Competência material da JT (Emenda Const 45 que ampliou a competência)
A competência material diz respeito, como o próprio nome anuncia, a matéria, assunto ou
questões que podem ser suscitadas na Justiça do Trabalho. Envolve, pois, a apreciação de
determinada matéria trabalhista. Até o advento da Emenda Constitucional nº 45/2004, a
competência material da Justiça Trabalhista, envolvida em questões próprias entre
trabalhadores, ou seja, atinentes a uma relação de emprego.
Com a Emenda 45/2004, publicada em 31/12/2004, o artigo 114, Constituição, sofreu
grande alteração, tendo sido ampliada substancialmente a competência da Justiça do
Trabalho. A partir de então passou a ser atribuição da Justiça Trabalhista julgar as ações de
relação de trabalho e não somente as de relação de emprego regidas pela CLT.
Competência territorial da JT (local de prestação dos serviços)
A competência em razão do lugar é um modo de delimitação territorial da jurisdição. Serve
para que o jurisdicionado saiba qual o juízo competente, do ponto de vista territorial (local)
em que deve propor a ação.
(quando houver mais de uma Vara na localidade o processo será distribuído para uma
delas, segue-se, normalmente em ordem sucessiva de entrada)
Como funciona?
● Regra geral: a Vara do local da prestação dos serviços
● Regra específica para viajantes e agentes: a Vara do local onde os trabalhadores
fazem a prestação de contas ou, se não houver, o do seu domicílio.
● Regra para as empresas com atuação em várias localidades: tanto a Vara do local
onde estiver exercendo a sua atividade como a Vara de onde foi firmado o contrato
Princípios do Processo do Trabalho (oralidade, concentração, irrecorribilidade das
decisões interlocutórias, celeridade, economia processual)
Oralidade: a oralidade, como princípio processual, não significa a inexistência de escrita, o
que seria impossível, mas apenas um conjunto de meios que possam imprimir maior
rapidez ao desenvolvimento do complexo de atos processuais.
Concentração: decorre da oralidade e significa a concentração dos atos do processo numa
única audiência. Muitas vezes os juízes são levados pelas circunstâncias à
desconcentração dos atos, subdividindo a audiência em duas, três ou até mais devido a
peculiaridade de cada caso.
Irrecorribilidade das Decisões Interlocutórias: Também é um aspecto da oralidade e que
está plenamente identificado com o processo trabalhista. Quer dizer que as decisões
proferidas no curso do processo pelo juiz não são em regra, irrecorríveis de imediato
(Súmula 214, TST e art.893 § 1º, CLT)
Celeridade: o processo trabalhista não pode ser demorado, até porque, na maioria
das vezes a matéria tratada é de caráter alimentar, como os salários, etc. Assim ,
propugna-se por um processo, o quanto possível, simples e informal, para que
possa se desenvolver com a maior rapidez.
Economia Processual: dentro do processo, significa uma adequada proporção entre meios
e fins do processo; já fora do âmbito interno do processo quer dizer se deve aproveitar ao
máximo o processo para evitar a propositura de novo processo para o mesmo fim.
Configura-se ainda num poder-dever do juiz para aproveitar atos processuais.
