Processo Penal: Sentença, Procedimentos e Princípios, Notas de estudo de Direito Processual Penal

Baixe Processo Penal: Sentença, Procedimentos e Princípios e outras Notas de estudo em PDF para Direito Processual Penal, somente na Docsity! processo penal sumário Sentença Procedimento comum ordinário Procedimento comum sumário Procedimento comum sumaríssimo Procedimento do júri Recursos Revisão criminal nulidade processual 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. processo penal DOCUMENTO PESSOAL - PROIBIDA A REPRODUÇÃO @ISACOMDIREITO NÃO COMPARTILHAR SEM AUTORIZAÇÃO Entre qualificadoras e agravantes, a preferência é das qualificadoras. 3ª fase Na terceira fase trata-se de causas de aumento e diminuição de pena. No caso de haver concurso de causas de aumento ou de diminuição previstas na parte especial, pode o juiz limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente ou diminua. CRITÉRIOS PARA O REGIME DE PENA Tipo de pena (reclusão, detenção ou prisão simples) Quantidade de pena; Reincidência; Circunstâncias do art. 59. RECLUSÃO DETENÇÃO PRISÃO SIMPLES REGIMES Aberto Semi-aberto Fechado REGIMES Aberto Semi-aberto REGIMES Aberto Semi-aberto As qualificadoras não entram, em momento algum, na dosimetria da pena, e sim na fundamentação da sentença. Ação penal processo penal DOCUMENTO PESSOAL - PROIBIDA A REPRODUÇÃO @ISACOMDIREITO NÃO COMPARTILHAR SEM AUTORIZAÇÃO É a sentença que acolhe a ação penal que imputa um fato delituoso a alguém. Delito Inquérito O inquérito somente será realizado se não houver justa causa. Na sentença condenatória conterá: Relatório: É a história relevante do processo, para que as partes tenham certeza de que o juiz analisou tudo o que foi levado ao processo para poder decidir. Fundamento: É a exteriorização do raciocínio desenvolvido pelo juiz, devendo estar de acordo com a conclusão. Sentença Pena processo penal DOCUMENTO PESSOAL - PROIBIDA A REPRODUÇÃO @ISACOMDIREITO NÃO COMPARTILHAR SEM AUTORIZAÇÃO Conclusão: É na conclusão que ocorre propriamente o julgamento do pedido, ou seja, se o juiz irá ou não acolher a ação. É essencial para a sentença. Dosimetria: É onde ocorre a definição da pena, se houve agravante, atenuante, análise das circuntâncias do crime, qual o tempo da pena, se terá aumento ou diminuição de pena. Regime: É feito de acordo com a dosimetria, no qual o juiz irá decidir qual o regime a ser tomado a partir do tipo de pena. RECLUSÃO DETENÇÃO PRISÃO SIMPLES REGIMES Aberto Semi-aberto Fechado REGIMES Aberto Semi-aberto REGIMES Aberto Semi-aberto +8 anos Ocorre para crimes Ocorre para crimes Ocorre para contravenções Regime Fechado maior que 4 e menor ou igual a 8 Regime semiaberto - 4 anos Regime aberto Verificar reincidência Primário: processo penal DOCUMENTO PESSOAL - PROIBIDA A REPRODUÇÃO @ISACOMDIREITO NÃO COMPARTILHAR SEM AUTORIZAÇÃO As sentenças podem ter efeitos penais e extrapenais. Esses efeitos se conceituam assim: A pena privativa de liberdade poderá ser substituída por pena restritiva de direitos, nas hipóteses do art. 44, do CP. Efeitos penais: Pena Secundário: Maus antecedentes; reincidência Efeitos extrapenais: Genéricos: Automáticos - ressarcimento e confisco de bens… Específicos: para crimes específicos Perda de mandato eletivo Perda do poder familiar Perda de CNH Crimes contra a mulher Crimes de trânsito Princípio da correlação O advogado deve defender o cliente com base nos fatos da ação penal. Princípio Non reformatio in pejus A sentença do recurso (apelação) não pode ser mais grave que a outra se somente o réu apelar. processo penal DOCUMENTO PESSOAL - PROIBIDA A REPRODUÇÃO @ISACOMDIREITO NÃO COMPARTILHAR SEM AUTORIZAÇÃO