PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO
Em março de 2014, o Estado A instituiu, por meio de decreto, taxa de serviço de segurança de-
vida pelas pessoas jurídicas com sede naquele Estado, com base de cálculo correspon-
dente a 3% (três por cento) do seu faturamento líquido mensal. A taxa, devida trimestral-
mente por seus sujeitos passivos, foi criada com o objetivo de remunerar o serviço de segu-
rança pública prestado na região. A taxa passou a ser exigível a partir da data da publica-
ção do decreto que a instituiu. Dez dias após a publicação do decreto (antes, por-
tanto, da data de recolhimento da taxa), a pessoa jurídica PJ Ltda. decide impug-
nar o novo tributo, desde que sem o risco de suportar os custos de honorários advocatí-
cios na eventualidade de insucesso na demanda, tendo em vista que pretende partici-
par de processo licitatório em data próxima, para o qual é indispensável a apresentação de
certidão de regularidade fiscal, a qual será obstada caso a pessoa jurídica deixe de pagar o tri-
buto sem o amparo de uma medida judicial. Considerando a situação econômica do contribu-
inte, indique a medida judicial adequada para a impugnação do novo tributo e a garan-
tia da certidão de regularidade fiscal necessária à sua participação na licitação, conside-
rando a desnecessidade de dilação probatória e indicando todos os fundamentos jurídi-
cos aplicáveis ao caso.
RESPOSTA
A parte cabível é o Mandado de Segurança, por se tratar de mobilidade e direito certo, e a medida
não contempla condenações por honorários advocatícios (SUMULA 512 do STF, SUMULA 105 do
STJ e artigo 25 da Lei nº Lei nº 12.016/2009). A liminar deve ser impetrada para garantir que o novo
imposto não impeça o impetrante de obter a certidão de registro fiscal da pessoa jurídica. Para tanto,
deve-se demonstrar que existem os requisitos básicos de uma liminar, a saber, fumus boni iuris (ra-
zoabilidade dos direitos alegados) e periculum in mora (devido à proximidade da licitação).
Quanto ao mérito, deve basear-se na violação dos princípios da legalidade (Art. 150, I, da Constitui-
ção). Refira-se ainda que a inconstitucionalidade da incidência de custas não corresponde a um ser-
viço público específico e divisível, uma vez que o serviço de segurança pública é de natureza geral e
indivisível (artigo 145.º, n.º 2, da Constituição). Ressalta-se também que a taxa é uma contrapar-
tida/imposto de associação, e a base de cálculo estabelecida pelo estatuto não reflete o custo para o
Estado para a prestação da atividade.
