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SOLICITAÇÃO DE PROPOSTA
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO
EXECUTIVO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS NA FLORESTA ESTADUAL JOSÉ ZAGO,
MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES – RJ.
JUSTIFICATIVA PARA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO
O Fundo da Mata Atlântica é um importante mecanismo operacional e financeiro que permite uma execução mais ágil e eficiente dos projetos voltados às Unidades de Conservação, tais como parques, reservas biológicas, estações ecológicas e áreas protegidas do Estado do Rio de Janeiro através da aplicação de recursos provenientes de compensações ambientais e outras verbas não orçamentárias. As Unidades de Conservação (UC’s) se caracterizam como principal instrumento para conservação da fauna e flora, dos ecossistemas e das paisagens notáveis, sendo hoje as mais importantes ferramentas de preservação do bioma da Mata Atlântica, um dos mais ricos e ameaçados de todo o planeta. O Estado do Rio de Janeiro vem, ao longo dos últimos anos, implementando um sistema de gestão que visa à estruturação e ampliação das áreas de preservação e conservação, com a criação das Unidades de Conservação e a construção de novas sedes e núcleos com o intuito de proporcionar um suporte operacional para a gestão das Unidades. As Unidades de Conservação Ambiental são espaços geralmente formados por áreas contínuas, institucionalizados com o objetivo de preservar e conservar a flora, a fauna, os recursos hídricos, as características geológicas, as belezas naturais, recuperar ecossistemas degradados, promover o desenvolvimento sustentável, entre outros fatores que contribuem para a preservação ambiental. A criação da FLOE José Zago vai permitir um fortalecimento das atividades realizadas no antigo horto - conservação da biodiversidade, restauração florestal, produção de sementes de espécies nativas de Mata Atlântica, produção de mudas, pesquisa científica, educação ambiental e lazer, manejo florestal sustentável planejado, exploração do potencial da área como unidade produtora de sementes de espécies florestais nativas e ao desenvolvimento do turismo. Apresenta ainda, um grande potencial para o turismo ecológico e atividades de recreação. Em vista disso, foram realizados estudos para identificar as possibilidades de uso público e avaliar o desenvolvimento do turismo no interior da FLOE de forma a transformar a UC num centro de referência técnica em
manejo agroflorestal, e ainda, em produto turístico consolidado que contribua para o desenvolvimento local e regional. A infraestrutura existente hoje na área da FLOE é a mesma remanescente das estruturas pré-existentes e atende basicamente as atividades administrativas e de produção de mudas, carro chefe do antigo Horto de Trajano de Moraes. Por fim, com relação ao uso público, a população de Trajano de Moraes identifica que a infraestrutura existente é insuficiente para atender à demanda de visitação e aponta prioridades para melhoria das estruturas existentes e instalação de novas, tais como banheiros e bebedouros, estruturas para realização de piqueniques e eventos. Desta forma ressalta-se a importância de se implantar intervenções no local que atualmente é um ponto de atração de visitantes e moradores, porém não apresenta segurança e conforto.
