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Exercícios sobre legislação radiológica
Tipologia: Exercícios
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Questão 1: CESPE - AUFC/TCU/Controle Externo/ Assunto: Disposições gerais (seguridade social, arts. 194 e 195 da CF/1988) Considerando as normas constitucionais relativas à ordem econômica e financeira e ao sistema financeiro nacional e os princípios constitucionais da seguridade social, julgue os itens que se seguem.
São princípios constitucionais da seguridade social os princípios da universalidade da cobertura - universalidade subjetiva - e da universalidade do atendimento - universalidade objetiva. Certo Errado 2972 Questão 2: ESAF - AFC (CGU)/CGU/Correição/ Assunto: Disposições gerais (seguridade social, arts. 194 e 195 da CF/1988)
Assinale a única opção que atende o comando da questão. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos, exceto:
a) uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais. b) seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços. c) irredutibilidade do valor dos benefícios. d) diversidade da base de financiamento. e) caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados. 21257 Questão 3: CESPE - Proc (MPTC-DF)/TC-DF/ Assunto: Disposições gerais (seguridade social, arts. 194 e 195 da CF/1988) Com relação às disposições constitucionais acerca da seguridade social, julgue o próximo item.
As contribuições sociais dos empregadores para a seguridade social têm caráter uniforme, não se admitindo alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas em razão do porte das empresas ou das atividades econômicas que desenvolvem. Certo Errado 106100 Questão 4: FCC - AJ TRT3/TRT 3/Judiciária/Execução de Mandados/ Assunto: Disposições gerais (seguridade social, arts. 194 e 195 da CF/1988) Em relação à seguridade social, é correto afirmar: a) As contribuições da seguridade social incidentes em cada situação podem ser instituídas por lei ordinária, medida provisória, decreto do Chefe do Executivo, vedadas as de portaria ministerial. b) Os recursos para o financiamento da seguridade social serão provenientes, dentre outros, dos orçamentos dos Municípios e de contribuições sociais sobre a receita de concursos de prognósticos. c) As contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social, como tributos, só poderão ser exigidas após decorrido um ano da lei que as houver instituído, conforme o princípio da anterioridade do exercício financeiro. d) O parceiro, o meeiro e o pescador artesanal, ainda que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, mas que não tenham moradia própria, são isentos de contribuição para a seguridade social. e) As contribuições de seguridade social do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada não poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão da atividade econômica ou de condição estrutural do mercado de trabalho. 114696 Questão 5: FCC - JT TRT4/TRT 4/ Assunto: Disposições gerais (seguridade social, arts. 194 e 195 da CF/1988)
e) as receitas dos Estados e Distrito Federal destinadas à seguridade social integram o orçamento da União. 186659 Questão 8: IADES - AJ (PGDF)/PGDF/Administração/ Assunto: Disposições gerais (seguridade social, arts. 194 e 195 da CF/1988) A ordem social tem como base o primado do trabalho e como objetivo o bem-estar e a justiça social. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos a a) saúde, à segurança pública e à família. b) segurança publica, à criança e adolescente e ao idoso. c) previdência social, à saúde e à defesa da paz. d) segurança pública, à assistência social e ao índio. e) saúde, à previdência e à assistência social. 193071 Questão 9: FCC - JT TRT18/TRT 18/ Assunto: Disposições gerais (seguridade social, arts. 194 e 195 da CF/1988) Segundo a literalidade da Constituição de 1988, a) a Seguridade Social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos de lei complementar, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. b) a Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à educação e à previdência. c) nenhum benefício ou serviço da Seguridade Social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total. d) as receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, integrando de modo subsidiário o orçamento da União. e) o produtor, o parceiro, o meeiro, o arrendatário rural e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a Seguridade Social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios nos termos de lei complementar. 