Paola Hatty
Resumo NP2 Direitos Humanos
1) Constituição Federal
Valores supremos da sociedade brasileira: exercício dos direitos sociais e
individuais, liberdade, segurança, bem-estar, desenvolvimento, igualdade e
justiça (ELSBDIJ).
Fundamentos da República Federativa do Brasil: soberania, cidadania,
dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e da livre-iniciativa e
pluralismo político (SCDVP).
O poder emana do povo e é exercido pelo povo diretamente ou por
representantes eleitos; são poderes da União o legislativo, executivo e
judiciário que devem agir de acordo com a teoria dos freios e contrapesos.
Objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: constituir uma
sociedade livre, justa e solidária, garantir o desenvolvimento nacional, erradicar
a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e culturais,
promover o bem de todos sem preconceitos e discriminação.
Princípios que regem as relações internacionais: independência nacional,
prevalência dos direitos humanos, autodeterminação dos povos, não
intervenção, igualdade entre os Estados, defesa da paz, solução pacífica de
conflitos, repúdio ao terrorismo e ao racismo, cooperação entre os povos para
o progresso da humanidade, concessão de asilo político. É prevista a criação
do MERCOSUL.
O rol de direitos do artigo 5º é exemplificativo, ou seja, trata-se de uma amostra
que pode ser estendida a interpretações da lei. Além disso, podem ser
encontrados fora da CF, como nos tratados internacionais.
É garantido aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país inviolabilidade
do direito à vida, liberdade, igualdade, segurança e propriedade.
São direitos sociais (2ª geração): educação, saúde, alimentação, trabalho,
moradia, transporte, lazer, segurança, previdência social, proteção à
maternidade e à infância e assistência aos desamparados. É dever do Estado
garanti-los, mas podem também ser oferecidos pelo livre mercado.
Os direitos trabalhistas são direitos constitucionais e fundamentais, se
aplicam tanto ao âmbito urbano quanto rural e estão na legislação específica
CLT. O princípio da irredutibilidade salarial é referente à proibição de diminuir
o salário do trabalhador após contratado. A contratação de equipes de
segurança do trabalho afasta a culpa ou dolo do empregador em caso de
acidentes.
Para a criação de sindicatos, é necessário apenas de registro em órgão
competente, mas não pode haver mais de um sindicato da mesma categoria