É o procedimento utilizado em regra, aplicando-se a todos os processos, salvo disposições em contrário pelo CPP ou lei especial. Princípio da detração O tempo de pena provisória cumprido deve ser descontado da pena condenatória final. Procedimento comum ordinário Será ordinário quando tiver uma denúncia ou queixa de um crime cuja sanção máxima seja igual ou superior a 4 anos de pena privativa de liberdade. No procedimento comum ordinário a instrução ocorre em até 60 dias. No procedimento comum ordinário cada parte terá até 8 testemunhas Se a denúncia for rejeitada, caberá Recurso em Sentido Estrito. Mas se tratar de Juizado Especial Criminal caberá apelação. Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. processo penal DOCUMENTO PESSOAL - PROIBIDA A REPRODUÇÃO @ISACOMDIREITO NÃO COMPARTILHAR SEM AUTORIZAÇÃO A audiência de instrução do procedimento comum ordinário ocorrerá em até 60 dias após as diligências, na seguinte ordem: SERÃO OUVIDOS: a vítima (se viva for) testemunha de acusação (até 8) testemunha da defesa (até 8) peritos, reconhecimento de pessoas ou coisas, acariação. interrogatório do réu alegações finais orais da acusação (20 minutos + 10 de prorrogação) alegações finais orais da defesa (20 minutos + 10 de prorrogação) Sentença em audiência (salvo processos complexos). 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. Procedimento comum sumário AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO Será sumário quando tiver uma denúncia ou queixa de um crime com pena máxima seja inferior a 4 anos de pena privativa de liberdade. O prazo para resposta à acusação é de 10 dias corridos. Recebida a ação penal e citado o réu, se inicia o prazo para resposta. Caso tenha sido citado por edital (por não ter sido encontrado), o prazo só começa a fluir da data em que o réu ou seu defensor comparecer, eis que havendo a citação por edital, e não comparecendo o réu e não constituindo defensor, suspende-se tanto o processo quanto o curso do prazo prescricional. processo penal DOCUMENTO PESSOAL - PROIBIDA A REPRODUÇÃO @ISACOMDIREITO NÃO COMPARTILHAR SEM AUTORIZAÇÃO NÃO PODEM SER JURADOS: marido e mulher, ascendente e descendente, sogro e genro ou nora, irmãos e cunhados, durante o cunhado, tio e sobrinho, padrasto, madrasta ou enteado, quem participou do corpo de jurados do mesmo processo. Super Importante!! O estouro de urna ocorre quando se torna impossível formar um conselho de sentença no plenário do júri por insuficiência de jurados necessários para a instauração da sessão de julgamento. Super Importante!! Procedimento comum sumaríssimo É o procedimento adotado no Juizado Especial Criminal, e vai ser adotado quando se tratar de infrações penais de menor potencial ofensivo, que são as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 anos, cumulada ou não com multa (art. 61) O processo será orientado pelos critérios da celeridade, oralidade, informalidade e economia processual. O objetivo é, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e aplicação de pena não privativa de liberdade. A citação será pessoal, no próprio Juizado ou através de mandado judicial. Caso o acusado não seja encontrado para ser citado, as peças serão encaminhadas ao juízo comum, observando-se o procedimento sumário, conforme artigo 538 do CPP. Deverá constar na citação do acusado a necessidade de seu comparecimento acompanhado de advogado e que na falta deste, será designado defensor público. processo penal DOCUMENTO PESSOAL - PROIBIDA A REPRODUÇÃO @ISACOMDIREITO NÃO COMPARTILHAR SEM AUTORIZAÇÃO É o procedimento especial utilizado para crimes dolosos contra a vida. Para que a ação penal seja válida, há