205769 Questão 10: FUNIVERSA - Tec SSoc (MPE GO)/MPE GO/ Assunto: Disposições gerais (seguridade social, arts. 194 e 195 da CF/1988) Acerca dos princípios que orientam o sistema de seguridade brasileiro a partir da Constituição de 1988, é correto afirmar que a) houve uma mudança significativa nesses princípios para melhor, mas esse sistema acabou se caracterizando como um híbrido, que conjuga direitos seletivos (previdência) com direitos de caráter universal (saúde) e direitos contributivos (assistência). b) houve uma mudança significativa nesses princípios para melhor, mas esse sistema acabou se caracterizando como um híbrido, que conjuga direitos universais (previdência) com direitos de caráter seletivos (saúde) e direitos contributivos (assistência). c) não houve nenhuma mudança significativa nesses princípios, pois o sistema de seguridade acabou ratificando o sistema híbrido que já existia. d) houve uma mudança significativa nesses princípios para pior, pois esse sistema acabou se caracterizando como um híbrido, que conjuga direitos não-contributivos (previdência) com direitos de caráter universal (saúde) e indefinição quanto à assistência. e) houve uma mudança significativa nesses princípios para melhor, mas esse sistema acabou se caracterizando como um híbrido, que conjuga direitos contributivos (previdência) com direitos de caráter universal (saúde) e direitos seletivos (assistência). 247681 Questão 11: FCC - ATCE (TCE-AM)/TCE-AM/Auditoria Governamental/ Assunto: Disposições gerais (seguridade social, arts. 194 e 195 da CF/1988)
O financiamento da seguridade social por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como de contribuições sociais enumeradas na Constituição da República, esteia-se no princípio constitucional da a) universalidade da cobertura e do atendimento. b) diversidade da base de financiamento. c) seletividade e distributividade na prestação de benefícios. d) irredutibilidade do valor dos benefícios. e) descentralização da administração, mediante gestão quadripartite. 290627 Questão 12: CESPE - Aud (TCE-RN)/TCE-RN/ Assunto: Disposições gerais (seguridade social, arts. 194 e 195 da CF/1988) Com fundamento nas disposições constitucionais acerca da ordem econômica e financeira e da ordem social, julgue o item que se segue.
Os objetivos da seguridade social incluem a universalidade da cobertura e do atendimento, a equidade na forma de participação no custeio e a diversidade da base de financiamento. Certo Errado 312300 Questão 13: CESPE - Tec AE (DPU)/DPU/ Assunto: Disposições gerais (seguridade social, arts. 194 e 195 da CF/1988) No que se refere à ordem social, julgue o item seguinte.
A seguridade social deve garantir a uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais. Certo Errado 325189 Questão 14: FUNDEP - Ag SP (Uberada)/Pref Uberaba/Agente Social/ Assunto: Disposições gerais (seguridade social, arts. 194 e 195 da CF/1988) Segundo a CF/1988, a pessoa jurídica em débito com o Sistema de Seguridade Social não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou: a) efetuar contratos. b) incentivos fiscais e creditícios. c) isenção de dívidas. d) isenção de impostos. 331454 Questão 15: CESPE - TJ TRE MT/TRE MT/Administrativa/ Assunto: Disposições gerais (seguridade social, arts. 194 e 195 da CF/1988) A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações destinadas a assegurar diversos direitos, inclusive os direitos ligados a) à previdência social, que deve ter caráter contributivo. b) à assistência social, que deve proporcionar benefícios como o seguro-desemprego e a aposentadoria por invalidez. c) à educação fundamental, que deve ser prestada gratuitamente a todos os brasileiros. d) ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, que é direito de todos. e) à saúde, prestada por meio de um sistema único de saúde centralizado na União. 342854 Questão 16: FGV - TL (SEN)/SEN/Apoio Técnico e Administrativo/Administração/ Assunto: Disposições gerais (seguridade social, arts. 194 e 195 da CF/1988) Com base na CRFB, em relação à Seguridade Social, assinale a afirmativa INCORRETA. a) As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social ficam
competência do Poder Público organizar a seguridade social. Conforme estabelece o §2o^ do artigo 195, a proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, assegurada a cada área a a) convocação da sociedade civil. b) governança responsável. c) titularidade de direitos. d) gestão de seus recursos. e) igualdade orçamentária. 481880 Questão 21: CESPE - CL (SEN)/SEN/Saúde/ Assunto: Da Saúde (arts. 196 a 200 da CF/1988)
No título VIII da Constituição da República, o capítulo II relacionase à seguridade social.
Com referência a esse tema, julgue o item a seguir.
A seção II do título VIII da Constituição da República está relacionada à saúde. Sendo a saúde um assunto de relevância pública, compete aos agentes privados sua regulamentação, fiscalização e controle, podendo sua execução ser feita por intermédio de terceiros. Certo Errado 17700 Questão 22: FUNRIO - Ana (INSS)/INSS/Serviço Social/ Assunto: Da Saúde (arts. 196 a 200 da CF/1988)
No tocante aos preceitos constitucionais pertinentes à saúde, é correto afirmar que
I. as instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito privado ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
II. é vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
III. a lei disporá sobre as condições, os requisitos e a comercialização que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante.
