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Apelação
- Impugna sentenças proferidas pelo juízo de primeiro grau e garante o duplo grau de jurisdição;
- Assegura o reexame completo da matéria discutida.
Objeto da apelação
- Sentenças definitivas;
- Decisões interlocutórias que não cabem RESE;
Art. 593. Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias:
I - das sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas por juiz singular;
II - das decisões definitivas, ou com força de definitivas, proferidas por juiz singular nos casos não previstos no Capítulo anterior;
III - das decisões do Tribunal do Júri, quando:
a) ocorrer nulidade posterior à pronúncia;
b) for a sentença do juiz-presidente contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados;
c) houver erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena ou da medida de segurança;
d) for a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos.
§ 1o^ Se a sentença do juiz-presidente for contrária à lei expressa ou divergir das respostas dos jurados aos quesitos, o tribunal ad quem fará a devida retificação.
§ 2o^ Interposta a apelação com fundamento no no^ III, c , deste artigo, o tribunal ad quem , se Ihe der provimento, retificará a aplicação da pena ou da medida de segurança.
§ 3o^ Se a apelação se fundar no no^ III, d , deste artigo, e o tribunal ad quem se convencer de que a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos, dar-lhe-á provimento para sujeitar o réu a novo julgamento; não se admite, porém, pelo mesmo motivo, segunda apelação.
§ 4o^ Quando cabível a apelação, não poderá ser usado o recurso em sentido estrito, ainda que somente de parte da decisão se recorra.
Fundamentos
- Rito ordinário = art. 593, CPP
- Procedimento do Júri = art. 416, CPP
- JEC = art. 82, lei 9.9099/
Art. 416. Contra a sentença de impronúncia ou de absolvição sumária caberá apelação.
Art. 82. Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, que poderá ser julgada por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.
§ 1º A apelação será interposta no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença pelo Ministério Público, pelo réu e seu defensor, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.
§ 2º O recorrido será intimado para oferecer resposta escrita no prazo de dez dias.
§ 3º As partes poderão requerer a transcrição da gravação da fita magnética a que alude o § 3º do art. 65 desta Lei.
§ 4º As partes serão intimadas da data da sessão de julgamento pela imprensa.
§ 5º Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.
Prazo
5 dias para interpor e 8 dias para oferecer razões (crimes) / razões de contravenções são oferecidas em 3 dias.
No juizado o prazo é ÚNICO = 10 dias
O assistente de acusação tem 3 dias para apresentar suas razões após as razões do MP e 5 dias após o prazo do MP para apelar de forma autônoma caso o parquet não recorra.
Art. 600. Assinado o termo de apelação, o apelante e, depois dele, o apelado terão o prazo de oito dias cada um para oferecer razões, salvo nos processos de contravenção, em que o prazo será de três dias.
§ 1º Se houver assistente, este arrazoará, no prazo de três dias, após o Ministério Público.
Art. 598. Nos crimes de competência do Tribunal do Júri, ou do juiz singular, se da sentença não for interposta apelação pelo Ministério Público no prazo legal, o ofendido ou qualquer das pessoas enumeradas no art. 31, ainda que não se tenha habilitado como assistente, poderá interpor apelação, que não terá, porém, efeito suspensivo.
Parágrafo único. O prazo para interposição desse recurso será de quinze dias e correrá do dia em que terminar o do Ministério Público.
Efeitos
- Devolutivo: devolve ao tribunal toda a matéria impugnada, permitindo o reexame completo. O tribunal pode reformar a decisão tanto para melhor quanto para pior, no entanto, não pode reformar para pior se o recurso for exclusivo da defesa (non reformatio in pejus).
- Mérito - desenvolver com base nos arts. 617 c/c 383, 386 e 387 do CPP;
- Dosimetria - análise obrigatórias das fases da dosimetria, mesmo quando houver tese de mérito absolutória;
- Pedidos.
RESE
Recurso de fundamentação vinculada. ROL TAXATIVO!!!
Base legal
- Art. 581, CPP;
- Equivale ao agravo no processo civil.
Prazo
5 dias para interpor; 2 dias para razões.
Formas de processamento
Pode seguir por:
- Instrumento - com peças essenciais;
- Nos próprios autos - quando possível.
Efeitos
- Devolutivo;
- Regressivo - o juízo a quo pode se retratar da decisão antes de remeter o recurso ao tribunal.
Art. 589. Com a resposta do recorrido ou sem ela, será o recurso concluso ao juiz, que, dentro de dois dias, reformará ou sustentará o seu despacho, mandando instruir o recurso com os traslados que Ihe parecerem necessários.
- Suspensivo - em determinadas hipóteses (Art. 584, CPP).
Legitimidade
- MP;
- Defesa;
- Querelante na ação privada.
O assistente de acusação também pode interpor RESE em casos específicos (art. 584 c/c art. 271, CPP)
Estrutura da petição de interposição
- Endereçamento;
- Preâmbulo e fundamentação - art. 581, CPP;
- Pedido de retratação - requerer expressamente com base legal no art. 589, CPP;
- Formação de instrumento - requerer a formação do instrumento com peças essenciais e o envio ao Tribunal após o contraditório;
- Fecho.
Estrutura das razões recursais
- Endereçamento ao tribunal;
- Exposição - afirmar que a decisão não merece prosperar e introduzir a fundamentação;
- Contexto fático;
- Desenvolver teses - nulidades, mérito e teses subsidiárias;
- Pedidos e fecho.
Agravo em execução
- Peça pós-processual;
- Ataca decisões proferidas na fase de execução penal;
- Utilizado quando surgem questões relacionadas à progressão de regime, livramento condicional, remição, incidentes de execução e etc.
