RESUMO – DIREITO ADMINISTRATIVO
Agentes Públicos
- É uma pessoa que exerce uma função pública, ainda que essa função seja
transitória e sem remuneração.
Lei 8.429/92 – Lei de improbidade administrativa
Art. 2° Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce,
ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação,
contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo,
emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.
CLASSIFICAÇÃO DOS AGENTES PUBLICOS:
- Agentes Políticos
- Servidores públicos (Agentes adm)
- Estatuários
- Empregado Publico
- Temporários
-Particulares em colaboração
- Agentes Honoríficos
- Delegatários
- Credenciados
Agente Políticos
- Mais alto escalão
- Mandato Político (Regra)
- Regras Diferentes – Aplicadas aos servidores em geral.
EX:
-Chefe do Poder Executivo (Presidente, Governador, Prefeito)
- Auxiliares Imediatos (Ministro de estado, secretario Estadual/municipal)
-Poder legislativo (Senador,Deputado,Vereador)
-Magistratura/MP
- Representantes Diplomáticos
Servidores Públicos
