Baixe Prova Juiz Substituto e outras Provas em PDF para Direito, somente na Docsity!
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
XLVII ConCurso para Ingresso na MagIstratura
de CarreIra do estado do rIo de JaneIro
001. Prova objetiva
JuIZ suBstItuto
- Você recebeu sua folha de respostas e este caderno contendo 80 questões objetivas.
- Confira seus dados impressos na capa deste caderno e na folha de respostas.
- Quando for permitido abrir o caderno, verifique se está completo ou se apresenta imperfeições. Caso haja algum problema, informe ao fiscal da sala.
- Leia cuidadosamente todas as questões e escolha a resposta que você considera correta.
- Marque, na folha de respostas, com caneta de tinta azul ou preta, a letra correspondente à alternativa que você escolheu.
- Não será permitida consulta a livros, códigos, manuais, impressos ou anotações.
- A duração da prova é de 5 horas, já incluído o tempo para o preenchimento da folha de respostas.
- Só será permitida a saída definitiva da sala e do prédio após transcorrida 1 hora do início da prova, entregando ao fiscal a folha de respostas, este caderno e o rascunho do gabarito.
- Após transcorridas 2 horas do início da prova ou ao seu final, você entregará ao fiscal a folha de respostas e este caderno, e poderá, neste caso, levar o rascunho do gabarito localizado em sua carteira.
- Até que você saia do prédio, todas as proibições e orientações continuam válidas.
aguarde a ordem do fiscal Para abrir este caderno de questões.
21.02.
Nome do candidato
Prédio (^) Sala Carteira Inscrição
05. Mark e Christina divorciaram-se consensualmente, esta- belecendo a guarda unilateral para a mãe do único filho, Piero, em razão de sua tenra idade (3 anos). Estabele- ceram, ainda, que o pai pagaria R$ 2.000,00 por mês a título de alimentos. Mark, aproveitando-se da boa situa- ção financeira da ex-cônjuge, jamais pagou os alimentos ajustados, mas cumpria os demais deveres decorrentes da paternidade. Quando Piero completou 18 anos, ajui- zou execução de alimentos em face de Mark. Nesse cenário, é correto afirmar que
(A) Piero poderá executar apenas os últimos 5 anos das prestações alimentares.
(B) a inércia durante o longo período acarretou na exo- neração de Mark, ressalvada a possibilidade de Piero ajuizar ação para constituir nova obrigação alimentar.
(C) Piero poderá executar as prestações alimentares devidas desde quando tinha 3 anos de idade.
(D) Piero poderá executar apenas os últimos 2 anos das prestações alimentares.
(E) estão prescritas as prestações alimentares, ressal- vada a possibilidade de Piero pleitear perdas e da- nos de sua mãe, que detinha sua guarda e manteve- -se inerte no período.
06. Nos contratos de locação não residencial em que há “construção sob medida”, amplamente conhecidos pela expressão inglesa built-to-suit ou build-to-suit , é correto afirmar que
(A) o contrato deverá ser firmado por escrito e com prazo determinado, não podendo ser inferior a 5 (cinco) anos.
(B) a vigência da locação, em caso de alienação do imó- vel pelo locador, independe de cláusula de vigência e averbação do instrumento contratual na matrícula do imóvel.
(C) é vedada a estipulação de mais de uma modalidade de garantia em benefício do locador.
(D) é nula a estipulação de cláusula de renúncia ao direito de revisão do valor dos aluguéis durante o prazo de vigência do contrato de locação.
(E) (^) a cláusula penal estabelecida por denúncia antecipada do locatário poderá alcançar a soma dos valores dos aluguéis a receber até o termo final da locação.
04. Em 2010, no auge de um “ boom imobiliário”, Luciano adquiriu de uma construtora um apartamento já cons- truído. Deu pequena entrada de R$ 20.000,00 e o sal- do financiou junto à própria construtora, subscrevendo escritura pública de compra e venda com pacto de alie- nação fiduciária em garantia. Em 2015, com a crise fi- nanceira que assolou o país, Luciano deixou de pagar as parcelas junto à fiduciária. A esta altura, Luciano já havia pago valor equivalente a 50% do preço, faltan- do pagar R$ 250.000,00. Assim, a construtora intimou Luciano, via cartório, para que purgasse a mora no prazo legal. Sem meios para tanto, Luciano não pôde purgar a mora. Assim, a fiduciária procedeu à consolidação da propriedade em seu nome e promoveu o público leilão do imóvel, que foi arrematado por Mounir, em primeira has- ta, por R$ 650.000,00, lavrando-se imediatamente o auto de arrematação. No dia seguinte, Luciano compareceu à sede da construtora para quitar integralmente sua dívida, mas a fiduciária recusou-se a receber, argumentando que já havia se encerrado o prazo para purgação da mora. Nesse panorama fático, assinale a alternativa correta, de acordo com a legislação aplicável e jurisprudência sobre a matéria.
(A) O estágio do procedimento extrajudicial não mais admite que o fiduciante purgue a mora ou quite a dívida, assegurado seu direito de receber o valor que superar a dívida, acrescida de eventuais outras des- pesas e encargos.
(B) Não havendo desocupação voluntária por Luciano, Mounir poderá ajuizar ação de imissão na posse, não se admitindo a concessão de liminar, em razão do tempo de exercício da posse pelo fiduciante.
(C) Luciano pode requerer judicialmente a anulação da consolidação da propriedade, com fundamento da teoria do adimplemento substancial.
(D) É nula a alienação fiduciária em garantia avençada, na medida em que é modalidade de contratação pri- vativa das entidades autorizadas a operar no Sistema de Financiamento Imobiliário – SFI.
(E) Luciano pode purgar a mora ou quitar sua dívida antes que haja determinação judicial para imissão do arrematante na posse do imóvel, assegurado ao arrematante a devolução do valor pago.
08. Rony, há 6 (seis) anos ininterruptos e sem oposição, pos- sui como sua uma pequena casa de 90 m², em área ur- bana, onde reside com sua família. Não é proprietário de outro imóvel, urbano ou rural. Anteriormente à sua posse, a casa era ocupada por um amigo seu que se mudou para outro Estado, mas Rony não sabe a que título seu amigo ocupava o imóvel. Dois anos após a ocupação por Rony, foi averbada na matrícula do imóvel uma certidão de distribuição de uma ação de execução em face do for- mal proprietário do bem. Rony não recebeu notícia da averbação realizada. Diante dessas circunstâncias, é correto afirmar que
(A) se operou a prescrição aquisitiva em favor de Rony, pela denominada usucapião especial urbana resi- dencial individual.
