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CURSO DE DIREITO
8º SEMESTRE
Disciplina: Projeto de Extensão III
2021/1 – 2º Bimestre
Professor (as): Alan Vardel e Lydiane Abdon Leal
Acadêmico(a): Elizangela Maria Vieira, Adriano Peretto Júnior, Andreyna Contini, Claudia
Montel, Amanda Hoppers, Andrei borsatto e Cristian franz Pinto.
Data: 07/08/2021
1. LEIS FEDERAIS
Projeto de Lei n° 3944, de 2019
ATIVIDADE: Desenvolvimento de projeto de lei.
A “ideia” é a confecção de uniforme escolar na unidade prisional onde
o reeducando tiver cumprindo pena.
OBJETIVO:
➢ Remissão de pena com base nos artigos. 126 a 130 da lei de execução penal
(LEP);
➢ Ressocialização do apenado elencado no Art. 10 da Lei de Execução Penal;
➢ Beneficiar a comunidade carente através da mão de obra carcerária.
O benefício da remição é regulamentado no nosso país, com base
nos artigos 126 a 130, Lei de Execução Penal. Este benefício é conferido ao
sentenciado/apenado, como forma de diminuição do tempo de cumprimento de sua
sentença - através do trabalho, estudo, atividades artístico-culturais, e pela leitura.
