Atividade: Atualizações do pacote anticrime- Direito processual penal e da lei
8.072/90 (Lei dos crimes hediondos)
RELATÓRIO
No dia 10 de Julho de 2020, às 18 horas, foi realizado uma palestra
pelo senhor Carlos Alberto Garcete sobre o tema “Atualizações do pacote anticrime-
Direito processual penal e da lei 8.072/90 (Lei dos crimes hediondos)” aos
expectadores em geral. Este relatório visa abordar, de forma sucinta, os pontos
principais sobre os quais o palestrante discorreu durante a live.
Após a exposição do currículo do palestrante, o senhor Carlos Alberto
Garcete explana que a questão da criminalidade reacendeu debates visando a
diminuição do índice de violência no Brasil.
Partindo desse princípio foram apresentados dois projetos
significativos. O primeiro projeto do Ministro Alexandre de Moraes que aportou na
Câmara dos Deputados e o segundo projeto que partiu do Ministério da Justiça sob
a autoria do ministro Sérgio moro.
Esses projetos correram na câmara dos deputados e foi criado um
grupo de estudo a respeito do pacote anticrime. Nesse contexto houve um debate
muito intenso na Câmara até a criação da lei 13.964 de 24 de dezembro de 2019.
Após essa breve introdução, o palestrante começou a falar sobre a
recente alteração do artigo 492 do código de processo penal que possibilita a prisão
imediata no caso de haver a condenação de pena igual ou superior a 15 anos.
Em termos doutrinários, o senhor Carlos Alberto Garcete expõe que
essa alteração viola o princípio da presunção de inocência, já que a prisão, antes do
trânsito em julgado, só deve ser os de natureza cautelar, tais como a prisão em
flagrante, temporária e a prisão preventiva, que ocorrem durante o curso da
investigação ou durante o processo.
No mais, em 2019, o STF decidiu que ninguém poderá ser preso para
começar a cumprir pena até o julgamento de todos os recursos possíveis em
processos criminais, incluindo, quando cabível, tribunais superiores (Superior
1