(B) Rony não usucapiu o imóvel na medida em que a averbação da certidão de distribuição da execução implica na impossibilidade de usucapir por modali- dade diversa da usucapião extraordinária.
(C) não se operou a prescrição aquisitiva, por falta de lapso temporal suficiente.
(D) a averbação da certidão de distribuição da execução interrompeu o prazo para prescrição aquisitiva.
(E) a averbação da certidão de distribuição da execução suspende o prazo para prescrição aquisitiva, até que seja cancelada a averbação por algum motivo.
07. Em janeiro de 2015, Wesley adquiriu de Frank, por meio de instrumento particular de compromisso de compra e venda, unidade autônoma integrante do Condomínio San José. Convencionou-se, no mencionado instrumen- to contratual, que ( i ) a posse seria imediatamente trans- mitida ao promitente comprador e ( ii ) o pagamento pela compra e venda seria realizado em 10 (dez) parcelas, sendo outorgada a competente escritura pública após o total adimplemento. Wesley, regularmente imitido na posse em janeiro de 2015, imediatamente noticiou ao condomínio a compra e venda, disponibilizando o res- pectivo instrumento contratual, que não foi registrado na matrícula do imóvel. Logo no mês de fevereiro de 2015, Wesley passou a inadimplir as contribuições condomi- niais, mas não deixou de honrar o pagamento das par- celas da compra e venda, devidas ao vendedor Frank. Em julho de 2015, o síndico optou por ajuizar ação para cobrança das contribuições condominiais em atraso. É certo que o apartamento é o único bem imóvel de Wesley e local onde reside. Nesse contexto, considerando também a jurisprudência contemporânea do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que
(A) em razão da natureza propter rem das contribuições condominiais, Wesley e Frank são solidariamente responsáveis pelo pagamento das contribuições em atraso, admitindo-se que Frank cobre Wesley, regres- sivamente, pelo valor que eventualmente pagar em benefício deste.
(B) apesar da falta de registro do instrumento contratual, o condomínio poderá cobrar a integralidade das con- tribuições condominiais somente de Wesley, contan- do com a plena possibilidade de penhora e alienação judicial do imóvel para satisfação do crédito.
(C) em razão da natureza da dívida, Frank possui res- ponsabilidade pelo adimplemento das contribuições condominiais em atraso, mas possui a prerrogativa legal de não outorgar a escritura pública de venda e compra enquanto não for indenizado por Wesley.
(D) tanto o promitente vendedor quanto o promitente comprador são responsáveis pelo pagamento da dívida, mas não poderá haver constrição judicial do imóvel, pois é protegido pelo instituto do bem de família.
(E) a falta de registro de instrumento particular de com- promisso de compra e venda torna Wesley parte ile- gítima para a ação de cobrança das contribuições condominiais, que deverá ser manejada exclusiva- mente em face de Frank.
15. A citação válida interrompe todos os prazos extintivos previstos em lei, exceto se a ação for extinta (A) por inépcia da inicial.
(B) por perempção. (C) pela ausência de pressupostos processuais. (D) pela confusão entre autor e réu. (E) pela desistência da ação.
16. Considere o controle de constitucionalidade e assinale a alternativa correta. (A) A figura do amicus curiae no controle concentrado de constitucionalidade perante o STF, tem natureza jurídica de intervenção de terceiro, por colaborar com questões técnico-jurídicas. (B) Proferida decisão pelo STF, no sentido da inconsti- tucionalidade de lei após o trânsito em julgado de decisão exequenda, caberá ação rescisória desta, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pela Suprema Corte. (C) O STF possui entendimento no sentido de reconhecer a desnecessidade de submissão de demanda judicial à regra da reserva de plenário, na hipótese em que a decisão judicial estiver fundada em jurisprudência do plenário do STF ou em súmula da Corte. (D) Levando-se em conta que o recurso especial possui efeito translativo, e de que inconstitucionalidade de norma é matéria de ordem pública, é possível ao STJ o controle concentrado de constitucionalidade. (E) Como mecanismo de seleção dos processos subme- tidos ao exame do STF, como instância extraordiná- ria na interpretação final das normas constitucionais, a repercussão geral deve estar presente no controle concentrado de constitucionalidade. 17. Quanto ao procedimento do Juizado Especial Cível, assinale a alternativa correta. (A) Presentes os requisitos legais, é possível ação res- cisória de decisão transitada em julgado proferida no âmbito de competência de Juizado Especial.
(B) O STJ é competente para apreciar mandado de segurança contra ato praticado pelo presidente de Colégio Recursal. (C) Juizado Especial está impedido de condenar o réu no pagamento de indenização por dano moral superior a 40 salários-mínimos. (D) O STJ é competente para apreciar reclamação para dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e sua jurisprudência. (E) Impossível a execução de sentença perante o Juizado Especial, por ele proferida, que exceda o valor de sua competência.
12. Caberão embargos de divergência perante o Superior Tribunal de Justiça:
(A) contra acórdão que, em agravo regimental, decide recurso especial.
(B) para discutir o valor de indenização por danos morais.
(C) no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial.
(D) com base em dissídio em acórdão de turma, ainda que não mais tenha competência para a matéria neles versada.
(E) ainda que jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado.
13. Verificada a existência de decisões conflitantes versando sobre o mesmo bem jurídico, e ambas trânsitadas em julgado,
(A) não prevalece nenhuma delas, até que uma seja desconstituída por ação rescisória.
(B) prevalece aquela que por último transitou em julgado.
(C) prevalece aquela que for mais favorável ao réu.
(D) prevalece a que for mais favorável ao autor.
(E) prevalecem ambas, até que alguma delas seja des- constituída por ação rescisória.
14. Tratando-se de execução de título extrajudicial, não tendo sido encontrado o executado para citação pelo Oficial de Justiça, assinale a alternativa correta.
(A) Somente se houver prova do periculum in mora , o juiz determinará o arresto dos bens do devedor até o limite da dívida.
(B) Não será possível o arresto de bens, até que o credor os indique e a sua localização.
(C) Deverão ser penhorados quantos bens forem neces- sários para a garantia da execução.
(D) Em razão da natureza do título e de sua força exe- cutiva extravagante, enquanto não houver a citação, não serão arrestados bens.
(E) Será possível o arresto bancário prévio por meio ele- trônico, nos moldes da penhora, por interpretação analógica.