1. DO OBJETO Elaboração de Projeto Executivo para promover a infraestrutura de apoio administrativo e de uso público da Floresta Estadual José Zago. 2. DO LOCAL DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS O serviço deverá ser executado na Floresta Estadual José Zago, Av. Amaral Peixoto, s/nº, bairro Represa, Trajano de Moraes – RJ. 3. DO PRAZO CONTRATUAL O prazo total para realização dos serviços será de até 02 (dois) meses a partir da assinatura do “Termo de Autorização para Início de Serviços” e o contrato vigorará pelo prazo de 05 (cinco) meses. 4. DA DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS Elaboração de projetos executivos, para executar as seguintes intervenções discriminadas abaixo: ● Construção de guarita de segurança e pórtico de entrada; ● Implantação de estacionamento próximo a guarita, na antiga praça existente; ● Obras de implantação de uma quadra de vôlei;
4.1.2. Serviços de Sondagem A Contratada deverá apresentar o planejamento das sondagens em planta baixa, contendo os elementos necessários à locação dos furos para aprovação da fiscalização. Deverá ser locado e executado pelo menos quatro furos de sondagem à percussão, com profundidade de pelo menos 10 metros, sendo 2 na área das praças, 1 no acesso e 1 na área do horto. Ao final dos levantamentos deve ser apresentado o relatório de sondagem contendo, no mínimo, os seguintes elementos: a) Memorial Descritivo/Fotográfico; b) Mapas de localização dos furos de sondagem, destacando-se coordenadas e cotas dos furos; c) Perfis geotécnicos individuais, em escala adequada, onde deverão figurar cotas das bocas dos furos e de cada camada, tipos de material atravessado, nível do lençol d’água, resistência à penetração e outras observações julgadas necessárias. 4.2. Projeto Executivo A elaboração dos projetos deverá seguir todos os critérios normativos e de segurança após a realização de todos os levantamentos, sendo necessária a justificativa para a utilização de outros métodos ou parâmetros, sempre sujeitos à aprovação. Os projetos serão constituídos de Memorial Descritivo e de Cálculo, Peças Técnicas, Desenhos e Orçamentos. Deverá compreender o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível adequado de precisão para caracterizar a obra, serviço ou complexo de obras e serviços das alternativas selecionadas no estudo anterior. O Memorial descritivo deverá conter o detalhamento do projeto com a justificativa técnica para o desenvolvimento das soluções, parâmetros e critérios adotados para a elaboração de Projeto, englobando Memórias de Cálculo, Tabelas, Diagramas, Metodologia de Construção e Especificações complementares. Este deverá abranger as informações necessárias à apresentação, ao detalhamento do objeto da Solicitação de Proposta, bem como subsidiar a implantação das obras. 4.2.1. Projeto de Locação e Terraplanagem O Projeto de Locação da Obra e de Terraplenagem deverá ser elaborado e calculado
analiticamente, considerando o levantamento topográfico e as definições do Projeto Básico, em escala adequada, devendo ser apresentados em planta todos os elementos para caracterizar perfeitamente o eixo e as seções projetadas. Deverão ser identificados os volumes dos movimentos de terra realizados nos locais para implantação do projeto, aproveitando, quando possível, o material proveniente do corte para locais onde se façam necessários aterros. O projeto deve ser apresentado com determinação de cotas de terreno existentes e de implantação do projeto, avaliando a qualidade do material a ser movimentado. O Projeto de Terraplanagem deve conter: a) Desenho em planta apresentando a localização das seções de observação do corte e aterro a ser realizado; b) Desenhos das seções transversais existentes e projetadas, indicando os volumes de corte e aterro; c) Quadro de apropriação dos volumes movimentados. O Projeto de Locação deverá ser apresentado em planta com coordenadas geográficas e conter todos os elementos necessários à locação das intervenções. 4.3. Projeto Executivo de Arquitetura, Urbanismo e Paisagismo 4.3.1. Projeto Executivo de Arquitetura O Projeto Executivo de Arquitetura deverá fornecer todas as informações necessárias à perfeita execução dos seus elementos. Deverá ser levado em consideração todo e qualquer tipo de lesões e perdas materiais e estruturais, tais como: fissuras, degradações por umidade, deformações, corrosão e outros. Será constituído minimamente pelos seguintes itens: a) Memória descritiva e justificativa, contendo a descrição da obra e dos processos construtivos propostos, bem como justificativa técnica, econômica e arquitetônica da solução adotada; b) Memória de cálculo, com todos os cálculos necessários à determinação das quantidades dos materiais e serviços que serão utilizados; c) Desenhos, que deverão ser apresentados em escala adequada, contendo todos os elementos necessários à execução da obra, como por exemplo, as plantas baixas, cortes, fachadas, elevações, indicações de elementos a construir e demolir, áreas e quantitativos, entre outros, apresentando, especificando e dimensionando os elementos da edificação e componentes construtivos.
