la. Dentro desse caso hipotético, assinale a alternativa correta em relação a providência a ser tomada: a) Poderá ser oferecida contestação cumulada com a devida reconvenção, requerendo que José lhe pague o excedente do que foi pago em relação às benfeitorias b) Poderá ser oferecida contestação e reconvenção em peças apartadas dentro do prazo de resposta do réu c) Poderá Maria requerer o pagamento do valor excedente na própria contestação, como matéria de defesa d) Maria deverá oferecer contestação em sua defesa, bem como ajuizar paralelamente ação de cobrança conexa, para cobrar o valor excedente e) Maria poderá, pela fungibilidade, defender-se na reconvenção, momento em que aproveita a oportunidade para constituir pedido em face do autor
Marina ajuíza ação de indenização contra sua vizinha Joselita, que deixou um vaso cair de sua janela, destruindo totalmente o para-brisa de seu carro que se encontrava abaixo. Ocorre que, por ocasião do ocorrido, Marina desce para a garagem e risca totalmente a lataria do carro de Joselita como forma de vingança. Por conta disso, Joselita apresentou reconvenção requerendo indenização pelos danos à lataria de seu carro. Assinale a alternativa correta: a) Acaso Marina desista da ação inicial, Joselita poderá continuar com a sua reconvenção, dada a sua total independência b) Acaso Marina desista da ação principal, Joselita não poderá continuar com a sua reconvenção, uma vez que acessório segue sorte de principal c) Nesse caso, não haveria de se falar em reconvenção, uma vez que o pedido é distinto do pedido da ação inicial d) Nessa situação, não caberia uma nova reconvenção por parte de Marina, já que o direito brasileiro não admite a "reconventio reconventionis” e) Acaso Joselita apresente somente sua reconvenção, não apresentando sua contestação, a mesma torna-se contumaz, não obstante não seja revel

Em determinada ação de revisão de aposentadoria contra o INSS, o magistrado tão logo recebeu a resposta do réu, entendeu por suficiente as provas documentais carreadas aos autos. Nessa situação: a) o juiz saneará e julgará antecipadamente o mérito por não haver necessidade de outras provas b) o juiz julgará parcialmente o mérito, posteriormente produzindo outras provas que entender cabíveis c) o juiz julgará o pedido liminarmente improcedente d) o juiz julgará o pedido liminarmente procedente e) o juiz saneará o processo e será obrigado a proceder com a fase probatória para posteriormente sentenciar o processo FASE DE SANEAMENTO
Antonio presenciou sua mãe Andreia ser ofendida por um vizinho da mesma. Antonio ajuizou ação de danos morais em face de tal vizinho em nome próprio, na defesa do interesse de sua mãe. O advogado do réu alegou em preliminar de contestação ilegitimidade ativa “ad causam”, não estando Antonio autorizado em lei ou não possuindo pretensão para o ajuizamento de referida ação em nome de sua mãe, que poderia figurar no polo ativo. Em relação a tal situação, assinale a alternativa correta: a) Em tal situação, o autor não será intimado para se manifestar da contestação, dado que está convicto de que é parte legítima para a propositura da ação b) Em tal situação, o autor não será intimado para se manifestar da contestação dado não haver qualquer prejuízo para o direito do autor c) Em tal situação, o autor será intimado para se manifestar no prazo de quinze dias, sendo vedado apresentar provas d) Em tal situação, o autor será intimado para se manifestar no prazo de quinze dias, podendo produzir provas e) Imediatamente o magistrado saneará o processo após o recebimento da resposta do réu DIREITO PROBATÓRIO
André, devidamente assistido por seu advogado, propõe, na justiça competente, ação de indenização contra seu patrão por acidente do trabalho e, concomitantemente, também na justiça competente, contra o INSS para o pagamento do respectivo benefício. Ao realizar a perícia no processo que move contra seu patrão, esta foi favorável ao autor. Quanto ao caso concreto, assinale a alternativa correta em sua afirmação e fundamentação dentro dos conhecimentos constantes de direito processual: a) André não poderá se utilizar da perícia produzida nos autos do processo uma vez que se trata de processos de competências distintas. b) André poderá utilizar-se da prova produzida no primeiro processo no segundo feito, já que participou do contraditório. c) André não poderá utilizar-se da prova produzida no primeiro processo no segundo feito, uma vez que o INSS não teve oportunidade de participar do contraditório. d) André poderá utilizar-se da prova produzida no processo que move contra seu patrão, pois se trata de uma prova independente e que poderá ser anexada nos autos do processo que move contra o INSS a título ilustrativo e informativo. e) O contraditório não é um princípio a ser observado no presente caso.