19. Carlos dos Santos mora em um apartamento alugado e pretendendo tornar-se proprietário de sua própria mo- radia, assinou um contrato de promessa de compra e venda com uma empresa construtora para aquisição de um apartamento. O contrato foi celebrado com cláusula contratual que determina a restituição dos valores devi- dos somente ao término da obra, ou de forma parcelada na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda do imóvel, por culpa de quaisquer con- tratantes.
A partir desses fatos, assinale a alternativa correta.
(A) Se houver resolução do contrato de promessa de compra e venda do imóvel por vontade de ambas as partes, em conformidade com o avençado no con- trato, a restituição dos valores devidos deve ocorrer de forma parcelada ou ao término da obra.
(B) Se a resolução contratual for unilateral do promis- sário comprador, este terá direito à devolução das parcelas pagas, mas a devolução não precisa ser imediata, pois inexiste disposição expressa nesse sentido no Código de Defesa do Consumidor.
(C) Esse contrato não se submete ao Código de Defesa do Consumidor, regendo-se integralmente pelas nor- mas do Código Civil, devendo ser observado o princí- pio pacta sunt servanda.
(D) Se houver resolução do contrato de promessa de compra e venda do imóvel por vontade unilateral e exclusiva do promissário comprador, em observação à legislação consumerista, Carlos dos Santos terá direito à restituição integral das parcelas pagas.
(E) Se houver a resolução do contrato de promessa de compra e venda do imóvel em decorrência de vonta- de exclusiva do promitente vendedor, caberá a este a imediata restituição integral das parcelas pagas pelo promitente comprador em aplicação da legisla- ção consumerista.
DIREITO DO CONSUMIDOR
18. Carlito da Silva ficou sem energia elétrica em sua residên- cia por várias horas e acabou tendo prejuízo com perda de produtos de consumo doméstico que encontravam-se no freezer e geladeira da sua residência. Tendo acionan- do a concessionária, esta informou que não constava a existência de interrupção no fornecimento do serviço. Foi enviado um técnico e este constatou que a energia elétri- ca estava sendo regularmente fornecida. Inconformado, Carlito da Silva, sustentando que a concessionária esta- va omitindo a verdade, ingressou com ação judicial, cal- cado na legislação consumerista, pleiteando indenização por danos materiais e morais pelo período que ficou sem energia elétrica. Diante desses fatos, assinale a alternativa correta.
(A) Se restar comprovada a interrupção no fornecimento, mas a concessionária alegar que houve força maior decorrente de descarga elétrica de raio que atingiu transformadores instalados no poste da rua, perto da casa de Carlito da Silva, ocorrido por falha nos equipa- mentos para-raios, ficará isenta de responsabilização.
(B) Existindo relação de consumo entre Carlito da Silva e a concessionária de energia elétrica, diante da hipossuficiência técnica do consumidor, será pos- sível a inversão do ônus da prova, que pode ser estabelecida e aplicada no momento da prolação da sentença.
(C) Se o técnico da concessionária atestar que não houve irregularidade no fornecimento e o mesmo for também subscrito pelo usuário, tal documento ostentará o atributo de presunção de legitimidade, por tratar-se de prestação de serviço público.
(D) Ainda que se aplique a inversão do ônus da prova, tal fato não exonera Carlito da Silva do ônus de apre- sentar alguma evidência do fato de que efetivamente houve a interrupção da prestação do serviço pela con- cessionária.
(E) É possível a aplicação dos princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, incumbindo-a ao forne- cedor, o que não impede que Carlito da Silva tam- bém produza provas dos fatos que alega, hipótese em que caberá à concessionária arcar com os custos dessa prova.
23. Após o falecimento de seus pais, M., menina de 7 (sete) anos de idade, permaneceu sob guarda legal do casal José e Clemence, vizinhos de longa data, mostrando-se plenamente ajustada ao lar familiar, estável. Ajuizada a ação de adoção, por José e Clemence, manifestou-se o Ministério Público, e a Juíza de Direito da Vara da Infância e da Juventude, nos termos dos artigos 39 e seguintes do Estatuto da Criança e do Adolescente, acertadamente: (A) determinou a expedição de editais de intimação de parentes próximos com os quais a menina M. con- vivia, visando o preferencial encontro de forma legal de arranjo familiar, consubstanciada na família ex- tensa ou ampliada, para recomposição dos laços da família natural. (B) determinou o encaminhamento dos requerentes e da menina M. à equipe interdisciplinar para avaliar a fixação de laços de afinidade e afetividade, pelo lapso de tempo de convivência e ausência de má-fé na formação da família substituta. (C) extinguiu o feito, sem resolução de mérito, após in- deferimento da petição inicial, pela ausência de do- cumento indispensável à propositura da ação, con- substanciado na comprovação prévia de inscrição dos requerentes em cadastros estaduais e nacional de pessoas ou casais habilitados à adoção. (D) determinou a busca e a apreensão da menina M. para abrigamento e a sua inscrição, no prazo de 48 horas, em cadastros estaduais e nacional de crianças e ado- lescentes em condições de serem adotados. (E) extinguiu o feito, com resolução de mérito, pronun- ciando a procedência da ação de adoção, porque desnecessários: a) o estágio de convivência pela afirmação de ajustamento da menor a família subs- tituta, porque incontroverso, e b) o consentimento tácito dos pais, falecidos. 24. O artigo 241-A, caput , do Estatuto da Criança e do Ado- lescente tipifica as conduta de oferecer, trocar, disponibi- lizar, trasmitir, distribuir, publicar ou divulgar, por qualquer meio, inclusive por meio do sistema de informática ou te- lemático, fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo crian- ça ou adolescente. Afirma-se, corretamente, com relação ao delito descrito que (A) os incisos I e II do mencionado dispositivo legal tra- zem duas hipóteses de forma equiparada ao caput , e no § 2 o^ encontra-se condição objetiva de punibili- dade a estas relacionada. (B) a competência para o processamento e julgamento da ação penal é da Justiça Comum Estadual. (C) as ações típicas recaem sobre registros contendo sexo explícito entre criança ou adolescente e maior de idade. (D) a ação penal é pública condicionada à representa- ção dos pais ou representante legal do ofendido. (E) por se tratar de tipo misto alternativo, necessária a consumação de mais de uma das ações nucleares para a sua tipificação. 22. A anencefalia, de acordo com entendimento jurispru- dencial do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF (arguição de descumprimento de preceito funda- mental), ajuizada pela Confederação dos Trabalhadores na Saúde – CNTS, sob relatoria do Ministro Marco Aurélio de Mello:
(A) não dispensa autorização judicial prévia ou qualquer forma de autorização do Estado para a antecipação terapêutica do parto, implicando ajustamento dos en- volvidos nas condutas típicas descritas pelos artigos 124, 126 e 128, I e II, do Código Penal, com vistas à proteção do direito à vida.
