Cadastro Ambiental Rural
CAR Nº: 22091/2013 Processo Administrativo nº: 514304/2012
1 - RESPONSÁVEL TÉCNICO:
RESPONSÁVEL: ALESSANDRO BENEDITO OLIVEIRA BELLO CREA: 1201409799
2 - DADOS DECLARADOS PELO PROPRIETÁRIO OU POSSUIDOR DO IMÓVEL:
PROPRIETÁRIO: Maria Jose Ferreira Pereira
RG/IE: 05514118 SSP/MT
CPF/CNPJ: 326.389.901-59
EMPREENDIMENTO: P.A. CAETE - LOTE 233
MUNICÍPIO: Diamantino
COORDENADAS GEOGRÁFICAS: DATUM: SIRGAS2000 - W: 56:15:29,34 - S: 14:24:48,80
Área Total da Propriedade: 30,0355 ha Reserva Legal Existente: 00,0000 ha
Área de Preservação Permanente: 00,0000 ha Área Remanescente: 00,0000 ha
O proprietário ou possuidor do imóvel rural deverá providenciar, em até 3 anos a partir de 08/03/2013, a localização e
regularização de reserva legal.
LOCAL E DATA: Cuiabá - MT, 08 de março de 2013
SILDEMAR ZIEZKOWSKI
Secretário Adjunto de Base Florestal
SEMA - MT
Raul de Oliveira Pinto
Superintendente de Gestão Florestal
SEMA - MT
OBSERVAÇÕES IMPORTANTES
O Cadastro Ambiental Rural - CAR consiste no registro dos imóveis rurais perante a SEMA, por meio eletrônico, para fins de controle e
monitoramento.
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O CAR tem o caráter permanente, devendo ser atualizado sempre que houver alteração na situação física, legal ou de utilização do imóvel rural.- O CAR não constitui prova de posse ou propriedade, sendo vedada a prática de desmatamento e/ou exploração florestal.- O proprietário ou possuidor que promover exploração florestal ou desmatamento nos imóveis rurais cadastrados, sem a devida autorização será
autuado, terá o CAR suspenso e perderá os benefícios do Programa MT LEGAL.
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A SEMA não se responsabiliza por eventual uso indevido do presente CAR, advindo de dolo ou má fé.- Todos os documentos apresentados no processo de licenciamento ambiental, especialmente os pessoais e dominiais, bem como as informações
prestadas pelo proprietário do imóvel, são de sua inteira responsabilidade, respondendo legalmente pelas mesmas.
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Da mesma forma, todos os documentos apresentados no processo, bem como as informações técnicas prestadas pelo profissional responsável,
no projeto técnico, são de sua inteira responsabilidade, respondendo legalmente pelas mesmas.
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O descumprimento injustificado das obrigações firmadas nos Termos de Ajustamento de Conduta Ambiental implicará na suspensão do CAR.-O proprietário ou possuidor do imóvel rural está em processo de regularização ambiental nos moldes do art. 3°, inciso I, da Lei Complementar
343/2008.
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GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE - SEMA/MT
Rua C, esquina com a Rua F - Centro Político Administrativo Cuiabá/MT CEP: 78.050-970
Fone: (65) 3613-7200 - www.sema.mt.gov.br