IV. é vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.
V. a lei estadual disporá sobre o regime jurídico e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias
a) as assertivas I e III estão corretas. b) as assertivas II e V estão corretas. c) as assertivas III e IV estão corretas. d) as assertivas I e V estão corretas. e) as assertivas II e IV estão corretas 29958 Questão 23: SMA-RJ (antiga FJG) - ACE (TCM-RJ)/TCM-RJ/"Sem Especialidade"/ Assunto: Da Saúde (arts. 196 a 200 da CF/1988) A seguridade social abarca um conjunto integrado de ações do Poder Público e da Sociedade,
assegurando os direitos ligados à saúde, previdência e assistência social. No que se refere à seguridade social, sabe-se que: a) o sistema único de saúde (SUS) é financiado com recursos provenientes do orçamento da União, dos Estados e do Distrito Federal, mas não dos Municípios b) os Estados e o Distrito Federal devem obrigatoriamente investir, no mínimo, 1% de seu orçamento na prestação de assistência social c) são previstos inúmeros benefícios previdenciários, entre os quais o seguro desemprego, o auxílio reclusão e o auxílio funeral d) por meio da assistência social, garante-se um salário mínimo a idosos e portadores de deficiência física, independentemente de outros requisitos e) o regime de previdência complementar não detém autonomia em relação ao regime de previdência social, estando a este vinculado 93571 Questão 24: FCC - Aud (TCE-SP)/TCE-SP/ Assunto: Da Saúde (arts. 196 a 200 da CF/1988) Considere:
I. Constitui a assistência social direito fundamental de acesso universal e igualitário às ações e serviços assistenciais prestados pelo Estado.
II. Em caso de iminente prejuízo aos segurados de entidade de previdência complementar cabe ao poder público destinar recursos públicos a tais entidades, ainda que não figure como seu patrocinador.
III. O texto constitucional assegura à iniciativa privada a exploração dos serviços de saúde, vedando a destinação de recursos públicos para auxílios e subvenções às instituições privadas com fins lucrativos, mesmo em casos de emergências definidas em lei.
Está correto o que se afirma APENAS em a) I. b) II. c) I e III. d) I e II. e) III. 105402 Questão 25: CESPE - JF TRF2/TRF 2/ Assunto: Da Saúde (arts. 196 a 200 da CF/1988) Com relação à ordem econômica, financeira e social, assinale a opção correta. a) Os gestores locais do SUS poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, porém caberá à legislação federal dispor sobre o regime jurídico e o piso salarial profissional nacional de tais agentes. b) A educação é direito de todos e dever do Estado, devendo este garantir a educação básica obrigatória e gratuita dos quatro aos dezessete anos de idade, porém as universidades gozam de autonomia administrativa e de gestão financeira e patrimonial, o que autoriza as universidades públicas cobrarem taxa de matrícula. c) A justiça desportiva não integra o Poder Judiciário, competindo-lhe dirimir as controvérsias relativas à disciplina e às competições desportivas, e, por isso, os magistrados poderão cumular suas funções com as da justiça desportiva, desde que haja compatibilidade de horários. d) A proteção à livre concorrência é um dos princípios orientadores da ordem econômica, e, segundo entendimento do STF o privilégio de entrega de correspondência da ECT — empresa pública — viola tal princípio. e) Ao disciplinar a política urbana, a CF estabelece que a propriedade privada deve cumprir sua função social, motivo pelo qual é perfeitamente admissível que o poder público fixe adicional
Assunto: Da Saúde (arts. 196 a 200 da CF/1988) Em relação à saúde, no título da Constituição da República que rege a ordem social, julgue o seguinte item.
A disciplina constitucional da saúde permite que, no âmbito do Sistema Único de Saúde, o poder público colabore com quaisquer instituições privadas prestadoras de serviços de saúde, mediante a destinação de auxílios e subvenções, conforme o caso. Certo Errado 197297 Questão 30: CESPE - AUCE (TCE-PE)/TCE-PE/Auditoria de Contas Públicas de Saúde/ Assunto: Da Saúde (arts. 196 a 200 da CF/1988) Em relação à saúde, no título da Constituição da República que rege a ordem social, julgue o seguinte item.
O direito à saúde, na Constituição da República, é, em certa medida, tratado como uma manifestação do princípio da igualdade. Certo Errado 197298 Questão 31: CESPE - AUCE (TCE-PE)/TCE-PE/Auditoria de Contas Públicas de Saúde/ Assunto: Da Saúde (arts. 196 a 200 da CF/1988) No que se refere ao Sistema Único de Saúde (SUS), criado juridicamente na Constituição Federal de 1988, julgue o seguinte item.