Em ação civil de indenização por danos morais e materiais movida por uma moça mantida em cárcere privado por seu padrasto em condições sub-humanas, o juiz entendeu por bem deferir a modalidade legal de prova inspeção judicial do local onde a mesma havia sido mantida encarcerada. A respeito dessa tal medida, assinale a alternativa correta: a) A inspeção judicial poderá ser realizada em qualquer fase do processo a fim de esclarecer fato que interesse à decisão da causa, mas o juiz só poderá agir a requerimento da parte. b) A inspeção judicial será realizada quando não puder apresentada em juízo sem consideráveis despesas ou graves dificuldades, não se admitindo, portanto, a inspeção de pessoas. c) O juiz poderá ser assistido de um ou mais peritos quando realizar a inspeção direta, assim como as partes podem assistir ao ato, prestar esclarecimentos e fazer observações que reputem de interesse para a causa. d) O auto circunstanciado que será lavrado tão logo seja concluída a inspeção judicial terá valor de prova, e, por isso, a inspeção somente poderá ser realizada na fase probatória do processo cognitivo. A inspeção judicial é uma modalidade atípica de prova no código de processo civil vigente no Brasil.

Caio propõe ação de investigação de paternidade em relação a Tício. Regularmente processada a ação, foi realizado o exame de DNA, tendo o laudo concluído que o réu seria o pai do autor. Na audiência de instrução foram ouvidas várias testemunhas, todas afirmando que o réu não teve qualquer relacionamento com a mãe do autor, razão pela qual descabida a demanda. Diante do conjunto probatório, o juiz julgou improcedente a ação de investigação de paternidade, levando-se em consideração apenas o depoimento das testemunhas, omitindo-se acerca do exame de DNA. Analise as proposições abaixo em acerca da regulamentação probatória no Brasil e marque a alternativa correta: a) O sistema de valoração de provas adotado no Brasil é o da persuasão racional, também chamada de “livre convencimento motivado”, conferindo liberdade ao magistrado decidir como melhor entender, desde que apresente alguma justificativa legal. b) Se o magistrado, após colher o depoimento das testemunhas, fosse transferido de comarca, ficaria atrelado ao processo, devendo julgá-lo, pois o Brasil atualmente adota o sistema alemão no seu princípio da oralidade, pelo qual o juiz que colhe a prova é o mais apto a julgar o feito, o que é refletido no princípio da identidade física do juiz. c) O ônus da prova, pelo CPC brasileiro, em regra é distribuído pelo sistema dinâmico, motivo pelo qual, no caso em tela, para que seja evitado o uso das “provas diabólicas” por parte de Caio, deverá ser da parte que não seja vunerável na lide. d) De acordo com o ordenamento jurídico vigente no Brasil, o juiz da causa deverá dispensar a prova testemunhal, dado que poderá tal pedido ser comprovado por prova unicamente pericial. e) Acaso Caio não se oponha às testemunhas do réu, tal situação é perfeitamente cabível.
Considere as seguintes assertivas: I – Um documento é autêntico se sua autoria é certa, ainda que falso seja o seu conteúdo, o que o deixa isento do incidente de falsidade documental. II – A confissão tem força de presunção legal absoluta. III – Quando o direito material exige como da substância do ato, a prova documental, nenhuma outra prova, em nenhuma hipótese, nem mesmo a confissão, pode suprir-lhes a falta. IV – O incidente de falsidade documental unicamente poderá ocorrer em situação de falsidade ideológica. a) Somente as assertivas I e II estão corretas b) Somente as assertivas I e IV estão corretas e a IV justifica a I c) Somente as assertivas II e III estão corretas e a III não justifica a II. d) Todas as assertivas estão corretas e) Todas as assertivas estão incorretas.