O Projeto Executivo de Paisagismo deverá conter minimamente: a) Planta baixa em escala adequada indicando espaçamento e a distribuição espacial das espécies; b) Tabela com o nome científico e nome vulgar das espécies indicando se fazem parte ou não da flora regional e informando o grupo ecológico a que pertencem e o quantitativo especificado; c) Tamanho das mudas e/ou DAP do exemplar arbóreo; d) Detalhes executivos; e) Memorial descritivo contendo justificativa para a escolha das espécies indicadas nomenclatura e características das espécies bem como instruções de plantio. 4.4. Projeto Executivo de Estrutura O Projeto Estrutural deverá ser projetado e calculado de modo a atender todas as combinações de ações suscetíveis durante a sua construção e utilização, todos os estados limites últimos e de utilização exigíveis, bem como às condições de durabilidades requeridas. Entre essas ações podem ser citadas: peso próprio, cargas acidentais, ações de ventos e outros. Deverão ser observados também, de forma a se garantir que os preceitos utilizados na elaboração do projeto sejam válidos, os critérios de resistência de todos os materiais utilizados; a determinação das solicitações e deslocamentos; as verificações de segurança; análise das estruturas; e as disposições construtivas. O Projeto Estrutural deverá fornecer todas as informações necessárias à perfeita execução dos seus elementos, apresentando: a) Conjunto de desenhos com planta baixa com lançamento da estrutura com cortes e elevações; b) Especificação de materiais, equipamentos, componentes e sistemas construtivos; c) Detalhes construtivos; d) Detalhamento das armaduras; e) Quadro de quantitativos; f) Memorial descritivo e cálculo do dimensionamento. 4.5. Projetos Executivos de Instalações Prediais Os Projetos de Instalações Prediais devem ser elaborados por especialistas na área, devendo
seguir rigorosamente ao Projeto Arquitetônico em todos os seus detalhes e especificações. 4.5.1. Projeto de Instalações Hidrossanitárias O Projeto de Instalações Hidrossanitárias deverá ser elaborado tendo em vista o atendimento às exigências mínimas quanto à higiene, segurança e conforto dos usuários objeto desta Solicitação de Proposta. O sistema predial de esgoto sanitário deve ser separador absoluto em relação ao sistema predial de águas pluviais, ou seja, não deve existir nenhuma ligação entre os dois sistemas. Deverá ser prevista a instalação para o abastecimento de água das caixas d´água. O Projeto deve garantir a qualidade sanitária das águas captadas do poço artesiano existente, ou seja, a sua potabilidade, como também atender os requisitos mínimos de qualidade dos materiais e eficiência que a instalação deve possuir para satisfazer às exigências dos usuários. O Projeto deverá conter minimamente: a) Planta baixa com marcação da rede de tubulação (água, esgoto, águas pluviais e drenagem), prumadas e reservatório; b) Esquema de distribuição vertical; c) Especificação e quantitativo de materiais e equipamentos; d) Memória de cálculo, com todos os cálculos necessários à determinação das quantidades dos materiais e serviços que serão utilizados. 4.5.2. Projeto de Instalações Elétricas O Projeto de Elétrica deverá garantir a eficiência no fornecimento de energia elétrica a partir do ponto de responsabilidade da concessionária, a segurança das pessoas que trabalharão e que serão beneficiadas pelos objetos desta Solicitação de Proposta, o funcionamento adequado da instalação e a conservação dos bens. O Projeto deverá conter: a) Planta baixa com marcação dos pontos, circuitos, tubulações e localizando os elementos de iluminação; b) Diagrama Unifilar; c) Quadro de Cargas; d) Especificação e quantitativo de materiais e equipamentos; e) Malha de terra para a edificação; f) Memorial com determinação do tipo de entrada de serviço e cálculo do dimensionamento;