(B) estendeu a desnecessidade de autorização judicial prévia ou qualquer forma de autorização do Estado para a antecipação terapêutica do parto, no aborto sentimental ou humanitário, decorrente da gravidez em caso de estupro, em respeito aos princípios da moral razoável e da dignidade da pessoa humana.
(C) porque há vida a ser protegida, implica a subsunção da conduta dos envolvidos no procedimento de an- tecipação terapêutica do parto aos tipos de aborto previstos no Estatuto Repressivo, dependendo da qualidade do agente que o praticou ou permitiu a sua prática.
(D) permite a antecipação terapêutica do parto, com proteção à vida da mãe, a exemplo do aborto sen- timental, que tem por finalidade preservar a higidez física e psíquica da mulher, conclusão que configu- ra interpretação do Código Penal de acordo com a Constituição Federal, orientada pelos preceitos que garantem o Estado laico, a dignidade da pessoa hu- mana, o direito à vida e a proteção à autonomia, da liberdade, da privacidade e da saúde.
(E) não qualifica direito da gestante de submeter-se à antecipação terapêutica de parto sob pena de o con- trário implicar pronunciamento da inconstitucionali- dade abstrata dos artigos 124, 126 e 128, I e II, do Código Penal, e, via de consequência, a descrimina- lização do aborto.
26. O Ministério Público ajuizou ação civil pública em face de ex-prefeito de município por ato de improbidade admi- nistrativa, causador de lesão ao erário e atentatório aos princípios da Administração Pública, praticado no exercí- cio do mandato eletivo. A partir desses fatos, assinale a alternativa correta, considerando a jurisprudência majori- tária dos Tribunais Superiores. (A) Se a ação for julgada procedente, como ela foi pro- posta pelo Ministério Público, não cabe condenação em honorários advocatícios, por ser verba destinada a advogado. (B) Se a ação for julgada procedente, tratando-se de ação civil pública, não cabe condenação dos réus no pa- gamento de honorários advocatícios, nem pagamento das custas da perícia, se a mesma já foi suportada pelo Estado em adiantamento. (C) Se o Ministério Público requerer realização de perícia e houver determinação de adiantamento de honorá- rios periciais, estes sempre devem ser arcados pelo fundo dos direitos difusos. (D) Se a ação for julgada improcedente, não é possível a condenação do Ministério Público no pagamento de honorários advocatícios. (E) Em ação civil pública não há adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação das partes do processo em honorários de advogado. 27. O Ministério Público instaura inquérito civil para apuração de dano ao patrimônio público que tramita há sete anos sem que tenha sido concluído. A partir desses fatos, as- sinale a alternativa correta, considerando-se também a jurisprudência. (A) O indiciado tem direito ao arquivamento do inquérito civil pelo decurso do prazo, pois o prazo para a sua conclusão é de um ano, prorrogável por apenas mais um ano. (B) Após a conclusão do promotor pelo arquivamento dos autos do inquérito civil, antes da remessa dos autos ao Conselho Superior do Ministério Público, é possível às associações legitimadas intervir no in- quérito para apresentar razões escritas ou documen- tos, desde que autorizadas pelo promotor da causa. (C) Não há prazo para a conclusão do inquérito civil, desde que as suas prorrogações tenham sido fun- damentadas e não tenham causado efetivo prejuízo ao investigado. (D) O inquérito civil é procedimento administrativo de ca- ráter investigativo e informativo, não privativo do Mi- nistério Público, podendo ser também utilizado pelas Procuradorias dos Estados e Advocacia da União, eis que também a eles compete a defesa do patri- mônio público. (E) Concluído o inquérito civil e apurando-se inexistên- cia de fundamento para propositura da ação civil, pode ser promovido o arquivamento dos autos do inquérito civil de forma fundamentada, remetendo-se os autos ao Conselho Superior do Ministério Público, que deve homologar a promoção de arquivamento.
DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS
25. Foram propostas várias ações civis públicas em que a Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL também figurou no polo passivo, perante diversas Varas da Se- ção Judiciária dos Estados de São Paulo, Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Distrito Federal, Pernambuco e Piauí. As ações foram propostas pelo Ministério Público Fede- ral e várias Associações de Defesa de Consumidores de Energia, sendo que todas as ações discutem a mesma matéria, qual seja, a metodologia do reajuste tarifário aplicado pela ANEEL, desde 2002 às concessionárias de distribuição de energia elétrica. Visando evitar decisões divergentes acerca da mesma matéria, a ANEEL suscitou conflito de competência positivo perante o Superior Tribu- nal de Justiça para reconhecer competente em razão de conexão o juízo da 1 a^ Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, em caráter provisório, para análi- se das medidas urgentes em todos os processos, por ter sido nesta vara proposta a primeira ação coletiva, para evitar decisões conflitantes em âmbito nacional. Diante disso, assinale a alternativa correta, de acordo com a jurisprudência do STJ.
(A) Não é possível o deslocamento da competência que altere o âmbito territorial de competência regional do órgão federal a que se vincula a seção judiciária, diante da peculiaridade da coisa julgada erga onmes da sentença, apenas nos limites da competência ter- ritorial do órgão prolator.
(B) Como a questão de mérito é de interesse de âmbito nacional, a competência deve ser deslocada para uma das varas da Seção Judiciária do Distrito Federal, que detém competência exclusiva para jul- gamento de ação civil pública que discute matéria de âmbito nacional.
(C) Não há que se falar em conexão para justificar o deslocamento da competência, eis que inexiste identidade de partes entre as ações propostas.
(D) Sendo absoluta a competência estabelecida na Lei de Ação Civil Pública no sentido de que será pro- posta no foro do local onde ocorrer o dano, não será possível reconhecer a prevenção para deslocar a competência para juízo situado em outro Estado.
(E) Há conexão e em aplicação do disposto na Lei da Ação Civil Pública, tendo sido o juízo da 1 a^ Vara Federal do Rio Grande do Sul a primeira vara em que foi proposta a ação coletiva, esta está preventa para julgamento de todas as ações coletivas poste- riormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto.