A direção do SUS é única em cada esfera de governo. Certo Errado 197332 Questão 32: CESPE - AUCE (TCE-PE)/TCE-PE/Auditoria de Contas Públicas de Saúde/ Assunto: Da Saúde (arts. 196 a 200 da CF/1988) No que se refere ao Sistema Único de Saúde (SUS), criado juridicamente na Constituição Federal de 1988, julgue o seguinte item.
A saúde é um direito exclusivo de todos os cidadãos brasileiros que estejam em dia com suas contribuições mensais à previdência social. Certo Errado 197335 Questão 33: CESPE - AA (ANS)/ANS/ Assunto: Da Saúde (arts. 196 a 200 da CF/1988) Considerando o disposto na CF, julgue o item a seguir, a respeito do Sistema Único de Saúde (SUS).
É competência do SUS a implementação de ações relacionadas à saúde do trabalhador. Certo Errado 211681 Questão 34: Com. Exam. (MPF) - Proc Rep/MPF/ Assunto: Da Saúde (arts. 196 a 200 da CF/1988) EM CONFORMIDADE COM A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA:
I - o Estado, ressalvados os casos nela previstos, somente realizará a exploração direta de atividade econômica quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse
coletivo, conforme definidos em lei;
II - são princípios gerais da atividade econômica, dentre outros, a livre concorrência e a defesa do consumidor;
III - cabe ao Estado, como agente normativo e regulador da atividade econômica, exercer, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado;
IV - a saúde, como a educação , é direito de todos e dever do Estado.
Analisando-se as assertivas acima, podemos afirmar que: a) somente as de números I , II e III estão corretas; b) estão corretas apenas as de números II , III e IV ; c) todas estão corretas; d) somente estão corretas as de números II e IV. 247367 Questão 35: VUNESP - Proc Mun (Pref SJRP)/Pref SJRP/ Assunto: Da Saúde (arts. 196 a 200 da CF/1988) A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos, pautadas nos seguintes parâmetros: a) o financiamento do sistema único de saúde será efetivado com recursos do orçamento da seguridade social da União, responsável em assegurar o acesso universal e igualitário. b) os Estados, o Distrito Federal e os Municípios atuarão subsidiariamente, aplicando em ações e serviços públicos de saúde os recursos repassados pela União. c) são de relevância pública as ações e serviços de saúde, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado. d) as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado com vistas ao atendimento integral, excluídos os serviços assistenciais. e) as instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes próprias, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos. 254938 Questão 36: FCC - AP (MANAUSPREV)/MANAUSPREV/Contabilidade/ Assunto: Da Saúde (arts. 196 a 200 da CF/1988) A cerca dos dispositivos constitucionais sobre o Sistema Único de Saúde − SUS, é correto afirmar que a) é vedada a participação de entidades privadas com fins lucrativos no Sistema Único de Saúde − SUS, ainda que de forma complementar, uma vez que a Administração pública somente poderá firmar contratos de direito público para este fim com entidades privadas sem fins lucrativos ou com entidades filantrópicas. b) é permitida a participação de entidades privadas com fins lucrativos no Sistema Único de Saúde − SUS, de forma complementar, mediante contrato de direito público firmado com a Administração pública, o qual poderá prever a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções à entidade. c) é permitida a participação de entidades privadas com fins lucrativos no Sistema Único de Saúde − SUS, de forma complementar, mediante contrato de direito público firmado com a Administração pública, mas a Constituição Federal assegura preferência às entidades filantrópicas e às sem fins lucrativos. d) lei ordinária que será reavaliada pelo menos a cada dois anos estabelecerá os critérios de rateio dos recursos da União vinculados à saúde destinados aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, e dos Estados destinados a seus respectivos Municípios, objetivando a progressiva redução das disparidades regionais. e) a admissão de agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias fica restrita a
constituída na forma de um sistema único de saúde, financiado com recursos do orçamento da seguridade social e da União, não podendo, no caso da União, a receita líquida do respectivo exercício financeiro ser inferior a 15% (quinze por cento). c) A Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS é autarquia especial, vinculada ao Ministério da Saúde, com funções de regular, normatizar, controlar e fiscalizar as medidas sanitárias, cabendo aos Estados e Municípios e à rede privada a prestação dos serviços de saúde e vigilância sanitária em todo o território nacional. d) Entende-se por vigilância sanitária um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde. 359332 Questão 41: FGV - OAB UNI NAC/OAB/XXI Exame/ Assunto: Da Saúde (arts. 196 a 200 da CF/1988) O Governador do Estado E, diante da informação de que poderia dispor de um lastro orçamentário mais amplo para a execução de despesas com a seguridade social, convocou seu secretariado a fim de planejar o encaminhamento a ser dado a tais recursos. Na reunião foram apresentadas quatro propostas, mas o governador, consultando sua equipe de assessoramento jurídico, foi informado de que apenas uma das propostas era adequada para assegurar diretamente direitos relativos à seguridade social, segundo a definição que lhe dá a CRFB/88.