b) Projeto Executivo de Urbanismo – Especificação dos materiais e serviços adotados/ Desenhos/ Memorial Descritivo e Quantitativos. c) Projeto Executivo de Paisagismo – Especificação dos materiais e serviços adotados/ Desenhos/ Memorial Descritivo e Quantitativos. Produto 4: Projeto Executivo de Estrutura – Memorial Descritivo e Justificativo/ Memórias de Cálculos/Metodologias de Execução/Especificações Complementares, Desenhos e Quantitativos. Produto 5: Projeto Executivo de Instalações Prediais – Memorial Descritivo e Justificativo/Memórias de Cálculo/Parâmetros adotados/Metodologias de Execução/Especificações Complementares, Desenhos e Quantitativos. Produto 6: Projeto Executivo de Pavimentação e Recomposição de Vias – Memorial Descritivo e Justificativo/Parâmetros adotados/Metodologias de Execução/Especificações Complementares, Desenhos, e Quantitativos. Os produtos de todas as etapas de trabalho deverão ser apresentados à CTAA sob a forma de relatórios técnicos, em cadernos impressos, coloridos, em formato e escala compatíveis as características do produto e que permita a perfeita compreensão do cliente. Os relatórios, desenhos, memoriais etc., deverão obedecer às unidades do Sistema Métrico Internacional. Havendo necessidade de serem adotadas outras unidades, os valores expressos serão indicados entre parênteses, ao lado da correspondente Unidade Oficial. Todos os produtos impressos nos relatórios técnicos também deverão ser fornecidos à CTAA e a CONTRATANTE, devendo ser produzidos em meio digital utilizando-se os softwares Word, Excel, Corel Draw e AutoCad, com as extensões DWG e PLT. Quando os cálculos forem efetuados com auxílio de software específico, a CONTRATADA fornecerá os detalhes do programa utilizado, dados de entrada e resultados obtidos. A CONTRATADA deverá exercer controle de qualidade a respeito das informações apresentadas, tanto no texto como nos memoriais e desenhos, visando clareza, objetividade, consistência das informações e justificativas de resultados, isentos de erros de português e de digitação, de modo a refletir seu padrão de qualidade. Os relatórios técnicos serão apresentados à contratante para análise, em 2 (duas) cópias impressa e 02 (dois) CDs gravados. As representações gráficas das soluções adotadas em todos os projetos deverão ser feitas através de desenhos digitalizados, elaborados conforme exigências das normas da ABNT, em escalas, padrões e legendas compatíveis, compreendendo, entre outros tipos de representação necessários ao entendimento da proposta, plantas de situação, plantas baixas, plantas de teto refletido, cortes, fachadas, vistas e elevações, detalhes e pormenores, ilustrações e perspectivas. Os carimbos de todas as pranchas, assim como as capas de todos os relatórios técnicos dos
produtos, deverão conter as informações solicitadas pela CTAA quando do início dos trabalhos. As informações contidas nos projetos deverão ser elaboradas rigorosamente em consonância com as normas da ABNT. A entrega final, os relatórios técnicos serão apresentados à CONTRATANTE em 2 (duas) cópias impressas e 4 (quatro) CDs gravados. 4.8. Das diretrizes e normas A presente Solicitação de Proposta normatiza e estabelece as condições básicas a serem observadas pela CONTRATADA na execução dos projetos, sendo parte integrante do Contrato, devendo ser observado, também, por terceiros quando da execução de serviços especializados. Os Projetos deverão ser desenvolvidos, em conformidade com a legislação brasileira, Normas Técnicas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas, e, na falta, Resolução SEA nº 216, diretrizes estabelecidas pelo INEA e demais diretrizes instituídas pela respectiva Legislação Municipal. Quando essas forem omissas será permitida a utilização de normas estrangeiras ou métodos consagrados pelo uso, após devidamente aprovados pelo INEA. O Projeto, além disso, deverá atender às seguintes diretrizes básicas: a) Para o acompanhamento dos trabalhos serão realizadas reuniões sistemáticas entre a CTAA e a CONTRATADA; b) Ao final de cada etapa a CTAA fará uma avaliação dos resultados do trabalho. A avaliação será encaminhada para a CONTRATADA que, quando for o caso, deverá proceder aos ajustes, alterações ou complementações solicitadas pela CTAA; c) A CONTRATADA deverá valer-se basicamente dos dados constantes de trabalhos existentes ou de outras fontes dignas de crédito. Todo dado utilizado deverá ter sua fonte perfeitamente identificada. Caso encontre lacunas, a CONTRATADA deverá prever a maneira de preenchê-las, seja buscando outras fontes, seja adotando hipóteses simplificadoras. No segundo caso, a CONTRATADA deverá propor uma forma de se obter esses dados no futuro e aferir as hipóteses adotadas; d) Os procedimentos metodológicos adotados deverão ser claramente indicados e sempre justificados. Quando diferentes resultados se destinarem à comparação, a obtenção dos mesmos deverá ter homogeneidade metodológica; e) No caso de ser necessária a adoção de hipóteses e considerações simplificadas, as mesmas deverão ser convenientemente explicitadas e justificadas; f) É indispensável para elaboração dos serviços contratados, o conhecimento de todos os trabalhos, existentes ou em execução, que tenham correlação com os objetivos deste estudo;