33. No que diz respeito aos crimes previstos na Lei que Define Organização Criminosa (Lei n o^ 12.850/13), é correto afirmar que
(A) o concurso de funcionário público, valendo-se a orga- nização criminosa dessa condição para a prática de infração penal, é circunstância qualificadora do crime de promover, constituir, financiar ou integrar organiza- ção criminosa.
(B) aquele que impede ou, de qualquer forma, embaraça a investigação de infração penal que envolva organi- zação criminosa terá, além da pena relativa ao crime de promover organização criminosa, uma causa de aumento de pena.
(C) a condenação com trânsito em julgado de funcionário público por integrar organização criminosa acarretará sua perda do cargo, função, emprego ou mandato ele- tivo e a interdição para o exercício de função ou cargo público pelo prazo de 8 (oito) anos subsequentes ao trânsito em julgado da condenação.
(D) não poderá ser concedido perdão judicial ao colabo- rador cuja colaboração resultar na recuperação par- cial do produto ou do proveito das infrações penais praticadas pela organização criminosa mas sem que ele tenha revelado a estrutura hierárquica e a divisão de tarefas da organização criminosa.
(E) os funcionários de empresas telefônicas e prove- dores de internet que descumprirem requisição do delegado de polícia, expedida durante o curso de investigação criminal e independentemente de autorização judicial, por meio da qual são solicita- dos dados cadastrais do investigado relativos ex- clusivamente à sua qualificação pessoal, filiação e endereço cometerão crime de recusa de dados, previsto na Lei n o^ 12.850/13.
31. Assinale a alternativa que contém a assertiva correta no que diz respeito aos dispositivos relativos ao erro previstos no Código Penal.
(A) Augustus, agride e provoca lesão corporal em Cassius, pois este segurava o pescoço de Maximus. Imaginava Augustus estar protegendo Maximus mas, por erro de- corrente de sua imprudência, não percebeu que tudo se tratava de uma brincadeira. Neste caso, na responsa- bilização penal pelo crime de lesão corporal, Augustus deverá ter sua pena diminuída de um sexto a um terço.
(B) Magnus, policial, adultera, sem autorização legal, sinal identificador de um veículo automotor a fim de que seja utilizado em investigação criminal, pois imagina, por erro evitável, que nesta hipótese sua conduta seria lícita. Na responsabilização penal pelo crime de “adulteração de sinal identificador de veículo automotor”, Magnus deverá ter sua pena diminuída de um sexto a um terço.
(C) Magnus, policial, adultera, sem autorização legal, sinal identificador de um veículo automotor a fim de que seja utilizado em investigação criminal, pois imagina, por erro evitável, que nesta hipótese sua conduta seria lícita. Na responsabilização penal pelo crime de “adulteração de sinal identificador de veícu- lo automotor”, Magnus deverá ser punido na modali- dade culposa do delito.
(D) Ticius imputa um fato definido como crime a Manassés que imaginava ser verdadeiro quando, na verdade, era falso, tendo o erro de Ticius decorrido de sua ne- gligência. Neste caso, Ticius deverá ser responsabi- lizado pelo crime de calúnia na modalidade culposa.
(E) Ticius imputa um fato definido como crime a Manassés que imaginava ser verdadeiro quando, na verdade, era falso, tendo o erro de Ticius decorrido de sua negli- gência. Neste caso, ao ser responsabilizado pelo crime de calúnia, Ticius deverá ter sua pena diminuída de um sexto a um terço.
32. José adentra a um bar e pratica roubo contra dez pes- soas que ali estavam presentes em dois grupos distin- tos de amigos, subtraindo para si objetos de valor a elas pertencentes. Nesta hipótese, segundo a jurisprudência dominante mais recente do Superior Tribunal de Justiça, José praticou
(A) dois crimes de roubo em concurso material.
(B) os crimes (dez crimes de roubo) em concurso formal.
(C) os crimes (dez crimes de roubo) em continuidade delitiva.
(D) um único crime de roubo.
(E) os crimes (dez crimes de roubo) em concurso material.
36. No que tange às infrações penais relativas ao Direito Penal Econômico, nos termos previstos no Edital, assinale a alternativa correta.
(A) Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localiza- ção, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indi- retamente, de contravenção penal não caracteriza o crime de lavagem de bens, direitos e valores.
(B) Com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, para a caracterização dos crimes materiais contra a ordem tributária não basta a omissão ou a falsa informa- ção prestada, sendo necessário que impliquem na supressão ou redução tributária.
(C) Caracteriza-se como crime contra a ordem econô- mica formar acordo, convênio, ajuste ou aliança entre ofertantes, visando a variação natural de preços ou quantidades vendidas ou produzidas.
(D) Aquele que participa de grupo, associação ou es- critório tendo conhecimento de que sua atividade principal ou secundária é dirigida à prática de cri- mes previstos na Lei de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, somente será responsabi- lizado pela prática destes crimes se, efetivamente, participar das condutas ilícitas desenvolvidas pela organização.
(E) Fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tri- buto só será considerado crime tributário se implicar na efetiva supressão ou redução tributária.
34. Maximilianus constantemente agredia seu filho Ramsés, de quinze anos, causando-lhe intenso sofrimento físico e mental com o objetivo de castigá-lo e de prevenir que ele praticasse “novas artes”. Na última oportunidade em que Maximilianus aplicava tais castigos, vizinhos acionaram a polícia ao ouvirem os gritos de Ramsés. Ao chegar ao local os policiais militares constataram as agressões e conduziram ao Distrito Policial Maximilianus, Ramsés e Troia, mãe de Ramsés que presenciava todas as agres- sões mas, apesar de não concordar, deixava que Maxi- milianus “cuidasse” da educação do filho sem se “intro- meter”. Diante da circunstância descrita, é correto afirmar que
(A) Maximilianus incorreu, nos termos da Lei n o^ 9.455/97, na prática do crime de tortura na qualidade de autor, sendo que Troia será responsabilizada pela prática do crime de omissão em face da tortura praticada por Maximilianus, também previsto na Lei n o^ 9.455/97, tendo em vista que tinha o dever de evitá-la.
(B) Maximilianus e Troia incorreram, nos termos da Lei n o^ 9.455/97, na prática do crime de tortura na quali- dade de co-autores.
(C) Maximilianus incorreu, nos termos da Lei no^ 9.455/97, na prática do crime de tortura na qualidade de autor, e que Troia também será responsabilizada pela práti- ca do mesmo crime, porém na condição de partícipe.