Dentre as opções a seguir, assinale-a. a) Ampliação da rede escolar do ensino fundamental e do ensino médio. b) Ampliação da rede hospitalar de atendimento à população da região. c) Desenvolvimento de programa de preservação da diversidade cultural da população. d) Aprimoramento da atuação da guarda municipal na segurança do patrimônio público. 423676 Questão 42: CEAF MPRN - C Com (MPE RN)/MPE RN/Assistente Ministerial/ Assunto: Da Saúde (arts. 196 a 200 da CF/1988) De acordo com a Emenda Constitucional nº 29/2000, os Estados e Municípios estão obrigados a aplicar anualmente nas ações e serviços públicos de saúde os seguintes percentuais mínimos sobre as receitas dos impostos e transferências: a) 12% no caso dos Estados e 10% no caso dos Municípios. b) 15% no caso dos Estados e 12% no caso dos Municípios. c) 15% no caso dos Estados e 15% no caso dos Municípios. d) 12% no caso dos Estados e 15% no caso dos Municípios. 442962 Questão 43: VUNESP - Adv (CM Registro)/CM Registro/ Assunto: Da Saúde (arts. 196 a 200 da CF/1988) Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, a) proteger a maternidade, especialmente a gestante. b) assegurar o trabalhador em situação de desemprego involuntário. c) garantir o salário-família e o auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda. d) incrementar, em sua área de atuação, o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação. e) proteger a família, a maternidade, a infância, a adolescência e a velhice. 446286 Questão 44: FUNCAB - Esc Pol (PC RO)/PC RO/ Assunto: Da Saúde (arts. 196 a 200 da CF/1988) Tendo em vista o tema "Ordem Social", assinale a alternativa correta. a) A assistência à saúde é vedada à iniciativa privada. b) É permitida a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos. c) Nenhum benefício previdenciário que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal superior ao salário mínimo.
d) Lei Complementar disporá sobre os casos em que será possível a comercialização de órgãos e tecidos humanos. e) O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo. 446348 Questão 45: Com. Exam. (MPDFT) - PJ (MPDFT)/MPDFT/ Assunto: Da Saúde (arts. 196 a 200 da CF/1988) Assinale a opção INCORRETA : a) A proteção à saúde individual integra o aspecto subjetivo do direito fundamental à saúde, sendo a saúde pública seu elemento objetivo ou garantia institucional. b) A saúde pública reúne ações, preferencialmente, preventivas, destinadas à proteção da saúde da população, sem relação direta com as situações de pessoas concretas. c) Há um direito público subjetivo a políticas públicas que promovam, protejam e recuperem a saúde. d) O Sistema Único de Saúde (SUS), notadamente na política de dispensação de medicamentos, funda-se na corrente da “Medicina com base em evidências”. e) De acordo com o STF, o Estado pode ser obrigado a fornecer ou custear tanto tratamentos experimentais, quanto aqueles ainda não testados pelo SUS. 475658 Questão 46: Com. Exam. (MPDFT) - PJ (MPDFT)/MPDFT/ Assunto: Da Saúde (arts. 196 a 200 da CF/1988) Sobre a ordem social na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa incorreta. a) O acesso às ações e aos serviços públicos de saúde é seletivo e visa a atender a população carente. b) As diretrizes do Sistema Único de Saúde são: descentralização, atendimento integral e participação da comunidade. c) A preocupação com um meio ambiente ecologicamente equilibrado ultrapassa a situação atual e impõe deveres e responsabilidades ao poder público e ao particular, que visam tutelar as gerações futuras. d) Aquele que explora, mediante autorização do Poder Público, os recursos minerais do subsolo está obrigado a recuperar o meio ambiente degradado. e) A educação é um direito social, em que o acesso ao ensino fundamental é direito público subjetivo. 506705 Questão 47: MPE SC - PJ (MPE SC)/MPE SC/ Assunto: Da Saúde (arts. 196 a 200 da CF/1988) A Constituição Federal estabeleceu que a assistência à saúde é livre à iniciativa privada, sendo vedada, contudo, a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos. Certo Errado 507234 Questão 48: NC-UFPR - Proc Mun (Curitiba)/Pref Curitiba/ Assunto: Da Saúde (arts. 196 a 200 da CF/1988) Tendo em vista o rol de competências atribuídas diretamente pela Constituição da República ao Sistema Único de Saúde (SUS), considere as seguintes afirmativas:
Assinale a alternativa correta. a) Somente a afirmativa 1 é verdadeira. b) Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.