Base legal
Fundamento - art. 197 da LEP
Art. 197. Das decisões proferidas pelo Juiz caberá recurso de agravo, sem efeito suspensivo.
A Súmula 700 do STF estabelece que o prazo para a interposição do recurso de agravo em execução penal é de cinco dias. Esse recurso é cabível contra decisões do juiz da execução penal que negam pedidos relacionados à execução da pena, e o prazo é contado da intimação da decisão.
Razões em 2 dias.
O agravo tem a mesma estrutura do RESE.
Efeitos:
- Regressivo;
- NÃO POSSUI EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO.
Estrutura:
- Endereçamento - juiz da execução;
- Fundamentação - art. 197, LEP;
- Retratação - pedido com base legal no efeito regressivo;
- Instrumento - formação com peças essenciais;
- Fecho.
Segundo o art. 324 do Regimento Interno do STF, o relator manifesta-se preliminarmente sobre a existência de repercussão geral. Os demais ministros dispõem de prazo de 20 dias para se pronunciar. Caso o prazo se esgote sem manifestações suficientes para recusa (mínimo de 8 ministros), a matéria é presumida como de repercussão geral. Exceção importante: quando a matéria for infraconstitucional, não se aplica este instituto, devendo os autos ser remetidos ao STJ (art. 1.033, CPC).
Recurso adesivo no âmbito do STF
Conforme art. 321 do Regimento Interno do STF, quando autor e réu foram parcialmente vencidos, qualquer parte pode aderir ao recurso interposto pela outra parte. O recurso adesivo será processado de forma dependente da admissibilidade do recurso principal, constituindo modalidade recursal subordinada.
- Interposição - dirigida ao Presidente ou Vice do tribunal de origem;
- Análise dos requisitos de admissibilidade;
- Análise da repercussão geral;
- Julgamento do mérito.
Art. 326, RISTF: A decisão de inexistência de repercussão geral é irrecorrível, mas admite embargos de declaração;
Art. 327, RISTF: A Presidência recusa liminarmente recursos sem preliminar formal de repercussão geral, cabendo agravo interno dessa decisão;
Art. 329, RISTF: As decisões sobre repercussão geral terão divulgação ampla e integrarão banco eletrônico de dados mantido pelo tribunal.
Recurso especial
O recurso especial encontra sua principal previsão no art. 105, III, da Constituição Federal, sendo regulamentado pelo Código de Processo Penal e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil.
Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida: a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência; b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal; c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.
Natureza e cabimento
O recurso especial constitui instrumento processual de natureza extraordinária destinado exclusivamente a questionar matéria de ordem federal infraconstitucional quando desobedecida por tribunais inferiores.
Exemplos de cabimento:
- Violação processual penal: inobservância de prazos, nulidades ou desrespeito ao devido processo legal;
- Violação ao direito penal material: não reconhecimento de causa extintiva de punibilidade, erro na tipificação penal, aplicação incorreta de instituto no direito penal;
- Violação a leis federais penais: desrespeito a legislação penal especial ou processual penal específica.
O recurso especial NÃO reavalia fatos ou provas. O Superior Tribunal de Justiça analisa exclusivamente questões de DIREITO, ou seja, a correta interpretação e aplicação da legislação federal infraconstitucional. A revisão de matéria fático-probatória está vedada pela Súmula 7 do STJ.
Hipóteses de cabimento:
- Decisões conflitantes: quando diferentes tribunais atribuem interpretações distintas à mesma norma legal federal, gerando insegurança jurídica;
- Violação de lei federal: decisão que desrespeita expressamente tratados internacionais, convenções ou leis federais;
- Divergência jurisprudencial: quando a decisão recorrida contraria entendimento consolidado do próprio STJ ou do STF em matéria infraconstitucional;
- Questões de direito local: quando há divergência entre tribunais estaduais sobre interpretação de direito local em confronto com lei federal.
Requisitos de admissibilidade
- Prequestionamento obrigatório - a matéria objeto do recurso deve ter sido discutida e decidida pelo tribunal de origem. Caso o tribunal tenha sido omisso, é obrigatória a interposição de embargos, sob pena de inadmissibilidade;
- Esgotamento das vias ordinárias - preclusão de todos os recursos disponíveis nas instâncias inferiores;
- Questões exclusivamente de direito - o recurso deve limitar-se a demonstrar erro de interpretação ou aplicação de norma legal federal, sem pretensão de reexame do conjunto fático-probatório;
- Fundamentação técnica detalhada - necessária citação de leis federais, precedentes qualificados e demonstração analítica da tese defendida.
Súmula 518, STJ Para fins do art. 105, III, a, da CF, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula.
- Imposição definitiva de sanções: Permanecem os efeitos secundários da condenação, como a reincidência, os maus antecedentes e a impossibilidade de exercer cargos públicos.
Consequência para o advogado - pode gerar responsabilidade civil e disciplinar do advogado, além de caracterizar desídia no exercício da advocacia, sendo passível de sanções pelo tribunal de ética da OAB
Estratégia processual
Interposição simultânea: em casos onde a questão envolve tanto aspectos constitucionais quanto infraconstitucionais, a estratégia recomendada é interpor AMBOS os recursos simultaneamente. Essa técnica evita a preclusão e garante que a matéria seja analisada pelo tribunal competente.
Aspecto Recurso Especial (REsp) Recurso Extraordinário (RE)
Tribunal Competente
STJ STF
Matéria Lei federal infraconstitucional Constituição Federal (Violação direta)
Requisito Especial
Prequestionamento obrigatório Repercussão geral
Efeito Suspensivo
NÃO possui efeito suspensivo automático
NÃO possui (Art. 637, CPP)
