FISCOSoft
Impresso
Impressão gerada em 06/09/2012
Publicado em nosso site em 25/06/2004Comentário -
Previdenciário/Trabalhista - 2004/0317
Remuneração - Considerações Gerais - 2a
Parte
1. Introdução
A legislação do trabalho admite outros tipos de vantagens
percebidas pelo empregado que compõem a remuneração.
Destacamos a seguir alguns tipos especiais.
2. Adicionais
Adicionais, segundo a legislação trabalhista, são um
acréscimo salarial devido ao empregado em decorrência da
prestação de serviços em condições especiais. Classificam-se
em adicional de horas extras, noturno, de insalubridade, de
periculosidade e transferência.
2.1 Adicional de Horas Extras
A CLT permite que a jornada de trabalho diária seja
acrescida de horas suplementares, em número não excedente
de 2 horas, mediante acordo escrito entre empregador e
empregado ou mediante contrato coletivo de trabalho.
As horas suplementares devem ser pagas com adicional
mínimo de 50% sobre o valor da hora normal, conforme
prevê o art. 7º, inciso XVI, da CF/88.
O adicional extraordinário pode ser superior aos 50%
previstos na CF, por força de lei, como por exemplo a Lei nº
8.906/94, que estabelece adicional de 100% sobre o valor da
hora normal para os advogados, ou, ainda, mediante acordo
ou convenção coletiva de trabalho.
Se for pago com habitualidade, integrará o cálculo de outras
verbas, tais como:
- 13º salário (Enunciado nº 45 do TST): "A remuneração do
serviço suplementar, habitualmente prestado, integra o
cálculo do gratificação natalina prevista na Lei nº 4.090, de
1962".
- FGTS (Enunciado nº 63 do TST):"A contribuição para o
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço incide sobre a
remuneração mensal devida ao empregado, inclusive horas
extras e adicionais eventuais".
- gratificações semestrais (Enunciado nº 115 do TST):"O
valor das horas extras habituais integra a remuneração do
trabalhador para cálculo das gratificações semestrais".
- repouso semanal remunerado ( art. 7o da Lei nº 605/1949 e
Enunciado nº 172 do TST):"Computam-se no cálculo do
repouso remunerado as horas extras habitualmente
prestadas".
- gratificação por tempo de serviço (Enunciado nº 226 do
TST):"A gratificação por tempo de serviço integra o cálculo
das horas extras".
A remuneração do serviço suplementar é composta do valor
da hora normal integrado por parcelas de natureza salarial e
acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo,
convenção coletiva ou sentença normativa (Enunciado nº 264
do TST).
Ocorrendo a supressão pelo empregador do serviço
suplementar prestado com habitualidade, durante pelo menos
um ano, é assegurado ao empregado o direito à indenização
correspondente ao valor de um mês das horas suprimidas
para cada ano ou fração igual ou superior a seis meses de
prestação de serviço acima da jornada normal. O cálculo
observará a média das horas suplementares efetivamente
trabalhadas nos últimos 12 meses, multiplicada pelo valor da
hora extra do dia da supressão (Enunciado nº 291 do TST).
2.2 Adicional Noturno
O trabalho noturno terá remuneração superior à do diurno,
salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, e para
esse efeito sua remuneração terá um acréscimo de, no
mínimo, 20% sobre a hora diurna.
Referido adicional é devido ao empregado urbano que
trabalhar no período entre 22 horas de um dia até as 5 horas
do dia seguinte. O trabalhador rural também terá direito ao
adicional noturno, no período trabalhado entre as 21 horas de
um dia às 5 horas do dia seguinte, na lavoura; entre às 20
horas de um dia e às 4 horas do dia seguinte, na pecuária (art.
7a da Lei nº 5.889/73). O advogado fará jus ao adicional
noturno, quando trabalhar no período das 20 horas às 5 horas
(art. 20, § 3a, da Lei nº 8.906/94).
O adicional será de 20% sobre a hora diurna para o
empregado urbano (art. 73 da CLT) e de 25% sobre a
remuneração normal para o empregado rural (art. 7a,
FISCOSoft On Line 1