Em relação ao direito probatório, julgue as assertivas a seguir, assinalando posteriormente a alternativa correta: I - As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz II - Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito III – As provas constantes do Código de Processo Civil não formam um rol exaustivo a) As três assertivas estão corretas e a III justifica a I b) As três assertivas estão corretas e a II justifica a I c) As três assertivas estão corretas e a I justifica a III d) Somente a I e a III estão corretas e a I justifica a III e) Somente a I e a II estão corretas e a I não justifica a II
O oficial de justiça dirigiu-se a residência do Sr. José Carioca munido da respectiva contra-fé, quando lhe foi informado que o mesmo não se encontrava no recinto, sendo informado que por volta das seis da tarde o mesmo se encontraria no local. Ao retornar pela segunda vez, foi informado mais uma vez de que o citando não se encontrava no local. Como ouvira o citando ser chamado de dentro da residência, suspeitando de ocultação por parte do mesmo, assinale a alternativa que deverá ser tomada pelo oficial de justiça: a) O mesmo deverá tentar a citação pela terceira vez, somente então deverá proceder com a chamada “citação por hora certa” b) Deverá voltar ao juízo, comunicar o fato ocorrido e solicitar uma nova citação, desta vez na forma de “citação por hora certa” c) Deverá voltar ao juízo, comunicar o fato ocorrido, solicitando desde logo a citação por edital d) Deverá citar por hora certa somente membros da família do citando

Ao final de uma ação cujo autor pleiteia danos morais e materiais, da sentença constava o relatório e a motivação, não obstante ausente a conclusão final de conteúdo decisório bem como a assinatura do magistrado. Em relação a tal situação, assinale a alternativa correta: a) tal decisão poderá ser considerada nula de pleno direito b) tal decisão deverá ser considerada juridicamente inexistente c) tal decisão deverá ser considerada inválida d) tal decisão é meramente irregular, dada a possibilidade de se deduzir a decisão ao final através da motivação, bem como se presumir a assinatura do juízo e) tal decisão poderá ser complementada pela própria secretaria do juízo DECISÕES QUE ANALISAM OU NÃO ANALISAM O MÉRITO
Quando do recebimento de uma petição inicial a qual o magistrado entenda estar o direito totalmente prescrito, aplica-se a chamada improcedência liminar do pedido do autor. Tal decisão configura hipótese de: a) extinção do processo sem resolução do mérito b) extinção do processo com resolução do mérito d) indeferimento da petição inicial e) emenda da petição inicial f) decisão de conteúdo anômalo por ausência do contraditório do réu
A Empresa HTA Ltda, credora da editora ABC Ltda ajuíza ação de cobrança de crédito no foro competente. Citada na forma da lei, a parte ré alegou em sede de preliminar de contestação ilegitimidade passiva “ad causam”, por ter sido o crédito cedido a terceiro anteriormente; e coisa julgada, dado já haver decisão sobre tal crédito em relação a esse mesmo terceiro. No mérito, alegou o pagamento do débito, bem como sua prescrição. Nesse contexto, assinale a alternativa correta: a) A preliminar de ilegitimidade passiva “ad causam” é meramente dilatória do processo, acaso reconhecida b) A preliminar de coisa julgada é meramente dilatória do processo, acaso reconhecida c) Acaso acolhida a alegação de pagamento, a consequência será a declaração jurisdicional sem resolução do mérito d) Acaso acolhida a alegação de prescrição, a consequência será a declaração jurisdicional sem resolução do mérito e) Acaso acolhida a preliminar de ilegitimidade ou coisa julgada, o pronunciamento judicial será sem resolução do mérito COISA JULGADA
Após esgotadas todas as possibilidades de requerimentos administrativos ao INSS, determinado indivíduo que se sinta ameaçado ou lesado em seus interesses acerca de sua aposentadoria, ajuíza ação cabível na Vara Federal competente. O INSS, devidamente citado, alega não ser possível a demanda por haver ocorrido a chamada “coisa julgada administrativa”. Nesse sentido, assinale a alternativa correta: a) Não há possibilidade da chamada coisa julgada administrativa, uma vez que a jurisdição brasileira é una, concentrada no Poder Judiciário que não poderá afastar-se da apreciação da alegação de ameaça ou lesão a direito b) Assiste razão ao INSS, uma vez que o Brasil é país de jurisdição dual, possuindo esfera judicial e administrativa c) A alegação do INSS é totalmente procedente, uma vez que o Brasil possui tanto a coisa julgada judicial como a coisa julgada no âmbito administrativo d) Nesse caso, o magistrado poderá inclusive recursar-se a julgar o feito, pela ausência de previsão legal sobre a coisa julgada administrativa Procede a alegação do INSS, uma vez que o Poder Judiciário não poderá interferir em outras esferas do poder público