Certo Errado 29890 Questão 52: CESPE - PMP (INSS)/INSS/ Assunto: Lei nº 8.080/1990 - Lei Orgânica da Saúde Quanto à legislação referente ao SUS, julgue o item seguinte.
Os serviços de saúde do SUS, da rede própria ou conveniada, ficam obrigados a permitir a presença, junto à parturiente, de um acompanhante durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, indicado pela própria parturiente. Certo Errado 29894 Questão 53: FCC - PMP (INSS)/INSS/ Assunto: Lei nº 8.080/1990 - Lei Orgânica da Saúde
A legislação federal do SUS
a) prevê que a informação sobre os resultados de fiscalizações, avaliações ambientais e exames de saúde, de admissão, periódicos e de demissão, respeitados os preceitos da ética profissional, deve ser prestada exclusivamente ao Ministério Público do Trabalho. b) dispõe que a informação ao trabalhador e à sua respectiva entidade sindical e às empresas sobre os riscos de acidente do trabalho, doença profissional e do trabalho deve ser prestada pelo Ministério do Trabalho e Emprego. c) prevê a assistência ao trabalhador vítima de acidente do trabalho, com exclusão dos portadores de doença profissional e do trabalho, cuja assistência médica está no âmbito da Secretaria Nacional de Assistência Social. d) restringe a normatização, fiscalização e controle dos serviços de saúde do trabalhador às instituições e empresas públicas. e) garante ao sindicato dos trabalhadores o direito de requerer ao órgão competente a interdição da máquina, de setor de serviço e de todo ambiente de trabalho quando houver risco iminente de vida ou saúde dos trabalhadores. 30072 Questão 54: FEMPERJ - ACE TCE RJ/TCE-RJ/Controle Externo/Administração em Saúde/ Assunto: Lei nº 8.080/1990 - Lei Orgânica da Saúde De acordo com a inteligência do artigo 36 da lei Federal 8.080/90, o planejamento do SUS deve ser:
a) ascendente, do nível local até o federal; b) transversal, considerada a Comissão Tripartite; c) transversal, considerada a Comissão Bipartite; d) descendente, segundo a formulação das Políticas do Ministério da Saúde; e) dependente do Plano de Saúde. 77127 Questão 55: FCC - PMP (INSS)/INSS/ Assunto: Lei nº 8.080/1990 - Lei Orgânica da Saúde A Lei Federal no^ 8.080/1990, dispõe que: a) A saúde do cidadão brasileiro é dever do Estado; em decorrência, por disposição legal, as empresas estão desobrigadas de responsabilidade neste âmbito de atuação. b) Pela sua natureza, as ações de assistência à saúde do trabalhador cabem ao Ministério da Assistência Social. c) A Agência Nacional de Vigilância Sanitária é responsável pelas ações de vigilância no campo da Saúde do Trabalhador. d) As ações de recuperação e reabilitação da saúde do trabalhador são de responsabilidade do Ministério do Trabalho e Emprego.