a necessidade de justa causa para o seu oferecimento. Os crimes dolosos contra a vida deixam, em regra, vestígios. Isso leva a conclusão de que o exame de corpo de delito é quase sempre indispensável para a comprovação da materialidade do crime. Antes do oferecimento da denúncia pelo Ministério Público, faz-se necessário um inquérito policial prévio para instruí-la. Apesar da necessidade de um inquérito, não descarta a possibilidade de haver a denúncia com outras peças de informação. Mas o inquérito policial é essencial para suporte probatório inicial seja feito de maneira regular. O rito do procedimento do júri é escalonado, ou seja, bifásico. Suas etapas são distintas. 1ª fase É na primeira que vai ocorrer a admissibilidade (ou não) da ação. Caso seja admitida, vai para a segunda fase. Caso a ação penal não seja admitida, caberá recurso em sentido estrito. processo penal DOCUMENTO PESSOAL - PROIBIDA A REPRODUÇÃO @ISACOMDIREITO NÃO COMPARTILHAR SEM AUTORIZAÇÃO Ocorre na primeira fase fase as sentenças de pronúncia, impronúncia, absolvição sumária e desclassificações. Pronúncia: é a sentença que acolhe a ação penal. Nela cabe recurso em sentido estrito. Somente terá na pronúncia um relatório e uma fundamentação que aprecie as provas sem aprofundar juízo de condenação. Impronúncia: é a sentença que é feita quando não há justa causa, encerrando o processo daí. Nela cabe recurso de apelação. Absolvição sumária: é a sentença que julga antecipadamente o mérito da ação penal, absolvendo o réu. Aqui cabe apelação. A absolvição sumária ocorrerá somente quando não haja dúvidas das excludentes de ilicitude e culpabilidade. Desclassificação: é a sentença que desclassifica o crime contra a vida para outro delito que não seja de competência do júri. Aqui cabe recurso em sentido estrito. 2ª fase Ocorrerá quando a sentença de pronúncia transitar em julgado. Após o trânsito da pronúncia, as partes terão 5 dias para arrolar no máximo 5 testemunhas A falta de manifestação defensiva na forma no art. 422 CPP não gera nulidade, o que gera nulidade (relativa) é a falta de intimação se ficar provado o prejuízo, se a defesa tinha testemunhas a arrolar ou diligências a requerer. As partes terão o prazo de até 3 dias antes do julgamento para apontar as provas que pretendem apresentar. processo penal DOCUMENTO PESSOAL - PROIBIDA A REPRODUÇÃO @ISACOMDIREITO NÃO COMPARTILHAR SEM AUTORIZAÇÃO Pode ocorrer um recurso de ofício. Na terminologia do Código de Processo Penal, os recursos podem ser voluntários ou interpostos de ofício (arts. 571 e 746). No entanto, é da própria natureza do recurso a interposição voluntária. Super Importante!! Além do princípio do duplo grau de jurisdição, os recursos também são regidos por outros. Cabimento É regido pelo princípio da taxatividade. O CPP impõe rol taxativo mas pode ocorrer interpretação extensiva. Adequação É regido pelo princípio da unirrecorribilidade. Casa decisão terá um tipo de recurso. Regularidade formal É regido pelo princípio da fungibilidade. Se não houver má-fé o juiz poderá corrigir de ofício. Tempestividade O requerimento de interposição deve ocorrer dentro do prazo. Legitimidade Qualquer pessoa interessada poderá recorrer. Devolutivo Devolve a matéria para que seja julgada. processo penal DOCUMENTO PESSOAL - PROIBIDA A REPRODUÇÃO @ISACOMDIREITO NÃO COMPARTILHAR SEM AUTORIZAÇÃO Suspensivo Suspende a sentença para não começar a executar a pena (princípio da presunção de inocência) Iterativo Juízo de retratação (comum em recursos de sentido estrito) Extensivo O que um réu conseguir de bem o outro réu também consegue, mesmo que este não tenha recorrido - salvo natureza