(D) Maximilianus incorreu, nos termos da Lei no^ 9.455/97, na prática do crime de tortura na qualidade de autor, e que Troia, porém, não poderá ser responsabilizada, pois não concorreu para a prática do crime.
(E) Maximilianus incorreu, nos termos da Lei no^ 9.455/97, na prática do crime de tortura na qualidade de autor, assim como Troia também teria incorrido no mesmo crime mas com base na omissão penalmente rele- vante prevista no Código Penal.
35. O Soldado Stive, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, de serviço, juntamente com sua companheira de serviço, Soldado Julieta, durante abordagem a uma civil conhecida como Chapinha, por imprudência e sem intenção, efetuou um disparo de arma de fogo que veio a atingir fatalmente Chapinha. Diante da conduta praticada pelo Soldado Stive, é correto afirmar que o policial militar cometeu
(A) crime comum de lesão corporal seguida de morte.
(B) crime militar de feminicídio.
(C) crime militar de homicídio culposo.
(D) crime comum de feminicídio.
(E) crime comum de homicídio culposo.
41. A respeito da infiltração de agentes de polícia em tarefas de investigação, é correto afirmar que (A) não possui prazo determinado de duração, podendo ser sustada, a qualquer tempo, havendo indícios segu- ros de risco iminente ao agente infiltrado. (B) pode ser determinada diretamente pela autoridade policial, em decisão fundamentada, contendo todas as circunstâncias e limites da atuação. (C) pode ser determinada de ofício pela autoridade judicial, cabendo à autoridade policial designar os agentes que atuarão na tarefa. (D) os agentes de polícia que participam da infiltração têm direito à alteração da identidade, bem como a usufruir das medidas de proteção à testemunha. (E) é admitida para todas as infrações penais, inclusive as de menor potencial ofensivo. 42. A, casada com B, durante uma discussão de casal, levou um soco, sendo ameaçada de morte. Diante dos gritos e ameaças, os vizinhos acionaram a Polícia que, ao che- gar ao local, conduziu todos à Delegacia. A, inicialmente, prestou depoimento na Delegacia e manifestou o desejo de que o marido fosse processado criminalmente pelos crimes de lesão corporal leve e ameaça. Entretanto, en- cerradas as investigações policiais e remetidos os autos ao Fórum, em sede de audiência preliminar, A informou o Juízo que havia se reconciliado com B, não desejan- do que o marido fosse processado por ambos os crimes. Diante da nova manifestação de vontade de A, é correto afirmar que o procedimento (A) será arquivado quanto ao crime de ameaça, já que a ação é condicionada à representação da vítima. Quanto ao crime de lesão corporal, ocorrida em âm- bito doméstico, o procedimento terá seguimento, por tratar-se de ação penal pública incondicionada. To- davia, é possível ao órgão de acusação, desde logo, ofertar a transação penal. (B) terá seguimento, tanto para o crime de ameaça quanto para o crime de lesão corporal. Todavia, é possível ao órgão de acusação, desde logo, ofertar a transação penal. (C) terá seguimento quanto ao crime de lesão corporal, visto que a ação penal é pública incondicionada, por ter se dado em âmbito doméstico. Já quanto ao crime de ameaça, a retratação de A obsta o pros- seguimento, visto que a ação penal continua con- dicionada à representação, ainda que praticada em âmbito doméstico. (D) deverá ser arquivado, vez que a ação penal, seja para o crime de ameaça, seja para o de lesão cor- poral de natureza leve, é condicionada à represen- tação da vítima, e a retratação de A obsta o prosse- guimento do feito. (E) terá seguimento, tanto para o crime de ameaça quanto para o crime de lesão corporal, pois em se tratando de crimes ocorridos no âmbito doméstico, a ação penal é pública incondicionada, pouco impor- tando a retratação de A. 39. X, de 70 anos, ao descobrir a traição do namorado Y, com outra mulher, decide matá-lo, consumando o intento, ao decepar um de seus membros. X é denunciada por homi- cídio qualificado (art. 121, § 2 o, inciso I, CP) (motivo tor- pe) e por vilipêndio a cadáver (art. 212, CP). A acusação é recebida pelo MM. Juízo da Vara do Tribunal do Júri, iniciando-se a fase de instrução preliminar. Encerrada a instrução, o Juiz pronuncia X, pelo homicídio qualificado (art. 121, § 2o, inciso I, CP). Entretanto, relativamente ao crime de vilipêndio a cadáver, o Juiz declara extinta a punibilidade de X, com fulcro no art. 61 do CPP, ante a prescrição em abstrato do delito. Da decisão de extin- ção da punibilidade, X apela, alegando inexistir vilipêndio a cadáver, já que o membro do namorado foi decepado enquanto Y ainda estava vivo, tanto que morreu por he- morragia. O processo é suspenso e enviado ao Tribunal de Justiça, o qual dá provimento ao recurso, reformando a decisão para absolver X, com fulcro no artigo 386, I, do CPP (restar provada a inexistência do fato). Acerca da questão descrita, pode-se elencar como cor- reta a alternativa: (A) O MM. Juízo da Vara do Tribunal do Júri, ao pronun- ciar X pelo homicídio doloso qualificado, não poderia declarar extinta a punibilidade do crime de vilipêndio a cadáver, pois fixada a competência por conexão, o julgamento caberia ao Conselho de Sentença. (B) Com fulcro na jurisprudência majoritária dos Tribu- nais Superiores, o Tribunal de Justiça não poderia conhecer do recurso interposto, já que a decisão ex- tintiva da punibilidade é impugnável por Recurso em Sentido Estrito, cujo trâmite é diverso da Apelação. (C) O MM. Juízo da Vara do Tribunal do Júri acertou ao suspender o processo, vez que a impugnação de deci- são extintiva de punibilidade tem efeito suspensivo. (D) O MM. Juízo da Vara do Tribunal do Júri não pode- ria conhecer da imputação do crime de vilipêndio a cadáver, pois não sendo crime doloso contra a vida, a competência seria da Justiça Comum. (E) Com fulcro na jurisprudência majoritária dos Tribu- nais Superiores, o Tribunal de Justiça não poderia conhecer e prover o recurso para absolver a acusa- da, por faltar interesse processual, já que a punibili- dade de X encontrava-se extinta. 40. Acerca das nulidades processuais e dos vícios procedi- mentais, assinale a alternativa correta. (A) As nulidades são divididas conforme a gravidade dos vícios, em relativas e absolutas, sendo a nulidade de or- dem absoluta reconhecida ainda que não haja prejuízo. (B) As nulidades processuais penais sofrem influência da instrumentalidade do processo, não se declarando qualquer tipo de nulidade se não verificado o prejuízo. (C) A coisa julgada sana todas as hipóteses de nulidades processuais penais. (D) Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a inversão da ordem das perguntas (art. 212, CPP) não gera nulidade, não implicando afronta ao princípio do contraditório. (E) A inépcia da acusação só pode ser apreciada na fase do artigo 396, do Código de Processo Penal, não podendo tal análise ser refeita na fase do artigo 397, do Código de Processo Penal, após a resposta à acusação.