O magistrado, uma vez rejeitado o pedido do autor, declara o processo extinto com resolução do mérito, sendo que, uma vez transitado em julgado, a decisão torna-se estável e oponível erga omnes. Nessa situação, assinale a alternativa correta: a) tal decisão forma coisa julgada meramente formal, uma vez que rejeita o pedido do autor b) tal decisão forma coisa julgada unicamente material uma vez que rejeita o pedido do autor c) tal decisão não forma coisa julgada, uma vez que rejeita o pedido do autor d) tal decisão forma coisa julgada formal e material e) a coisa julgada não opera preclusão

João Pedro move ação de cobrança em face de José Carlos no valor de R$ 43.000,00 por conta de uma resilição unilateral infundada de um contrato firmado entre eles, bem como R$ 2.500,00 a título de multa contratual presente em cláusula do contrato. José apresenta contestação alegando que João lhe deve R$ 50.000,00, requerendo compensação de crédito, porém não engendrando a Reconvenção cabível para a cobrança do crédito. Em sua decisão final, o magistrado declara o processo extinto com sua parcial procedência condenando o réu ao pagamento de R$ 40.000,00, mais honorários no valor de R$ 4.000,00 e custas no valor de R$ 2.800,00. Declarou a multa improcedente por tê-la reconhecido como cláusula abusiva no curso do processo. Acerca do caso, assinale a alternativa correta: a) A sentença no caso é ultra petita, uma vez que a condenação total do réu será no montante de R$ 46.800,00, ou seja, acima do que fora pedido pelo autor da demanda. b) A sentença no caso é citra petita, uma vez que o magistrado julgou improcedente o pedido da condenação sobre a multa, deixando de analisar com isso, o mérito. c) José poderá entrar com ação de cobrança posterior em relação ao crédito excedente, uma vez que a fundamentação da decisão não faz coisa julgada, mas sim apenas o seu dispositivo. d) A decisão transita em julgado em relação ao pedido principal, porém não transitará em julgado em relação ao pedido da multa, dada a improcedência em relação a esta parte do pedido do autor. e) A sentença no caso é extra petita, uma vez que a condenação total do réu será no montante de R$ 46.800,00, ou seja, acima do que fora pedido pelo autor da demanda.
Analise os itens sobre o pedido: I – Considerando que a relação processual somente se completa com a citação válida do réu, nada impede que o autor adite ou altere até que ela ocorra; II - Tratando-se de obrigações periódicas, a lei processual considera incluídas no pedido as prestações vincendas mesmo que não haja pedido expresso na petição inicial; III – Admite-se a cumulação de pedidos, desde que sejam compatíveis entre si; tenha o juiz competência para apreciar todos eles e seja adequado a todos eles o mesmo tipo de procedimento; IV – Mesmo que o autor não tenha formulado pedido de pena pecuniária para o caso de descumprimento da ordem judicial da prática de algum ato, tolerância de uma atividade ou prestação de ato ou entrega de coisa, o juiz poderá determina-la em sua decisão, para garantia da efetividade do processo. Estão corretos os itens: a) I e II apenas b) II e III apenas c) III e IV apenas d) I e IV apenas e) I, II, III e IV
Analise as assertivas abaixo: I – Pela teoria da substanciação, adotada no Brasil, os fatos preponderam sobre o fundamento jurídico, o qual o magistrado, que conhece o direito, poderá adequá-lo. II – Pelo princípio da congruência, em sua feição interna, o magistrado está vinculado ao pedido, não podendo dele se desvirtuar, sob pena de proferir uma sentença ultra, extra ou citra petita, embora possa fazê-lo em relação aos fatos, que poderá conhecer ao longo do processo, ainda que não mencionados na petição inicial. III – Se Mévio processa Caio por dano e seu advogado se equivoca na fundamentação acerca do artigo do Código Civil na petição inicial, o magistrado, tendo em vista que da narrativa lógica dos fatos decorre de maneira lógica o pedido, e preenche as condições da ação e pressupostos processuais, poderá corrigir o direito, já que jura novit curiae. IV – Pela teoria da individuação, adotada no Brasil, os fatos são mais importantes que o fundamento jurídico, desde que individualizados de modo que o magistrado possa viabilizar sua atividade cognitiva. V – Cumulação imprópria subsidiária ou em ordem sucessiva é aquela em que a parte almeja ter todos os seus pedidos atendidos, mas que, na impossibilidade, que sejam atendidos em ordem de uma prioridade estabelecida na petição inicial. Marque a alternativa correta: a) As assertivas I e III estão corretas e a I justifica a III. b) As alternativas II e V estão corretas sendo que a II justifica a V. c) As alternativas I, IV e V estão incorretas. d) As alternativas IV e V estão corretas e estão diretamente correlacionadas. e) Todas as alternativas estão corretas.

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