subjetiva. É o recurso para julgamento do mérito. Interposição: 5 dias. Razões: 8 dias. Caberá nas decisões do tribunal do júri. No JECRIM o prazo é de 10 dias, e a interposição será apresentada juntamente com as razões. É o recurso cabível para decisões, despachos e sentenças que não recebem a ação penal. Interposição: 5 dias. Razões: 2 dias. No recurso em sentido estrito, há previsão de juízo de retratação, podendo o juiz reformar sua decisão, após o oferecimento das razões e das contrarrazões. processo penal DOCUMENTO PESSOAL - PROIBIDA A REPRODUÇÃO @ISACOMDIREITO NÃO COMPARTILHAR SEM AUTORIZAÇÃO Serão deduzidos em requerimento de que constem os pontos em que o acórdão é ambíguo, obscuro, contraditório ou omisso. Interposição: 2 dias. Ocorre quando houver ambiguidade, omissão... Ocorrerá quando não for unânime a decisão de segunda instância desfavorável ao réu. Interposição: 10 dias. É um recurso privativo da defesa. É uma ação autônoma de impugnação. NÃO é recurso. A revisão criminal visa desconstituir a sentença condenatória ou absolutória imprópria que transitou em julgado. Ocorre quando há erro judiciário ou abolitio criminis na coisa julgada. Pode ser arguida a qualquer tempo, inclusive mesmo após a morte do réu. O réu possui capacidade postulatória autônoma para ajuizar uma ação de revisão criminal, e, posteriormente, o tribunal irá nomear uma defesa técnica. processo penal DOCUMENTO PESSOAL - PROIBIDA A REPRODUÇÃO @ISACOMDIREITO NÃO COMPARTILHAR SEM AUTORIZAÇÃO Em suma, o juiz de primeira instância, as partes do processo - se provado o prejuízo -, e o Tribunal de segunda instância. Princípio tipicidade das formas Significa dizer que todo ato processual tem sua forma prescrita no ordenamento jurídico, cuja inobservância pode dar motivo para sua decretação de nulidade. Em suma, o ato processual deve ser praticado de acordo com a lei. Princípio do prejuízo Significa que nenhum ato será declaro nulo, se da nulidade não resultar nenhum prejuízo para as partes. Somente a tipicidade relevante, capaz de produzir prejuízo as partes, autoriza o reconhecimento da nulidade. Princípio da instrumentalidade das formas Esse princípio diz que as irregularidades devem ser distinguidas conforme sua gravidade. Antes de se declarar a ineficácia do ato, faz-se necessário verificar se o vício atingiu a finalidade do ato. processo penal DOCUMENTO PESSOAL - PROIBIDA A REPRODUÇÃO @ISACOMDIREITO NÃO COMPARTILHAR SEM AUTORIZAÇÃO Princípio da eficácia dos atos processuais A nulidade dos atos processuais não é automática, devendo-se observar se aquele ato viciado é capaz de causar prejuízo as partes. Princípio da restrição processual à decretação de ineficácia Ainda que o ato processual seja praticado em desacordo com a lei, causando prejuízo as partes, esse vício só poderá ser reconhecido se houver instrumento processual idôneo para o reconhecimento judicial e desde que o momento seja oportuno. Princípio da causalidade A nulidade de um ato provoca a invalidação dos atos que lhe forem decorrência ou consequência. Princípio do interesse Nenhuma das partes pode arguir nulidade relativa referente a formalidade cuja observância do interessa a parte contrária. Princípio da lealdade Caso a parte começa um ato ilícito, ela não pode se utilizar do seu próprio erro para pedir nulidade do ato. Princípio da convalidação A palavra convalidar significa remover o defeito/ sanear o vício, afim que de um ato processual imperfeito possa ser considerado válido e apto a produzir efeitos legais de maneira idêntica a um ato perfeito. processo penal DOCUMENTO PESSOAL - PROIBIDA A REPRODUÇÃO @ISACOMDIREITO NÃO COMPARTILHAR SEM AUTORIZAÇÃO