A CONTRATADA deverá obter aprovação dos Projetos nos órgãos competentes e na forma exigida em normas legais vigentes, bem como obter todas as licenças, aprovações e franquias necessárias aos serviços que contratar, pagando os respectivos emolumentos e as taxas e obedecendo às leis, aos regulamentos e às posturas referentes aos serviços e à segurança pública. É obrigada, também, a cumprir quaisquer formalidades e a pagar, à sua custa, as multas porventura impostas por esses órgãos, atender as exigências da Legislação Trabalhista e Social, no que diz respeito ao pessoal que lhe prestar serviços, estando ainda implícitas as determinações do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) e do Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU). Dentre outras, as seguintes normas deverão ser observadas: a) NR 18 – Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção; b) ABNT NBR 5410:2004 - Instalações Elétricas de Baixa Tensão; c) ABNT NBR 5626: 2007 - Instalação Predial de Água Fria; d) ABNT NBR 5648 - Sistemas prediais de água fria - Tubos e conexões de PVC 6,3, PN 750 kPa, com junta soldável – Requisitos e) ABNT NBR 8160:1999 - Sistemas prediais de esgoto sanitário - Projeto e execução; f) ABNT NBR 5101:92 – Iluminação pública – procedimento g) ABNT NBR-9050:2004 - Acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos; h) ABNT NBR 9732:1987 - Projeto de Terraplenagem; i) ABNT NBR- 6122 - Projeto e execução de fundações; j) ABNT NBR 8953 – Concreto para fins estruturais – Classificação por grupos de resistência
- Classificação. k) ABNT NBR 11682 - Estabilidade de Taludes; l) ABNT NBR 16416:2015 - Pavimentos permeáveis de concreto; m) ABNT NBR 7190 - Projeto de estruturas de madeira; n) ABNT NBR 14037:1998 - Manual de Operação, uso e manutenção das edificações. 4.9. O presente Termo de Solicitação de Proposta compõe ainda dos seguintes documentos: 4.9.1. Anexo I - Cronograma físico-financeiro. 4.9.2. Anexo III - Projetos básicos: a. Memorial descritivo;
b. Projeto de sondagem; c. Projeto de topografia; d. Projeto arquitetônico e paisagismo; e. Projetos complementares de elétrica, estrutura, hidrossanitária.
5. DA HABILITAÇÃO TÉCNICA 5.1. Compreende a comprovação da experiência anterior da empresa proponente na elaboração de projetos de reforma e construção abaixo mediante a apresentação de atestados técnicos, averbados pelo CREA ou CAU, fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado em nome da empresa proponente. ● Apresentar no mínimo 3 (três) ou mais Atestados Técnicos da empresa proponente em elaboração de projetos de reformas prediais de porte equivalente ao objeto; Os Atestados Técnicos deverão fornecer informações necessárias e suficientes para que a Comissão possa avaliar as experiências requeridas. 5.2. A empresa proponente deverá possuir no seu quadro de mão-de-obra, na data da entrega da documentação de habilitação e proposta de preço, profissionais de nível superior relacionados abaixo, detentores de atestado(s) de responsabilidade técnica por elaboração de projetos de características semelhantes, averbado(s) pelo CAU e/ou CREA, e acompanhados das respectivas certidões de Acervo Técnico – CAT, expedidas pelo Conselho competente. ● Arquiteto ou Engenheiro Civil com experiência em elaboração de projetos executivos de reformas de edificações, urbanismo e paisagismo, terraplanagem, com características similares, portes e prazos compatíveis com o objeto do projeto, comprovado através de 3 (três) Atestados Técnicos. 5.3. A empresa proponente deverá apresentar a Certidão de Registro e habilitação no respectivo CREA e/ou CAU como comprovante e que estejam em situação regular perante aos órgãos ambientais. 6. DO VALOR DO OBJETO O valor global estimado da obra (limite estabelecido) é de R$150.386,68 (Cento e cinquenta mil, trezentos e oitenta e seis reais, sessenta e oito centavos).
8. DA FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
O desenvolvimento dos trabalhos será acompanhado por um funcionário designado pelo Instituto Estadual do Ambiente (INEA). A CONTRATANTE indicará o gestor do contrato que deverá acompanhar, fiscalizar e atestar a realização dos serviços, e que será detentor de autonomia e competência para dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução dos serviços.
9. DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA 9.1. Apresentar o Registro de Responsabilidade Técnica – RRT dos projetos junto aos Conselhos de Classe elaborados por arquitetos e urbanistas, e Anotação de Responsabilidade Técnica – ART dos projetos junto ao CREA/RJ, quando os projetos forem elaborados por engenheiros. As RRTs e ARTs deverão estar devidamente assinadas e quitadas. 9.2. Apresentar proposta contendo no preço final de todos os componentes do custo para elaboração e execução dos serviços propostos, bem como quaisquer gastos oriundos de obrigações e encargos fiscais, tributários, trabalhistas e previdenciários; 9.3. Estar presente às reuniões sistemáticas com a Comissão Técnica de Acompanhamento e Avaliação (CTAA) para o acompanhamento dos trabalhos. 9.4. Será de inteira responsabilidade da CONTRATADA a execução de todas as atividades necessárias à completa realização dos serviços contratados, em consonância com as prescrições contidas no Contrato. 9.5. Na existência de serviços não especificados, a CONTRATADA somente poderá executá-los após a aprovação prévia da CONTRATANTE. 9.6. A CONTRATADA assume, por força desta Contratação, a responsabilidade objetiva pela segurança, solidez e perfeita execução da empreitada, garantindo-a até 5 (cinco) anos após a data do recebimento definitivo, sem prejuízo do prazo prescricional estabelecido no art. 205 do Código Civil. 9.7. Ao final de cada fase a CTAA fará uma avaliação dos resultados do trabalho. A avaliação será encaminhada para a CONTRATADA que, quando for o caso, deverá proceder aos ajustes, alterações ou complementações solicitadas.
9.8. A CONTRATADA deverá valer-se basicamente dos dados constantes de trabalhos existentes ou de outras fontes dignas de crédito. Todo dado utilizado deverá ter sua fonte perfeitamente identificada. Caso encontre lacunas, a CONTRATADA deverá prever a maneira de preenchê-las, seja buscando outras fontes, seja adotando hipóteses simplificadoras. No segundo caso, a CONTRATADA deverá propor uma forma de se obter esses dados no futuro e aferir as hipóteses adotadas. 9.9. Os procedimentos metodológicos adotados deverão ser claramente indicados e sempre justificados. Quando diferentes resultados se destinarem à comparação, a obtenção dos mesmos deverá ter homogeneidade metodológica. No caso de ser necessária a adoção de hipóteses e considerações simplificadas, as mesmas deverão ser convenientemente explicitadas e justificadas. 9.10. É indispensável para execução dos serviços, o conhecimento de todos os trabalhos, existentes ou em execução, que tenham correlação com os objetivos do objeto contratado. 9.11. A CONTRATADA deverá ter sempre presente as restrições de ordem técnica, legal e administrativo, existentes, tais como os limites municipais, as áreas de preservação ambiental, a jurisdição de cada órgão e a competência das demais entidades que tenham relação com o problema. 9.12. Os serviços deverão ser desenvolvidos, em conformidade com a legislação brasileira, Normas Técnicas da ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas, além da Resolução SEA nº 216, diretrizes estabelecidas pelo INEA e demais diretrizes instituídas pela respectiva Legislação Municipal. Quando esses forem omissas será permitida a utilização de normas estrangeiras ou métodos consagrados pelo uso, após devidamente aprovados pela CTAA. 9.13. Disponibilizar os insumos necessários para a execução dos serviços, objeto desta Solicitação, arcando com todos os seus custos. 9.14. Aplicar ajustes, alterações ou complementações solicitadas pela CTAA como consequência do encaminhamento da avaliação dos resultados do trabalho emitida pela CTAA, para cada fase. 9.15. Apresentar cadastro da(s) empresa(s) no CEPOM (Cadastro de Empresas Prestadores de Outros Municípios), para as empresas sediadas em município distinto do rio de Janeiro, no caso de serem executoras dos serviços elencados no Anexo I do Decreto Municipal do Rio de Janeiro nº 28.248/2007 (site: https://dief.rio.rj.gov.br/dief/asp/cepom/decreto.asp).
13. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
13.1. Estará habilitada a participar deste procedimento de seleção toda e qualquer sociedade empresária do ramo, conforme CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas), que atendam às exigências mínimas contidas no presente Termo de Solicitação de Proposta. 13.2. Poderão participar deste procedimento de seleção os interessados que atenderem a todas as exigências deste Termo de Solicitação de Proposta, inclusive quanto à documentação, conforme itens 15.7 e 15.8 abaixo.
14. DO RECEBIMENTO DE DOCUMENTAÇÃO E PROPOSTAS 14.1. As propostas deverão ser entregues e protocoladas no Setor de Compras do IDG, localizado na Rua da Candelária, 09, sala 1005 Centro, Rio de Janeiro/RJ, Cep: 20091 - 020 em envelopes lacrados, impreterivelmente até o dia 0 6 de Novembro de 2017 às 18h 00min. Não serão considerados envelopes entregues posteriormente à data e horário mencionado neste item. 14.2. Não serão aceitos comprovantes de envio por correio ou outra modalidade como substituição de entrega física dos envelopes no prazo estipulado no item 15.1. 14.3. A Documentação para Habilitação e a Proposta de Preço devem ser apresentadas em envelopes distintos, fechados e indevassáveis, formando um conjunto único, a saber: **- ENVELOPE 1 - DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO.
- ENVELOPE 2 – PROPOSTA DE PREÇO.** 14.4. No verso de cada envelope deverá constar nome e endereço da empresa, Objeto da Solicitação de Proposta, nº e título do envelope. 14.5. As propostas de preço, em formato de planilhas eletrônicas, também deverão obrigatoriamente ser apresentadas em meio digital, preferencialmente em extensão “xls”, com a disponibilização de um CD ou pen drive, com o arquivo gravado, nos mesmos.
14.6. Para orientações ou esclarecimento de dúvidas, os representantes das empresas poderão contatar o IDG através de e-mail direcionado ao Sr. Breno Nideck ([email protected]) e Sr. Rogério Lessa ([email protected]) até o dia 26 de outubro de 2017 às 18h00min. 14.7. Do Conteúdo da Documentação para habilitação (Envelope 1), a empresa proponente deverá apresentar, em envelope separado e lacrado, a seguinte documentação: a) Ato Constitutivo de Pessoa Jurídica e caso haja, última alteração contratual; b) Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral – CNPJ; c) Inscrição Estadual e/ou Municipal; d) Certidão Negativa, ou positiva com efeito negativo, de Débitos Tributários Mobiliários ou Fazendários, ou da Dívida Ativa do Estado ou do Município, dependendo do objeto a ser contratado; e) Certidão Conjunta Negativa, ou positiva com efeito negativo, de Regularidade Fiscal Federal – emitida pela Receita Federal/PGFN; f) Certificado de Regularidade do FGTS; g) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas; h) Apresentar no mínimo 3 (três) ou mais Atestados Técnicos da empresa proponente em elaboração de projetos de reformas prediais de porte equivalente ao objeto i) Coordenador de Projetos, sendo: Engenheiro Civil ou Arquiteto com experiência em Coordenação de projetos de obras similares e de reformas prediais, com características semelhantes, portes e prazos compatíveis com o objeto do projeto, comprovado através de 3 Atestados Técnicos; j) Certidão de Registro e habilitação da empresa no respectivo CREA e/ou CAU como comprovante. 14.8. Do Conteúdo da Proposta de Preço (Envelope 2), a empresa proponente deverá apresentar em envelope separado e lacrado a Proposta de Preço e o Cronograma físico-financeiro, com as seguintes informações: a) Apresentação dos seguintes dados da Empresa: Razão Social, endereço, telefone/fax, número do CNPJ/MF, e-mail (se houver), banco, agência, número da conta corrente e praça de pagamento; b) Preço total em moeda nacional (Reais), com duas casas decimais e por extenso, compatíveis com os preços vigentes no mercado; c) Preços unitários e o total do projeto que compõem o objeto, com duas casas decimais. Em caso de divergências entre os preços unitários e o total, prevalecerão a soma dos itens relacionados na planilha orçamentária; d) As propostas terão prazo de validade, de no mínimo 90 (noventa) dias corridos;