e) O gestor do SUS pode participar da normatização, fiscalização e controle dos serviços de saúde do trabalhador nas instituições e empresas públicas e privadas. 82576 Questão 56: CESPE - PJ (MPE TO)/MPE TO/ Assunto: Lei nº 8.080/1990 - Lei Orgânica da Saúde O SUS é o sistema responsável pela implementação da política pública de saúde no Brasil, que visa cumprir o preceito constitucional de direito à saúde. Acerca desse assunto, assinale a opção correta. a) O princípio da hierarquização constitui-se na prestação do serviço por divisões territoriais que abarquem todo o território nacional. b) Se o órgão de fiscalização sanitária autorizar a comercialização de medicamento que contrarie norma técnica ou científica, a responsabilidade pela comercialização desse medicamento recairá exclusivamente sobre o fornecedor. c) A lei prevê que seja criado fundo de saúde na esfera federal, razão por que os governos estaduais e municipais dispensados de fazê-lo, já que recebem verbas do governo federal. d) A aplicação dos princípios da integralidade, da gratuidade e da regionalização visa assegurar o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde. e) A descentralização, o atendimento integral e a participação da comunidade representam requisitos essenciais à formação do SUS. 84411 Questão 57: ESAF - ATPS (MPOG)/MPOG/Saúde/ Assunto: Lei nº 8.080/1990 - Lei Orgânica da Saúde Assinale a opção que expressa a responsabilidade comum aos municípios, aos estados e à União na gestão do Sistema Único de Saúde. a) Executar ações de atenção básica, incluindo as ações de promoção e proteção à saúde. b) Coordenar os processos de regulação da atenção pré-hospitalar às urgências de acordo com a regionalização e conforme normas vigentes e pactuações estabelecidas. c) Apoiar processos de educação popular em saúde tendo em vista o fortalecimento da participação popular no SUS. d) Promover ações de informação e conhecimento acerca do SUS, junto à população em geral. e) Participar do financiamento tripartite do Sistema Único de Saúde. 87633 Questão 58: CESPE - TA (ANVISA)/ANVISA/ Assunto: Lei nº 8.080/1990 - Lei Orgânica da Saúde Acerca da organização e do funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecido na Constituição Federal, e da Lei Orgânica da Saúde, julgue o item subseqüente.
As ações e os serviços do SUS devem ser organizados de forma regionalizada, devendo, portanto, existir mais de uma direção em cada nível de governo. Certo Errado 96712 Questão 59: FCC - AJ TRT3/TRT 3/Apoio Especializado/Serviço Social/ Assunto: Lei nº 8.080/1990 - Lei Orgânica da Saúde Estão incluídas no campo de atuação do Sistema Único de Saúde − SUS, a execução de ações de a) incremento, em sua área de atuação, do desenvolvimento social e educacional. b) formação de recursos humanos na área social. c) controle e fiscalização de serviços, produtos e substâncias de interesse social. d) fiscalização e inspeção de alimentos para consumo animal. e) assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica. 115418 Questão 60: FCC - AJ TRF2/TRF 2/Apoio Especializado/Enfermagem/ Assunto: Lei nº 8.080/1990 - Lei Orgânica da Saúde De acordo com Lei no^ 8.080, de 19 de setembro de 1990, Lei Orgânica da Saúde, artigo 6o, no campo
IV. as ações de fiscalização sobre bens que se relacionem diretamente com a saúde populacional é papel da Vigilância Epidemiológica.
É correto o que se apresenta em a) I , apenas. b) II , apenas. c) III , apenas. d) IV , apenas. e) III e IV , apenas. 154153 Questão 64: CETRO - AA (ANVISA)/ANVISA/Área 1/ Assunto: Lei nº 8.080/1990 - Lei Orgânica da Saúde Conforme dispõe o artigo 7° da Lei n° 8.080/1990, as ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no artigo 198 da Constituição Federal, obedecendo a diversos princípios. Assinale a alternativa que apresenta alguns desses princípios trazidos no referido artigo. a) A preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral; o direito à informação, às pessoas assistidas, sobre sua saúde; a participação das instituições privadas na elaboração das políticas de saúde em nível municipal; a utilização da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades, a alocação de recursos e a orientação programática. b) A preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral; a igualdade de assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie; a participação da comunidade; a organização dos serviços privados de modo a evitar duplicidade de meios para fins idênticos. c) A universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência; o direito à informação sobre o estado de saúde de qualquer usuário; a divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de saúde e sua utilização pelo usuário; a capacidade de resolução dos serviços nos níveis de assistência estadual e municipal. d) A integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo de ações e serviços, preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema; a divulgação de informação quanto ao potencial dos serviços de saúde e sua utilização pelo usuário; a igualdade de assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie; a capacidade de resolução dos serviços em todos os níveis de assistência. e) A integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo de ações e serviços, preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema; a preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral; a utilização da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades, a alocação de recursos e a orientação programática; a organização dos serviços públicos e privados, de modo a evitar duplicidade de meios para fins idênticos. 