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MERITO
ART..488 CLT – 2 HORAS EXTRAS AVISO PRÉVIO - N TEM DIREITO
ART. 189 / 190 – INSALUBRIDADE- NÃO TEM DIREITO
CONTESTAÇÃO ARTIGO 847 DA CLT
PRELIMINAR DE MÉRITO PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, PARA EVITAR QUE
CASO HAJA O DEFERIMENTO DE QUALQUER UM DOS PEDIDOS, NÃO
SEJA FEITO O PAGAMENTO DOS 10 ANOS DE SERVIÇO DO
REQUERENTE. (Prescrição quinquenal - Art. 11 da CLT e Art. 7°, inciso XXIX da CF.) TRABALHO DE 15 DE MARÇO DE 2003 A 13 DE AGOSTO DE 2021 PEDIU DEMISSÃO CUMPRIU AVISO PRÉVIO COM CARGA HORARIA NORMAL, 8:00 AS 17: COM 1 HR DE DESCANSO.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA VARA 1ª
VARA DO TRABALHO DE CURRAIS NOVOS DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE
PROCESSO NÚMERO: ...
MINAS BREJUI LTDA, com CNPJ N° 32.440.330/0001-52, com sede na Rua 13 de Maio, n° 98, Centr, Currais Novos estado do Rio Grande do Norte, tendo como sócio administrador Cícero Bezerra, brasileiro, casado, engenheiro, portador do RG N° 12.442.216 e do CPF N° 341.778.898 – 49 com endereço acima, por seu advogado infra – assinado ( procuração anexa), vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 847 da CLT, apresentar CONTESTAÇÃO, nos autos da reclamação trabalhista que lhe move SEVERINO BEZERRA, processo em epígrafe , que tramita perante essa MM. Vara e respectiva Secretaria, aduzindo o que segue: PRELIMINARMENTE Augir-se como preliminar de mérito a prescrição quinquenal das verbas postuladas anteriores a cinco anos da propositura da presente demanda, com fundamento no artigo 7°, inciso XXIX da Constituição Federal e artigo 11 do texto consolidado.
