1º Seminário de Gestores Municipais de
Assistência Social de Minas Gerais
ASSISTÊNCIA SOCIAL
- antes e depois da LOAS -
Maria Ângela Rocha Pereira
Presidente do Conselho Estadual de Assistência Social
2005
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Desafio da Transição da Assistência Social: de Benemerência para Direito no SUAS, Notas de estudo de Serviço Social
Este documento discute a evolução da assistência social no brasil, passando da benemerência para o campo do direito, e os desafios que isso traz para o sistema único de assistência social (suas). O texto aborda a importância da assistência social como política pública de seguridade social, a necessidade de superar padrões tradicionais e construir critérios de elegibilidade, a gestão e descentralização, o comando único e controle social, e o financiamento.
Tipologia: Notas de estudo
Antes de 2010
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1º Seminário de Gestores Municipais de
Assistência Social de Minas Gerais
ASSISTÊNCIA SOCIAL
- antes e depois da LOAS -
Maria Ângela Rocha Pereira
Presidente do Conselho Estadual de Assistência Social
Política de Assistência Social
e sua implementação:
direito fundamental na sociedade
inclusiva
Assistência Social como Seguridade
Social
Olhar a questão da assistência social, sob o foco
da Seguridade Social, supõe estabelecer qual é o
padrão básico de qualidade com que será provida
uma necessidade, quais as necessidades a serem
providas dentro da assistência social,com qual
padrão de segurança social e padrão de relações
civilizatórias esta sociedade irá operar na busca
da igualdade, da equidade e da justiça social
entre os seus semelhantes.”
Assistência Social: do trânsito da
benemerência para o campo do
direito.
A política de assistência social está inserida em um
contexto mais abrangente, de mão dupla, e vai se
afirmando na medida em que se afirma, como um
todo, a sociedade inclusiva, onde o estado não se
afaste de seu papel de provedor dos direitos sociais
universais.
Assistencialis
mo
Mecanismo de
perpetuação da
pobreza: política
compensatória.
Atenção, proteção social,
defesa de direitos: política
pública.
Ação isolada,
pontual,
emergencial,
residual.
X
Política
Pública
Ação planejada,
programada técnica e
financeiramente,articula
da a ações das diversas
políticas setoriais e
econômica.
Ação paliativa,
temporária,irregular.
Ação de cobertura dos
mínimos sociais, com rede
de serviços constantes,
contínuos e regulares.
Ação clientelista,
de concessão de
favores e privilégios,
fisiológica.
Atenção, proteção social,
defesa de direitos: política
pública.
Assistencialis
mo
X
Política
Pública
Ação que cria
vínculos de
dependência,
subordinação e
atrelamento político/
ideológico.
Ação de interesse
particular, familiar,
escuso.
Ação de direito, passível
de cobrança judicial, que
permite o acesso a bens e
serviços sociais, de caráter
universalizante
Ação de cobertura dos
mínimos sociais, com rede
de serviços constantes,
contínuos e regulares.
SegundoSegundo Sposati,Sposati, o trânsito histórico dao trânsito histórico da
assistência social como prática social e assistência social como prática social e
institucional para o patamar de política social institucional para o patamar de política social
pública no campo da seguridade social, é pública no campo da seguridade social, é
complexo por inúmeros motivos:
complexo por inúmeros motivos:
Implica numa decisão da sociedade em assumir a
universalidade da socialização dos riscos sociais.
Assegurar a assistência social como política social
pública, supõe retirar a assistência social do campo
privado, e até mesmo coletivo das práticas sociais
tradicionais, e alçá-la a uma concepção e operação
unificada e asseguradora dos direitos sociais;
Configurar a assistência social como dever do Estado
não significa estatizar a ação, mas construir esta
responsabilidade pública em parceria entre o governo e
as organizações sem fins lucrativos. Estamos falando de
um dos grandes paradigmas que é a questão da gestão
democrática compartilhada entre o poder público e a
sociedade civil.