DIREITO CONSTITUCIONAL
45. No estudo da Hermenêutica Constitucional se destaca a importância do constitucionalismo contemporâneo de uma Constituição concreta e historicamente situada com a função de conjunto de valores fundamentais da socie- dade e fronteira entre antagonismos jurídicos-políticos. A Constituição não está desvinculada da realidade histórica concreta do seu tempo. Todavia, ela não está condiciona- da, simplesmente, por essa realidade. Em caso de even- tual conflito, a Constituição não deve ser considerada, necessariamente, a parte mais fraca. O texto ressalta corretamente o seguinte princípio: (A) nova retórica constitucional. (B) força normativa da Constituição. (C) tópico-problemático constitucional. (D) senso comum que norteia a eficácia constitucional. (E) hermenêutica clássica. 46. O Decreto n o^ 678/92 promulgou a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22 de novembro de 1969, sendo certo que, se- gundo o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal, a norma ingressou no sistema jurídico pátrio no status de (A) Norma Constitucional Originária, com fundamento no art. 5, § 3 o^ , da Constituição Federal. (B) Emenda à Constituição. (C) Lei Ordinária. (D) Norma supralegal. (E) Lei Complementar. 47. No que se refere à Teoria das Normas Constitucionais Inconstitucionais, é correto afirmar, segundo entendi- mento do Supremo Tribunal Federal, que (A) a tese de que há hierarquia entre normas constitucio- nais originárias dando azo à declaração de inconsti- tucionalidade de umas em face das outras é compa- tível com o sistema de Constituição Rígida. (B) se admite apenas no controle concentrado a verifi- cação da constitucionalidade de normas produzidas pelo Poder Constituinte Originário, sob o fundamento da sociedade aberta dos intérpretes da Constituição, com a última palavra pelo Tribunal Constitucional. (C) não há hierarquia entre normas constitucionais do Poder Constituinte Originário, tendo em vista o prin- cípio da unidade hierárquico-normativa e caráter rígido da Constituição. (D) é possível a verificação de norma constitucional in- constitucional sob o fundamento de que em todo e qualquer documento constitucional, como em toda e qualquer lei, podem distinguir-se preceitos funda- mentais e menos importantes. (E) há hierarquia e contradição entre normas constitucio- nais advindas do Poder Constituinte Originário, o que legitima o controle de constitucionalidade de normas constitucionais, produto do trabalho do Poder Consti- tuinte Originário. 43. Analise o caso a seguir e assinale a alternativa correta.
X, empresário do ramo alimentício, teve decretada a falência de sua empresa, em 20 de outubro de 2009. Ten- do o administrador judicial, em relatório circunstanciado, apontado indícios de desvio e venda das mercadorias da massa falida, o Ministério Público requisitou a instaura- ção de inquérito, a fim de apurar a prática de crime fali- mentar por X, sócio gerente da empresa. Encerradas as investigações, o Ministério Público ofereceu denúncia, junto ao Juízo Criminal da Jurisdição em que foi decre- tada a falência, sendo a exordial recebida, iniciando-se o processo. Citado, X apresenta resposta à acusação, postulando por sua absolvição sumária, alegando faltar justa causa para a ação penal, uma vez que, por força de agravo interposto junto ao Tribunal, a falência da em- presa foi revertida. O Juízo não absolve sumariamente X, dando prosseguimento ao processo. X então impetra habeas corpus , junto ao Tribunal de Justiça.
(A) O Tribunal de Justiça haveria de conceder a ordem, para trancar a ação penal, por ausência de condição de punibilidade do crime falimentar.
(B) O Ministério Público não poderia ter oferecido de- núncia em face de X, por crime falimentar, por faltar condição de procedibilidade, já que a ação é pública condicionada à representação dos credores.
(C) O Tribunal de Justiça haveria de denegar a ordem, haja vista a independência das esferas.
(D) A ação penal é nula, por incompetência do Juízo, pois, nos termos da Lei n o^ 11.101/2005, é competen- te para julgar crime falimentar o Juízo que decretou a falência.
(E) Tendo a Lei n o^ 11.101/2005 previsto o procedimento sumário para o processo e julgamento de crime fa- limentar, não é possível ao acusado apresentar res- posta à acusação, prevista no artigo 396-A, do CPP.
44. X, flagrado portando maconha para uso próprio, pode
(A) ser preso, em flagrante delito.
(B) ser conduzido ao CAPS – Centro de Atenção Psicos- social –, para ser submetido a tratamento compulsó- rio, dado que a lei prevê medidas alternativas à prisão.
(C) ignorar a determinação policial no sentido de que se conduza ao Distrito Policial, uma vez que esta con- duta não prevê pena privativa de liberdade.
(D) ser liberado, mediante pagamento de fiança.
(E) ser conduzido ao Distrito Policial, livrando-se solto, haja vista tratar-se de infração de menor potencial ofensivo.
54. Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre o sistema eleitoral e/ou o registro dos candidatos.
(A) Qualquer cidadão no gozo de seus direitos políticos é parte legítima para dar notícia de inelegibilidade ao Juiz Eleitoral, mediante petição fundamentada, no prazo de 5 dias contados da publicação do edital relativo ao pedido de registro, conferindo ao eleitor legitimidade para impugnar pedido de registro de candidatura.
(B) Os membros da aliança somente podem coligar-se entre si, porquanto não lhes é facultado unirem-se a agremiações estranhas à coligação majoritária. Assim, é necessário que o consórcio formado para a eleição proporcional seja composto pelos mesmos partidos da majoritária.
(C) Ao Juízo ou Tribunal Eleitoral não é dado conhecer ex officio de todas as questões nele envolvidas, no- meadamente as pertinentes à ausência de condição de elegibilidade, às causas de inelegibilidade e ao atendimento de determinados pressupostos formais atinentes ao pedido de registro.