156806 Questão 65: CETRO - AA (ANVISA)/ANVISA/Área 1/ Assunto: Lei nº 8.080/1990 - Lei Orgânica da Saúde O Sistema Único de Saúde (SUS) prevê a criação de comissões intersetoriais, através do artigo 12° e parágrafo único da Lei n° 8.080/1990. Assinale a alternativa que apresenta as características de tais comissões, nos termos do citado artigo. a) As comissões intersetoriais são criadas em âmbito nacional, estadual e municipal, subordinadas aos Conselhos de Saúde em cada esfera de governo, integradas pelos Ministérios, pelas Secretarias, por órgãos competentes e por entidades de trabalhadores de saúde, possuindo a finalidade de articular políticas e programas de interesse para a saúde, cuja execução envolva áreas estritamente compreendidas no âmbito do SUS. b) As comissões intersetoriais são criadas em âmbito nacional e estadual, subordinadas ao Conselho Nacional de Saúde e ao Conselho Estadual de Saúde, integradas por Ministérios e Secretarias
Estaduais, por órgãos competentes e por entidades representativas da sociedade civil, possuindo a finalidade de articular políticas e programas de interesse para a saúde e para o meio-ambiente, cuja execução envolva áreas não compreendidas no âmbito do SUS. c) As comissões intersetoriais são criadas em âmbito nacional, subordinadas ao Conselho Nacional de Saúde, integradas por Ministérios e órgãos competentes e por entidades representativas da sociedade civil, possuindo a finalidade de articular políticas e programas de interesse para a saúde, cuja execução envolva áreas não compreendidas no âmbito do SUS. d) As comissões intersetoriais são criadas em âmbito nacional, subordinadas ao Conselho Nacional de Saúde, integradas por Ministérios, Secretarias, por órgãos colegiados e por entidades de trabalhadores em saúde, possuindo a finalidade de articular políticas e programas de interesse para a saúde, inclusive suplementar, cuja execução não envolva áreas não compreendidas no âmbito do SUS. e) As comissões intersetoriais são criadas em âmbito nacional, subordinadas ao Ministério da Saúde, integradas por Secretarias, por órgãos competentes e por entidades representativas da sociedade civil, com a finalidade de articular políticas e programas de interesse para a saúde, cuja execução envolva áreas não compreendidas no âmbito do SUS. 156807 Questão 66: CETRO - TRVS (ANVISA)/ANVISA/Área 1/ Assunto: Lei nº 8.080/1990 - Lei Orgânica da Saúde Com a promulgação da Constituição Brasileira de 1988 e a implantação do Sistema Único de Saúde (SUS), ficou definido e consolidado, com a Lei 8.080/1990, o conceito atual de Vigilância Sanitária no Brasil. Assinale a alternativa que apresenta esse conceito. a) Um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse à saúde. b) Um conjunto de ações com intervenção exclusiva nos problemas decorrentes do meio ambiente. c) Um conjunto de ações com intervenção exclusiva nos problemas decorrentes da prestação de serviços de saúde. d) Um conjunto de ações capaz de intervir exclusivamente nos problemas decorrentes da produção e circulação de bens de interesse em saúde. e) Um conjunto de ações que proporciona o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde, com a finalidade de recomendar e adotar medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos. 157097 Questão 67: FCC - DP PR/DPE PR/ Assunto: Lei nº 8.080/1990 - Lei Orgânica da Saúde Quanto ao direito à saúde, é correto afirmar: a) A existência de um Sistema Único de Saúde pressupõe a definição das obrigações de cada um dos entes que a compõem, não havendo solidariedade entre União, Estados e Municípios no dever de fornecer ou prestar determinado serviço ou medicamento. b) Os serviços públicos de saúde serão prestados preferencialmente aos que comprovarem insuficiência de recursos para custear um tratamento privado. c) O direito à saúde impõe a União, Estados e Municípios o dever de prestar assistência terapêutica, inclusive farmacêutica, sugerindo-se a adoção de políticas profiláticas. d) Estão excluídas do campo de atuação do Sistema Único de Saúde a vigilância sanitária e a fiscalização e inspeção de alimentos, água e bebidas para consumo humano, de responsabilidade da Agência Nacional de Vigilância Sanitária. e) A iniciativa privada pode participar do Sistema Único de Saúde em caráter complementar. 159566 Questão 68: CETRO - Ag AS (Campinas)/Pref Campinas/Farmácia/ Assunto: Lei nº 8.080/1990 - Lei Orgânica da Saúde Com relação ao Sistema Único de Saúde (SUS), assinale a alternativa correta. a) A participação do setor privado no SUS será preferencial em detrimento da participação das