(D) No sistema majoritário, a distribuição de cadeiras entre as legendas é feita em função da votação que obtiverem, pois nesse sistema impõe-se que cada partido com representação na Casa Legislativa re- ceba certo número mínimo de votos para que seus candidatos sejam eleitos.
(E) O quociente eleitoral é instrumento do sistema pro- porcional, sendo determinado dividindo-se o número de votos válidos apurados pelo de lugares a preen- cher em cada circunscrição eleitoral, desprezada a fração se igual ou inferior a meio, equivalente a um, se superior.
DIREITO ELEITORAL
53. Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre aspectos da propaganda eleitoral.
(A) A exaltação das realizações pessoais de determinada pessoa que já foi candidata a mandato eletivo, que se confunde com a ação política a ser desenvolvida e que traduz a ideia de que seja ela a pessoa mais apta para o exercício da função pública, é circunstância que não configura a prática de propaganda eleitoral, nem desvirtuamento do instituto.
(B) O candidato que exerce a profissão de cantor não pode permanecer exercendo-a em período eleitoral, mesmo que essa atividade não tenha como finalidade a animação de comício ou reunião eleitoral e que não haja nenhuma alusão à candidatura ou à campanha eleitoral, ainda que em caráter subliminar.
(C) A participação de filiados a partidos políticos ou de pré-candidatos em entrevistas, programas, encon- tros ou debates no rádio, na televisão e na internet, inclusive com a exposição de plataformas e projetos políticos, ainda que sem pedido explícito de voto, caracteriza propaganda eleitoral antecipada vedada.
(D) A realização de prévias partidárias e sua transmis- são ao vivo por emissoras de rádio e de televisão, a divulgação dos nomes dos filiados que participarão da disputa e a realização de debates entre os pré- -candidatos, não configuram propaganda eleitoral antecipada.
(E) Entende-se como ato de propaganda eleitoral aquele que leva ao conhecimento geral, ainda que de forma dissimulada, a candidatura, mesmo que apenas pos- tulada, a ação política que se pretende desenvolver ou razões que induzam a concluir que o beneficiário é o mais apto ao exercício de função pública.
56. Considere a seguinte situação hipotética. Candidato a Deputado Estadual do Rio de Janeiro, Joaquim está fa- zendo sua campanha nas ruas da Capital e para diante de uma casa em obras, para abordar a pessoa que está lá trabalhando, para falar de suas propostas e pedir seu voto. Antônio, o proprietário do imóvel, que lá está tra- balhando, diz para Joaquim que votaria nele, caso ele lhe fornecesse 5 (cinco) sacos de cimento. No dia se- guinte, preposto de Joaquim entrega os sacos de cimen- to solicitados, sendo os fatos presenciados por vizinho de Antônio, que comunica o ocorrido ao juízo eleitoral, o que acarreta a instauração de inquérito. No curso do inquérito, apura-se que Antônio possui condenação cri- minal transitada em julgado e atualmente encontra-se em período de prova de sursis. A respeito de tais fatos, é correto afirmar que
(A) o fato não pode ser considerado crime, pois a entre- ga foi realizada por pessoa outra que não Joaquim, o candidato, sendo que a corrupção ativa eleitoral não pode ser praticada por qualquer pessoa, ou seja, a conduta de entrega da vantagem não pode ser prati- cada por uma pessoa que possui interesses em ver um candidato ser eleito.
(B) se exige, para a configuração do ilícito penal, que o corruptor eleitoral passivo seja pessoa apta a votar e como Antônio está com os direitos políticos sus- pensos, em razão de condenação criminal transitada em julgado, não havendo que se falar em violação à liberdade do voto, motivo pelo qual a conduta de Joaquim é atípica.
(C) o tipo penal previsto no Código Eleitoral, conheci- do como corrupção eleitoral, prevê como condutas típicas prometer ou oferecer, para outrem, dinheiro ou qualquer outra vantagem para obter voto, sendo, portanto, atípica a conduta de Joaquim, que apenas entregou o que foi solicitado por Antônio.
(D) Joaquim e Antônio cometeram o crime de corrupção eleitoral, que para sua tipificação necessita que es- tejam presentes as modalidades ativa e passiva, ou seja, de que haja oferta e a correspondente aceita- ção de vantagem econômica, com bilateralidade.
(E) a conduta de Joaquim configura ilícito penal, pois a corrupção eleitoral ativa independe da corrupção eleitoral passiva, bastando para a caracterização do crime a conduta típica de dar vantagem, indepen- dentemente até mesmo da aceitação da vantagem pelo sujeito passivo, no caso, Antônio.
55. Considere a seguinte situação hipotética. Candidato João obteve o segundo lugar na eleição para Prefeito no Muni- cípio de Cantagalo e ajuizou Ação de Investigação Judi- cial Eleitoral em face dos vencedores do pleito, o candi- dato José, e Maria, que com ele compunha a chapa. Na ação, João alegou que os eleitos ofereceram empregos nas empresas de propriedade de terceiro, Antônio, irmão de Maria, eleita Vice-Prefeita, em troca de votos. A instru- ção processual comprovou os fatos, com robustas provas de que houve efetivamente a promessa de emprego em troca de votos. Diante desse caso, é correto afirmar que a Ação de Investigação Judicial Eleitoral
(A) deve ser julgada procedente, pois restou comprova- da a promessa de emprego em troca de voto, o que caracteriza abuso de poder econômico na eleição municipal, com a consequente cassação do diploma do Prefeito José e da Vice-Prefeita Maria.
(B) deve ser extinta sem resolução de mérito, pois o can- didato que foi eleito em segundo lugar não possui legitimidade para propor essa ação, que pode ser proposta somente por partido político, coligação, ou pelo Ministério Público Eleitoral.
(C) deve ser julgada improcedente, pois a oferta de em- prego não pode ser considerada abuso de poder econômico, já que o pagamento eventualmente efe- tuado será uma contraprestação do trabalho, e, para caracterizar o abuso de poder econômico, é neces- sário que o valor ofertado esteja nas contas a serem prestadas pelo candidato.
(D) deve ser julgada improcedente, pois embora tenha sido comprovada a oferta de empregos em troca de votos, como a empresa pertence a Antônio, terceiro estranho ao pleito, que não é candidato, não se carac- teriza abuso de poder econômico.
(E) pode ser julgada procedente, com a sanção de ine- legibilidade para as eleições a se realizar nos 8 (oito) anos subsequentes à eleição em que se verificaram os fatos, não havendo, todavia, cassação dos diplo- mas de José e Maria, se já estiverem no exercício do mandato.
